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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1466659 SP 2014/0155228-6

Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1466659 SP 2014/0155228-6

Publicação

DJ 08/11/2021

Relator

Ministro SÉRGIO KUKINA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1466659_6f80a.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1466659 - SP (2014/0155228-6) DECISÃO Trata-se de recurso especial fundado no CPC/73, manejado por DURATEX COMERCIAL EXPORTADORA S.A., com base no art. 105, III, a e c, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado (fl. 800): TRIBUTÁRIO - IPI - CRÉDITO-PRÊMIO - DL 491/69 - VIGÊNCIA - PRAZO DE EXTINÇÃO - ADCT - ART. 41 PARÁGRAFO 1º - PRECEDENTES DO C.STJ - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - CORREÇÃO MONETÁRIA 1. O chamado "crédito-prêmio" do IPI veio instituído pelo Decreto-Lei 491/69 como estímulo fiscal às empresas fabricantes e exportadoras de produtos sujeitos à sua incidência, permitindo sua utilização como ressarcimento dos tributos pagos internamente. 2. Posteriormente, o Decreto-Lei 1.658 de 24.01.79 estabeleceu a sua extinção em 30 de junho de 1.983, através de uma redução gradual e escalonada, cujos percentuais foram alterados pelo Decreto-Lei 1.722 de 31.12.79, mantendo-se a data final. 3. De outro lado, os Decretos-leis 1.724/79 e 1.894/81, que autorizaram o Ministro da Fazenda a dispor do referido benefício fiscal, aumentando-o, reduzindo-o, prorrogando-o ou extinguindo-o foram julgados inconstitucionais, neste aspecto, pelo E. STF no RE 186.623-3/RS. 4. Decreto-Lei 1.894 de 16.12.81 redirecionou-o no tocante aos beneficiários, passando a vigorar apenas para a empresa comercial exportadora, excluindo o produtor-vendedor. 5. A Lei 8.402/92 confirmou, entre outros, apenas o benefício previsto no artigo do Decreto-lei 491/69, mas não o do artigo 1º, que se constituía em incentivo ao setor de exportação visando equilibrar a balança comercial o qual, à mingua de lei posterior, não mais vigorou após o prazo previsto no parágrafo lº do artigo 41 do ADCT. Em consonância com a posição adotada pela Primeira Seção do C. STJ, o benefício do crédito-prêmio previsto no Decreto-lei 491/69 vigorou até 04 de outubro de 1.990. 7. A Resolução 71 de 20.12.2005 do Senado Federal não altera os fundamentos desta decisão. Com efeito, utilizando-se da faculdade prevista no inciso X do artigo 52 da Constituição da Republica, o Senado suspendeu a execução das expressões que o STF declarou inconstitucionais constantes do artigo do DL 1.724/79 e do inciso I do artigo do DL 1.894/81. 8. No tocante à prescrição, já decidiu o C. STJ que se aplica a regra prevista no Decreto 20.910/32, que prevê o prazo qüinqüenal, contado da data da propositura da ação (STJ - 2 Turma, REsp 106877/DF, relator Ministro Padua Ribeiro, j. 15.10.96, Difi 11.11.96, p.43706). Os documentos acostados aos autos permitem o reconhecimento do direito, a partir dos quais será calculado o montante devido, a ser corrigido monetariamente nos termos da Resolução 242 do STJ (Provimento COGE 26/01), com a inclusão do IPÇ de janeiro de 1989 (42,72%) e março de 1990 (84,32%), aplicando-se a SELIC a partir de janeiro de 1.996, conforme posicionamento desta C. Sexta Turma. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 855/857 e 880/887). Sustenta a recorrente, além de dissídio jurisprudencial, violação aos arts. 535 do CPC/73, 1º, §§ 1º e 2º do Decreto-lei 491/69, 49 do CTN. Aduz, em resumo: (I) omissão no julgado embargado que não se manifestou acerca das questões postas nos aclaratórios; (II) direito ao aproveitamento do crédito-prêmio de IPI nos moldes do artigo , §§ 1º e , do Decreto-lei nº 491/69, atualizado monetariamente pelos expurgos inflacionários e pela taxa Selic. Contrarrazões às fls. 1086/1089. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Registre-se, de logo, que a decisão recorrida foi publicada na vigência do CPC/73; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo n. 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016 (Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/73 - relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016 - devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça). De início, mostra-se deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na espécie, o óbice da Súmula 284 do STF. Nesse mesmo sentido vão os seguintes precedentes: Agint no AREsp 1.070.808/MA, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 10/06/2020; Agint no REsp 1.730.680/RJ, Rela. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma DJe 24/4/2020; Agint no Edcl no AREsp 1.141.396/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Primeira Turma, DJe de 12/3/20020; Agint no REsp 1.588.520/DF, Rel. Ministro Og Fernades, Segunda Turma, DJe de 27/2/2020 e Agint no AREsp 1.018.228/PI, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 25/9/2019. Ressalte-se, por oportuno, que a fundamentação deficiente do apelo, no tocante à negativa de prestação jurisdicional declaratória, não permite, por consequência e per saltum, ingressar no exame da alegada afronta à matéria normativa de fundo relativa aos arts. , §§ 1º e do Decreto-lei 491/69, 49 do CTN porquanto remanesce ausente o indispensável prequestionamento. Por fim, o mesmo óbice imposto à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impede a análise recursal pela alínea c, restando prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial. ANTE O EXPOSTO, não conheço do recurso especial. Publique-se. Brasília, 04 de novembro de 2021. Sérgio Kukina Relator
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