jusbrasil.com.br
23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 703932 PR 2021/0351013-3

Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 703932 PR 2021/0351013-3
Publicação
DJ 08/11/2021
Relator
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_703932_2ee06.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

HABEAS CORPUS Nº 703932 - PR (2021/0351013-3) DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA contra decisão de Desembargador do TRF4 que denegou a medida de urgência pleiteada naquela instância ( HC n. 5044182-02.2021.4.04.0000/PR). Infere-se dos autos que o ora paciente foi denunciado por estelionato, por crimes falimentares, por crimes contra o sistema financeiro nacional e por crimes contra a economia popular, além de associação criminosa e organização criminosa, na condição de líder de suposta plataforma de negociação de bitcoin que teria lesado clientes em possível esquema de "pirâmide", continuando a se apropriar, desviar e ocultar ativos durante o processo de recuperação judicial, além de sonegar, omitir e prestar informações sabidamente falsas com o fim de induzir a erro o juiz, o Ministério Público, os credores e o administrador judicial. Diante disso, e constatando que a prisão preventiva decretada na etapa investigativa permanecia hígida, o juízo de primeira instância manteve a medida cautelar extrema, reportando-se a decisões proferidas em outros dois feitos. O relator do feito no segundo grau indeferiu o pedido liminar, consignando que as razões defensivas não poderiam ser examinadas em cognição sumária. A defesa alega que a segregação cautelar é ilegítima, argumentando, em síntese: que a medida é desproporcional, especialmente em se tratando de réu primário e com residência fixa, denunciado por crimes que não envolvem violência ou grave ameaça; que não há nos autos relato de testemunhas intimidadas; que a suposta magnitude dos valores desviados ou apropriados não poderia balizar a consideração do risco à ordem econômica; e que a decisão ora apontada como coatora se limitou a reproduzir a decisão que originou o decreto prisional, carecendo de fundamentação. Em liminar e no mérito, pede o relaxamento da prisão cautelar. É o relatório. Decido. Observa-se, de plano, que o feito mostra-se deficitário de peças essenciais para a completa compreensão da controvérsia. Especificamente, não se encontram nos autos as decisões referidas pela decisão do juízo de primeira instância à e-STJ fl. 110, tampouco aquela à qual a própria defesa se refere às e-STJ fls. 5/6, de modo que a inviabilidade do exame liminar, já afirmada pelo relator do feito na instância de origem, segue presente nesta oportunidade. Com efeito, o ato coator é imprescindível para o exame do habeas corpus, que pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, incumbindo ao impetrante o dever de instruí-lo com todos os documentos necessários à análise das teses trazidas a julgamento: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINARMENTE O RECURSO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS E LAVAGEM DE CAPITAIS. PRISÃO PREVENTIVA. RECORRER EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. APRECIAÇÃO DA MOTIVAÇÃO PARA NEGATIVA DE RECORRER EM LIBERDADE. INVIABILIDADE. 1. "Cabe apenas ao Julgador, verdadeiro destinatário das provas, a verificação de quais documentos entende como imprescindíveis para a análise das controvérsias suscitadas. Sendo, no caso, constatada a ausência de peças necessárias para a verificação do constrangimento alegado, correta a decisão que entendeu pela instrução deficitária do recurso ordinário em habeas corpus" (AgRg no RHC n. 100.336/RS, relatora Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 3/9/2019, DJe 16/9/2019). 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC 132.359/RJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 08/09/2020, DJe 14/09/2020) HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. IRREGULARIDADE DA PRISÃO EM FRAGRANTE. WRIT DEFICITARIAMENTE INSTRUÍDO. NÃO CONHECIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PELOS MESMOS FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE APREENDIDA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA, NO CASO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. 1. O habeas corpus encontra-se deficitariamente instruído, não havendo como esclarecer, exatamente, em qual situação se deu a prisão em flagrante do Paciente, o que impede, no caso, a compreensão da controvérsia. Conforme o entendimento já consolidado nesta Corte, o procedimento do habeas corpus não permite a dilação probatória, exigindo prova pré-constituída das alegações, sendo ônus do impetrante trazê-la no momento da impetração. Precedentes. (...). 6. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem. ( HC 479.238/MS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/10/2019, DJe 25/10/2019) Ante o exposto, com base no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente a petição inicial do presente habeas corpus. Intimem-se. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Brasília, 04 de novembro de 2021. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1311849274/habeas-corpus-hc-703932-pr-2021-0351013-3

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 703932 PR 2021/0351013-3

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciahá 7 meses

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS: HC 5044182-02.2021.4.04.0000 5044182-02.2021.4.04.0000

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 5021110-98.2012.4.04.0000 5021110-98.2012.4.04.0000