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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 703932 PR 2021/0351013-3
Publicação
DJ 08/11/2021
Relator
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_703932_2ee06.pdf
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Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 703932 - PR (2021/0351013-3)

RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

IMPETRANTE : ADRIELLE DE SOUZA OLIVEIRA SANTOS E OUTROS

ADVOGADOS : MARCELO BARBOSA DE ALMEIDA - PR076898 ADRIELLE DE SOUZA OLIVEIRA SANTOS - PR098784

IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIÃO

PACIENTE : CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA (PRESO)

CORRÉU : LUCINARA DA SILVA OLIVEIRA

CORRÉU : CIBELE CRISTINE GUOLO DOS SANTOS

CORRÉU : JANIO CESAR MARTINS CORREA

CORRÉU : JOHNNY PABLO SANTOS

CORRÉU : JORGE LUIS VASILAKIS

CORRÉU : RODRIGO MARTINELLI LAPORT

CORRÉU : VALMOR FELIPETTO

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de

CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA contra decisão de Desembargador do TRF4 que denegou a medida de urgência pleiteada naquela instância (HC n. 5044182-02.2021.4.04.0000/PR).

Infere-se dos autos que o ora paciente foi denunciado por estelionato, por crimes falimentares, por crimes contra o sistema financeiro nacional e por crimes contra a

economia popular, além de associação criminosa e organização criminosa, na condição de líder de suposta plataforma de negociação de bitcoin que teria lesado clientes em possível

esquema de "pirâmide", continuando a se apropriar, desviar e ocultar ativos durante o

processo de recuperação judicial, além de sonegar, omitir e prestar informações sabidamente falsas com o fim de induzir a erro o juiz, o Ministério Público, os credores e

o administrador judicial.

Diante disso, e constatando que a prisão preventiva decretada na etapa

investigativa permanecia hígida, o juízo de primeira instância manteve a medida cautelar

extrema, reportando-se a decisões proferidas em outros dois feitos.

O relator do feito no segundo grau indeferiu o pedido liminar, consignando

que as razões defensivas não poderiam ser examinadas em cognição sumária.

A defesa alega que a segregação cautelar é ilegítima, argumentando, em

síntese: que a medida é desproporcional, especialmente em se tratando de réu primário e

com residência fixa, denunciado por crimes que não envolvem violência ou grave

ameaça; que não há nos autos relato de testemunhas intimidadas; que a suposta

magnitude dos valores desviados ou apropriados não poderia balizar a consideração do

risco à ordem econômica; e que a decisão ora apontada como coatora se limitou a

reproduzir a decisão que originou o decreto prisional, carecendo de fundamentação.

Em liminar e no mérito, pede o relaxamento da prisão cautelar.

É o relatório. Decido.

Observa-se, de plano, que o feito mostra-se deficitário de peças essenciais para

a completa compreensão da controvérsia. Especificamente, não se encontram nos autos as

decisões referidas pela decisão do juízo de primeira instância à e-STJ fl. 110, tampouco

aquela à qual a própria defesa se refere às e-STJ fls. 5/6, de modo que a inviabilidade do

exame liminar, já afirmada pelo relator do feito na instância de origem, segue presente

nesta oportunidade.

Com efeito, o ato coator é imprescindível para o exame do habeas corpus, que

pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, incumbindo ao impetrante o dever de

instruí-lo com todos os documentos necessários à análise das teses trazidas a julgamento:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINARMENTE O RECURSO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS E LAVAGEM DE CAPITAIS. PRISÃO PREVENTIVA. RECORRER EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. APRECIAÇÃO DA MOTIVAÇÃO PARA NEGATIVA DE RECORRER EM LIBERDADE. INVIABILIDADE.

1. "Cabe apenas ao Julgador, verdadeiro destinatário das provas, a verificação de quais documentos entende como imprescindíveis para a análise das controvérsias suscitadas. Sendo, no caso, constatada a ausência de peças necessárias para a verificação do constrangimento alegado, correta a decisão que entendeu pela instrução deficitária do recurso ordinário em habeas corpus" (AgRg no RHC n. 100.336/RS, relatora Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 3/9/2019, DJe 16/9/2019).

2. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no RHC 132.359/RJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 08/09/2020, DJe 14/09/2020)

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. IRREGULARIDADE DA PRISÃO

EM FRAGRANTE. WRIT DEFICITARIAMENTE INSTRUÍDO. NÃO CONHECIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PELOS MESMOS FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE APREENDIDA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA, NO CASO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA.

1. O habeas corpus encontra-se deficitariamente instruído, não havendo como esclarecer, exatamente, em qual situação se deu a prisão em flagrante do Paciente, o que impede, no caso, a compreensão da controvérsia. Conforme o entendimento já consolidado nesta Corte, o procedimento do habeas corpus não permite a dilação probatória, exigindo prova pré-constituída das alegações, sendo ônus do impetrante trazê-la no momento da impetração. Precedentes.

(...).

6. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem.

(HC 479.238/MS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/10/2019, DJe 25/10/2019)

Ante o exposto, com base no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente a

petição inicial do presente habeas corpus.

Intimem-se.

Cientifique-se o Ministério Público Federal.

Brasília, 04 de novembro de 2021.

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Relator

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