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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 642390 SP 2021/0027347-6

Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 642390 SP 2021/0027347-6

Publicação

DJ 08/11/2021

Relator

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_642390_0c95d.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 642390 - SP (2021/0027347-6) DECISÃO TENNER CESAR PERENTE alega sofrer constrangimento ilegal diante de despacho proferido por desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no HC n. 2302692-64.2020.8.26.0000. Consta dos autos que o acusado foi preso preventivamente, pela suposta prática de roubo majorado. Após a regular instrução processual, o paciente foi condenado a 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, mais multa, pelo crime de roubo majorado. Na ocasião, o Juiz sentenciante manteve a custódia preventiva do réu. O Tribunal estadual denegou a ordem em prévio writ ajuizado e manteve a constrição do insurgente. Nesta Corte Superior, o impetrante aduz, em síntese, a incompatibilidade da manutenção da custódia ante tempus com o regime inicial semiaberto fixado na sentença. Sustenta, ainda, não haver fundamentação concreta para a negativa do réu de apelar em liberdade. Requer, liminarmente e no mérito, a concessão do direito de o paciente aguardar em liberdade até o final julgamento da ação penal, com a consequente expedição de alvará de soltura. Indeferida a liminar (fls. 89-90) e prestadas as informações (fls. 94-97 e 100-126), manifestou-se o Ministério Público Federal pela denegação da ordem (fls. 130-132). Decido. Na hipótese, a decisão primeva, que determinou a constrição cautelar destacou a gravidade concreta da conduta, evidenciada pelo modus operandi do crime: "foi praticado com grave ameaça às pessoas, utilizando-se de um simulacro de arma de fogo para a prática do roubo, causando-lhe a sensação de impotência, indignação, bem como o fundado temor de ser agredido ou até mesmo morto" (fl. 84, grifei). O Juízo de primeiro grau manteve o decreto da sua prisão preventiva ao proferir a sentença, nos seguintes termos: "Diante do regime inicial aplicado, tendo os réus respondido o feito presos e permanecendo presente o requisito ensejador da custódia cautelar, sejam recomendados no estabelecimento prisional em que se encontrarem" (fl. 41, destaquei). A Corte estadual, ao manter a cautela extrema em desfavor do insurgente, assentou (fls. 57-61, grifei): [...] Frisa-se que o paciente permaneceu preso durante toda a instrução criminal, pois presentes os requisitos da prisão preventiva e, revelando-se inalterados os motivos que a ensejaram, não há que se falar em constrangimento ilegal ante a negativa do recurso em liberdade. Com efeito, verifica-se que a manutenção da prisão preventiva encontrou respaldo na gravidade dos fatos e nas peculiaridades do caso concreto, não afrontando o princípio de presunção de inocência, mas, pelo contrário, visando, sim, à garantia da ordem pública. Ressalta-se que o direito de responder ao processo em liberdade não é irrestrito nem absoluto. Não obstante a liberdade constitua a regra determinada pela Constituição da Republica, admite-se a sua privação em caráter precário, sendo pacífico o entendimento de que a negativa do recurso em liberdade não ofende a garantia constitucional da presunção de inocência: [...] Ademais, as medidas cautelares alternativas ao cárcere, previstas no art. 319, do Código de Processo Penal, só poderão ser aplicadas quando ausentes os requisitos para a prisão preventiva, o que não ocorre no caso em comento. [...] Ademais, diante da gravidade da conduta praticada em concurso de pessoas e mediante grave ameaça contra as vítimas - e persistindo os requisitos que autorizam a manutenção da prisão preventiva - ressaltando-se que a questão já foi objeto de análise por este E. Tribunal -, não há que se falar em incompatibilidade com o regime inicial fixado pela sentença. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP). Apoiado nessas premissas, observo que são suficientes as ponderações invocadas pelas instâncias ordinárias para embasar a ordem de constrição do réu, porquanto contextualizaram, em elementos concretos dos autos, o periculum libertatis e a gravidade concreta da conduta perpetrada. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte de Justiça é firme ao asseverar que a gravidade concreta da conduta delitiva constitui fundamento idôneo a justificar a segregação cautelar. Ilustrativamente: [...] 1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência do verbete n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. Caso em que a prisão preventiva foi decretada com base nas circunstâncias concretas do crime imputado (roubo praticado com arma, em concurso de agentes e emprego de violência - o paciente tentou acertar o pescoço da vítima com uma faca, que se defendeu com o braço, sofrendo lesão no punho). 3. Agravo regimental a que se nega provimento ( AgRg no HC n. 372.949/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe 8/11/2016, destaquei). 2. Se a prisão cautelar foi imposta ou mantida com base em explícita e concreta fundamentação, a justificar a necessidade da rigorosa providência, não há falar em constrangimento ilegal. 3. No caso, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado no modus operandi do delito, pois os recorrentes, agindo em concurso de agentes e com emprego de arma branca, valendo-se de violência exacerbada, feriram a vítima com um golpe de faca para subtraírem seu celular. 4. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido ( RHC n. 67.943/MG, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T., DJe 8/9/2016, destaquei) Nada obstante, é irrefutável, na jurisprudência desta Corte, a conclusão de que se faz mister a compatibilização do cárcere preventivo ao regime intermediário, sob pena de se impor aos acusados forma mais severa de cumprimento da sanção do que a cabível em razão da reprimenda aplicada e estabelecida na sentença, em verdadeira coação ilegal. Sobre o tema, entre tantos, sobrelevo estes precedentes de ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção deste Superior Tribunal: [...] 4. Não há incompatibilidade entre a negativa do direito de recorrer em liberdade e a fixação do regime semiaberto, caso preenchidos os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, como ocorre in casu. Entretanto, faz-se necessário compatibilizar a manutenção da custódia cautelar com o regime inicial determinado na sentença condenatória, sob pena de estar impondo ao condenado modo de execução mais gravoso tão somente pelo fato de ter optado pela interposição de recurso, em flagrante ofensa ao princípio da razoabilidade. 5. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para determinar que o paciente aguarde o julgamento de eventual recurso em estabelecimento adequado ao regime fixado na condenação. ( HC n. 504.409/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe 27/6/2019, grifei) Ante o exposto, denego o habeas corpus, mas determino, de ofício, a adequação do paciente a estabelecimento compatível com o regime semiaberto pelo qual foi condenado, exclusivamente em relação à Ação Penal n. 1500214-38.2020.8.26.0608, se por outro motivo não estiver preso em regime diverso. Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão ao Juízo de primeiro grau e à autoridade apontada como coatora. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 03 de novembro de 2021. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ Relator
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