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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro RIBEIRO DANTAS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RHC_150178_14fd2.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 150178 - GO (2021/0212845-1)

RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS

RECORRENTE : MILLER DIOGO DE OLIVEIRA NASCIMENTO (PRESO)

ADVOGADO : TADEU BASTOS RORIZ E SILVA E OUTRO(S) - GO022793

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

DECISÃO

Trata-se de recurso em habeas corpus interposto por MILLER DIOGO DE OLIVEIRA NASCIMENTO , contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.

Extrai-se dos autos que o paciente teve a prisão preventiva decretada, em 14/11/2020, em razão da suposta prática do delito tipificado no art. 121, § 2º, I, II e IV, do Código Penal

A defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem (e-STJ, fls. 311-322).

Neste recurso, a defesa alega a existência de constrangimento ilegal em face do acusado, pois o decreto prisional careceria de idoneidade, por ter se calcado na gravidade genérica do delito, visto que o réu é primário, reside no distrito da culpa, tem endereço fixo e trabalho lícito, além de não ter descumprido nenhuma determinação judicial.

Sustenta haver excesso de prazo na formação da culpa, uma vez que "não há qualquer perspectiva para o fim de sua instrução penal" (e-STJ, fl. 136).

Requer a concessão da ordem, inclusive liminarmente, para que seja revogada a prisão preventiva, com ou sem a imposição de outras medidas cautelares, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal, ou subsidiariamente a substituição por prisão domiciliar.

O pedido de liminar foi indeferido (e-STJ, fls. 191-192 ).

Prestadas as informações (e-STJ, fls. 260-265 e 272-282), o Ministério Público Federal opina pelo não conhecimento do habeas corpus (e-STJ, fls. 288-292).

É o relatório.

Decido.

De início, da análise dos autos, no que diz respeito à prisão preventiva, verifica-se que a questão não foi objeto de julgamento no acórdão impugnado, o que impede seu conhecimento por este Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão de instância, consoante entendimento desta Corte:

"A questão relativa à alegada demora injustificada na instrução processual não foi objeto de exame pela Corte de origem, no acórdão recorrido, o que obsta a sua análise no presente recurso, sob pena de se incidir em indevida supressão de instância." (RHC 107.631/CE, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 15/10/2019, DJe 18/10/2019)

"Em relação à prisão preventiva e ao excesso de prazo, verifica-se que as irresignações da defesa não foram objetos de cognição pela Corte de origem, o que torna inviável a sua análise nesta sede, sob pena de incidir em indevida supressão de instância, conforme reiterada jurisprudência desta Corte." (RHC 111.394/SP, de minha relatoria, QUINTA TURMA, julgado em 10/10/2019, DJe 15/10/2019)

No que tange à alegação de excesso de prazo, segundo orientação pacificada nos Tribunais Superiores, a análise do excesso de prazo na instrução criminal será feita à luz do

princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser considerada as particularidades do caso concreto, a atuação das partes e a forma de condução do feito pelo Estado-juiz. Dessa forma, a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do acusado (RHC 58.140/GO, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 17/9/2015, DJe 30/9/2015; RHC 58.854/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/9/2015, DJe 30/9/2015).

O Tribunal de origem assim se manifestou acerca do tema:

"[...] O Impetrante pretende o afastamento do alegado constrangimento ilegal ocasionado por excesso de prazo na formação da culpa, já que detido desde o dia 14/11/2020, até o presente momento, não findou a instrução criminal.

A princípio os prazos estabelecidos para o término da instrução criminal não são absolutos e fatais, pois podem ser flexibilizados, dependendo do caso concreto, devendo o julgador considerar as vicissitudes e peculiaridades de cada processo, admitindo dilação, quando o exigir em razão da complexidade do processo com vários acionados, a multiplicidade de diligências, pluralidade de réus e defensores, a necessidade de expedição de cartas precatórias e outros incidentes processuais não imputáveis ao Juiz, mas necessários ao bom andamento da ação penal.

Assim, não está o julgador atrelado, irremediavelmente, a um prazo exato, a uma mera soma aritmética, devendo pautar-se pelo critério da razoabilidade e, caso haja delonga, impõe-se a respectiva justificação.

No caso, trata-se de feito de complexidade, em que o Paciente foi denunciado por crime de homicídio duplamente qualificado (artigo 121, § 2º, incisos II e IV), bem como foi admitido assistente de acusação, a genitora da vítima. Pelas informações, tem-se que a audiência de instrução e julgamento foi redesignado pelos seguintes motivos:

'Ante a necessária adequação da pauta de audiência deste magistrado, houve a redesignação da audiência anteriormente marcada para o dia 03/02/2020 (evento n.°157). [...] Houve realização de audiência de instrução e julgamento no dia 03.02.2021, oportunidade em que foram inquiridas seis testemunhas arroladas pela acusação. Considerando que as testemunhas João Rodrigues de Souza e Pamella Cristina Vieira Mesquita não foram encontradas para intimação, o Parquet insistiu em suas oitivas, para tanto, pugnou por vistas dos autos para informar novos endereços, razão pela qual houve por bem em redesignar a audiência de instrução e julgamento 24/02/2021, às 14h (evento n.° 222).

No evento n.° 223, a Defesa Técnica do acusado apresentou o endereço atualizado da testemunha Pamella Cristina Vieira Mesquita.

No evento n.° 254, o Ministério Público compareceu aos autos requerendo a redesignação da audiência marcada para o dia 24/02/2021, às 14:00 horas, uma vez que já havia sido intimado de audiência de Instrução e julgamento, em processo de réu preso, da Vara Criminal – I, do qual é titular.

Acolhendo a manifestação ministerial, considerando, ainda, a impossibilidade de a promotora de justiça estar em duas audiências ao mesmo tempo, redesignei a audiência de instrução e julgamento para o dia 18.03.2021, às 14:00horas (evento n.° 259).

Considerando o teor do Decreto Judiciário nº 666/2021,do dia 28/02/2021, que suspendeu toda forma de atendimento presencial e a utilização das salas passivas no Poder Judiciário do Estado de Goiás do dia01 a 14 de março de 2021 como decorrência da piora da pandemia de Covid 19, e verificando a impossibilidade da realização da audiência aprazada para18/03/2021,redesignei a audiência para o dia 07.04.2021, às 14:00horas, para realização da audiência de instrução e julgamento (evento n.° 282).

No dia 07.04.2021, houve a realização da audiência de instrução em julgamento. Considerando a falta das testemunhas arroladas pela defesa técnica na audiência, determinei a abertura dos autos à Defesa Técnica para que se manifestasse

sobrea ausência das referidas testemunhas (evento n.° 328).

No evento n.° 332, a Defesa Técnica insistiu na oitiva das testemunhas arroladas pela defesa. Deferi o pedido formulado pela Defesa Técnica, bem como designei o dia 12.05.2021 para continuação da audiência de instrução e julgamento (evento n.° 334). Ante a necessária adequação da pauta de audiência deste magistrado, redesignei a audiência anteriormente marcada, para o dia 13/05/2021, a partir das 14 horas (evento n.°336). No presente momento, aguarda-se a realização da audiência de instrução e julgamento redesignada para o dia 13.05.2021'.

Assim o feito encontra-se em regular andamento, inclusive, não se findou em razão da insistência de oitiva de testemunhas arroladas pela defesa, conforme consulta no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, nos autos originais XXXXX-89.2020.8.09.0072, no extrato da ata de Audiência de Instrução e Julgamento, realizado em 13/05/2021 (evento 363), não havendo, portanto, desídia da máquina judiciária.

Nesses casos, a transposição de prazo não leva, imediata e automaticamente, ao reconhecimento de constrangimento ilegal na formação da culpa, mas deve ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, ponderação a ser concretizada com o andamento do feito, a sua regularidade, o implemento dos atos processuais, evidenciando a realização dentro de espaço temporal que não surja como de absurda aceitação.

Assim, tudo indica que a demanda está tendo a sua regular marcha processual, não se observando desídia da máquina estatal.

É certo que, por ora, o lapso temporal para a conclusão da fase instrutória não se mostra desarrazoado, mormente em situação de pandemia da COVID-19 [...]" (e-STJ, fls. 111-124, grifou-se).

Como se pode verificar, o feito vem tramitando regularmente, diante de sua complexidade, pois conta com cinco réus, além de intercorrências no curso da instrução, tais como a necessidade da sucessiva redesignação de atos processuais.

Desse modo, não se revela, até o presente momento, ilegalidade apta a ser sanada por esta Corte Superior, pois a ação penal originária dos processos do Tribunal do Júri demanda, inevitavelmente, uma maior delonga dos atos processuais.

Ademais, em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal de origem (Ação Penal n. XXXXX-89.2020.8.09.0072), verifica-se que, na data de 20/10/2021, foi prolatada sentença de pronúncia em desfavor do acusado, mantida a custódia preventiva.

Nesse contexto, não há negar que incide ao caso o disposto na Súmula 21 desta Corte Superior, segundo a qual "pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução."

Ilustrativamente:

"PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE SOCIAL DO PACIENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO VISUALIZADO. SÚMULA 21 DO STJ. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INVIABILIDADE. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. WRIT NÃO CONHECIDO.

[...] 2. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime revestese de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (art. 5º, LXI, LXV e LXVI, da CF). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo

Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime.

3. Na espécie, a prisão preventiva encontra-se fundamentada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito e da periculosidade social do agente, evidenciada pelo modus operandi perpetrado - na presença de diversas testemunhas, matou seu colega de trabalho, em razão de desavença por motivo fútil, mediante o uso de uma faca. Precedentes.

4. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando evidenciada a sua insuficiência para acautelar a ordem pública.

5. Excesso de prazo não visualizado. Na espécie, é ressaltado que a fase instrutória já teve fim e que, no momento, a marcha processual perante o Juízo de primeiro grau foi interrompida para análise de recurso em sentido estrito apresentado pela defesa. Ainda, incide no caso o enunciado da súmula de n. 21 desta Corte, segundo a qual "Pronunciado o reu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução".

6. Writ não conhecido."

(HC 498.801/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 13/08/2019, DJe 30/08/2019, grifou-se).

"HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PACIENTE CUSTODIADO HÁ MAIS DE 2 (DOIS) ANOS. EXCESSO DE PRAZO. TRIBUNAL DO JÚRI MARCADO PARA 05/05/2020. ATRASO QUE NÃO É EXACERBADO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N.º 21 E 52 DESTA CORTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA.

1. Os prazos indicados para a consecução da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, pois variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qual a jurisprudência uníssona os tem mitigado, à luz do Princípio da Razoabilidade. Precedentes.

2. No caso, o Paciente foi preso preventivamente em 23/08/2017, em razão de ter, no dia 05/10/2015, consciente e voluntariamente, matado a Vítima, ao esfaqueá-la no abdômen na região torácica. Oferecida em 05/03/2017, a denúncia foi recebida e a Defesa apresentou resposta à acusação, sendo designada audiência de instrução e julgamento para 06/02/2018. Ouvidas algumas testemunhas, o Ministério Público insistiu na inquirição das testemunhas ausentes. A audiência em continuação ocorreu em 20/03/2018. O feito seguiu seu trâmite com a realização de outra audiência em 13/04/2018 até que foi pronunciado em 30/05/2018.

3. Hipótese em que a instrução criminal foi conduzida sem qualquer irregularidade, dentro da disponibilidade de agenda do Juízo, restando plenamente justificada maior delonga na prestação jurisdicional, sendo que a sessão do Tribunal do Júri encontra-se marcada para o dia 05/05/2020. Inteligência dos verbetes sumulares n.os 21 e 52 do Superior Tribunal de Justiça.

4. Ademais, o Paciente permaneceu foragido do distrito da culpa por quase dois anos, vindo a ser preso em outra unidade federativa, o que justifica a prisão preventiva para assegurar a aplicação da lei penal.

5. Ordem de habeas corpus denegada."

(HC 522.176/TO, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 05/12/2019, grifou-se).

Consigne-se, ainda, que, em razão das medidas preventivas decorrentes da situação excepcional da pandemia da covid-19, houve a suspensão dos prazos processuais e o cancelamento da realização de sessões e audiências presenciais, por motivo de força maior.

Sobre o tema, cito, ainda, os seguintes precedentes:

"HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO PRATICADO POR MOTIVO FÚTIL E MEDIANTE RECURSO QUE

DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. LEGALIDADE DA CONSTRIÇÃO RECONHECIDA NO HC N.º 482.067/SP. TESE DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. DESÍDIA DA AUTORIDADE JUDICIAL NÃO EVIDENCIADA. PRISÃO DOMICILIAR NOS TERMOS DA RECOMENDAÇÃO N.º 62/2020 DO CNJ. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA.

1. O Paciente foi preso em flagrante delito, no dia 19/05/2018, pela prática delitiva de homicídio qualificado por motivo fútil e mediante recurso que dificultou a defesa, perpetrado por duas facadas (uma nas costas, na altura da costela esquerda, e outra logo abaixo do pescoço), após discussão em estabelecimento comercial, mas executado na casa da vítima, em momento posterior. Em audiência de custódia, a prisão em flagrante foi convertida em custódia cautelar.

A denúncia foi oferecida, tipificando a conduta no art. 121, § 2.º, incisos II e IV, do Código Penal.

2. A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça já reconheceu a legalidade da prisão preventiva nos autos do HC n.º 482.067/SP, da minha relatoria, DJe 01/03/2019, porque a gravidade dos fatos demonstra a necessidade da constrição para acautelar a ordem pública e a intensão de se evadir do local do crime reforça o juízo de cautelaridade realizado pelas instâncias ordinárias, com base na conveniência da instrução criminal.

3. Somente se cogita da existência de constrangimento ilegal por excesso de prazo quando este for motivado por descaso injustificado do Juízo, o que não se verifica na presente hipótese, pois o Paciente já foi pronunciado e o julgamento pelo Tribunal do Júri, marcado para o dia 30/04/2020, não se realizou diante das dificuldades trazidas pela excepcional situação de pandemia mundial, não se podendo imputar ao Juízo processante a excepcional situação superveniente.

4. A fundamentação exarada pela instância de origem para negar a concessão de prisão domiciliar nos termos da Recomendação n.º 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça não se mostra desarrazoada, dada a não comprovação do do real estado de saúde do Recorrente e das condições do estabelecimento prisional.

5. Ordem de habeas corpus denegada".

(HC 581.630/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/06/2020, DJe 04/08/2020, grifou-se).

"HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. CONSUMADO E TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DO FEITO. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA.

1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP).

2. As instâncias de origem destacaram o modus operandi utilizado pelo réu, o qual, acompanhado de mais quatro indivíduos, agiu por motivo fútil e meio cruel, com destaque ao fato de que a vítima fatal foi encontrada com diversos indícios de tortura, seis ferimentos causados por projéteis de arma de fogo, várias perfurações de arma branca, dilaceração de tecido nervoso cerebral, mãos cortadas, olhos furados e crânio esmagado. Mencionaram também a fuga do acusado após a prática do delito. Tais

elementos justificam a prisão preventiva para a garantia da ordem pública e impedem a substituição da medida por cautelares diversas.

3. Fica afastada, ao menos por ora, a tese atinente ao excesso de prazo, sobretudo porque a sessão do Júri só não foi realizada em razão da suspensão dos atos processuais pela superveniência da pandemia da Covid-19.

4. Circunstâncias pessoais favoráveis, por si sós, não impedem a decretação da prisão cautelar.

5. Ordem denegada".

(HC 570.040/SE, SEXTA TURMA, Rel. Ministro ROGÉRIO SCHIETTI, DJe23.06.2020).

Desse modo, ainda que o acusado esteja preso desde 14/11/2020, não se identifica, por ora, manifesto constrangimento ilegal passível de ser reparado por este Superior Tribunal, em razão do suposto excesso de prazo na custódia preventiva, na medida em que não se verifica desídia do Poder Judiciário.

Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso ordinário, e nessa extensão, nego-lhe provimento . Recomenda-se, entretanto, de ofício, ao Juízo processante, que reexamine a necessidade da segregação cautelar, tendo em vista o tempo decorrido e o disposto na Lei 13.964/19. Recomenda-se, igualmente, celeridade na designação da sessão do Tribunal do Júri.

Cientifique-se o Ministério Público Federal.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 05 de novembro de 2021.

Ministro Ribeiro Dantas

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1311865061/recurso-em-habeas-corpus-rhc-150178-go-2021-0212845-1/decisao-monocratica-1311865075

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