jusbrasil.com.br
28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 882212 AL 2006/0196518-7

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 882212 AL 2006/0196518-7

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

DJ 20.09.2007 p. 244

Julgamento

4 de Setembro de 2007

Relator

Ministro JOSÉ DELGADO

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_882212_AL_04.09.2007.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE BRANQUINHA ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO - VMAA. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. VALOR MÉDIO MÍNIMO OBTIDO A PARTIR DE VARIÁVEIS DE ÂMBITO NACIONAL. LEGALIDADE. COMPLEMENTAÇÃO PELA UNIÃO DOS RECURSOS DESTINADOS AO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF. REVISÃO DE PERCENTUAL ESTABELECIDO NA DETERMINAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 07/STJ. RECURSO ESPECIAL DO MUNICÍPIO DE BRANQUINHA NÃO-CONHECIDO.

1. Trata-se de recurso especial interposto pelo Município de Branquinha - AL, com supedâneo na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão que, ao dar parcial provimento à apelação do Município recorrente, determinou à União a complementação das verbas do Fundo de Manutenção e de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF.
2. O Município de Branquinha apresenta recurso especial fundado na alínea a do permissivo constitucional, sob a alegação de ofensa do artigo 20, §§ 3º e do Código de Processo Civil. Isto porque considera que os honorários estabelecidos no acórdão, de 1% do valor da condenação (R$ 173.500,56, cf. p. 220), são ínfimos, não sendo suficientes para remunerar adequadamente o labor aplicado pelos profissionais advogados.
3. Constata-se, todavia, que o deslinde da pretensão - revisão do valor fixado a título de honorários - está rigorosamente vinculado ao reexame, análise e consideração dos elementos fáticos produzidos nos autos, o que encontra óbice no prescrito na Súmula 7/STJ.
4. Recurso especial não-conhecido. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA UNIÃO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO - VMAA. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. VALOR MÉDIO MÍNIMO OBTIDO A PARTIR DE VARIÁVEIS DE ÂMBITO NACIONAL. LEGALIDADE. COMPLEMENTAÇÃO PELA UNIÃO DOS RECURSOS DESTINADOS AO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF. APONTADA VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS , § 4º E , § 1º, DA LEI 9.424/96. NÃO-OCORRÊNCIA. 1. Trata-se de recurso especial interposto pela União, com supedâneo na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão que, ao dar parcial provimento à apelação do Município recorrente, determinou à União a complementação das verbas do Fundo de Manutenção e de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF. Alega a União que o valor utilizado como referência para a determinação do Valor Mínimo Anual por Aluno (VMAA) não se vincula a uma média nacional, mas deve observar a menor importância encontrada, por exemplo, no âmbito de uma das unidades da federação, ou seja, qualquer dos Estados ou o Distrito Federal. 2. Contudo, não está caracterizada a violação dos dispositivos da legislação federal indicada. Tal como argumentado pelo Município, deve mesmo ser utilizada a média mínima nacional como critério de fixação do VMAA, e não a média mínima obtida em determinado Estado ou no Distrito Federal. Esse entendimento aplica critério teleológico de exegese normativa, na medida em que resguarda os objetivos de integração nacional dos processos e da política educacional, por via dos quais o Estado busca reduzir ou eliminar as distorções verificadas no panorama educacional no Brasil. 3. Recurso especial conhecido e não-provido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso especial da União, mas negar-lhe provimento e não conhecer do recurso especial do Município de Branquinha, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Luiz Fux, Teori Albino Zavascki (Presidente) e Denise Arruda votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • HONORÁRIOS - REVISÃO - SÚMULA 7/STJ
    • STJ - RESP 795771 -RS
  • HONORÁRIOS - REVISÃO - SÚMULA 7/STJ
    • STJ - RESP 795771 -RS

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/13122/recurso-especial-resp-882212

Informações relacionadas

Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Jurisprudênciahá 15 anos

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel: AC 000XXXX-81.2005.4.05.8302 PE 000XXXX-81.2005.4.05.8302

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 19 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag 508495 TO 2003/0049701-3