jusbrasil.com.br
7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1986553_f0e43.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.986.553 - SP (2021/0298661-4)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

PROCURADOR : FABIO ALVIM FERREIRA E OUTRO(S) - SP418764

AGRAVADO : FOUR T - ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS E PARTICIPACOES LTDA

ADVOGADOS : CÉSAR BORGES - SP147330 ALEX DE SOUZA - SP147764

DECISÃO

Cuida-se de agravo apresentado pelo MUNICÍPIO DE SÃO PAULO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial.

O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido:

Remessa Necessária e Apelações - Mandado de Segurança - Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos ITBI - Sentença que concedeu a segurança para determinar a cobrança sobre o valor da arrematação em leilão extrajudicial ou sobre o valor venal de referência atribuído pelo Município, o que for maior - Valor da base de cálculo do tributo no caso de arrematação em hasta pública judicial ou extrajudicial que deve prevalecer - Precedentes do C. STJ e deste C. Tribunal de Justiça - Modo originário de aquisição da propriedade -Fato gerador que se dá com o registro do imóvel no cartório de imóveis - Inteligência do art. 35, do CTN e 1.245, do CC - Aplicação dos artigos 1227 e 1245 e § 1º, ambos do Código Civil Matéria com repercussão geral reconhecida pelo C. STF no ARE 1294969-SP -Incidência de correção monetária até o registro no cartório de imóveis -Sentença mantida em sede de reexame necessário com observação Recurso da impetrante provido e desprovido o do Município.

Alega violação do art. 38 do Código Tributário Nacional, no que concerne à impossibilidade de utilização do preço pago em leilão extrajudicial como base de cálculo para o ITBI por não representar o verdadeiro valor venal do imóvel, já que decorre de mero acordo entre particulares, trazendo os seguintes argumentos:

A base de cálculo do ITBI foi instituída com base no disposto no artigo 38 do Código Tributário Nacional, que estabelece: “A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos.”

Pois bem. Nos termos do artigo 111 do Código Tributário Nacional, interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre exclusão do crédito tributário e outorga de isenção. Sendo assim, o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça deve ser interpretado N44/N27

C5421645513804<14521:0@ C416083311911032245584@

AREsp 1986553 2021/0298661-4 Documento Página 1 de 4

Superior Tribunal de Justiça

restritivamente, só alcançando a arrematação judicial do imóvel (alienação judicial), e não a arrematação em leilão extrajudicial, que tem natureza jurídica de compra e venda.

O artigo 123 do Código Tributário Nacional, por sua vez, estabelece que as convenções entre particulares respeitantes à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não poderão ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. Evidente, portanto, que o contrato de compra e venda celebrado entre o Impetrante e o Alienante não pode ser oposto à Fazenda Pública Municipal, devendo prevalecer a base de cálculo do ITBI prevista na legislação municipal.

Ora, o Impetrante adquiriu o imóvel situado à Rua Lídia Coelho, n° 22 em leilão extrajudicial, por valor muito inferior ao utilizado como base de cálculo do ITBI. O preço ajustado entre os particulares não corresponde ao real valor de mercado do imóvel, razão pela qual não pode ser adotado como base de cálculo do ITBI, sob pena de afronta ao artigo 38 do CTN.

O valor da arrematação – assim entendido aquele efetivamente pago pelo arrematante para aquisição de imóvel em leilão extrajudicial – pode ser tudo, menos o valor venal do imóvel.

Com efeito, a noção conceitual de valor da transação (preço) e de valor de mercado (valor venal) não se confunde, ainda mais quando se trata de leilão extrajudicial, modalidade de aquisição de bens imóveis em que, sabidamente, os imóveis oferecidos alcançam ínfimos percentuais do efetivo valor de mercado do bem, sendo essa circunstância, propriamente, o grande atrativo para investidores.

Não se pode perder de perspectiva que todo e qualquer imposto há de ter sua base de cálculo fixada em lei complementar (cfr. proclama o art. 146, III, ‘a’ da Constituição Federal), razão pela qual coube ao Código Tributário Nacional (recepcionado como tal), em seu art. 38, estabelecer que, relativamente ao ITBI, “a base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos” .

Desnecessário rememorar que, ante o princípio da estrita legalidade tributária, nem mesmo decisão judicial tem o condão de alterar a base de cálculo de tributo expressamente fixada em lei complementar, sob pena de flagrante negativa de vigência à norma escrita, a qual compete, por outorga expressa da Constituição da República, o trato da matéria. Assentado esse esclarecimento, vê-se sem dificuldade que o valor pago por imóvel em leilão extrajudicial, muito embora corresponda ao “preço do negócio”, ao “valor da transação”, não equivale – nem sequer se aproxima – ao valor venal do bem, este sim a base de cálculo do ITBI. No presente caso, a base de cálculo do ITBI deve corresponder ao valor venal do imóvel negociado à vista em condições normais de mercado, e não ao preço ajustado entre particulares em leilão extrajudicial, que nem sequer se aproxima do real valor de mercado do imóvel.

Deveras, o valor da transação, em sua acepção técnica, representa a “quantidade de dinheiro pela qual se efetua uma transação ou transferência de domínio de um bem ou de um direito, sujeita à maior N44/N27

C5421645513804<14521:0@ C416083311911032245584@

AREsp 1986553 2021/0298661-4 Documento Página 2 de 4

Superior Tribunal de Justiça

ou menor habilidade de negociação de uma parte sobre a outra, assim como a fatores de caráter conjuntural ou subjetivo, tais como desejos, necessidades, capricho e outros” (cfr. Glossário de Terminologia Básica Aplicável à Engenharia de Avaliações e Perícias , IBAPE/SP – 1994, grifamos).

De outro lado, o valor de mercado (valor venal) revela a “expressão monetária teórica e mais provável de um bem, a uma data de referência, numa situação em que as partes, conscientemente conhecedoras das possibilidades de seu uso e envolvidas em sua transação, não estejam compelidas à negociação, no mercado vigente naquela data” (cfr. Glossário de Terminologia Básica Aplicável à Engenharia de Avaliações e Perícias , IBAPE/SP – 1994, grifamos).

Evidente, assim, a impropriedade de utilizar o preço pago em leilão extrajudicial como base de cálculo do ITBI, considerando que se trata de mero acordo firmado entre particulares, que não representa, de forma alguma, o verdadeiro valor venal do imóvel (fls. 230-232).

É, no essencial, o relatório. Decido.

Na espécie, não houve o prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente.

Nesse sentido: “Quanto à segunda controvérsia, o Distrito Federal alega violação do art. 91, § 1º, do CPC. Nesse quadrante, não houve prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente no sentindo de que a realização de perícia por entidade pública somente ser possível quando requerida pela Fazenda Pública, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública. " (AgInt no AREsp n. 1.582.679/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26/05/2020.)

Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.514.978/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17/6/2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19/9/2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4/5/2018.

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 09 de novembro de 2021.

N44/N27

C5421645513804<14521:0@ C416083311911032245584@

AREsp 1986553 2021/0298661-4 Documento Página 3 de 4

Superior Tribunal de Justiça

MINISTRO HUMBERTO MARTINS

Presidente

N44/N27

C5421645513804<14521:0@ C416083311911032245584@

AREsp 1986553 2021/0298661-4 Documento Página 4 de 4

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1313572744/agravo-em-recurso-especial-aresp-1986553-sp-2021-0298661-4/decisao-monocratica-1313572765

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP 2021/XXXXX-4

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX DF 2019/XXXXX-2

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX SP 2017/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX SC 2019/XXXXX-8

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciaano passado

Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX SP