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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1953169 PA 2021/0243663-0
Publicação
DJ 10/11/2021
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1953169_d5b1b.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1953169 - PA (2021/0243663-0)

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

RECORRIDO : J V DE M

RECORRIDO : J M DE O M J

ADVOGADO : OLAVO PERES HENDERSON E SILVA JÚNIOR E OUTRO(S) -PA009284

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO

ADMINISTRATIVO 3/STJ. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

INDISPONIBILIDADE DE BENS. INCLUSÃO DA MULTA CIVIL NA

CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.

SUMULAS 282/STF E 211/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL,

com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, em face do

acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, assim ementado (fl. 92

e-STJ):

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS.

CONTRATO ADMINISTRATIVO. SUPOSTAS IRREGULARIDADES. DANO

AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. DESPROVIMENTO.

I. Não havendo demonstração efetiva da ocorrência de dano ao erário por

suposta irregularidade havida em procedimento de licitação e/ou contrato

administrativo, não se afigura razoável a decretação de indisponibilidade de

bens dos réus, pelo menos, neste momento processual.

II. Agravo Interno a que se nega provimento.

Houve a oposição de embargos de declaração, os quais foram rejeitados nos

seguintes termos (fl. 125 e-STJ):

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO DE

INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MEDIDA DE

INDISPONIBILIDADE DE BENS. SOLIDARIEDADE ENTRE OS RÉUS.

OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MÉRITO.

IMPOSSIBILIDADE.

I — Não há no acórdão embargado qualquer omissão ou contradição a ser

sanada.

II — Não se prestam os embargos à rediscussão do mérito ante o

inconformismo da parte com a fundamentação exposta.

III — Embargos de declaração rejeitados.

No recurso especial, o recorrente aponta violação ao art. 7º da Lei 8.429/92 à consideração de que a decretação de indisponibilidade de bens na ação por ato de improbidade administrativa deve garantia o efetivo ressarcimento ao erário, incluindo o valor de eventual multa civil. Ademais, defende que estão demonstrados indícios suficientes do ato ímprobo a justificar a decretação da medida cautelar.

Sem contrarrazões (fl. 141 e-STJ).

Decisão de admissibilidade às fls. 143/146 e-STJ.

O Ministério Público Federal, no parecer de fls. 164/170 e-STJ, opina pelo provimento do apelo nobre.

É relatório. Passo a decidir.

Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC".

A pretensão não merece acolhida.

Nota-se, portanto, que não houve manifestação sobre a tese segundo a qual a multa civil deve compor o decreto de indisponibilidade de bens. Sobre o assunto, o Tribunal de origem afirmou que constata-se que o embargante nada dispôs sobre a possibilidade de declaração de indisponibilidade de bens com a finalidade específica de assegurar o pagamento de multa civil, pelo que não se afigura possível, neste momento, acrescentar tal fundamentação e/ou pedido (fl. 120 e-STJ).

Assim sendo, fica impossibilitado o julgamento do recurso nesse aspecto, por ausência de prequestionamento, nos termos das Súmulas 282/STF e 211/STJ, respectivamente: "O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento" e "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo".

Observa-se, outrossim, que o ora recorrente não apontou eventual violação ao

art. 1.022 a fim de alegar eventual negativa de prestação jurisdicional sobre o tema.

Efetivamente, para a configuração do questionamento prévio, não é necessário

que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados.

Todavia, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e

decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do

prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso.

Nesse sentido, o seguinte julgado deste Tribunal Superior:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AMBIENTAL. MULTA SIMPLES. PRÉVIA ADVERTÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. VIOLAÇÃO À LEI. PREQUESTIONAMENTO. INDISPENSABILIDADE. SÚMULA 211/STJ. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. PREQUESTIONAMENTO FICTO NÃO CARACTERIZADO.

1. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, para a validade da aplicação das multas administrativas previstas na Lei n. 9.605/1998, não há obrigatoriedade da prévia imposição de advertência.

2. O Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque do art. 5º da Lei n. 9.784/1999, apontado como violado, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ.

3. Ressalta-se que esta Corte firmou a compreensão de que "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/4/2017, DJe 10/4/2017).

4. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no REsp 1830188/CE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/12/2019, DJe 12/12/2019)

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. RESGUARDO DA MULTA CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. QUESTÃO RELEVANTE. OMISSÃO EXISTENTE. RETORNO DOS AUTOS. NECESSIDADE. AGRAVO DE CLÁUDIA ALVES MARQUES PROVIDO EM PARTE. RECURSO ESPECIAL DA UNIÃO PROVIDO POR VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC.

1. Da leitura do acórdão recorrido, observa-se que a questão específica referente a resguardar numerário para o pagamento de eventual multa civil não foi objeto de análise pela Corte de origem, pois limitou-se a aduzir que a agravante não pode ser responsável solidária por todo o prejuízo eventualmente causado por quadrilha da qual não é integrante.

2. Contudo, é preciso destacar que, na hipótese dos autos, o recurso especial da União apontou efetivamente violação ao art. 535, inciso II, do CPC, ante a omissão da referida tese. Vê-se que a omissão quanto a esse tópico é relevante

para a solução da controvérsia e, ausente manifestação do Tribunal a quo nesse sentido, intransponível o óbice para o conhecimento da matéria na via estrita do especial, sobretudo sob pena de supressão de instância. Retorno dos autos para novo julgamento dos embargos de declaração que se impõe.

Agravo regimental de CLAUDIA ALVES MARQUES provido em parte.

Recurso especial da UNIÃO provido, por violação ao art. 535 do CPC.

(AgRg no REsp 1263784/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/05/2014, DJe 13/05/2014)

Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso

especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 08 de novembro de 2021.

MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

Relator

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