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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1945964 SC 2021/0197992-0

Publicação

DJ 10/11/2021

Relator

Ministra REGINA HELENA COSTA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1945964_f52d6.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1945964 - SC (2021/0197992-0)

RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA

RECORRENTE : UNIÃO

RECORRIDO : NORMA SALETE PEREZ

RECORRIDO : ADEMIR FÉLIX

RECORRIDO : BEN HUR SANTOS

RECORRIDO : CARLOS JOSÉ LEONI

RECORRIDO : JACQUELINE FELLER

RECORRIDO : JOAQUIM DE ASSIS SANTANA

RECORRIDO : JURACI LOPES DA SILVA

ADVOGADO : EDUARDO CARLIN KILIAN E OUTRO(S) - SC013890

DECISÃO

Vistos.

Trata-se de Recurso Especial interposto pela UNIÃO , contra acórdão

prolatado, por unanimidade, pela 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região,

em sede de apelação e remessa necessária, assim ementado (fl. 1.199e):

ADMINISTRATIVO.JUÍZES CLASSISTAS/PENSIONISTAS.

APOSENTADOS SOB A ÉGIDE DA LEI 6.903/81. PAE. DIREITO RECONHECIDO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. INTERRUPÇÃO PRAZO PRESCRICIONAL.

1. A citação válida, realizada em ação coletiva, tem o condão de interromper o lapso prescricional para o ajuizamento da ação própria.

2. Os juízes classistas/pensionistas que se inativaram sob a égide da Lei nº. 6.903/1981 possuem direito à parcela conhecida por 'auxílio-moradia' paga aos magistrados togados da ativa no âmbito da Justiça do Trabalho, consoante entendimento do STF no RMS 25.841/DF.

3. A partir da vigência da Lei nº 9.655/1998 (03/06/1998), ficou estabelecido que o reajuste da remuneração dos juízes classistas seria nos mesmos percentuais concedidos aos servidores públicos federais, deixando de haver vinculação, portanto, à remuneração dos juízes togados, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RMS 25.841/DF, ressalvada, nos termos do referido julgado, para o futuro, a observância do princípio constitucional da irredutibilidade dos respectivos valores remuneratórios.

4. Tendo em vista que a Parcela de Equivalência Salarial possui nítido caráter remuneratório, integrando o salário para todos os efeitos legais, deve incidir imposto de renda, bem como percentual de PSS. Por igual razão, os reflexos da PAE devem incidir sobre gratificações natalinas, férias e respectivo terço constitucional, URV e adicional por tempo de serviço.

Opostos embargos de declaração, foram parcialmente acolhidos, apenas para fins de prequestionamento (fls. 1.259/1.273e).

Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, aponta-se ofensa aos dispositivos a seguir relacionados, alegando-se, em síntese, que:

I. Art. 1.022 do Código de Processo Civil – nulo o acórdão que julgou

os embargos de declaração, eis que sonegada a prestação jurisdicional de prequestionamento específico e detalhado pretendido pela recorrente. Com efeito, provocada e instada a Egrégia Turma a manifestar-se sobre temas e dispositivos legais, negou-se a adotar tese expressa sobre os dispositivos apontados como violados;

II. Art. 2º-A da Lei n. 9.494/1997 – apenas os representados pela

ANAJUCLA, arrolados na inicial do processo de mandado de segurança, tem legitimidade para figurar em eventual feito executório decorrente do título formado os autos do RMS nº 25.841/DF, não sendo admitida a extensão da lista de beneficiários; III. Arts. 1º, 8º e 9º do Decreto 20.910/1932 – ajuizada a ação após

passados 2,5 (dois anos e meio) da decisão, merece seja reconhecida a prescrição total do direito de ação; e

IV. Arts. 5º Da Lei n. 9.655/1998; 7º da Lei n. 6.903/1981; 689 do

Decreto-Lei n. 5.452/1943 e 4º da Lei n. 499/1948 – a nova remuneração dos Magistrados da Justiça do Trabalho é devida somente aos Magistrados, ativos e inativos, Classistas de 2ª Instância, ativos e inativos, e respectivas pensionistas, permanecendo, então, os Juízes Classistas de 1ª instância inativos e suas pensionistas, com a remuneração vigente em 1º de fevereiro de 1995; não há, em conseqüência, qualquer violação a preceito isonômico que justifique o acolhimento do pleito.

Em juízo de retratação de matéria repetitiva, assim restou ementado (fl. 1.401e):

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL (RE Nº 612.043). TEMA 499 DO STF. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ANAJUCLA. PAE. EFICÁCIA SUBJETIVA DA COISA JULGADA.

1. O eg. Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o tema n.º 499, fixou a seguinte tese jurídica: "A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento".

2. O pronunciamento desta Corte não contraria a diretriz jurisprudencial traçada pelo eg. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do recurso extraordinário n.º 612.043/PR (Tema n.º 499), a qual abarca as ações coletivas de rito comum (art. 5º, inciso XXI, da Constituição Federal -representação processual), não alcançando os mandados de segurança

coletivos, com fundamento no art. 5º, inciso LXX, da Constituição Federal (substituição processual).

Com contrarrazões (fls. 1.360/1.375e), o recurso foi admitido (fls. 1.431/1.432e).

Feito breve relato, decido.

Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

Nos termos do art. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, respectivamente, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, bem como a negar provimento a recurso ou a pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ:

O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.

Não se pode conhecer da apontada violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o recurso se cinge a alegações genéricas e, por isso, não demonstra, com transparência e precisão, qual seria o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido, bem como a sua importância para o deslinde da controvérsia, o que atrai o óbice da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicável, por analogia, no âmbito desta Corte.

Nesse sentido:

RECURSO FUNDADO NO NOVO CPC/2015. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/15. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ALEGAÇÃO DE INFRINGÊNCIA À SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA CDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE.

1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 1022 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284

do STF.

2. No que se refere à alegação de infringência à Súmula, esta Corte firmou entendimento de que enunciado ou súmula de tribunal não equivale a dispositivo de lei federal, restando desatendido o requisito do art. 105, III, a, da CF.

3. A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que, sobrevindo extinção da execução fiscal em razão do cancelamento da certidão de dívida ativa após a citação válida do executado, a Fazenda Pública deve responder pelos honorários advocatícios, em homenagem ao princípio da causalidade. Precedentes: AgRg no AREsp 791.465/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/08/2016, DJe 31/08/2016; REsp 1648213/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 20/04/2017. 4. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 1.134.984/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 06/03/2018 – destaques meus).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DANO MORAL FIXADO EM R$ 10.000,00. EXORBITÂNCIA NÃO CONFIGURADA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO JULGADO COMBATIDO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE ATALIBA ALVARENGA REJEITADOS.

1. Verifica-se, no caso, a dissociação das razões dos Embargos em relação ao julgado combatido, sendo certo que este não fixou juros moratórios e correção monetária à condenação. Incide, no ponto, portanto, o óbice da Súmula 284/STF.

2. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado.

3. No caso em apreço, não se constata a presença de qualquer eiva a macular o acórdão embargado que, de forma clara e fundamentada, consignou que a revisão do valor fixado a título de danos morais somente é possível quando exorbitante ou irrisória a importância arbitrada, em violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se observa no presente caso.

4. Assim, não havendo a presença de quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015; a discordância da parte quanto ao conteúdo da decisão não autoriza o pedido de declaração, que tem pressupostos específicos, e não podem ser ampliados.

5. Embargos de Declaração de ATALIBA ALVARENGA rejeitados.

(EDcl no AgInt no AREsp 335.714/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 05/12/2017 – destaques meus).

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA NA ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REENQUADRAMENTO. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. CARACTERIZAÇÃO.

1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 se faz sem a demonstração objetiva dos pontos omitidos pelo acórdão recorrido, individualizando o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorridos, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos

autos. Incidência da Súmula 284/STF.

2. É cediço que o enquadramento ou o reenquadramento de servidor público é ato único de efeitos concretos, o qual não reflete uma relação de trato sucessivo. Nesses casos, a pretensão envolve o reconhecimento de uma nova situação jurídica fundamental, e não os simples consectários de uma posição jurídica já definida. A prescrição, portanto, atinge o próprio fundo de direito, sendo inaplicável o disposto na Súmula 85/STJ. Precedentes.

3. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

(REsp 1.712.328/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/04/2018, DJe 09/04/2018 – destaques meus).

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER POR PARTE DO ESTADO. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. ART. 461 DO CPC. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. ASTREINTES. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO.

1. Não prospera a alegada violação do art. 1.022 do novo Código de Processo Civil, uma vez que deficiente sua fundamentação. Com efeito, a recorrente limitou-se a alegar, genericamente, ofensa ao referido dispositivo legal, sem explicitar os pontos em que teria sido contraditório, obscuro ou omisso o acórdão recorrido.

2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no mesmo sentido da tese esposada pelo Tribunal de origem, segundo a qual é possível ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, fixar multa diária cominatória -astreintes -, ainda que contra a Fazenda Pública, em caso de descumprimento de obrigação de fazer.

3. Relativamente ao art. 461 do CPC, a jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que a apreciação dos critérios previstos na fixação de astreintes implica o reexame de matéria fático-probatória, o que encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. Excepcionam-se apenas as hipóteses de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura neste caso. Precedentes.

4. Quanto à interposição pela alínea "c", este tribunal tem entendimento no sentido de que a incidência da Súmula 7 desta Corte impede o exame de dissídio jurisprudencial, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual a Corte de origem deu solução à causa.

5. Não se pode conhecer do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional, quando o recorrente não realiza o necessário cotejo analítico, bem como não apresenta, adequadamente, o dissídio jurisprudencial. Apesar da transcrição de ementa, não foram demonstradas as circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma.

Agravo interno improvido.

(AgInt no AREsp 885.840/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/08/2016, DJe 23/08/2016 – destaques meus).

Outrossim, o Supremo Tribunal Federal firmou orientação, sob o regime

da repercussão geral, segundo a qual há distinção entre a execução individual de

sentença coletiva proposta por sindicato daquela proposta por associação, no que se

refere à legitimidade e autorização dos sindicalizados ou associados.

Delineada a substituição processual pelos sindicatos e a representação

processual pelas associações, não se faz necessária a juntada da listagem dos

substituídos para o ajuizamento de demanda coletiva proposta por sindicato,

providência exigível em se tratando de ação ajuizada por associação, exceto se tratarse de mandado de segurança coletivo, como o demonstra o julgado assim ementado:

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO QUE NÃO IMPUGNA TODOS OS FUNDAMENTOS DO DECISUM. CONCORDÂNCIA EXPRESSA DA PARTE RECORRENTE COM O CAPÍTULO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. POSSIBILIDADE DE EXAME DO MÉRITO DA IRRESIGNAÇÃO. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182/STJ. AÇÃO DE CARÁTER COLETIVO. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. EFEITO DA SENTENÇA. ADSTRIÇÃO AOS FILIADOS À ENTIDADE SINDICAL À ÉPOCA DO OFERECIMENTO DA AÇÃO, OU LIMITAÇÃO DA ABRANGÊNCIA AO ÂMBITO TERRITORIAL DA JURISDIÇÃO DO ÓRGÃO PROLATOR DA DECISÃO. NÃO CABIMENTO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 2º-A DA LEI N. 9.494/97 EM HARMONIA COM AS NORMAS QUE DISCIPLINAM A MATÉRIA. VIOLAÇÃO À DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART.

1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.

[...]

III - O Supremo Tribunal Federal firmou orientação, sob o regime da repercussão geral, segundo a qual há distinção entre a execução individual de sentença coletiva proposta por sindicato daquela proposta por associação, no que se refere à legitimidade e autorização dos sindicalizados ou associados.

IV - Delineada a substituição processual pelos sindicatos e a representação processual pelas associações, não se faz necessária a juntada da listagem dos substituídos para o ajuizamento de demanda coletiva proposta por sindicato, providência exigível em se tratando de ação ajuizada por associação, exceto se tratar-se de mandado de segurança coletivo.

V - Impõe-se interpretar o art. 2º-A da Lei n. 9.494/97 em harmonia com as demais normas que disciplinam a matéria, de modo que os efeitos da sentença coletiva, no casos em que a entidade sindical atua com substituta processual, não estão adstritos aos filiados à entidade sindical à época do oferecimento da ação coletiva, ou limitada a sua abrangência ao âmbito territorial da jurisdição do órgão prolator da decisão, salvo se houver restrição expressa no título executivo judicial. Precedentes.

[...]

(AgInt no REsp 1614030/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/02/2019, DJe 13/02/2019)

Ademais, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n.

612.043/PR, sob a sistemática da repercussão geral (TEMA 499), firmou entendimento

segundo a qual “a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva,

de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados,

somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que

o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes

da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento”.

Eis a ementa:

EXECUÇÃO – AÇÃO COLETIVA – RITO ORDINÁRIO – ASSOCIAÇÃO – BENEFICIÁRIOS. Beneficiários do título executivo, no caso de ação proposta por associação, são aqueles que, residentes na área compreendida na jurisdição do órgão julgador, detinham, antes do ajuizamento, a condição de filiados e constaram da lista apresentada com a peça inicial.

(RE 612043, Relator: Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 10/05/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 05-10-2017 PUBLIC 06-10-2017).

Nesse sentido, ainda, precedente da 2ª Turma desta Corte:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÕES COLETIVAS. ASSOCIAÇÕES DE CLASSE E SINDICATOS. EFEITOS DA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º-A DA LEI 9.494/1997 DECLARADA PELO STF.

1. Hipótese em que a Corte de origem entendeu que "a regra prevista no art. 2º-A da Lei nº 9.494/97, no entanto, seria destinada tão-somente às associações e não aos sindicatos, que defendem interesses de toda a categoria, e não somente dos associados, uma vez que atuam não como representantes mas como substitutos processuais (...) Desta forma, em se tratando de demanda relativa a direitos individuais homogêneos, resta assentada a legitimidade do sindicato para postular em nome e benefício da categoria que representa, na forma de substituição processual, sem a limitação territorial imposta".

2. O STJ possui jurisprudência favorável à tese da recorrente no sentido de que a sentença civil proferida em ação de caráter coletivo ajuizada por entidade associativa ou sindicato, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados ou da categoria, atinge somente os substituídos que possuam, na data do ajuizamento da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator, conforme o disposto no art. 2º-A da Lei 9.494/97. 3. Ademais, o STF, no RE 601.043/PR julgado em repercussão geral, reconheceu a constitucionalidade do art. 2º-A da Lei 9.494/1997, e firmou a tese de que "a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador" (RE 601.043/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 10.5.2017, acórdão pendente de publicação).

4. "A afirmação de que a limitação territorial do art. 2º-A da Lei n. 9.494/97 não se aplicaria aos sindicatos não tem como prosperar, pois criaria uma

diferenciação não esposada pela lei, que optou pelo termo "entidade associativa", que engloba toda e qualquer corporação legitimada à propositura de ações judiciais, sem restringir-se às associações" (AgRg no REsp 1.279.061/MT, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 19/4/2012, DJe 26/4/2012).

5. Recurso Especial provido.

(REsp 1.657.506/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 20/06/2017).

Importante consignar, por fim, que não se desconhece a orientação assentada por este Tribunal Superior, em julgado submetido ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil, no sentido de que a eficácia da sentença proferida em processo coletivo não se limita geograficamente ao âmbito da competência jurisdicional do seu prolator (REsp n. 1.243.887/PR, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19.10.2011, DJe 12.12.2011).

Todavia, tal entendimento é inaplicável à espécie, porquanto restou arrimado em sede de mandado segurança coletivo impetrado pela Associação Nacional dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho - ANAJUCLA, e não em ação coletiva sob o rito ordinário, como bem delineado pelo tribunal de origem à fl. 1.405e.

De outro modo, verifico que o acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta Corte, segundo o qual “a impetração do Mandado de Segurança interrompe a fluência do prazo prescricional, de modo que tão somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida é que voltará a fluir a prescrição da Ação Ordinária para cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do writ”.

Nesse sentido:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. PARCELAS PRETÉRITAS AO AJUIZAMENTO DO MANDAMUS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL.

1. O acórdão recorrido está em sintonia com a orientação jurisprudencial do STJ, segundo a qual a impetração do Mandado de Segurança interrompe a fluência do prazo prescricional, de modo que tão somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida é que voltará a fluir a prescrição da Ação Ordinária para cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do writ (AgRg no AREsp 122727/MG, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 11/9/2012) 2. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 1047834/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 23/06/2017)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA.

1. A jurisprudência dessa Corte firmou-se no sentido de que a impetração

do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional para o ajuizamento da ação de cobrança que visa o pagamento das parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do writ. Precedentes: AgRg no REsp 1.161.472/SC, Rel.

Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 29/11/2010; AgRg no Ag 1.248.177/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 12/4/2010; AgRg no Ag 1.258.457/PA, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 17/11/2011.

2. No caso concreto, a decisão proferida no mandado de segurança transitou em julgado em 27 de abril de 2004 e a ordinária de cobrança foi proposta em 16 de novembro de 2004, antes, portanto, de decorridos cinco anos do julgamento do mandamus, razão pela qual não há falar em prescrição.

3. Agravo regimental não provido.

(AgRg no AREsp 250.182/CE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/03/2014, DJe 04/04/2014)

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 85/STJ. AJUIZAMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO.

1. Nas causas em que se discute recebimento de vantagens pecuniárias, nas quais não houve negativa inequívoca do próprio direito reclamado, tem-se relação de trato sucessivo, aplicando-se a Súmula 85 do STJ, que prevê a prescrição apenas em relação ao período anterior a cinco anos da propositura da ação.

2. "A impetração de mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional, de modo que tão somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida é que voltará a fluir, pela metade, o prazo prescricional para o ajuizamento de ação ordinária de cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do writ." (AgRg no REsp 1.332.074/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 4/9/2013).

3. Recurso Especial não provido.

(REsp 1645378/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/03/2017, DJe 20/04/2017)

PROCESSUAL CIVIL. PRAZO PRESCRICIONAL DA AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. IMPETRAÇÃO ANTERIOR DE MANDADO DE SEGURANÇA. INTERRUPÇÃO. ADMINISTRATIVO. JUROS DE MORA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97. MATÉRIA SUBMETIDA AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS (RESP N. 1.086.944/SP). LEI N. 11.960/2009. APLICABILIDADE NAS DEMANDAS AJUIZADAS APÓS A SUA ENTRADA EM VIGOR. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.

1. A impetração de mandado de segurança interrompe o prazo prescricional em relação à ação de cobrança, de modo que somente a partir do trânsito em julgado do mandamus inicia a contagem do prazo em relação à ação ordinária para a cobrança dos créditos recolhidos indevidamente. Precedentes. 2. Esta Corte Superior, sob o rito do art. 543-C do CPC (recursos repetitivos), reiterou o seu posicionamento no sentido de que o art. 1º-F da Lei 9.494/97, que fixa os juros moratórios nas ações ajuizadas contra a Fazenda Pública no patamar de 6%, é de ser aplicado às demandas ajuizadas após a sua entrada em vigor:

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ADMINISTRATIVO. JUROS MORATÓRIOS. FAZENDA PÚBLICA. DÉBITO EM RELAÇÃO À REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. AÇÃO AJUIZADA APÓS À EDIÇÃO DA MP Nº 2.180/01. FIXAÇÃO NO PATAMAR DE 6% AO ANO. 1. O art. 1º-F, da Lei 9.494/97, que fixa os juros moratórios nas ações ajuizadas contra a Fazenda Pública no patamar de 6%, é de ser aplicado tão somente às demandas ajuizadas após a sua entrada em vigor. Inaplicabilidade do art. 406 do Código Civil de 2002. Precedentes. 2. Constitucionalidade do art. 1º-F, da Lei 9.494/97 declarada pelo Supremo Tribunal Federal. Ressalva do ponto de vista da relatora. 3. Recurso especial provido. (REsp 1.086.944/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, DJe 4.5.2009) 3. In casu, tanto o mandado de segurança quanto a ação ordinária foram propostos já na vigência da Medida Provisória n. 2.180-35/01, que acrescentou o art. 1º-F à Lei n. 9.494/97, razão porque os juros moratórios devem ser fixados no patamar de 6% ao ano. 4. Recurso especial parcialmente provido.

(REsp 1222417/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2011, DJe 15/03/2011)

Quanto a questão de fundo, o tribunal de origem assim consignou (fls.

1.186/1.198e):

II - Ao analisar o pleito deduzido na inicial, o magistrado a quo assim decidiu:

A parte autora propôs ação de cobrança contra a União visando o pagamento das diferenças remuneratórias da parte demandante, '... reflexos da parcela autônoma de equivalência...', com a promulgação da Lei 8.448/92 (julho 1992) a fevereiro de 2001, inclusive (enquanto no exercício do mandato de representação de classe), bem como efeitos financeiros pertinentes em natalinas, adicional por tempo de serviço, férias e seu terço constitucional, URV e demais verbas adjacentes.

Os autores alegaram que no ano 2000 a Associação Nacional dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho -ANAJUCLA questionou o Tribunal Superior do Trabalho -TST a respeito dos efeitos decorrentes do ato TST.GP n.

109/2000, o qual tratava da remuneração dos Magistrados da Justiça do Trabalho e ocasionou diferentes interpretações pelos Tribunais Regionais do Trabalho quanto aos proventos e pensões dos Juízes Classistas, cujos valores estavam congelados pelo advento da Lei n. 9.655/98.

A?rmaram que a controvérsia teve origem no deferimento de liminar na Ação Ordinária n. 630/DF, que originou a Resolução n. 195/2000 do Supremo Tribunal Federal, bem como o ato TST.GP n. 109/2000, o qual introduziu em seu art. 3º restrição não prevista na Resolução do STF e na liminar que lhe deu origem, limitando seus efeitos aos juízes classistas.

Aduziram que em 15.12.2000 o TST decidiu que os proventos e pensões dos Juízes Classistas estavam desvinculados das grati?cações pagas aos Juízes do

Trabalho, a ?m de garantir que os proventos integrais de aposentadoriacorrespondessem ao mesmo valor que seria percebido, caso o juiz classista estivesse em atividade.

Acrescentaram que em 13.03.2001 a ANAJUCLA impetrou Mandado de Segurança Coletivo perante o TST, tendo em mira os re?exos ?nanceiros concedidos à magistratura vitalícia decorrente dos efeitos da Lei n. 8.448/92 (derivando na liminar da Ação Ordinária 630-DF e desdobramento decorrente da resolução do STF e ato do TST), a qual instituiu o nominado auxílio- moradia (PAE), conferido, também, aos Deputados Federais por meio da Resolução n. 85 da Câmara Federal. Disseram que o mandamus teve por escopo que os proventos e as pensões da categoria da impetrante fossem reajustados com as vantagens da equivalência salarial.

Seguiram narrando que o TST denegou a segurança, razão pela qual em 29.08.2005 a ANAJUCLA interpôs recurso ordinário em mandado de segurança perante o STF (n. 25.841). Mencionaram que a Corte Constitucional reconheceu que 'a parcela autônoma de equivalência bene?ciou os juízes classistas no período de 1992 a 1998, alcançados proventos e pensões, observando-se o princípio da irredutibilidade', tendo tal decisão transitado em julgado em 24.04.2014.

Argumentaram que o valor do benefício já foi implementado nos proventos e pensões dos substituídos processuais, restando cobrar o valor retroativo.

Assim, explicaram que a presente ação se presta para cobrar os valores devidos no período entre julho/1992 (promulgação da Lei n. 8.448/92) e fevereiro/2001, não havendo falar em prescrição, haja vista a impetração do mandado de segurança no ano de 2001.

Citada, a União apresentou contestação (evento 23). Arguiu, preliminarmente, a impossibilidade jurídica do pedido. No mérito, traçou um histórico da legislação aplicável e ressaltou a distinção entre juízes classistas e de carreira para postular a improcedência da ação.

Houve réplica (evento 35).

Os autos vieram conclusos para sentença.

É o relatório.

Decido.

2. FUNDAMENTAÇÃO.

2.1. Da impossibilidade jurídica do pedido.

2.1. Da impossibilidade jurídica do pedido.

Em que pese a possibilidade jurídica não conste mais do rol do CPC, a matéria deve ser apreciada em atenção à teoria do isolamento dos atos processuais, posto que suscitada na vigência da legislação anterior.

A União alega que para que haja possibilidade jurídica, o pedido deve ter um permissivo legal. Todavia, a maneira correta de analisar o instituto é de que não haja vedação expressa para o pedido, o que torna a questão apta para o debate, nesse caso.

Além disso, a alegação da União frente à Súmula 339 do STF, apenas demonstra sua intenção de discutir o mérito da ação, pelo que a preliminar deve ser afastada.

2.2. Da prescrição.

O Decreto nº 20.910/1932 dispõe:

'Art. 1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem.' E, o Decreto-Lei nº 4.597/1942 prescreve:

' Art. 3º A prescrição das dívidas, direitos e ações a que se refere o Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932, somente pode ser interrompida uma vez, e recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu, ou do último do processo para a interromper; consumar-se-á a prescrição no curso da lide sempre que a partir do último ato ou termo da mesma, inclusive da sentença nela proferida, embora passada em julgado, decorrer o prazo de dois anos e meio.' No voto do Relator do Recurso Ordinário no Mandado de Segurança Coletivo, ajuizado em 13-03-2001 pela Associação Nacional dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho - ANAJUCLA, o qual tomou o número 737.165/2001-8, com trânsito em julgado em 24-04-2014, consta (EVENTO 1 - OUT 35 - fl. 201):

'Quanto a eventual prescrição, cuida-se de prestações de trato sucessivo inadimplidas pelo Poder Público. Nesses casos, o quinquenio prescricional previsto no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32 começa a correr a partir do vencimento de cada parcela, desde que não haja manifestação de?nitiva da Administração Pública. Se houver, o prazo passa a contar unicamente desse marco, ocasião em que se cogita da prescrição do fundo do direito. Portanto, ocorrendo prescrição, incide nas parcelas vencidas cinco anos antes da impetração. Sobre essas, contudo, o Tribunal não foi sequer chamado a pronunciar-se, porquanto mandado de segurança não é sucedâneo da ação de cobrança, razão pela qual o deferimento da ordem está limitado à percepção dos re?exos da parcela autônoma de equivalência porventura existentes a partir de abril de 2001, data da impetração.' Assim, prescritas estão as parcelas anteriores a 13-03-1996 (cinco anos anteriores ao Mandado de Segurança Coletivo nº 737.165/2001-8.

2.3. DO MÉRITO.

A Associação Nacional dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho - ANAJUCLA, impetrou em 13-03-2001 (EVENTO 1 - OUT 34 - ?. 09) Mandado de Segurança Coletivo junto ao Tribunal Superior do Trabalho, o qual tomou o numero 737.165/2001-8, visando (fls. 08 e 09):

'11. Pede-se ao ?nal que, prestadas as informações no prazo legal pela autoridade coatora (Tribunal Pleno), se o quiser, e ouvido o douto Ministério Público, seja a segurança concedida para garantir o direito líquido e certo dos associados da impetrante, com aposentadoria regida pela lei nº 6.903/81 ou com as condições preenchidas para a inativação na sua vigência, bem como as pensionistas com o cálculo das pensões baseado nos proventos decorrentes da citada lei 6.903/81, de terem seus proventos e pensões

reajustados com o acréscimo da referida equivalência salarial, por imposiçãoda legislação de regência aludida, em respeito à proteção constitucional ao direito adquirido e às situações constituídas sob o império da lei revogada e em homenagem à jurisprudência sumulada da Suprema Corte trazida à colação.' O Mandado de Segurança Coletivo nº 737.165/2001-8, foi julgado nos seguintes termos (EVENTO 1 - OUT 34 - fl. 193):

(...)

Quando do julgamento de feito similar ao presente, esta Turma assim decidiu (Apelação Cível nº 5002023-52.2015.4.04.7211/SC):

A discussão posta nestes autos diz respeito à análise de pedido de provimento jurisdicional que condene a ré ao pagamento de diferenças de Parcela Autônoma de Equivalência - PAE referentes ao período de 1992 a 2001, em face do reconhecimento do direito no RMS 25.841/DF ajuizado pela Associação Nacional dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho - AJUCLA perante o Tribunal Superior do Trabalho da ilegalidade da decisão administrativa do Tribunal Superior do Trabalho (TST-MA 680.034/2000-1), com trânsito em julgado em 2014.

(...)

Mérito

A presente ação trata de mera cobrança de diferenças remuneratórias,relativas à parcela autônoma de equivalência, no período de 1992, com a promulgação da Lei nº 8.448/1992, a fevereiro de 2001 dos juízes classistas, cujo direito líquido e certo foi reconhecido nos autos do RMS n. 25.841/DF (processo originário nº 737165-73.2001.5.55.5555, no TST), já transitado em julgado.

Por oportuno, devo mencionar que, nos autos, há a informação de que o autor exerceu o cargo de Juiz Classista Representante dos Empregadores, com aposentadoria em 13/07/1994 (Título de Inatividade, Evento 1 - OUT3).

O mandado de segurança, medida constitucional destinada a resguardar direito líquido e certo, protegendo o ofendido contra ato de autoridade praticado com ilegalidade ou abuso de poder, não produz efeitos ?nanceiros pretéritos, o que viria contra a natureza célere de tal ação, que não permite dilação probatória, e cujo direito tutelado deve ser líquido quanto ao seu objeto, apto a ser exercido de plano, quando da sua impetração.

Com efeito, o mandado de segurança não é o instrumento hábil para o recebimento de valores atrasados, tampouco é substitutivo de ação de cobrança, a teor do que dispõem as Súmulas n.º 269 e n.º 271 do Supremo Tribunal Federal, in verbis:

Súmula n.º 269 - 'O mandado de segurança não e substitutivo de ação de cobrança.' Súmula n.º 271 -'Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria.' Contudo, no caso dos autos, agiu corretamente a parte autora ao valer-se da via judicial própria - ação de

cobrança - para receber as parcelas referentes ao período compreendido entre o lustro que antecedeu o ajuizamento do mandado de segurança e a concessão da segurança.

A respeito, assim dispõe o artigo 19 da Lei nº 12.016/2009:

Art. 19. A sentença ou o acórdão que denegar mandado de segurança, sem decidir o mérito, não impedirá que o requerente, por ação própria, pleiteie os seus direitos e os respectivos efeitos patrimoniais.

Nesse contexto, não é mais possível discutir a existência do direito, já que este restou de?nitivamente alcançado à parte requerente, tendo em vista a existência de coisa julgada.

No que diz respeito à cobrança de valores pretéritos ao ajuizamento de mandado de segurança transitado em julgado, por meio de ação ordinária, a presente decisão está em conformidade com o entendimento deste Tribunal sobre o tema, vejamos:

(...)

Assim, tendo em vista que a Parcela de Equivalência Salarial possui nítidocaráter remuneratório, integrando o salário para todos os efeitos legais, deve incidir imposto de renda, bem como percentual de PSS. Por igual razão, os re?exos da PAE devem incidir sobre grati?cações natalinas, férias e respectivo terço constitucional, URV e adicional por tempo de serviço.

Com efeito, a partir da vigência da Lei nº 9.655/1998 (03/06/1998), ?cou estabelecido que o reajuste da remuneração dos juízes classistas seria nos mesmos percentuais concedidos aos servidores públicos federais, deixando de haver vinculação, portanto, à remuneração dos juízes togados, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RMS 25.841/DF, ressalvada, nos termos do referido julgado, para o futuro, a observância do princípio constitucional da irredutibilidade dos respectivos valores remuneratórios.

Dito isso, é de ser parcialmente acolhido o pedido do autor para, prescritas as parcelas anteriores a 02/06/1995, reconhecer o direito da parte autora às diferenças remuneratórias, relativas à Parcela Autônoma de Equivalência - PAE, no período de 02/06/1995 a 31/12/1997, garantida a irredutibilidade dos valores remuneratórios a partir de vigência da Lei nº 9.655/1998, de 03/06/1998 (com efeitos financeiros a partir de 01/01/1998).

(...)

Destarte, com base nesses fundamentos, que adoto como razões de decidir, é de ser parcialmente provida a apelação da parte autora para, prescritas as parcelas anteriores a 02/06/1995, reconhecer-lhe o direito às diferenças remuneratórias, relativas à Parcela Autônoma de Equivalência - PAE, no período de 02/06/1995 a 31/12/1997, garantida a irredutibilidade dos valores remuneratórios a partir de vigência da Lei nº 9.655/1998, de 03/06/1998 (com efeitos financeiros a partir de 01/01/1998), e para reconhecerque os re?exos da PAE devem incidir sobre gratificações natalinas, férias e respectivo terço constitucional, URV e adicional por tempo de serviço.

Depreende-se do julgado, o acórdão impugnado possui como fundamento

matéria eminentemente constitucional, porquanto o deslinde da controvérsia deu-se à

luz do princípio da irredutibilidade de vencimentos.

O recurso especial possui fundamentação vinculada, destinando-se a

garantir a autoridade da lei federal e a sua aplicação uniforme, não constituindo,

portanto, instrumento processual destinado a examinar a questão constitucional, sob

pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o

art. 102, III, da Carta Magna.

Nesse sentido, confiram-se:

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. JUÍZES CLASSISTAS. AUXÍLIO-MORADIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

1. Este Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento, cristalizado no enunciado da Súmula 211/STJ, segundo o qual a mera oposição de embargos declaratórios não é suficiente para suprir o requisito do prequestionamento, sendo indispensável o efetivo exame da questão pelo acórdão objurgado.

2. A controvérsia dos autos, relativa ao ao pagamento aos juízes classistas da parcela remuneratória denominada "auxílio-moradia" envolve questões de natureza eminentemente constitucional, relacionadas à ocorrência de violação dos princípios da isonomia, da irredutibilidade de vencimentos e do direito adquirido. Assim, não cabe a esta Corte examinar a questão, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal.

3. Agravo regimental improvido.

(AgRg no REsp 1086829/SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 14/08/2012, DJe 22/08/2012)

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IPTU. ISENÇÃO. ÁREA DESAPROPRIADA. MATÉRIA DECIDIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM SOB O ENFOQUE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE.

1. Na hipótese, o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com base em fundamentos eminentemente constitucionais, escapando sua revisão, assim, à competência desta Corte em sede de recurso especial.

2. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no AREsp 537.171/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/09/2014, DJe 16/09/2014, destaque meu).

REAJUSTE CONCEDIDO. VANTAGEM PECUNIÁRIA INDIVIDUAL. NATUREZA DIVERSA. CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DA SUPREMA CORTE.

1. A Corte local concluiu pela diversidade da natureza jurídica da VPNI, instituída pela Lei 10.698/2003 em relação à Revisão Geral Anual, prevista no art. 37, X, da CF/1988.

2. Verifica-se que o acórdão recorrido contém fundamento exclusivamente constitucional, sendo defeso ao STJ o exame da pretensão deduzida no recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF.

3. Agravo Regimental não provido.

(AgRg no AREsp 467.850/RO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/04/2014, DJe 22/04/2014, destaques meus).

ADMINISTRATIVO. JUIZ CLASSISTA. AUXÍLIO MORADIA. EXTENSÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. ARTIGO 535 DO CPC. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.

1. Não ocorre omissão quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu crivo.

2. Esta Corte possui entendimento de que a discussão a respeito da concessão de auxílio moradia aos juízes classistas envolve análise do princípio constitucional da isonomia, matéria que não pode ser examinada em recurso especial, instrumento que se destina a zelar pela correta e uniforme aplicação da legislação infraconstitucional.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no REsp 870.565/PR, Rel. Ministro HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE), SEXTA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 04/04/2011)

No que tange aos honorários advocatícios, da conjugação dos Enunciados Administrativos ns. 3 e 7, editados em 09.03.2016 pelo Plenário desta Corte, depreende-se que as novas regras relativas ao tema, previstas no art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, serão aplicadas apenas aos recursos sujeitos à novel legislação, tanto nas hipóteses em que o novo julgamento da lide gerar a necessidade de fixação ou modificação dos ônus da sucumbência anteriormente distribuídos quanto em relação aos honorários recursais (§ 11).

Ademais, vislumbrando o nítido propósito de desestimular a interposição de recurso infundado pela parte vencida, entendo que a fixação de honorários recursais em favor do patrono da parte recorrida está adstrita às hipóteses de não conhecimento ou de improvimento do recurso.

Quanto ao momento em que deva ocorrer o arbitramento dos honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015), afigura-se-me acertado o entendimento segundo o qual incidem apenas quando esta Corte julga, pela vez primeira, o recurso, sujeito ao Código de Processo Civil de 2015, que inaugure o grau recursal, revelandose indevida sua fixação em agravo interno e embargos de declaração.

Registre-se que a possibilidade de fixação de honorários recursais está condicionada à existência de imposição de verba honorária pelas instâncias ordinárias, revelando-se vedada aquela quando esta não houver sido imposta.

Na aferição do montante a ser arbitrado a título de honorários recursais, deverão ser considerados o trabalho desenvolvido pelo patrono da parte recorrida e os requisitos previstos nos §§ 2º a 10 do art. 85 do estatuto processual civil de 2015, sendo desnecessária a apresentação de contrarrazões (v.g. STF, Pleno, AO 2.063

AgR/CE, Rel. Min. Marco Aurélio, Redator para o acórdão Min. Luiz Fux, j. 18/05/2017), embora tal elemento possa influir na sua quantificação.

Assim, tratando-se de recurso sujeito ao Código de Processo Civil de 2015 e configurada a hipótese de improvimento do recurso, de rigor a fixação de honorários recursais em desfavor da Recorrente, majorando em 10% (dez por cento) o valor arbitrado pelas instâncias ordinárias, a teor do art. 85, § 3º, I a V, § 4º, II, e § 11, do codex, observados os percentuais mínimos/máximos de acordo com o montante a ser apurado em liquidação.

Posto isso, com fundamento nos arts. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do RISTJ, CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial, e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO .

Publique-se e intimem-se.

Brasília, 01 de novembro de 2021.

REGINA HELENA COSTA

Relatora

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1313621104/recurso-especial-resp-1945964-sc-2021-0197992-0/decisao-monocratica-1313621118

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