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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
TutPrv no REsp 1889643 DF 2020/0204889-7
Publicação
DJ 10/11/2021
Relator
Ministro MOURA RIBEIRO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_TUTPRV-RESP_1889643_1cc5b.pdf
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Decisão Monocrática

TutPrv no RECURSO ESPECIAL Nº 1889643 - DF (2020/0204889-7)

RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO

REQUERENTE : M C L DA R

ADVOGADO : BLENNA CRISTINA PEREIRA DA SILVA COUTINHO - DF046104

REQUERIDO : D S L DA R

ADVOGADO : SABRINA ALVES ARCANJO - DF022905

DECISÃO

Cuida-se de pedido formulado por M C L da R objetivando a concessão de efeito suspensivo ao seu recurso especial.

Para tanto, alega que, homologado o acordo celebrado em eu pedido de divórcio, a ação teve prosseguimento quanto a partilha de bens, com a prolação de sentença e fixação de verba honorária.

Em grau de apelação, foi informada a reconciliação das partes, momento em que foi postulada a extinção do feito, sem resolução do mérito, no que toca a partilha de bens, por falta de interesse processual.

Todavia, ao apreciar o pedido, a Desembargadora Relatora o recebeu como se desistência da apelação fosse, mantendo a sentença então proferida, até no que toca a verba sucumbencial, assim permanecendo esse entendimento pelo Colegiado no julgamento do agravo interno.

Contra esse julgado M C L da R manejou recurso especial, ressaltando, em síntese, que o acórdão recorrido proferiu decisão surpresa e implicou o julgamento extra petita, uma vez que o pedido era de extinção do feito, sem resolução do mérito, na questão relacionada a partilha de bens, por ausência de interesse de agir, decorrente da reconciliação do casal, e que, por consequência, haveria alteração na verba sucumbencial arbitrada na sentença.

Informou que, concomitantemente ao processamento do apelo nobre, o antigo advogado que patrocinou a causa, propôs ação postulando o recebimento da verba honorária sucumbencial, então fixada na sentença de partilha de bens, estando prestes a sofrer constrição no seu patrimônio.

É o relatório.

DECIDO O PEDIDO URGENTEA.

É cediço que a concessão de tutela antecipada condiciona-se à existência dos requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris.

Na espécie, o acórdão recorrido esclareceu que as partes postularam a extinção do feito no ponto referente a partilha de bens, por terem se reconciliado, o que implicaria o redimensionamento da verba sucumbencial arbitrada.

Veja-se:

As partes informaram que se reconciliaram e requereram a extinção do feito referente à partilha dos bens e alimentos entre os cônjuges e a fixação dos honorários sucumbenciais de forma equitativa, nos moldes do §8° do artigo 85 do CPC (ID. 11451841) (e-STJ, fl. 1.278).

Igualmente, ficou consignado que o pedido foi recebido como pedido de desistência da apelação:

A referida petição foi recebida como desistência do recurso, julgando as apelações prejudicadas e impedindo a alteração dos honorários sucumbenciais arbitrados na sentença, nos seguintes termos (ID. 11491481):

[...]

A decisão desta relatoria foi clara em fundamentar a impossibilidade de modificar os honorários advocatícios fixados em primeira instância ante o não julgamento das apelações cíveis, por desistência das partes (e-STJ, fls. 1.277/1.282).

O pedido de extinção do feito, por ausência de interesse, ante a reconciliação, tem natureza e consequência jurídica distinta da desistência do recurso, inclusive no que concerne ao arbitramento da verba sucumbencial.

Com efeito, não se pode olvidar que seja qual for a causa da separação judicial e o modo como esta se faça, é lícito aos cônjuges restabelecer, a todo tempo, a sociedade conjugal, por ato regular em juízo (art. 1.577 do CC/02) e que o divórcio pode ser concedido sem que haja prévia partilha de bens (art. 1.581 do CC/02).

Dessa forma, em um juízo perfunctório, não se pode confundir extinção do feito, sem resolução do mérito, por falta de interesse, pela reconciliação, com desistência de recurso.

Por outro lado, os elementos dos autos corroboram a informação de que o antigo patrono das partes propôs cumprimento de sentença postulando o recebimento dos honorários sucumbenciais fixados na sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de partilha de bens.

Todavia, o êxito do recurso especial, implicará a modificação do título judicial ora em execução, em especial na verba sucumbencial, que poderá ser modificada.

Nessas condições, presentes o periculum in mora e o fumus boni iuris DEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO a este recurso especial, determinando o sobrestamento do Cumprimento de Sentença nº 0758027-51.2019.8.07.0016, em trâmite perante a 3ª Vara de Família da Circunscrição Judiciária de Brasília – Distrito Federal.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 09 de novembro de 2021.

Ministro MOURA RIBEIRO

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1313626458/tutprv-no-recurso-especial-tutprv-no-resp-1889643-df-2020-0204889-7/decisao-monocratica-1313626484