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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP 2021/XXXXX-2

Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1885421_bfeb3.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1885421 - SP (2021/0126182-2) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de agravo em recurso especial, interposto por MARCO ANTONIO QUILICI RABELO, contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que não admitiu recurso especial manejado contra acórdão assim ementado (e-STJ Fl. 521): REVOCATÓRIA. Ineficácia objetiva em relação à massa falida. Inteligência do artigo 129, II, da Lei n. 11.101/05. Sentença correta. Recurso não provido. Não foram opostos embargos de declaração. Nas razões do recurso especial, interposto com fulcro na alínea a do permissivo constitucional, o recorrente aponta ofensa aos arts. 129, II, e 130 da Lei n. 11.101/2005; 1.245, § 2º e 167, § 2º do CC/02; 485, VI do CPC/2015. Alega a aquisição de boa-fé, em leilão público, do bem objeto do litígio, inexistindo presunção de fraude em cadeia ou enquadramento das hipóteses do art. 129 da Lei de Falencias, bem como referindo a ausência de comprovação de conluio fraudulento e prejuízo da massa falida. Sustenta, assim, a inexistência de interesse de agir da recorrida. Contrarrazões à e-STJ Fls. 542/555. Parecer do MPF à e-STJ Fls. 626/629, opinando pelo desprovimento do agravo. É o relatório. Atendidos os pressupostos de conhecimento do agravo em recurso especial, passo à analise do recurso especial. A irresignação não merece prosperar. Com efeito, o Tribunal de origem, ao manter a procedência do pedido revocatório da parte adversa e declarar a ineficácia da dação em pagamento do bem imóvel em litígio, assim se manifestou nos autos (e-STJ Fls. 522/524): Assim constou da r. sentença: "trata-se de ação revocatória ajuizada com fundamento nos arts. 129, II, da Lei n. 11.101/05, c/c art. 166, II e IV, do CC. Nesse sentido, cuida-se de hipótese de ineficácia objetiva, não sendo necessária a comprovação da má-fé do adquirente, mas mero enquadramento do fato na hipótese de pagamento de dívida vencida dentro do termo legal, por forma distinta daquela prevista em contrato"(fls. 458). E continuou: "inegável que a dação em pagamento dos bens objeto da presente demanda ocorrera em contrariedade ao contrato estabelecido entre as partes, bem como dentro do termo legal da falência, subsumindo-se os fatos no quanto previsto no art. 129, II, da Lei 11.101/2005, prescindindo-se de apuração do elemento subjetivo para a declaração de ineficácia do ato em relação à massa. No mais, a garantia hipotecária não autorizaria, por si só, a dação do imóvel em pagamento, para o caso de inadimplemento contratual, o que também não foi comprovado pelo Banco Rural" (fls. 459). (...) Na hipótese dos autos, ainda que superadas as irregularidades do negócio perpetrado, entre elas o fato de constar na escritura pública de fls. 41/44 como representante da falida Arnaldo Ferraro Pavan, ex-sócio que já havia se retirado da sociedade (ver fls. 25/40), fato é que o caso enquadra hipótese de ineficácia objetiva em relação à massa, mormente considerando que, como salientado pelo juízo de primeiro grau, o negócio foi efetuado dentro do termo legal da falência e que a forma de pagamento constante da referida escritura é diversa da alegada pela ré. Em outras palavras, "a hipótese concretiza caso de ineficácia objetiva e independe da comprovação de fraude, irrelevante a aferição da má fé ou da boa fé da recorrente, impondo-se, por si só, que o bem imóvel em referência seja trazido de volta para a massa falida, frente ao escopo de evitar que o devedor possa promover o favorecimento pessoal de algum dos credores, desfalcando seu patrimônio em detrimento dos demais (Manoel Justino Bezerra Filho, Lei de Recuperação de Empresas e Falência, 9ª ed, RT, São Paulo, 2013, p.291-2)" (TJSP, Apelação n. XXXXX-45.2010.8.26.0100, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 06-02-2014, rel. Des. Fortes Barbosa). Aliás, nem se diga que a presente demanda revocatória não poderia atingir os negócios subsequentes. Como bem salientou o 'parquet': "a eventual boa-fé do adquirente do bem é irrelevante à ineficácia do negócio jurídico, que é objetiva (e não subjetiva). Sendo ineficaz a dação em pagamento ao banco, por consequência, são ineficazes todas as demais transferências feitas do mesmo imóvel, a partir da dação em pagamento original. Consequência evidente do retorno ao 'status quo ante'. [...] Ou seja, tanto o contratante de boa-fé, quanto o terceiro de boa-fé (não contratante, mas beneficiário do ato declarado ineficaz; situação em que se enquadra o adquirente do bem por venda feita pelo contratante original) terão direito ao ressarcimento, na forma prevista" (fls. 513). Nesse sentido, assim já decidiu esse Egrégio Tribunal em caso parelho envolvendo a Massa Falida da Cosenza, cuja ementa vale conferir: (...) De mais a mais, eventual direito de terceiro de boa-fé foi expressamente resguardado pela ressalva constante da sentença: "em vista do adquirente de boa-fé não poder restar prejudicado diante da procedência do feito, poderá ele propor ação por perdas e danos conforme estabelecido no art. 136, § 2º, da Lei n. 11.101/05" (fls. 1.744). (...) (g.n.) Veja-se, nesse passo, que a insurgência recursal não refuta quaisquer dos fundamentos dispostos, notadamente quanto ao fato de ser objetiva a ineficácia do negócio jurídico em relação à massa falida. Logo, a teor da Súmula 283/STF, aplicável por analogia, "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". Ademais, nessa mesma esteira, quanto à alegada ofensa aos arts. 129, II, e 130 da Lei n. 11.101/2005; 1.245, § 2º e 167, § 2º do CC/02; 485, VI do CPC/2015, exsurge deficiente a fundamentação recursal, pois o recorrente limita-se a citar os dispositivos supostamente violados, deixando de informar de que modo a legislação federal foi violada ou teve negada sua aplicação no acórdão recorrido. Assim, não conheço do recurso, ante a incidência da Súmula 284/STF. Por fim, ainda que assim não fosse, elidir as conclusões do aresto impugnado quanto ao enquadramento da hipótese aos requisitos do art. 129, II, da Lei de Falencias e, bem assim, à ineficácia da dação em pagamento ante a sua ocorrência no termo legal da falência, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada nesta sede especial a teor da Súmula 07/STJ. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVOCATÓRIA. PRODUÇÃO DE PROVAS. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. INEFICÁCIA DE TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL PERTENCENTE À SOCIEDADE EMPRESÁRIA. ALIENAÇÃO DENTRO DO TERMO LEGAL DA FALÊNCIA. DISPENSABILIDDE DE PERQUIRIR A BOA OU MÁ-FÉ. FRAUDE INERENTE AO ATO DE ALIENAÇÃO. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O princípio da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz, que, nos termos do art. 130 do Código de Processo Civil, permitem ao julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, bem como o indeferimento daquelas que considerar inúteis ou protelatórias. 2. Se o ato impugnado subsume-se a uma das hipóteses previstas no art. 52 da Lei de Falência revogada - art. 129 da Lei n. 11.101/2005 -, mostra-se desnecessária a comprovação do consilium fraudis, tendo em vista a lei prever como consequência juris et de jure sua ineficácia em relação à massa. 3. O reconhecimento de fraude contra credores por si só já seria bastante à negativa do pleito recursal, porque as conclusões a que chegou o acórdão recorrido não se desfazem sem a incursão no acervo probatório, providência vedada nesta instância pela Súmula n. 7/STJ. 4. Não existem razões que justifiquem o acolhimento da pretensão recursal, razão pela qual a decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 5. Agravo interno não provido. ( AgInt no AREsp 901.010/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/08/2016, DJe 29/08/2016) - g.n. Destarte, inviável a pretensão do recorrente. Por fim, considerando que o presente recurso foi interposto na vigência do Novo Código de Processo Civil (Enunciado administrativo n.º 07/STJ), impõe-se a majoração dos honorários inicialmente fixados, em atenção ao art. 85, § 11, do CPC/2015. O referido dispositivo legal tem dupla funcionalidade, devendo atender à justa remuneração do patrono pelo trabalho adicional na fase recursal e inibir recursos cuja matéria já tenha sido exaustivamente tratada. Assim, com base em tais premissas e considerando que o Tribunal de origem majorou a verba honorária em 1% (e-STJ Fl. 525), em benefício do patrono da parte recorrida, a majoração dos honorários devidos pela parte ora recorrente em mais 1% é medida adequada ao caso, observada a eventual anterior concessão da gratuidade judiciária. Advirta-se que eventual recurso interposto contra este decisum estará sujeito às normas do CPC/2015 (cf. Enunciado Administrativo n. 3/STJ), inclusive no que tange à multa. Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Intimem-se. Brasília, 24 de setembro de 2021. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator
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