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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro SÉRGIO KUKINA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1711589_d45fb.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1711589 - RJ (2017/XXXXX-0)

RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA

RECORRENTE : SORAYA ROCHA TRES

ADVOGADO : AUREA ROCHA TRÉS - RJ103237

RECORRIDO : UNIÃO

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por SORAYA ROCHA TRÉS, com

fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal

Regional Federal da 2ª Região.

Narram os autos que a parte ora recorrente ajuizou a subjacente ação

ordinária em face da UNIÃO, objetivando o recebimento das parcelas de quintos

referentes ao período de março de 2001 a dezembro de 2004, com incidência de juros e

correção monetária, e da correção monetária referente às parcelas de principal pagas com

atraso em janeiro de 2005 (abril de 1998 a dezembro de 2000) e pagas com a traso em

dezembro de 2005 (janeiro e fevereiro de 2001).

O Juízo de 1º Grau julgou improcedente o pedido (fls. 123/133).

A sentença foi mantida incólume em decisão unipessoal do Relator (fls.

208/218), posteriormente confirmada pela 8ª Turma Especializada do Tribunal de origem,

nos termos do acórdão assim ementado (fls. 282/283):

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. "QUINTOS". INCORPORAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. DIFERENÇAS DE VALORES RELATIVOS AOS ANOS DE 2001 A 2004. ART. 62-A DA LEI 8.112/90 INTRODUZIDO PELA MP 2.225-45/2001. REPRISTINAÇÃO. INEXISTÊNCIA. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. INOCORRÊNCIA.

1. A decisão do Egrégio Conselho da Justiça Federal, no Processo Administrativo n° 2004.164940, ad referendum do Colegiado, publicada em 24.02.2005, reconhecendo como devida a incorporação dos quintos e décimos decorrente da edição da Medida Provisória nº 2.225-45, de 04.09.2001, aos servidores do Judiciário Federal de 1º e 2º graus, deve se considerada como verdadeiro reconhecimento administrativo do direito, o que, na forma do art. 202, inciso VI, do vigente Código Civil, importa na interrupção do prazo prescricional, aplicando-se, portanto à hipótese a regra do art. 3º do Decretolei nº 4.597/42, segundo a qual a prescrição qüinqüenal das dívidas passivas da União, prevista no art. 1º do Decreto n.º 20.910/32, "(...) recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu (...)".

2. Tendo sido a presente ação ajuizada após os dois anos e meio contados da decisão do CJF, no PA n° 2004.164940 (fevereiro/2005), ou seja,

posteriormente a agosto de 2007, operou-se a prescrição quanto às parcelas referentes ao período de março/2001 a dezembro/2004.

3. Em relação ao pedido da correção monetária dos valores pagos administrativamente (1998 até março de 2001), não há que se falar em prescrição, visto que o termo a quo da prescrição do direito de postular, judicialmente, a correção monetária incidente sobre tais valores, é a data do pagamento administrativo efetuado a menor, que no caso dos autos se deu nos meses de janeiro/2005 e dezembro/2005, tendo sido ajuizada a presente ação menos de cinco anos após o primeiro pagamento administrativo.

4. Embora a Lei n.º 9.624/98 tenha assegurado até 08.04.1998 (data de sua publicação) o direito dos servidores púbicos à incorporação de parcelas de "décimos" pelo exercício continuado de cargo em comissão e função de confiança, regulando situações ocorridas em períodos pretéritos e específicos, daí não se extrai que a referida Lei tenha revogado a Lei n.º 9.527/97 nem, tampouco, que se tenham repristinado os dispositivos legais por esta última alterados, na medida em que a repristinação automática é fenômeno jurídico não adotado pelo atual ordenamento, ex vi do art. 2º, §3º da Lei de Introdução. Portanto, não há que se falar em repristinação pela Lei n.º 9.624/98, como também não se verifica ter havido o fenômeno com a edição da MP 2.225-45/2001, pois a mera menção aos artigos 3º e 10 da Lei n.º 8.911/94, ao contrário do que defendem alguns julgados, não leva a presumir tenha o legislador pretendido revigorar a sua vigência, mesmo porque, para tanto, seria necessária previsão expressa da norma em questão.

5. Consoante já decidiu o Supremo Tribunal Federal, nos autos do Mandado de Segurança nº 25763/DF (Rel. Min. Eros Grau), ao referir-se ao acórdão TCU nº 2.248/05, este conteria decisão "(...) meramente interpretativa, desprovida de caráter impositivo ou cogente, que não tem origem em processo de tomada de contas, tomada de contas especial ou de atos de registro de pensão ou aposentadoria", cabendo à Administração, "(...) a quem é facultado acolher ou não o entendimento firmado pela Corte de Contas (...)", proceder ou não à incorporação de qualquer parcela aos vencimentos dos servidores federais.

6. No caso dos autos, não obstante tenha sido acatado o entendimento do TCU pela Administração (Justiça Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), com o pagamento, em janeiro e dezembro de 2005, dos valores das parcelas de quintos de 1998 a fevereiro de 2001, nem por isso se encontra vinculado este órgão judicial, por óbvio, a tal decisão administrativa, o que significa dizer que, não sendo judicialmente reconhecidas as diferenças pagas administrativamente de 1998 a fevereiro de 2001, não são devidas diferenças de correção monetária respectivas, tampouco são devidos os atrasados, ora pleiteados, de março de 2001 a dezembro de 2004.

7. A incorporação das parcelas de quintos na via administrativa, não equivale a verdadeiro reconhecimento do pedido, haja vista que a Ré mantém posicionamento no sentido de ser indevida a incorporação de quintos com base na MP 2.225-45/2001, ainda que, administrativamente tenha sido praticado ato que se contrapõe à tese de defesa, mas que, por se tratar de fator externo aos autos, não tem o condão de permitir o julgamento de mérito a favor da parte autora, por não existir a necessária anuência da parte ré.

8. Agravo interno desprovido.

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 305/313).

Sustenta a recorrente, em preliminar, violação ao art. 535, II, do CPC/1973,

porquanto a despeito da oposição de embargos declaratórios deixou o Tribunal de origem

de apreciar as seguintes teses: (I) nulidade da sentença em face de julgamento extra petita

; (II) reconhecimento do pedido autoral pela UNIÃO, em sede de contestação; (III) o

pagamento administrativo de parte dos valores devidos a título de quintos importou em

renúncia à prescrição; (IV) uma vez reconhecido o direito aos quintos, o pagamento das

respectivas parcelas sem a correção monetária importa em enriquecimento sem causa da Administração.

De outro lado, aponta contrariedade aos arts. 128 e 460 do CPC/1973, ao argumento de que a sentença, posteriormente confirmada pelo acórdão recorrido, é extra petita, uma vez que a questão sub judice não se refere a direito à incorporação de quintos (já reconhecido administrativamente pelo Tribunal de origem), mas tão somente ao recebimento das "parcelas de quintos referentes ao período de março de 2001 a dezembro de 2004, atualizadas monetariamente, e correção monetária referente às parcelas de principal pagas com atraso em janeiro de 2005 (abril de 1998 a dezembro de 2000) e pagas com atraso em dezembro de 2005 (janeiro e fevereiro de 20010" (fl. 336).

Quanto ao mérito, alega que o acórdão recorrido ofendeu os seguintes dispositivos legais:

a) arts. 191 do Código Civil, 9º do Decreto 20.910/1932 e 3º do Decreto-Lei 4.597/1972, na medida em que deixou de reconhecer que, na forma da jurisprudência deste Superior Tribunal, "o reconhecimento do direito na esfera administrativa imposta em renúncia tácita da prescrição" (fl. 340), como ocorrido na espécie, em face "do pagamento levado a efeito pelo TRF-2 de parcelas de quintos já prescritas bem como ao documento de fls. 75/96" (fls. 343/344);

b) arts. 884 do Código Civil e 1º da Lei 6.899/1981, eis que "se a Administração reconheceu o direito e pagou aos seus servidores, caso da autora, parcelas de principal em atraso, sem a devida correção monetária, tais verbas devem ser pagas à autora [...], pois a supressão da correção monetária fere o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, acarretando o locuplemento ilícito do Poder Público" (fl. 345);

c) art. 269, II, do CPC/1973, tendo em vista que ao juntar aos autos, em sede de contestação, documentos que comprovam os fatos narrados na petição inicial, "reconhecendo como devidas à autora todas as parcelas de principal dos valores ainda não adimplidos, referentes aos quintos, bem como referentes à correção monetária dos valores pagos com atraso" (fl. 347), a UNIÃO reconheceu a procedência do pedido;

d) arts. 3º e 5º da Lei 9.624/1998 c/c o art. 3º da Medida Provisória 2.225-45/2001, que foram responsáveis "pela revogação dos arts. 15 e 18 da Lei 9.527/97, trazendo de volta ao mundo jurídico os arts. 3º e 10 da Lei 8911/94, e por conseguinte a incorporação da vantagem de quintos e décimos até a data de sua publicação, ou seja, 08/04/98, varrendo do mundo jurídico a figura da VPNI" (fl. 358).

Especificamente quanto a este último ponto, aduz também a ocorrência de

dissídio jurisprudencial.

Por fim, requer (fls. 395/396):

1) Seja anulado o acórdão prolatado nos autos dos embargos de declaração, em razão da contrariedade ao art.535, II do Código de Processo Civil, para que o Tribunal recorrido supra as omissões apontadas pela autora em sua peça de recurso;

2) Subsidiariamente requer:

- Seja declarada a nulidade do V. Acórdão por violação aos arts .128 e 460 do CPC;

- Seja reformado o V. Acórdão e anulada a R. Sentença, por violação aos artigos 128 e 460 do CPC, com o retorno dos autos à vara de origem;

- Seja reformado o v. Acórdão para condenar a Ré ao cumprimento da obrigação de pagar à autora parcelas de principal decorrentes do exercício de funções comissionadas (quintos), no período de março de 2001 a dezembro de 2004, devidamente corrigidas e com incidência de juros de mora, bem como a pagar correção monetária referente às parcelas de principal de abril de 1998 a dezembro de 2000 (pagas com atraso em janeiro de 2005) e parcelas de principal de janeiro e fevereiro de 2001 (pagas com atraso em dezembro de 2005.

3)Requer também a autora seja a União condenada a pagar honorários de sucumbência no importe de10% sobre o valor da condenação.

Contrarrazões às fls. 454/456.

Na forma do art. 543-C, caput, e § 2º, do CPC/1973, a Vice-Presidência do

Tribunal a quo determinou o sobrestamento do feito até final julgamento do REsp

1.261.020/RJ , sob o rito dos recursos representativos de controvérsia repetitiva, bem

como a baixa dos autos ao Juízo de origem (fl. 458).

Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fl. 474).

Ultimado o julgamento do referido recurso especial, o Tribunal de origem

procedeu o juízo negativo de retratação (fls. 509/510):

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 541/545).

Recurso especial admitido na origem (fl. 555).

Em 22/3/2021 proferi decisão unipessoal dando parcial provimento ao

recurso especial (fls. 610/620).

A esse decisum a recorrente opôs embargos declaratórios (fls. 622/646).

É O RELATÓRIO. PASSO À FUNDAMENTAÇÃO.

Observa-se que as razões de recurso especial contêm discussão acerca da

possibilidade de o reconhecimento administrativo da pretensão formulado pela parte

autora implicar renúncia à prescrição já ocorrida, nos termos do art. 191 do Código Civil.

Sobre o tema, a Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, na

sessão de julgamento concluída em 28/9/2021, afetou a matéria ao rito dos repetitivos,

nos seguintes termos:

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROPOSTA DE AFETAÇÃO DE TEMA

REPETITIVO. CONTROVÉRSIA 285. SERVIDOR PÚBLICO. ATO REVISIONAL DE APOSENTADORIA. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO DIREITO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RENÚNCIA. POSSIBILIDADE DE SUA OCORRÊNCIA.

1. Delimitação da controvérsia: "Definição acerca da ocorrência, ou não, de renúncia tácita da prescrição, como prevista no art. 191 do Código Civil, quando a Administração Pública, no caso concreto, reconhece o direito pleiteado pelo interessado."

( ProAfR no REsp 1.925.192/RS , Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 20/10/2021)

Nesse contexto, impõe-se aguardar o exaurimento da jurisdição do Tribunal a quo, a qual apenas se esgotará com o julgamento da referida questão afetada à sistemática dos recursos representativos de controvérsia repetitiva, oportunidade em que a Corte de origem, relativamente ao recurso especial lá sobrestado, haverá de observar o iter delineado nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Por fim, no julgamento da Questão de Ordem no REsp 1.653.884/PR , pela Primeira Turma deste Superior Tribunal de Justiça, ficou assentado que, nos casos de devolução do recurso especial ao Tribunal de origem para se aguardar o desfecho do recurso repetitivo, a Corte recorrida, caso verifique a existência de resíduo não alcançado pela afetação do Superior Tribunal de Justiça, deverá determinar o retorno dos autos a este STJ somente após ter exercido o juízo de conformação ao que decidido pelo Tribunal Superior no julgamento do representativo da controvérsia respectiva ( QO no REsp 1.653.884/PR , Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 6/11/2017).

Importante salientar que o retorno dos autos à origem, para aguardar o julgamento do recurso especial afetado, é medida que tem sido adotada em casos como o presente. Exemplificativamente, destacam-se as seguintes decisões singulares: REsp 1.917.899/RS, relator Ministro Luiz Felipe Salomão, DJE 18/2/2021; AREsp 1.759.474/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe 18/2/2021; REsp 1.911.859/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe 11/2/2021; REsp 1.912.455/SP, relator Ministro Og Fernandes, DJe 5/2/2021; AgInt no REsp 1.815.259/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, DJe 2/2/2021 e AgInt no AgInt no REsp 1.847.990/SP.

ANTE O EXPOSTO , torno sem efeito a decisão de fls. 610/620, a fim de determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, onde, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, deverá ser realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local frente ao que vier a ser decidido por este Superior Tribunal no julgamento do REsp 1.925.192/RS . Prejudicados os embargos de declaração.

Publique-se.

Brasília, 06 de novembro de 2021.

Sérgio Kukina

Relator

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