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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RE nos EDcl no AgInt no RECURSO ESPECIAL: RE nos EDcl no AgInt no REsp 1521051 PB 2015/0059111-1

Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE nos EDcl no AgInt no REsp 1521051 PB 2015/0059111-1

Publicação

DJ 10/11/2021

Relator

Ministro JORGE MUSSI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RE-EDCL-AGINT-RESP_1521051_272d7.pdf
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Decisão

RE nos EDcl no AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1521051 - PB (2015/0059111-1) DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto por COMPANHIA USINA SÃO JOÃO, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão deste Superior Tribunal de Justiça, assim ementado (e-STJ fl. 471): PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA. IPI. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE.1. Inexiste violação do art. 535 do CPC/1973 quando o Tribunal de origem decide a questão de forma fundamentada, em conformidade com o que lhe foi apresentado.2. O Superior Tribunal de Justiça entende não ser possível a utilização do crédito pretendido, na medida em que não houve adimplemento do tributo. Precedente: REsp 1.382.354/PE, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 4/10/2017.3. Agravo interno a que se nega provimento. Embargos de declaração rejeitados às fls. 506/508. Sustenta o recorrente a existência de repercussão geral e a violação do art. 153, § 3º, inciso II, da Constituição Federal. Alega, para tanto, que "a questão jurídica objeto do presente apelo extremo diz com o direito ao creditamento decorrente da aquisição de insumos, matérias-primas, materiais de embalagem e produtos intermediários sob o regime de suspensão do recolhimento do imposto, para serem empregados na fabricação de produtos finais destinados ao mercado interno e à exportação." (e-STJ fl. 518). Aduz que a matéria é diversa da analisada no RE 398.365 (Tema 844/STF). Argumenta que "ao contrário do que defende o acórdão recorrido, nas aquisições destes insumos, matérias-primas, embalagens e produtos intermediários há, sim, incidência do IPI, tanto que, para dar efetividade aos princípios constitucionais em referência, nomeadamente ao princípio constitucional da não-cumulatividade do IPI, estampado no artigo 153, § 3º, inciso II, da Constituição Federal de 1988,o legislador infraconstitucional instituiu a suspensão do recolhimento do imposto, algo que, por uma inferência lógica, suspende apenas a obrigação principal, temporariamente, pois somente se pode falar em suspender o recolhimento de um tributo que, evidentemente, tenha incidência sobre a operação, do contrário estar-se-ia diante de uma não-incidência que prescindiria de semelhante mecanismo suspensivo para atender àqueles princípios constitucionais." (e-STJ fl. 523). Afirma que "exigir o pagamento do IPI, ao fundamento de que assim se está prestigiando o princípio da não-cumulatividade do imposto é, na verdade, incorrer em contrariedade a este princípio constitucional contemplado pelo artigo 153, § 3º, inciso II, da Carta da Republica, visto que a incidência do imposto, que ocorre na suspensão do IPI, é, justamente, o suporte fático do princípio da não-cumulatividade." (e-STJ fl. 524). Requer, ao final, a admissão do recurso e sua remessa ao Supremo Tribunal Federal. As contrarrazões foram apresentadas às fls. 676/687. É o relatório. Compulsando-se os autos, verifica-se que a controvérsia cinge-se à questão do regime de suspensão do creditamento de IPI, estando o acórdão recorrido assim fundamentado (e-STJ fls. 473/474): [...] No mais, de fato, a tese foi prequestionada na origem. Contudo, a questão já foi analisada pelo Superior Tribunal de Justiça, que entende não ser possível a utilização do crédito pretendido. Sobre o tema: TRIBUTÁRIO. IPI. AQUISIÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA, PRODUTO INTERMEDIÁRIO E MATERIAL DE EMBALAGEM SUBMETIDA AO REGIME DE SUSPENSÃO. MANUTENÇÃO E UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO PELO ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A manutenção e a utilização do crédito de IPI submetido à suspensão são incentivo fiscal reservado ao estabelecimento industrial fabricante das matérias-primas, dos produtos intermediários e dos materiais de embalagem, que os vende (saída) para empresas que os utilizam na industrialização de produtos destinados à exportação. 2. O art. 29, § 5º, da Lei n. 10.637/2002 não se refere à manutenção e à utilização de créditos de IPI decorrentes da aquisição dos bens pelo estabelecimento industrial que não seja fabricante dos referidos materiais, como no caso da recorrida. 3. Na suspensão, o fato gerador do IPI ocorre e o crédito tributário é constituído, porém o pagamento é protraído, dispensando-se quando atingida a condição exigida (exportação dos produtos industrializados). 4. O princípio constitucional da não-cumulatividade traduz-se na possibilidade de compensar o que for devido no momento de cada operação com o montante cobrado quando das anteriores. 5. Considerando que a aquisição (entrada) das matérias-primas, dos produtos intermediários e dos materiais de embalagem foi desonerada (pois o IPI não foi efetivamente pago), não há cumulatividade a evitar e, com o implemento da condição (exportação dos produtos industrializados), a suspensão resolve a obrigação tributária. 6. Apenas haverá IPI a ser exigível caso as condições da suspensão não forem adimplidas. 7. Recurso especial provido.( REsp 1.382.354/PE, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/8/2017, DJe 4/10/2017.) Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto. Desse modo, a análise da matéria ventilada depende do exame da Lei n. 10.637/2002, razão pela qual eventual ofensa à Constituição Federal, se houvesse, seria reflexa ou indireta, não legitimando a interposição do apelo extremo. Em caso semelhante, assim já decidiu o Supremo Tribunal Federal: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IPI. EXPORTAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA QUE NÃO SE REALIZA. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO COMO BENEFÍCIO FISCAL. FUNDAMENTO NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. 1. O princípio da não cumulatividade garante que o imposto - no caso o IPI - devido em uma operação seja compensado com o cobrado na anterior. Na ausência do recolhimento do tributo, seja em razão de isenção, alíquota zero, imunidade, não configuração do fato gerador ou outra forma de desoneração, não há que se falar em crédito para a seguinte e nem em direito de compensar o que foi devido na anterior 2. Esse princípio não impede que o legislador ordinário conceda esse crédito, cuja disciplina revela-se adstrita ao âmbito infraconstitucional, porquanto configura benefício fiscal previsto em legislação ordinária, não arrostando o princípio constitucional da não-cumulatividade. 3. Caso dos autos em que o tributo não é recolhido em razão de legislação que prevê a suspensão da cobrança do imposto sob condição resolutiva, a qual acaba por não se realizar no caso concreto. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. ( RE 1255247 AgR, Relator (a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 17/05/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-107 DIVULG 04-06-2021 PUBLIC 07-06-2021) Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, não se admite o recurso extraordinário. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 09 de novembro de 2021. MINISTRO JORGE MUSSI Vice-Presidente
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