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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 704460 SP 2021/0353688-2
Publicação
DJ 10/11/2021
Relator
Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_704460_8d0a8.pdf
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Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 704460 - SP (2021/0353688-2)

RELATOR : MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)

IMPETRANTE : LAIS RODRIGUES DE ARAUJO

ADVOGADO : LAÍS RODRIGUES DE ARAÚJO - SP395627

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : HUGO BALSANI FERREIRA (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de

HUGO BALSANI FERREIRA, em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de

Justiça do Estado de São Paulo (Habeas Corpus criminal n. 2226262-37.2021.8.26.0000).

Consta dos autos que o paciente está cumprindo pena de 15 anos, 5 meses e 20

dias de reclusão, em regime prisional fechado, pela prática de crimes previstos nos arts.

157 § 2º, I, II, V, e art. 180, todos do CP.

O juízo das Execuções determinou a realização da avaliação preconizada pela

Resolução SAP nº 88, de 28-4-2010, a fim de avaliar o pedido de progressão ao regime

semiaberto de forma mais criteriosa (fls. 30-31).

A defesa impetrou habeas corpus no Tribunal de origem, o qual não foi

conhecido.

No presente writ, sustenta a defesa que a decisão que solicitou o exame

criminológico ao paciente foi proferida em 6/7/2021, e até a presente data o exame

solicitado não fora realizado, configurando excesso de prazo na execução da pena.

Alega que foram cumpridos os requisitos objetivos e subjetivos para a concessão

da progressão de regime semiaberto em favor do Paciente, contudo foi determinada a

realização de exame criminológico com base em fundamentação inidônea, lastreada em

alegação genérica de que não haveria elementos aptos a concluir pelo merecimento do

benefício.

Ressalta que consta parecer totalmente favorável ao Paciente no “Boletim

Informativo e Atestado de Conduta Carcerária”, atestando a diretoria da unidade

prisional que este possui boa conduta carcerária, e não haver nada que o desabone.

Afirma que inexiste fundamento concreto que justifique a realização do exame

criminológico, ressaltando a situação excepcional do COVID-19, a Recomendação n. 62/2020, do Conselho Nacional de Justiça, e o o pronunciamento do Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADPF n. 347.

Requer, liminarmente e no mérito, seja concedida a ordem para cassar a decisão proferida pela autoridade coatora que determinou a realização do exame criminológico, e para que seja determinada a análise e apreciação do pedido de progressão ao regime semiaberto, com base tão somente nos requisitos legais objetivos e subjetivos.

Não havendo divergência da matéria no órgão colegiado, admissível seu exame in limine pelo relator, nos termos do art. 34, XVIII e XX, do RISTJ.

Verifica-se que o Tribunal de origem assim se pronunciou (fls. 115-118):

A Dra. Laís Rodrigues de Araújo, advogada, impetrou a presente ordem de “habeas-corpus”, com pedido de liminar, em favor de Hugo Balsani Ferreira, aduzindo que está ele sofrendo constrangimento ilegal por parte do MM. Juiz de Direito do DEECRIM- 2º RAJ - Comarca de Araçatuba, eis que, cumprindo pena de quinze (15) anos, cinco (05) meses e vinte (20) dias de reclusão, em regime prisional fechado, teve condicionado seu pedido de progressão ao regime semiaberto à realização de exame criminológico, em decisão não fundamentada, muito embora já preencha os requisitos necessários para a obtenção de tal benesse.

Sustenta a digna impetrante excesso de prazo para a execução da pena, vez que, ainda, não foi designada data para a realização do exame.

Alega, ainda, que o ora paciente foi condenado por crime comum e, por isso, faz jus à progressão de regime após o cumprimento de um sexto (1/6) da pena, que se deu em 18 de outubro de 2020.

Postula, pois, a cassação da r. decisão (fls.01/07).

A liminar foi indeferida consoante o r. despacho de fls. 56/57.

As informações solicitadas encontram-se às fls.60/61.

O ilustre Dr. Procurador de Justiça, em seu Parecer de fls.73/77, opinou pelo não conhecimento do writ ou, se conhecido por sua denegação.

É O RELATÓRIO.

Não se conhece da ordem. Isto porque questões que envolvem concessão de benefícios em sede de execução de penas, como no presente caso, a progressão de regime, exigem o exame de aspectos de ordem objetiva e subjetiva, tarefa que extrapola os estreitos limites de cognição do habeas-corpus.

Consoante a jurisprudência o remédio heroico não é o meio idôneo para analisar incidentes de execução:

(...)

Demais, o “writ” não é o remédio jurídico adequado para buscar benefícios executórios, cassar decisões proferidas no juízo competente ou mesmo apressar eventuais pedidos já formulados. Poderá, eventualmente, vir ele a manifestar sua pretensão pelo meio próprio para a devida análise de toda a matéria, salvaguardando-se o princípio do contraditório e o

duplo grau de jurisdição.

Por tais razões, não se conhece da ordem.

Conforme se depreende da fundamentação acima reproduzida, o mérito da impetração não foi enfrentado pelo Tribunal de origem.

De tal sorte, em que pesem os relevantes argumentos apresentados, obstado encontra-se o exame da matéria de fundo trazida no presente writ, sob pena de indevida supressão de instância.

Contudo, cumpre ressaltar a orientação desta Corte no sentido de que o fato de o agravo em execução ser o recurso normalmente cabível contra decisões proferidas pelos Juízos das Execuções Penais não impede o manejo do habeas corpus, remédio constitucional reconhecidamente mais célere, para ver sanada ilegalidade flagrante, com reflexos na liberdade de locomoção do paciente, quanto o exame do constrangimento ilegal não exigir análise aprofundada da prova dos autos, como no caso em tela.

Na hipótese em tela, da consulta às informações eletrônicas disponíveis no site do Tribunal de Justiça, realizada em 8/11/2021, infere-se que não houve a interposição do competente agravo em execução contra a decisão ora impugnada, proferida nos autos do processo de execução penal n. 0023234-29.2016.8.26.0041, não restando à defesa outra alternativa senão a impetração do habeas corpus.

Nesse contexto, não se pode subtrair do Tribunal estadual a verificação quanto à existência de ilegalidade flagrante, caso em que deverá conceder a ordem de ofício.

Assim, restou configurado constrangimento ilegal diante da negativa de prestação jurisdicional, conforme jurisprudência desta Corte. A propósito, mutatis mutandis:

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL INDEFERIDA PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS. FALTA GRAVE. INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO LAPSO TEMPORAL PARA OBTENÇÃO DA BENESSE. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT PELA CORTE DE ORIGEM, POR SER SUBSTITUTIVO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE EVENTUAL CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PROVIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO, APENAS PARA DETERMINAR AO TRIBUNAL ESTADUAL QUE VERIFIQUE A EXISTÊNCIA DE EVENTUAL ILEGALIDADE PERPETRADA EM DESFAVOR DO RECORRENTE.

1. Na hipótese, verifica-se que o Tribunal estadual não conheceu do habeas corpus impetrado na origem (HC n. 0070986-52.2015.8.19.0000), por ser substitutivo de recurso próprio.

2. O Superior Tribunal de Justiça, secundando orientação do Supremo Tribunal Federal, não mais admite a utilização do habeas corpus como substituto do recurso próprio, assim também não o fazendo as instâncias ordinárias, de modo a não frustrar a sua finalidade que é a de atuar de forma célere e efetiva no caso de manifesta violência ou coação à liberdade de locomoção do cidadão por ilegalidade ou abuso de poder (art. 5º, LXVIII, da CF).

3. Assim, verificada hipótese de impetração de habeas corpus em lugar do instrumento próprio, de rigor o seu não conhecimento, a menos que constatada ilegalidade flagrante, caso em que a ordem pode ser concedida de ofício, como forma de cessar o constrangimento ilegal.

4. In casu, constata-se que o Tribunal estadual limitou-se ao não conhecimento do writ originário, sem avaliar a existência de eventual ilegalidade perpetrada em desfavor do ora recorrente. Muito embora tecnicamente correta a decisão, nos moldes da orientação do STJ e do STF, é indispensável que se afaste por completo a existência de flagrante constrangimento ilegal, sob pena de ofensa ao art. 5º, LXVIII, da CF.

5. Nesse contexto, a solução passa pelo retorno dos autos ao Tribunal de origem para que examine a fundamentação expendida pelo impetrante, ora recorrente, relativa ao cumprimento dos requisitos objetivo e subjetivo concernentes à progressão de regime prisional, como entender de direito.

6. Recurso em habeas corpus provido, para determinar que a Corte a quo aprecie a existência de eventual constrangimento ilegal perpetrado em desfavor do recorrente. (RHC 69.521/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 25/05/2016.)

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. HABEAS CORPUS ORIGINÁRIO NÃO CONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM POR SUPOSTA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. QUESTÃO DE DIREITO QUE INDEPENDE DA ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO. ORDEM DE OFÍCIO. 1. O Superior Tribunal de Justiça não admite que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso próprio (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco à revisão criminal, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus.

2. Hipótese em que o Tribunal de origem não conheceu da impetração originária - versando sobre a legalidade na imposição do regime inicial fechado -, por suposta inapropriação da via eleita. Não tendo havido o exaurimento da matéria pelas instâncias de origem, inviável a apreciação por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de supressão de instância.

3. Tratando-se de matéria exclusivamente de direito, não demandando revolvimento fáticoprobatório, inexiste óbice à análise do pedido formulado no habeas corpus originário, ainda que de ofício, nos termos do art. 654, §2º, do CPP. Precedentes.

4. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para determinar, o retorno da impetração ao Tribunal de 2º Grau para que este examine o mérito do Habeas Corpus originário, decidindo como entender de direito, mormente quanto à possibilidade de concessão da ordem, de ofício. (HC 349.445/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 12/04/2016, DJe 22/04/2016.)

Ante o exposto, concedo o habeas corpus para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que examine o mérito da impetração originária, como entender de direito.

Comunique-se.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 08 de novembro de 2021.

OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1313649826/habeas-corpus-hc-704460-sp-2021-0353688-2/decisao-monocratica-1313649841

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