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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AÇÃO PENAL : APn 982 DF 2020/0294684-9

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APn 982 DF 2020/0294684-9
Publicação
DJ 10/11/2021
Relator
Ministro FRANCISCO FALCÃO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_APN_982_d80b2.pdf
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Decisão

AÇÃO PENAL Nº 982 - DF DECISAO Em 19 de outubro de 2020 o Ministério Público Federal promoveu DENÚNCIA contra as pessoas seguintes: ARTHUR PAREDES CUNHA LIMA; ARTUR PAREDES CUNHA LIMA FILHO; DIOGO MAIA DA SILVA MARIZ; RICARDO VIEIRA COUTINHO; GILBERTO CARNEIRO DA GAMA e DANIEL GOMES DA SILVA (fls. 03-62). Proferi despacho para notificação dos Denunciados para apresentação de suas respectivas defesas, em 16 de novembro de 2020. Na ocasião, franqueei: (...) aos advogados que representam os denunciados o acesso aos elementos de prova já documentados nos autos da APn 982/DF, do INQ n. 1.291/DF, da CauInomCrim n. 24/DF, da QuebSig n. 42/DF, da QuebSig n. 43/DF, da CauInomCrim n. 37/DF e da CauInomCrim n. 38/DF, cabendo ao denunciado ou à sua respectiva defesa os custos correspondentes a eventuais cópias que venham a obter, preferencialmente providenciando o fornecimento de mídia digital para tanto, tendo em vista o vasto número de páginas que compõem os procedimentos referidos". O denunciado colaborador DANIEL GOMES DA SILVA apresentou, em 12 de fevereiro de 2021, sua Defesa Preliminar (fls. 119-123). Em 24 de fevereiro de 2021, os denunciados ARTHUR PAREDES CUNHA LIMA e ARTUR PAREDES FILHO apresentaram, numa única peça, suas respectivas Defesas (fls. 238-280). RICARDO VIEIRA COUTINHO apresentou sua Defesa Preliminar em 09 de março de 2021 (fls. 290-333). Em 17 de março de 2021, decidi algumas questões pendentes ressaltando (fls. 569-571): Reitero o direito ao pleno acesso dos advogados dos denunciados aos elementos de prova já documentados nos autos da APn 982/DF, do INQ n. 1.291/DF, da CauInomCrim n. 24/DF, da QuebSig n. 42/DF, da QuebSig n. 43/DF, da CauInomCrim n. 37/DF e da CauInomCrim n. 38/DF, cabendo ao denunciado ou à sua respectiva defesa os custos correspondentes a eventuais cópias que venham a obter, preferencialmente providenciando o fornecimento de mídia digital para tanto, tendo em vista o vasto número de páginas que compõem os procedimentos referidos. Em 30 de março de 2021, DIOGO MAIA DA SILVA MARIZ, intimado em 24/03/2021, requer a concessão do prazo em dobro para a resposta prévia, abstendo-se de apresentar a sua defesa. Em 08 de abril de 2021, RICARDO VIEIRA COUTINHO requer a suspensão do Processo conexo em curso no Tribunal de Justiça da Paraíba e que seja fornecida ao Defendente toda a documentação probatória (fls. 586-603): a) o pleno acesso, via Central do Processo Eletrônico do STJ, aos autos dos procedimentos mencionados no Despacho de fls. 569/571, quais sejam, o INQ n. 1.291/DF, a CauInomCrim n. 24/DF, a QuebSig n. 42/DF, a QuebSig n. 43/DF, a CauInomCrim n. 37/DF e a CauInomCrim n. 38/DF, além do acesso ao INQ 1.289/DF; b) a integralidade dos depoimentos oriundos dos acordos de colaboração de Daniel Gomes e de Livânia Farias, bem como os respectivos termos de espontaneidade, de confidencialidade e de colaboração premiada que foram firmados; c) a integralidade da Pet 12.992/DF (2019/0281459-0), onde foi homologada a colaboração premiada de Daniel Gomes; d) o inteiro teor da decisão proferida por Vossa Excelência na qual foi autorizada a cisão dos anexos decorrentes do acordo de colaboração premiada firmado por Daniel Gomes perante este Superior Tribunal de Justiça; e, por fim, a consequente reabertura de prazo para defesa. Em 30 de abril de 2021, GILBERTO CARNEIRO DA GAMA, notificado pessoalmente em 19 de abril de 2021, em vez de desincumbir-se de fazer sua Defesa Preliminar, requereu acesso integral a todos os elementos colhidos da investigação. Em 27 de maio de 2021, mais uma vez deixando de apresentar Resposta Preliminar, GILBERTO CARNEIRO requer a este Tribunal (fls. 934/936): (...) habilitação e acesso integral a todos os elementos colhidos no curso da investigação, sejam eles os autos principais do IPL, colaborações premiadas, cautelares incidentais, apensos, anexos etc. , solicitando, ainda, a renovação do prazo para apresentação da reposta prevista no artigo , caput e § 1º da Lei nº 8.038/90. Em 02 de junho de 2021, GILBERTO CARNEIRO DA GAMA manifesta-se que somente pretende a renovação de prazo para apresentar resposta preliminar, em vez de fazê-la, já que foi notificado em 19 de abril de 2021. Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal, às fls. 958-975, pugnou pelo indeferimento do pedido de acesso integral à Pet. 12.992/DF, na forma requerida por RICARDO VIEIRA COUTINHO, manifestando-se pela concessão de acesso aos acusados na presente ação penal dos anexos dos acordos de colaboração premiada celebrados com Daniel Gomes da Silva e Michelle Louzada Cardoso, relacionados ao Estado da Paraíba (fls. 967-969). É o relatório. Decido. A presente denúncia está delimitada a fatos relacionados à apontada corrupção e consequente lavagem de capitais envolvendo o julgamento no TCE/PB dos processos de Tomada de Contas (TC n. 437/12 e n. TC 7351/12), de interesse da Organização Social Cruz Vermelha Brasileira - Filial Rio Grande do Sul (CVB/RS) e de relatoria do Conselheiro ARTHUR PAREDES CUNHA LIMA. Este processo não trata de outros assuntos delituosos envolvendo a organização criminosa supostamente instalada do Governo do Estado da Paraíba, nem a fatos estranhos à Tomada de Contas n. 437/12/PB e n. 7351/12/PB, ainda que envolvendo alguns dos denunciados. Tampouco diz respeito a delito de organização criminosa, que o detentor de prerrogativa de foro nesta Corte, ARTHUR PAREDES CUNHA LIMA, sequer é denunciado. No caderno investigativo n. 1.291/DF, que instrui a presente denúncia, foram juntados os anexos 3, 6, 16 e 47, do acordo de colaboração premiada celebrado com Daniel Gomes da Silva (fls. 47-102 - Apenso 1), que versam especificamente sobre os fatos objeto da denúncia oferecida pelo Parquet. Foram também apensados aos presentes autos, franqueando-se acesso aos acusados, desde o oferecimento da denúncia, todos os processos cautelares vinculados ao Inquérito n. 1.291/DF, conforme asseverado nos despachos de fls. 72 e 569-571. Considerando que há arquivos que não encontram suporte no sistema de processo eletrônico do Superior Tribunal de Justiça (mídias, áudios, vídeos, laudos periciais etc), o acesso é concedido pela Coordenadoria da Corte Especial, mediante o fornecimento de mídias, às expensas das partes requerentes, com capacidade suficiente para a gravação do conteúdo integral armazenado nos servidores deste Superior Tribunal de Justiça, conforme consignado na certidão de fl. 604. Não procede, portanto, a alegação de impossibilidade de acesso aos elementos de prova documentados nos autos ou de violação ao enunciado sumular n. 14/STF. O requerimento de acesso à integralidade da Pet. n. 12.992/DF, no bojo da qual houve a homologação dos acordos de colaboração premiada celebrados entre o Ministério Público Federal e Daniel Gomes da Silva e Michelle Louzada Cardoso, também não merece acolhimento. O requerente RICARDO VIEIRA COUTINHO, à fl. 589, argumenta que: O prejuízo nesse caso é evidente, dada a impossibilidade de o acusado avaliar as condições em que o acordo de colaboração premiada foi firmado, bem como a sua regularidade, voluntariedade e legalidade perante o crivo judicial. Entretanto, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se sedimentou no sentido de que o delatado não possui legitimidade para impugnar o acordo de colaboração premiada (HC 127.483, Rel. Ministro Dias Toffoli, PLENO, acórdão publicado no DJe em 04.02.2016, e Pet 7074-AgRg, Rel. Ministro Luiz Edson Fachin, PLENO, julgamento finalizado em 29.06.2017, publicado no DJe em 03.05.2018). O interesse dos delatados se restringe aos elementos de prova obtidos a partir dos acordos de colaboração premiada, que poderão ser objeto de ampla impugnação no curso da presente ação penal. Nos referidos autos, determinei a cisão, com o declínio de competência e remessa de anexos a diversos Juízos Federais e Estaduais, de Primeira e Segunda Instâncias, em razão dos fatos narrados não envolverem autoridades com prerrogativa de função perante este Superior Tribunal de Justiça, incluindo o ex-Governador do Estado da Paraíba. Nesse sentido, conforme asseverado pelo próprio acusado RICARDO VIEIRA COUTINHO, à fl. 592, o declínio de competência dos anexos ensejou oferecimento de denúncias perante juízos de primeira instância da Paraíba, bem como no Tribunal de Justiça daquele Estado. Alega o acusado, entretanto, que não lhe foi franqueado acesso à integralidade dos anexos dos acordos de colaboração premiada que fazem menção ao seu nome, razão pela qual autorizo, visando resguardar o contraditório e a ampla defesa, o acesso a todos os anexos relacionados ao Estado da Paraíba, mesmo que não tenham sido citados na denúncia de fls. 03-62. Quanto ao pedido de acesso ao conteúdo do Inquérito n. 1.289/DF, também de minha relatoria e que ainda encontra-se em trâmite, o requerimento deverá ser formalizado diretamente nos autos daquele caderno apuratório. A pretensão da Defesa de RICARDO VIEIRA COUTINHO de que sejam avocados os autos 0000015-77.2020.815.00, em trâmite perante o Tribunal de Justiça da Paraíba, pela íntima conexão probatória com os presentes autos, não tem fundamento. É que ARTHUR PAREDES CUNHA LIMA não foi denunciado naquele processo que trata de participação em organização criminosa, razão pela qual vislumbro incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça para apreciar e julgar a referida ação penal (que se encontra no TJ-PB, justamente por força de prerrogativa de foro de réus perante àquela Corte). Quanto ao pedido de prazo em dobro para respostas preliminares, ressalto que GILBERTO CARNEIRO DA GAMA foi intimado pessoalmente em 19 de abril de 2021 e, DIOGO MAIA MARIZ, em 23 de maio de 2021, sem que até o momento tenham apresentado suas respectivas defesas. Quem já teve mais de 5 meses para apresentação de sua defesa não tem direito a prazo de mais 30 dias para fazer o que já deveriam ter feito, não havendo direito a prazo em dobro por falta de previsão legal, bem como porque, nesse contexto, o prazo simples é mais do que suficiente para que apresentem suas alegações preliminares. O requerimento para que sejam retiradas as restrições sobre o veículo de propriedade de GILBERTO CARNEIRO DA GAMA (fls. 940-943) é objeto de procedimento autônomo, autuado nesta Corte como Pet n. 14.511/DF, na qual será apreciado. Desse modo, tendo já sido deferido o acesso amplo e irrestrito à documentação constante dos autos e passados mais de 5 meses das notificações para defesas prévias, CONCEDO EM PARTE os requerimentos formulados para: 1) DEFERIR o pedido de RICARDO VIEIRA COUTINHO para franquear acesso aos textos, depoimentos e material probatório contidos nos anexos relacionados ao Estado da Paraíba que, embora não tenham sido utilizados na denúncia de fls. 03-62 oferecida pelo Parquet, mencionam, de algum modo, os acusados. 2) INDEFERIR o pedido de juntada de demais documentos que não se encontram em poder deste Tribunal ou que são totalmente estranhos à específica situação fática contida na denúncia. 3) DEFERIR a renovação do prazo simples para apresentação ou complementação de respostas preliminares aos denunciados não colaboradores. À Coordenadoria da Corte Especial para proceder ao apensamento aos presentes autos, com imediata disponibilização aos denunciados (às expensas destes) textos, depoimentos e material probatório que compõe os anexos relativos ao Estado da Paraíba ainda não juntados aos autos, quais sejam, anexos 1, 2, 4, 5, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 25, 27, 30, 40, 45, 46, 48, 49, 51, 52, 53, 55, 56, 57, 58, 60, 63, 65 e 67 da colaboração premiada de DANIEL GOMES DA SILVA e anexos 1, 2, 3, 8 a 10 e 13 da colaboração premiada de MICHELLE LOUZADA CARDOSO (Pet. 12.992/DF). Deixo de franquear acesso aos demais anexos por se tratar de relatos de fatos supostamente criminosos ocorridos em outros Estados da Federação, que não guardam qualquer relação com os denunciados na presente ação penal, cujas investigações ainda podem estar em curso, com o sigilo resguardado nos termos do art. , § 3º, da Lei n. 12.850/13. Ao mesmo tempo (imediatamente), intime-se o MPF para que apresente, no prazo de 2 (dois) dias, os documentos relacionados à colaboração premiada de LIVÂNIA MARIA DA SILVA FARIAS, citados às fls. 10-11 da Denúncia. Após, RENOVE-SE O PRAZO de 15 (quinze) dias para que os denunciados não colaboradores, ARTHUR PAREDES CUNHA LIMA; ARTUR PAREDES CUNHA LIMA FILHO; DIOGO MAIA DA SILVA MARIZ; RICARDO VIEIRA COUTINHO e GILBERTO CARNEIRO DA GAMA apresentem/complementem suas Defesas Preliminares. Intimem-se por publicação, conforme dispõe o Código de Processo Penal. As demais questões serão apreciadas por ocasião do ato de exame da Denúncia em confronto com as Defesas apresentadas. Cumpra-se Brasília (DF), 08 de novembro de 2021. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Relator
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