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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP 2021/XXXXX-9

Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1971746_3cfe7.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.971.746 - SP (2021/0259672-9) DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A. contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea a da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: Direito de vizinhança. Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais. Incidente de cumprimento de decisão interlocutória. Em anterior recurso, concedeu-se tutela de urgência para determinar à agravante que realizasse a limpeza do terreno vizinho ao imóvel da agravada e adotasse as providências necessárias para impedir o acesso ao imóvel de pessoas estranhas à sua atividade. Os elementos coligidos, dentre os quais se destaca a prova pericial, contudo, revelam que não houve cumprimento integral da liminar, pois ainda havia no local, quando da vistoria, mais de seis meses depois, "pedaços de madeira, pedaços de telha, pneu, sapato, caixa de som, guarda sol, estrutura de mesa, lona, caixotes de madeira, embalagens plásticas, latas de alumínio, garrafas pet e sacolas plásticas". Desta forma, não há como considerar que a multa perdeu sua função, nem que a penalidade atingiu valor excessivo ou desproporcional, pois não há prova de que a obrigação tenha sido satisfatoriamente cumprida. Recurso improvido. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea a do permissivo constitucional, alega a parte recorrente violação dos arts. 1.022, I e II, e 489 do CPC, no que concerne à omissão e à ausência de fundamentação do acórdão recorrido, pois deixou de considerar as provas produzidas nos autos que demonstram o fiel cumprimento da determinação judicial, trazendo os seguintes argumentos: 20. Importa esclarecer que o tribunal de origem deixou de analisar a omissão suscitada ao não apreciar a vasta prova produzida nos autos, na qual demonstra o fiel cumprimento da determinação do juízo. [...] 22. Corolário lógico da ausência de manifestação sobre omissão suscitada de imperioso conhecimento é a carência de fundamentação no v. acórdão declaratório, e a ofensa ao artigo 1.022, II do Código de Processo Civil, emergindo a nulidade da decisão. 30. Outrossim, a EDP comprovou ter realizado a roçagem do terreno, demonstrando a limpeza do local realizada de forma continuada, e demonstração de construção de muro para impedir acesso de terceiros, conforme reproduções fotográficas que acompanharam a impugnação ao cumprimento de provisório de decisão (fls. 92/110 dos autos principais). 34. Restou claro nos autos, mediante todas as manifestações desta concessionária, que a obrigação foi integralmente cumprida, com o devido aumento do muro e bloqueio com cimento do portão de acesso ao imóvel o que restou inclusive demonstrado no laudo pericial, evitando assim, acesso de ambulantes e terceiros sem relação ao imóvel. Ainda, comprovou também a EDP a limpeza rotineira, que tem caráter continuado. 35. Portanto, não restam dúvidas do cumprimento da obrigação de fazer de forma integral, sendo certo que a limpeza é obrigação continuada, não cabendo, portanto, qualquer aplicação de multa. 37. Desta forma, a r. decisão recorrida deverá ser reformada, pois não há falar em aplicação de multa diária por descumprimento da obrigação de fazer, eis que o cumprimento é óbvio e foi devidamente demonstrado nos autos. [...] 38. Imperioso destacar que entendeu a decisão que incorreu na violação do artigo 489 do CPC. 39. Isso porque, resta cristalino que o tribunal olvidou-se de aplicar o melhor direito à espécie, especificamente porque deixou de considerar todas as fartas provas trazidas aos autos pela EDP, que indicam com contundência o cumprimento da obrigação determinada. [...] 41. A ausência de manifestação sobre circunstâncias de imperioso conhecimento é a carência de fundamentação no v. acórdão, e a ofensa ao artigo 489 do Código de Processo Civil, sendo necessária a nulidade da decisão. (fls. 223-227). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea a do permissivo constitucional, alega a parte recorrente violação do art. 884 do CC, no que concerne ao valor excessivo a título de multa cominatória, eis que absolutamente desproporcional à obrigação principal e às circunstâncias do caso em comento, trazendo os seguintes argumentos: 42. Ainda verificou no v. Acórdão recorrido, a não aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, desconsiderando a multa excessiva imposta em razão das peculiaridades que envolvem o caso. 43. Ora, a título de argumentação, mesmo que cumprida a destempo, não justifica o enriquecimento da recorrida na ordem de centenas e dezenas de milhares de reais. 44. É notório que o valor da execução da multa cominatória encontra-se em evidente excesso, eis que absolutamente desproporcional à obrigação principal e às circunstâncias do caso em comento, admitindo assim a transgressão de normas jurídicas, começando-se pela garantia do inciso V do art. da CF/88, que, explicitamente, adota o princípio da indenização proporcional ao gravame. (fl. 227). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, impende ressaltar que, nos limites estabelecidos pelo art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração têm fundamentação vinculada, destinando-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como a corrigir erro material. Nesse sentido, os seguintes arestos da Corte Especial: EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp n. 475.819/SP, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe de 23/3/2018, e EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EREsp n. 1.491.187/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe de 23/3/2018. No caso em exame, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Em que pese aos argumentos declinados pela agravante, os elementos coligidos não confirmam o alegado cumprimento integral da liminar. Como dito, à recorrente foi determinado que (i) realizasse a limpeza do terreno situado na altura aproximada do nº 462da Av. Presidente Altino Arantes, Jundiapeba, Mogi das Cruzes/SP, removendo do local todo o lixo, entulho e eventuais depósitos de água parada; e (ii) adotasse as providências necessárias para impedir o acesso ao imóvel de pessoas estranhas à sua atividade. [...] Como se vê, a liminar concedida não foi integralmente cumprida. Embora a agravante tenha fechado o acesso da Av. Presidente Altino Arantes e elevado a altura do muro nos dois lados do terreno, mais de seis após a concessão da liminar ainda havia no local "pedaços de madeira, pedaços de telha, pneu, sapato, caixa de som, guarda sol, estrutura de mesa, lona, caixotes de madeira, embalagens plásticas, latas de alumínio, garrafas pet e sacolas plásticas", o que é confirmado pelas fotografias reproduzidas no laudo. O estado de alguns desses objetos leva a crer que estão lá desde antes da liminar concedida no primitivo agravo de instrumento. Não obstante, ainda que seja verdadeira a afirmação da agravante de que procede à roçagem mensal do terreno e sua limpeza contínua, está claro que o serviço não tem sido realizado a contento. [...] Por fim, não considero que a multa perdeu sua função, nem que a penalidade atingiu valor excessivo ou desproporcional, tendo em vista que, passado quase um ano da ordem judicial, não há prova de que tenha sido satisfatoriamente cumprida, como exposto acima. (fls. 196-198). Assim, a alegada afronta aos arts. 1.022 e 489 do CPC não merece prosperar, porque o Tribunal de origem examinou devidamente a controvérsia dos autos, fundamentando suficientemente e com clareza sua convicção, não havendo se falar em negativa de prestação jurisdicional porque inocorrentes omissões ou obscuridade no acórdão recorrido, não se prestando os declaratórios para o reexame da prestação jurisdicional ofertada satisfatoriamente pelo Tribunal a quo. Confiram-se, nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.652.952/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.606.785/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 27/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.674.179/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 28/8/2020; AgInt no REsp n. 1.698.339/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 14/8/2020; AgRg no AREsp n. 1.631.705/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 23/6/2020; e AgRg no REsp n. 1.867.692/SP, relator Ministro Jorge Mussi, DJe de 18/5/2020. Quanto à segunda controvérsia, conforme trecho do acórdão citado anteriormente, nota-se que incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, em regra, não se mostra possível, no âmbito do recurso especial, o afastamento e a revisão do valor fixado a título de multa diária (astreintes) pelo descumprimento de decisão judicial, pois tal providência exige a incursão no conjunto fático-probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7 do STJ." (RCD no AgInt no AREsp 632.382/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 14/10/2021.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 05 de novembro de 2021. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Presidente
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