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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AREsp 1951676 SP 2021/0263912-0

Publicação

DJ 09/11/2021

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1951676_32336.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.951.676 - SP (2021/0263912-0)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

AGRAVADO : MATEUS WILLIAN GONCALVES DE OLIVEIRA

ADVOGADO : NATALIA RAMOS SILVEIRA - SP381096

DECISÃO

Cuida-se de agravo apresentado pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra a decisão que não admitiu seu recurso especial.

O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, assim resumido:

PREVIDENCIÁRIO AUXÍLIO DOENÇA DATA DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO CORREÇÃO MONETÁRIA.

Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação do art. 60, §§ 8º e 9º, da Lei n. 8.213/1991, no que concerne à possibilidade de cessação do auxílio-doença independentemente de nova perícia ou de nova decisão judicial, devendo se dar no prazo fixado pela decisão judicial ou em 120 dias contados da concessão ou da reativação no silêncio desta, salvo se apresentado pedido de prorrogação na via administrativa, trazendo os seguintes argumentos:

O auxílio-doença é o benefício da previdência social que visa à cobertura da situação de infortúnio relativa à perda da capacidade laboral do segurado, sendo necessária a realização de perícia médica a fim de temporária comprovar a existência ou não de incapacidade do segurado.

Assim, o destinatário do auxílio-doença não é o segurado que se encontra definitivamente incapacitado para o labor, situação que caracterizaria a invalidez ensejadora da aposentadoria prevista no art. 42 da Lei 8.213/91, mas sim aquele segurado que se encontra apenas para o trabalho e, dessa forma, com temporariamente incapacitado prognóstico de recuperação de sua capacidade laboral.

Essa diferenciação entre os benefícios auxílio-doença, que pressupõe a incapacidade laboral , e temporária aposentadoria por invalidez, a que faz jus o segurado com incapacidade laboral definitiva, nada mais é que o tratamento conferido pelo legislador ordinário ao mandamento normativo insculpido no art. 194, inciso III, da Constituição Federal, que estabelece que o Poder Público possui a competência (e o dever) de, nos termos da Lei, organizar a seguridade social com base, entre outros objetivos, na seletividade e distributividade na prestação dos

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benefícios.

Nesse cenário jurídico, o auxílio-doença é o benefício criado pelo legislador, em observância aos objetivos da seletividade e da distributividade, para estabelecer a espécie previdenciária a que fará jus o segurado que se encontre incapacitado para o trabalho. temporariamente.

E por ser um benefício destacadamente , que tem por função a cobertura de um infortúnio temporário transitório, faz-se necessário o estabelecimento de regras que regulamentem o prazo de manutenção do benefício, de modo a impedir que determinado segurado perceba a prestação previdenciária por tempo superior ao admitido pelo direito previdenciário, o que vem a se caracterizar quando o segurado continua a receber o auxílio-doença, não obstante haja recuperado sua capacidade laboral. Importante destacar que, antes mesmo da inovação legislativa vocacionada a acentuar a natureza do auxílio-doença, do que decorre a necessidade de se efetuarem revisões administrativas para verificação da temporária manutenção da incapacidade laboral do segurado, inclusive para benefícios concedidos judicialmente, conforme previa o artigo 71, da Lei 8212/91: [...].

Portanto, as regras legislativas que disciplinam a concessão do auxílio-doença acima mencionadas, incluídas as previstas nos §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei 8.213/91, atendem ao objetivo estabelecido pelo inciso III do art. 194 da CF/88, qual seja, o da seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços, bem como estão em sintonia com o entendimento jurisprudencial. Apresentado o contexto normativo, transparece a importância das regras positivadas nos §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei 8.213/91, para a proteção e a subsistência do sistema de previdência social, na medida em que destacam a necessidade de se fixar um prazo inicial de duração do auxílio-doença, prazo este que poderá ser prorrogado por iniciativa do segurado.

Mas antes mesmo da edição da Medida Provisória 739/2016, o Conselho Nacional de Justiça já havia editado a Recomendação Conjunta 01, de 15 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a adoção de procedimentos uniformes nas ações judiciais que envolvam a concessão de benefícios previdenciários de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente, por meio da qual se recomenda aos Juízes Federais e Juízes de Direito, dentre outras coisas, que incluam nas propostas de acordo e nas sentenças a Data da Cessação do Benefício (DCB) e a indicação de eventual tratamento médico, sempre que o laudo pericial apontar período para recuperação da capacidade laboral, sem prejuízo de eventual requerimento administrativo para prorrogação do benefício, de cuja análise dependerá a sua cessação, ou de novo requerimento administrativo para concessão de outro benefício. É nesse contexto jurídico que a MP 739/2016 incluiu os §§ 8º e 9º no art. 60 da Lei 8.213/91 e depois a , Lei 13.457/2017 para estabelecer que, quando não for fixado pelo juiz, o prazo inicial de duração do auxílio-doença será de 120 dias, sendo possível a prorrogação do benefício desde que requerida pelo segurado (prévio

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requerimento administrativo), mediante a realização de perícia médica pelo INSS, PORTANTO, A NORMA NÃO EXIGE AUTORIZAÇÃO DO JUDICIÁRIO PARA CESSAR O BENEFÍCIO. É relevante destacar que, uma vez requerida a prorrogação do auxílio-doença concedido judicialmente, independentemente se pelo prazo fixado pelo juízo ou pelos 120 dias previstos no §9º do art. 60 da Lei 8.213/91, o benefício não será cessado enquanto não for realizada a perícia médica, que definirá o direito à prorrogação do auxílio-doença. Em resumo, as linhas gerais da nova sistemática consistem em comunicar ao segurado, no momento do deferimento do benefício de auxílio-doença, uma data futura em que, querendo, poderá realizar o agendamento de nova perícia médica para que seja reavaliada a sua situação de incapacidade laboral.

Assim, caso o prazo concedido para a recuperação do segurado (data de cessação do benefício - DCB) se revele insuficiente, o segurado poderá solicitar a realização de novo exame médico pericial, por meio do pedido de prorrogação 'PP'.

[...].

Assim, não cabe ao Poder Judiciário condicionar a cessação do auxílio-doença a qualquer ato, fato ou condição, como a realização de perícia, reabilitação profissional ou concessão de aposentadoria por invalidez, vez que estas condicionantes podem ser verificadas e implementadas na esfera administrativa, se for o caso, bastando para tanto mero requerimento administrativo por parte do segurado.

É neste esse contexto que se defende o estabelecimento de para cessação do benefício, se esta prazo conclusão for possível à luz das provas constantes nos autos ou, na impossibilidade desta definição, que a decisão judicial simplesmente silencie e permita a incidência do prazo legal de 120 dias, que nunca é demais repetir, não irá cessar o benefício caso segurado realize o pedido de prorrogação administrativamente, hipótese em que o benefício irá perdurar até o pronunciamento do INSS sobre a capacidade laborativa (fls. 167-169).

Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "c" do permissivo constitucional, a parte aponta a ocorrência de divergência jurisprudencial quanto à necessidade de fixação de prazo para cessação do benefício ou a possibilidade de, no silêncio da decisão judicial a este respeito, que ele ocorra em 120 dias contados da concessão ou da reativação no silêncio desta, salvo se apresentado pedido de prorrogação na via administrativa.

É, no essencial, o relatório. Decido.

Quanto à primeira controvérsia, o acórdão recorrido assim decidiu:

Com relação à data de cessação do benefício, tendo em vista o caráter temporário da incapacidade, o auxílio doença deve ser concedido até o do autor, nos termos dos arts. 60 e 62 da Lei nº 8.213/91.

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restabelecimento Cumpre notar que, no presente caso, o MM. Juiz a quo apenas sugeriu um prazo para o tratamento do demandante, sendo que o seu efetivo restabelecimento somente poderá ser comprovado através de perícia médica a ser realizada pela autarquia. Deixo consignado que o benefício não possui caráter vitalício, tendoem vista o disposto no artigo 101 da Lei nº 8.213/91. Cumpre ressaltar, ainda, que não se nega ao INSS a realização de exame médico-pericial voltado a verificar se houve modificação no estado de saúde do segurado. Contudo, observo que é defeso à autarquia suspender automaticamente o benefício implementado por força de decisão judicial, sob pena de descumprimento da ordem proferida, ressaltando, ainda, que a autorização legal prevista no art. 101 da Lei nº 8.213/91 não retira a competência do Magistrado para revogar ou não a tutela anteriormente concedida.

Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”.

Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, “não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal”. (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24/8/2018.)

Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.811.491/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19/11/2019; AgInt no AREsp n. 1.637.445/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.647.046/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27/8/2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2/5/2018.

Quanto à segunda controvérsia, na espécie, não foi comprovada a divergência jurisprudencial, uma vez que a parte recorrente não apresentou certidão, cópia autenticada ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que tenha sido publicado o acórdão divergente; ou ainda a reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte (art. 255, § 1º, do RISTJ).

Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: "O dissídio jurisprudencial não foi devidamente comprovado, tendo em vista a ausência de

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demonstração da divergência mediante certidão ou cópia autenticada, citação de repositório oficial ou credenciado ou reprodução de julgado disponível na internet com a indicação da respectiva fonte. Precedentes”. (AgInt no AREsp 1.244.772/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 13/11/2018.)

Ainda nesse sentido: "O dissídio jurisprudencial não restou comprovado conforme exigido nos arts. 541, parágrafo único, do CPC/73 e 255, § 1º, do RISTJ, uma vez que a parte agravante não juntou cópia dos paradigmas mencionados, nem citou o repositório oficial, autorizado ou credenciado em que foram publicados (ressalte-se que o Diário de Justiça em que não é publicado o inteiro teor do acórdão não satisfaz a exigência)." (AgInt no AREsp n. 828.758/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 04/05/2020).

Confiram-se também os seguintes julgados: AgInt no REsp 1.517.575/RN, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 12/6/2020; AgInt no REsp 1.790.289/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 6/4/2020; REsp 1.790.038/PE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 9/6/2020; e AgInt no AREsp 1.225.434/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 24/10/2019; AgInt no AREsp n. 844.603/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 20/05/2019.

Ademais, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, uma vez que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos.

Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: “Esta Corte já pacificou o entendimento de que a simples transcrição de ementas e de trechos de julgados não é suficiente para caracterizar o cotejo analítico, uma vez que requer a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma, mesmo no caso de dissídio notório”. (AgInt no AREsp n. 1.242.167/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 05/04/2019.)

Ainda nesse sentido: "A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal". (AgInt no REsp n. 1.903.321/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de

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16/03/2021.)

Confiram-se também os seguintes precedentes: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.849.315/SP, relator Ministro Marcos Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º/8/2020; AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.617.771/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 13/8/2020; AgRg no AREsp n. 1.422.348/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.456.746/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 3/6/2020; AgInt no AREsp n. 1.568.037/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12/05/2020; AgInt no REsp n. 1.886.363/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28/04/2021; AgRg no REsp n. 1.857.069/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 05/05/2021.

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 05 de novembro de 2021.

MINISTRO HUMBERTO MARTINS

Presidente

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