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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1924065_bd27f.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1924065 - SC (2021/XXXXX-6)

RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADO : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SC023729

AGRAVADO : ROBERTO HULLER

ADVOGADO : JEFFERSON SILVEIRA DE SOUZA - PR026497

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto por BANCO DO BRASIL S.A. contra a decisão

que inadmitiu o recurso especial. O apelo extremo fundamentado no art. 105, inciso

III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal desafia o acórdão proferido pelo Tribunal

de Justiça do Estado de Santa Catarina assim ementado:

"AGRAVO POR INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO DE REJEIÇÃO.

INSURGÊNCIA DA PARTE IMPUGNANTE. REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DA DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO RE 626.307/SP. DETERMINAÇÃO QUE NÃO ABRANGE PROCESSOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO.

SUSCITADA ILEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE QUE OS EFEITOS DA DECISÃO PROLATADA NA AÇÃO COLETIVA ESTARIAM RESTRITOS À S CONTAS POUPANÇA SITUADAS DENTRO DOS LIMITES TERRITORIAIS DO DISTRITO FEDERAL E QUE SOMENTE APROVEITARIAM AOS ASSOCIADOS DO IDEC NA ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. QUESTÕES DIRIMIDAS NO JULGAMENTO DOS TEMAS 723 E 724 DO STJ. COISA JULGADA. LEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. PREFACIAL REJEITADA.

TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. PRETENDIDA INCIDÊNCIA DESDE A CITAÇÃO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, E NÃO DA CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA DA QUAL SE ORIGINA O TÍTULO EXECUTIVO. QUESTÃO DECIDIDA NO JULGAMENTO DO TEMA 685 DO STJ. TESE REJEITADA.

No julgamento do Tema 685 do STJ, firmou-se a seguinte tese jurídica: "Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor no processo de conhecimento da Ação Civil Pública quando esta se fundar em responsabilidade contratual, cujo inadimplemento já produza a mora, salvo a configuração da mora em momento anterior."

TAXA DE JUROS DE MORA. SUSTENTADA INAPLICABILIDADE DO AUMENTO DA TAXA DE 0,5% PARA 1% AO MÊS EM RAZÃO DO ADVENTO DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, JÁ QUE O TÍTULO JUDICIAL TERIA SIDO FORMADO NA VIGÊNCIA DA LEI PRETÉRITA. QUESTÃO RESOLVIDA NO JULGAMENTO DO TEMA 176 DO STJ. APLICAÇÃO IMEDIATA QUE NÃO REPRESENTA VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. ALEGAÇÃO AFASTADA.

Ao julgar o Tema 176/STJ, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu tese jurídica assim redigida: "Tendo sido a sentença exequenda prolatada anteriormente à entrada em vigor do Novo Código Civil, fixado juros de 6% ao ano, correto o entendimento do Tribunal de origem ao determinar a incidência de juros de 6% ao ano até 11 de janeiro de 2003 e, a partir de então, da taxa

a que alude o art. 406 do Novo CC, conclusão que não caracteriza qualquer violação à coisa julgada."

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO" (fls. 345-346, e-STJ).

O recorrente sustenta, além de dissídio jurisprudencial, violação dos seguintes dispositivos legais e suas respectivas teses:

(i) 17, 485, VI, 1.035 e 1.036, do CPC/2015, devido a ilegitimidade ativa da parte recorrida para o ajuizamento da demanda coletiva, visto que não demonstrou sua filiação ao Instituto de Defesa do Consumidor (IDEC).

Afirma que o Supremo Tribunal Federal, no RE 573.232/SC, DJe de 19/09/2014, decidiu que apenas os poupadores filiados ao IDEC têm legitimidade para propositura da ação de execução da sentença;

(ii) necessidade de suspensão do feito, conforme determinação proferida no Recurso Especial nº 1.438.263/SP, da relatoria do Ministro Raul Araújo;

(iii) 485, VI e 783, do CPC/2015; 16 da Lei nº 7.347/1985, em virtude da eficácia limitada ao órgão prolator da sentença coletiva;

(iv) arts. "240 do Código de Processo Civil e 405 do Código Civil" (fl. 377), ao argumento de que os juros moratórios e o termo inicial correm a partir da citação no cumprimento de sentença, não da citação da ação coletiva;

(v) 406 do Código Civil/2002, afirmando que os juros de mora devem ser mantidos em 0,5% (meio por cento) ao mês, em observância à coisa julgada (arts. 404 e 503 do CPC)" (fl. 379, e-STJ);

(vi) 85 do CPC/2015, defendendo o não cabimento de honorários advocatícios na execução da sentença, porque houve pagamento no prazo legal.

Com as contrarrazões e inadmitido o recurso na origem, sobreveio o presente agravo, no qual se busca o processamento do apelo nobre

É o relatório.

DECIDO.

Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial.

O acórdão impugnado pelo presente recurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

A irresignação não merece prosperar.

No tocante às alegações de ilegitimidade ativa e de incompetência do Juízo, a jurisprudência da Segunda Seção desta Corte de Justiça, no julgamento dos REsps nºs 1.243.887/PR e 1.391.198/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que a sentença proferida na ação civil pública que determinou o pagamento das diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança é aplicável, indistintamente, a todos os poupadores da instituição financeira, independentemente de residirem ou estarem domiciliados no órgão prolator e de comprovarem a filiação ao IDEC para a habilitação individual.

Os repetitivos receberam as seguintes ementas:

"DIREITO PROCESSUAL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (ART. 543-C, CPC). DIREITOS META INDIVIDUAIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APADECO X BANESTADO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXECUÇÃO/LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL. FORO COMPETENTE. ALCANCE OBJETIVO E SUBJETIVO DOS EFEITOS DA SENTENÇA COLETIVA. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. IMPROPRIEDADE. REVISÃO JURISPRUDENCIAL. LIMITAÇÃO AOS ASSOCIADOS. INVIABILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA.

1. Para efeitos do art. 543-C do CPC:

1.1. A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses meta individuais postos em juízo (arts. 468, 472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC).

1.2. A sentença genérica proferida na ação civil coletiva ajuizada pela Apadeco, que condenou o Banestado ao pagamento dos chamados expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança, dispôs que seus efeitos alcançariam todos os poupadores da instituição financeira do Estado do Paraná. Por isso descabe a alteração do seu alcance em sede de liquidação/execução individual, sob pena de vulneração da coisa julgada. Assim, não se aplica ao caso a limitação contida no art. 2º-A, caput, da Lei n. 9.494/97.

2. Ressalva de fundamentação do Ministro Teori Albino Zavascki. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido"

(REsp 1.243.887/PR, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/10/2011, DJe 12/12/2011).

"AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 12ª VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA/DF NA AÇÃO CIVIL COLETIVA N. 1998.01.1.016798-9 (IDEC X BANCO DO BRASIL). EXPURGOS INFLACIONÁRIOS OCORRIDOS EM JANEIRO DE 1989 (PLANO VERÃO). EXECUÇÃO/LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL. FORO COMPETENTE E ALCANCE OBJETIVO E SUBJETIVO DOS EFEITOS DA SENTENÇA COLETIVA. OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA.

1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n. 1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal; b) os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF.

2. Recurso especial não provido"

(REsp 1.391.198/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/8/2014, DJe 2/9/2014).

O recorrente pretende a suspensão do feito para aguardar o julgamento do

Recurso Especial nºs 1.438.263/SP, da relatoria do Ministro Raul Araújo, que

apresenta controvérsia referente à "legitimidade do não associado para a execução da

sentença proferida em ação civil pública manejada por associação na condição de

substituta processual".

No entanto, o Ministro Raul Araújo, em decisão singular, esclareceu que

"(...) a suspensão abrange todos os Recursos Especiais e Agravos em Recursos Especiais em trâmite nos Tribunais de Segunda Instância ou no Superior Tribunal de Justiça, nos quais a questão acima destacada, seja na fase de liquidação ou de cumprimento de sentença, tenha surgido e ainda não tenha recebido solução definitiva, com o trânsito em julgado" (DJe de 1°/8/2019).

Além disso, restou consignado que

"(...) a suspensão não abrange os específicos casos das execuções das sentenças proferidas na ação civil pública que a Apadeco moveu contra o Banestado (ACP nº 38.765/1998/PR) e naquela que o IDEC moveu contra o Banco do Brasil (ACP nº 16798-9/1998/DF), levando-se em consideração o julgamento dos Recursos Especiais nº 1.243.887/PR e nº 1.391.198/RS, julgados sob o rito dos recursos especiais repetitivos, e a eficácia preclusiva decorrente da coisa julgada."

Na hipótese dos autos, conforme reconhecido pela instância ordinária e pelo

próprio recorrente, a parte recorrida propôs cumprimento individual de sentença em

desfavor do Banco do Brasil, fundada na ação civil pública proposta pelo IDEC junto

ao Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF,

autuada sob o nº 1998.01.1.0167989.

Conforme se observa, a situação já consolidada e que não comporta revisão

está abarcada nos presentes autos. Desse modo, não há falar em suspensão do feito.

Com relação ao termo inicial de incidência dos juros de mora, a

jurisprudência desta Corte Superior, no julgamento do REsp nº 1.361.800/SP, sob o

rito do art. 543-C do CPC/1973, firmou-se no sentido de que a contagem se dá a

partir da citação do devedor na fase de conhecimento da ação civil pública, quando

esta se fundar em responsabilidade contratual, salvo a configuração da mora em

momento anterior.

Eis a ementa do referido aresto:

"AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CADERNETA DE POUPANÇA - PLANOS ECONÔMICOS - EXECUÇÃO- JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO PARA A AÇÃO COLETIVA -VALIDADE - PRETENSÃO A CONTAGEM DESDE A DATA DE CADA CITAÇÃO PARA CADA EXECUÇÃO INDIVIDUAL -RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.

1.- Admite-se, no sistema de julgamento de Recursos Repetitivos (CPC, art.543-C, e Resolução STJ 08/98), a definição de tese uniforme, para casos idênticos, da mesma natureza, estabelecendo as mesmas consequências jurídicas, como ocorre relativamente à data de início da fluência de juros moratórios incidentes sobre indenização por perdas em Cadernetas de Poupança, em decorrência de Planos Econômicos.

2.- A sentença de procedência da Ação Civil Pública de natureza condenatória, condenando o estabelecimento bancário depositário de Cadernetas de Poupança a indenizar perdas decorrentes de Planos Econômicos, estabelece os limites da obrigação, cujo cumprimento, relativamente a cada um dos titulares individuais das contas bancárias,visa tão-somente a adequar a condenação a idênticas situações jurídicas

específicas, não interferindo, portanto, na data de início da incidência de juros moratórios, que correm a partir da data da citação para a Ação Civil Pública.

3.- Dispositivos legais que visam à facilitação da defesa de direitos individuais homogêneos, propiciada pelos instrumentos de tutela coletiva, inclusive assegurando a execução individual de condenação em Ação Coletiva, não podem ser interpretados em prejuízo da realização material desses direitos e, ainda, em detrimento da própria finalidade da Ação Coletiva, que é prescindir do ajuizamento individual, e contra a confiança na efetividade da Ação Civil Pública, o que levaria ao incentivo à opção pelo ajuizamento individual e pela judicialização multitudinária, que é de rigor evitar.

3.- Para fins de julgamento de Recurso Representativo de Controvérsia(CPC, art. 543-C, com a redação dada pela Lei 11.418, de 19.12.2006),declara-se consolidada a tese seguinte: 'Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, se que haja configuração da mora em momento anterior.'

4.- Recurso Especial improvido"

(REsp nº 1.361.800/SP, Corte Especial, Relator o Ministro Raul Araújo, Rel. p/ acórdão Ministro Sidnei Beneti, DJe de 14/10/2014).

Assim, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a

jurisprudência do STJ, o que atrai a incidência da Súmula nº 568/STJ.

Sobre a alegada ofensa à coisa julgada, em relação à taxa de juros de mora,

o acórdão fundamentou o seguinte:

"(...) a parte agravante aduziu ser inaplicável o aumento da taxa de juros de mora de 0,5% para 1% em razão do advento do Código Civil de 2002, ao argumento de que o título judicial formou-se na vigência da legislação pretérita.

Tal controvérsia foi resolvida no julgamento do Tema 176 do STJ, ocasião em que se consolidou a seguinte tese jurídica:

'Tendo sido a sentença exequenda prolatada anteriormente à entrada em vigor do Novo Código Civil, fixado juros de 6% ao ano, correto o entendimento do Tribunal de origem ao determinar a incidência de juros de 6% ao ano até 11 de janeiro de 2003 e, a partir de então, da taxa a que alude o art. 406 do Novo CC, conclusão que não caracteriza qualquer violação à coisa julgada.'

Verifica-se, pois, que, em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a aplicação da taxa de juros de mora de 1% ao mês a partir da entrada em vigor do Código Civil de 2002 não representa violação à coisa julgada, ainda que o título judicial tenha sido formado na vigência da legislação pretérita" (fl. 352, e-STJ).

Nesse contexto, não merece reforma o acórdão recorrido, incidindo também

nesse ponto, o enunciado da Súmula nº 568/STJ.

Sobre a alegada ofensa ao art. 85 do CPC/2015 - honorários advocatícios

na execução da sentença -, verifica-se que o conteúdo normativo do dispositivo em

questão não foi debatido pelo Tribunal de origem, sequer de modo implícito, e

tampouco foram opostos embargos declaratórios.

Por esse motivo, ausente o requisito do prequestionamento, incide o

disposto na Súmula nº 282/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não

ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada."

A propósito:

"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. VIOLAÇÃO DO ART 535 DO CPC/1973. ARGUMENTOS GENÉRICOS. INCIDÊNCIA. SÚMULA 284/STF. 2. MÁ-FÉ NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE SAÚDE. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. 3. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 130 E 332 DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. 4. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

1. A suscitada violação do art. 535 do Código de Processo Civil de 1973 foi deduzida de modo genérico, o que justifica a aplicação da Súmula 284/STF. 2. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem, acerca da configuração da má-fé da segurada, em razão da omissão de doença preexistente à contratação, é vedada no âmbito do julgamento de recurso especial, ante o óbice inserto na Súmula 7/STJ.

3. Incidem as Súmulas 282 e 356 do STF quando não verificada discussão pelo Tribunal de origem a respeito de tese ventilada no recurso especial (de contrariedade aos arts. 130 e 332 do CPC/1973), dada a ausência do indispensável prequestionamento.

4. Agravo interno improvido"

(AgInt no AgInt no AREsp 1.025.576/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/10/2017, DJe 24/10/2017).

Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso

especial.

Deixa-se de tratar dos honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015),

tendo em vista que o recurso especial ao qual se negou provimento é oriundo de

acórdão proferido por ocasião de julgamento de agravo de instrumento, sem fixação de

honorários sucumbenciais.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 03 de novembro de 2021.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1313730018/agravo-em-recurso-especial-aresp-1924065-sc-2021-0214273-6/decisao-monocratica-1313730027

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