jusbrasil.com.br
22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1843481 PE 2019/0310071-9

Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1843481 PE 2019/0310071-9
Publicação
DJ 09/11/2021
Relator
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1843481_4fb8e.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1843481 - PE (2019/0310071-9) DECISÃO FLÁVIO INÁCIO PEREIRA interpõe recurso especial, com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal, contra acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região na Apelação n. 0001006-21.2011.4.05.8200. Nas razões do especial, a defesa aponta a violação do art. , XXXVIII, a, LIII, LIV e LV, da Constituição Federal, ao argumentar que: a) a sessão de julgamento está eivada de nulidades, referentes à presença dos jurados ao lado da família da vítima e à existência de advogados no Conselho de Sentença; b) a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos; c) o réu faz jus à causa de diminuição de pena do art. 29, § 1º, do Código Penal. Alega a inobservância dos arts. 426, § 1º, 433, 484, III, e 564, III, do Código de Processo Penal, uma vez que o sorteio da lista geral de jurados não foi feito no prazo legal e ela foi publicada sem indicação das profissões de cada um dos sorteados. Aduz, ainda, que houve equívoco duas vezes na quantidade das cédulas sorteadas e que a Juíza Presidente do Tribunal do Júri "determinou um intervalo, que durou 25 (vinte e cinco) minutos, ONDE OS JURADOS PERMANECERAM AO LADO DA FAMÍLIA DA VÍTIMA, E PODE SE OBSERVAR INTENSA COMUNICAÇÃO" (fl. 4.395). Afirma que a decisão do Conselho de Sentença foi manifestamente contrária à prova dos autos, por existirem evidências de que "o recorrente não possui nenhuma relação com o crime" (fl. 4.396), motivo por que haveria sido vulnerado o art. 593, III, do Código Penal. Por fim, busca a redução da pena, ao aduzir que foram mencionados processos em curso para majorar a pena-base, em desconformidade com a Súmula n. 444 do STJ. Afirma: "a pena concreta atribuída ao Recorrente foi por demais injusta, num patamar bem acima do mínimo legal e ultrapassando todos os limites da razoabilidade, tendo em vista ser o Recorrente primário e não merecer reprimenda corporal exemplar" (fl. 4.401). Requer a submissão do réu a outro julgamento, seja pelo reconhecimento das nulidades apontadas, seja porque o veredito dos jurados foi manifestamente contrário à prova dos autos. Subsidiariamente, pleiteia o redimensionamento da sanção. Admitido o especial pelo Tribunal de origem (fls. 4.646-4.649), o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento ou, subsidiariamente, pelo não provimento do recurso (fls. 5.616-5.642). Decido. O Superior Tribunal de Justiça tem a função precípua de, por meio do recurso especial, uniformizar a interpretação e a aplicação do direito federal infraconstitucional. Com isso, o conhecimento do recurso, exige, necessariamente, a indicação da alínea do permissivo constitucional em que é fundamentada a interposição. Na hipótese, a defesa não apontou, por completo, o dispositivo constitucional em que é lastreado o recurso especial, a caracterizar a sua deficiência de fundamentação e sua irregularidade formal. Descumprido, assim, o requisito imprescindível para o conhecimento do recurso especial, a teor da Súmula n. 284 do STF. Nesse sentido, menciono os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA ALÍNEA DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. SÚMULA 284 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Os recorrentes não indicaram a alínea do dispositivo constitucional na qual se fundamenta o recurso especial, circunstância que impede o seu conhecimento, segundo o disposto na Súmula 284/STF. Precedentes. 2. Se a parte agravante não apresenta argumentos hábeis a infirmar os fundamentos da decisão regimentalmente agravada, deve ela ser mantida por seus próprios fundamentos. 3. Agravo interno desprovido. ( AgInt no AREsp n. 1.475.584/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, 3ª T., DJe 19/09/2019, grifei) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA ALÍNEA DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL QUE FUNDAMENTA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na forma da jurisprudência, "a não indicação da alínea do permissivo constitucional embasador da irresignação do recurso especial revela a deficiência das razões do mesmo, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF" (STJ, AgInt no AREsp 920.625/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 26/04/2017), tal como ocorre, in casu. No mesmo sentido: STJ, AgRg nos EAREsp 278.959/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, DJe de 06/05/2016; AgInt no REsp 1.631.109/RR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 31/03/2017; AgInt na TutPrv no REsp 1.880.265/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/11/2020. III. Agravo interno improvido. ( AgInt no AREsp n. 1.621.480/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, 2ª T., DJe 27/8/2021, destaquei) Ainda que assim não fosse, a impugnação não comportaria conhecimento no tocante à aduzida inobservância do art. , XXXVIII, a, LIII, LIV e LV, da Constituição Federal. Com efeito, não compete ao Superior Tribunal de Justiça o exame de suposta violação de princípios e dispositivos constitucionais, mesmo com o cunho de prequestionamento, por ser matéria reservada à competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da Constituição Federal. Nessa perspectiva: [...] 4. É inviável o exame de afronta a dispositivos constitucionais em recurso especial, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, a, da CF). 5. Agravo regimental de fls. 520/537 não conhecido e de fls. 502/519 improvido. ( AgRg no REsp n. 1.540.647/SC, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, 6ª T., DJe 25/5/2016) PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS E A DISPOSITIVOS DE EXTRAÇÃO CONSTITUCIONAL. VIA INADEQUADA, AINDA QUE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. INCIDÊNCIA. I - Nos termos do entendimento consolidado no âmbito desta eg. Corte Superior, é incabível a verificação de eventual violação a princípios ou a dispositivos de extração constitucional, em sede de recurso especial ou de seus respectivos recursos, ainda que para fins de prequestionamento, por importar expressa violação a competência constitucional atribuída ao Pretório Supremo Tribunal Federal. II - A ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai, in casu, a incidência do óbice da Súmula n. 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. ( AgRg no AREsp n. 1.882.407/SP, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), 5ª T., DJe 24/8/2021) É aplicável, ainda, a Súmula n. 284 do STF à alegação de descumprimento dos arts. 484, III, 564, III, e 593, III, do CPP. Quanto ao primeiro, verifica-se que não existe tal dispositivo na mencionada lei e, ainda que se considerasse que a defesa se referia ao caput do art. 484, não haveria correlação entre a norma - a qual determina a leitura dos quesitos às partes para eventuais requerimentos ou reclamações - e as razões recursais - que não veicula tese passível de questionar a observância desse artigo. Em relação ao segundo, trata-se de extenso dispositivo que enuncia diversas nulidades processuais. Confira-se: Art. 564. A nulidade ocorrerá nos seguintes casos: [...] III - por falta das fórmulas ou dos termos seguintes: a) a denúncia ou a queixa e a representação e, nos processos de contravenções penais, a portaria ou o auto de prisão em flagrante; b) o exame do corpo de delito nos crimes que deixam vestígios, ressalvado o disposto no Art. 167; c) a nomeação de defensor ao réu presente, que o não tiver, ou ao ausente, e de curador ao menor de 21 anos; d) a intervenção do Ministério Público em todos os termos da ação por ele intentada e nos da intentada pela parte ofendida, quando se tratar de crime de ação pública; e) a citação do réu para ver-se processar, o seu interrogatório, quando presente, e os prazos concedidos à acusação e à defesa; f) a sentença de pronúncia, o libelo e a entrega da respectiva cópia, com o rol de testemunhas, nos processos perante o Tribunal do Júri; g) a intimação do réu para a sessão de julgamento, pelo Tribunal do Júri, quando a lei não permitir o julgamento à revelia; h) a intimação das testemunhas arroladas no libelo e na contrariedade, nos termos estabelecidos pela lei; i) a presença pelo menos de 15 jurados para a constituição do júri; j) o sorteio dos jurados do conselho de sentença em número legal e sua incomunicabilidade; k) os quesitos e as respectivas respostas; l) a acusação e a defesa, na sessão de julgamento; m) a sentença; n) o recurso de oficio, nos casos em que a lei o tenha estabelecido; o) a intimação, nas condições estabelecidas pela lei, para ciência de sentenças e despachos de que caiba recurso; p) no Supremo Tribunal Federal e nos Tribunais de Apelação, o quorum legal para o julgamento; Embora o recorrente aponte a configuração de algumas nulidades, seria imprescindível que indicasse, com precisão, qual a norma violada, a fim de possibilitar sua análise por esta Corte Superior em recurso especial. Idêntico raciocínio é extensível ao art. 593, III, do CPP, o qual traz as hipóteses de cabimento da apelação contra as decisões do Tribunal do Júri, mas a parte não especifica a alínea, em tese, vulnerada. Conclui-se, portanto, que, no tocante a esses três dispositivos, o apelo também tem fundamentação insuficiente para que seja conhecido. Ilustrativamente: [...] 3. A ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente contrariado na instância ordinária caracteriza deficiência na fundamentação, o que dificulta a compreensão da controvérsia e atrai a incidência da Súmula n. 284 do STF 4. Agravo regimental não provido. ( AgRg no AREsp n. 673.250/RJ, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 31/05/2021) [...] 2. Não pode o recorrente deixar de indicar expressamente qual o dispositivo de lei federal que teria sido violado pelas instâncias ordinárias, sob o ônus de ser reconhecida a deficiência da sua fundamentação que impede a admissibilidade da impugnação. 3. Na forma da Súmula 284/STF, aplicável ao recurso especial por analogia, é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. [...] 8. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido. ( AgRg no AREsp n. 1.412.819/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, 5ª T., DJe 17/8/2021) No que tange à aduzida violação do art. 426, § 1º, do CPP, o recorrente não refutou todos os fundamentos despendidos pelo Tribunal a quo no acórdão, a atrair a aplicação da Súmula n. 283 do STF, in verbis: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". Com efeito, sobre o tema, o órgão colegiado negou provimento à apelação defensiva por entender que (a) "o recorrente confunde a lista geral de jurados (art. 426 do CPP) e a relação dos jurados sorteados para participar da reunião periódica (arts. 432 e 433 do CPP)" (fl. 4.307); (b) a lista geral de jurados foi formada antes de 10/10/2014 com a indicação das profissões dos sorteados; (c) "o simples fato de a OAB/PE estar atuando como assistente de acusação, em razão da filiação da vítima a esta entidade, e de alguns jurados exercerem a profissão de advogados e, obviamente em razão disso, estarem inscritos (filiados) à OAB/PE não é motivo suficiente, por si só, a gerar presunção de parcialidade" (fl. 4.314). Todavia, nas razões do especial, o insurgente reafirma que o sorteio dos jurados ocorreu em março de 2015 (fl. 4.393), fato que não é refutado pelo TRF-5 - "Na realidade, em 2/3/2015, ocorreu o sorteio dos jurados para atuarem na reunião periódica, muito tempo depois de já terem sido tomadas todas as providências para publicação da lista geral - realizada até 10.10.2014" (fl. 4.308). Quanto à ausência de conhecimento de que havia advogados a serem sorteados, a defesa não aponta, em concreto, como o fato de a OAB/PE ser assistente de acusação acarretaria a parcialidade do veredito. Assim, a parte não impugnou o motivo pelo qual foi negado provimento a essa tese na apelação, a configurar falta de dialeticidade recursal. Relativamente ao art. 433 do CPP, também incide a Súmula n. 283 do STF, porquanto o TRF-5 despendeu os seguintes argumentos para afastar a suposta nulidade pela realização de dois sorteios do Tribunal Popular: a) não houve comprometimento da imparcialidade e da segurança dos Conselho de Sentença porque, "além de não ter sido indicado especificamente como os jurados foram influenciados, é evidente que esse intervalo de 25 (vinte e cinco) minutos não teve o condão de alterar o ânimo e a imparcialidade dos jurados" (fl. 4.313); b) a irresignação não foi incluída em ata; c) não houve comprovação de prejuízo e d) foi consignado na ata de julgamento que não ocorreu nenhum contato direto entre o corpo de jurados e os demais presentes à audiência. No recurso defensivo, a parte limitou-se a arguir que "foi notório que ocorreu um desgaste natural em todos os presentes, sobremodo nos Jurados, que não estão acostumados às formalidades do ato, bem como a minúcias do rito do Júri, tendo sem dúvida nenhuma influenciado no resultado final do julgamento" e que houve "intensa comunicação" quando os jurados ficaram ao lado dos familiares da vítima (ambos à fl. 4.395). Dessarte, como o recorrente não impugnou, especificamente, todos os fundamentos enunciados pela Corte de origem, os quais eram suficientes, por si sós, para manter o decisum recorrido, aplica-se a Súmula n. 283 do STF. No que se refere à suposta infringência da Súmula n. 444 do STJ, é entendimento sedimentado desta Corte Superior a inviabilidade de analisar, em recurso especial, a alegação de contrariedade a enunciado sumular. É esse o teor da Súmula n. 518 do STJ, in verbis: "Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula". Por fim, no tocante às demais teses, o recorrente não apontou dispositivo legal com força normativa suficiente para infirmar a conclusão a que chegou o Tribunal de origem, a atrair a Súmula n. 284 do STF. Nesse sentido: "Incide o óbice da Súmula n. 284/STF se a parte recorrente não apontou no apelo nobre qual seria o dispositivo legal que entendeu violado" ( AgRg no REsp n. 1.737.158/TO, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, 5ª T., DJe 29/8/2018) e "Não tendo sido apontadas, especificamente, quais normas teriam sido contrariadas, incide a Súmula 284 do STF, segundo o qual: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" ( AgRg no AREsp n. 1.151.992/TO, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, 6ª T., DJe 11/5/2018). À vista do exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço do recurso especial. Em tempo, corrija-se a autuação, tão somente para que conste o nome das partes por extenso, tendo em vista que, na espécie, não há motivo legal para a ocultação de suas identidades. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 05 de novembro de 2021. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1313737696/recurso-especial-resp-1843481-pe-2019-0310071-9

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 8 meses

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal: HC 1922323-85.2021.8.13.0000 MG

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1941359 PE 2021/0166096-8

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 20 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag 401480 SP 2001/0090507-7