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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1749860 MG 2018/0153009-0
Publicação
DJ 09/11/2021
Relator
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1749860_6b804.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1749860 - MG (2018/0153009-0)

RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO

RECORRENTE : A H L M DE A

ADVOGADO : RODRIGO ARAÚJO DE OLIVEIRA E OUTRO(S) -MG116894

RECORRIDO : F O DE A

ADVOGADO : CAROLINA OLIVEIRA CAVALCANTI E OUTRO(S) -MG182067

EMENTA

RECURSO ESPECIAL E AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL RETIDO.

DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS.

1. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRÉVIA RETENÇÃO. AGRAVO

DE INSTRUMENTO. MATÉRIA PROBATÓRIA. CERCEAMENTO DE

DEFESA E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

INOCORRÊNCIA E INSINDICABILIDADE. ANÁLISE DAS QUESTÕES

QUANDO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. AGRAVO CONHECIDO PARA

NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.

2. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

INEXISTÊNCIA. DÍVIDAS E BENS IMÓVEIS. PARTILHA DO

PATRIMÔNIO ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO.

INSINDICABILIDADE DAS PROVAS. OPOSTOS EMBARGOS DE

DECLARAÇÃO SUCESSIVOS A SUSTENTAR AS MESMAS QUESTÕES JÁ

ANALISADAS PELO ÓRGÃO JULGADOR, ABRE-SE A POSSIBILIDADE

DE RECONHECIMENTO DO INTUITO PROTELATÓRIO E, ASSIM, DA

APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 1.026 DO CPC.

3. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO

ESPECIAL RETIDO E RECURSO ESPECIAL EM PARTE CONHECIDO

E, NESSA PARTE, DESPROVIDO.

DECISÃO

Vistos etc.

Trata-se de recurso especial interposto por A H L M de A, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, contra o acórdão do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, prolatado no curso de ação de divórcio com partilha e guarda de menores ajuizada contra F O de A, assim ementado:

APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - PRELIMINAR REJEITADA - PARTILHA DE BENS- MATRIMÔNIO CONTRAÍDO SOB O REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - BEM MÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO E ALIENADO DIAS ANTES DO TERMINO DA SOCIEDADE CONJUGAL PRODUTO DA VENDA - PARTILHA DEVIDA - PRESUNÇAO DE REVERSAO EM PROVEITO DA FAMILIA AFASTADA. EMPRÉSTIMO REALIZADO NA CONSTANCIA DO CASAMENTO - PRESUNÇÃO DE PROVEITO DA SOCIEDADE CONJUGAL NÃO ELIDIDA - DÍVIDAS CONSTRAÍDAS NO EXERCÍCIO DA ADMINISTRAÇÃO DOS BENS COMUNS - PARTILHA DEVIDA - DESPROVIMENTO.

- Alienado o bem um dia antes da separação de fato do casal, não é possível inferir que o produto da venda tenha sido revertido em prol de ambas as partes.

- Ausente, nos autos, prova mínima da existência do mobiliário e bens que guarneciam a residência do casal, não há como se determinar a partilha.

- Não logrando êxito a apelante em elidir a presunção de que os empréstimos foram contraídos em proveito da sociedade conjugal, deve ser mantida intacta a sentença singular na parte que determinou a partilha do valor contratado.

Opostos embargos de declaração foram rejeitados.

Reiterados os embargos de declaração, não foram eles conhecidos, com aplicação de multa.

Nas suas razões recursais, postulou, preliminarmente, o julgamento do AREsp 592.263, que fora retido por esta Terceira Turma em assentada anterior. No mais, em síntese, sustentou a violação: a) ao art. 1.026, §2º, do CPC, ante a

inaplicabilidade da multa; b) aos arts. 489 e 1.022 do CPC, ao fundamento de negativa de prestação jurisdicional; c) aos arts. 1.277 "caput" e § 1°, e 1.245 do CCB, e 333, II, do CPC/73, ao fundamento do direito à partilha do apartamento da unidade 201 da Rua Lindolfo de Azevedo; d) aos arts. 1.663 e 1.666 do CCB e 333, I, do CPC/73, ao fundamento de que deve-se valorar o conjunto probatório para verificar a intenção do recorrido quando das dívidas por ele contraídas junto ao Banco do Brasil; e) aos arts. 221, 324, 1642 e incisos do CCB e art. 333, inciso II, e 397 do CPC/73, ao fundamento de serem insustentáveis as dívidas para finalização de obras, quitação de IPTU e taxas condominiais relativas a 1/3 do apartamento 402, lote 11, quarteirão 15, bairro Havai, matricula 27214, tendo em vista as incongruências das provas testemunhal e documental.

Houve contrarrazões.

O recurso foi admitido na origem.

O Ministério Público Federal pugnou pelo não conhecimento do recurso especial.

É o relatório.

Passo a decidir.

As partes controvertem, em sede de ação de divórcio, acerca da partilha dos bens adquiridos no período de 12/09/2003 até 09/08/2012.

Analiso separadamente os dois recursos submetidos a esta Corte, iniciando pelo agravo em recurso especial retido.

1) Agravo em recurso especial:

Preliminarmente, analiso o AREsp 592.263/MG interposto em face de acórdão prolatado em agravo de instrumento, tendo ele restado retido por esta

Corte Superior no curso da presente lide e, agora, reiterado no presente recurso especial.

Relembro que o referido recurso não fora admitido pelos seguintes fundamentos: i) incompetência do STJ em relação a normas constitucionais; ii) ausência de negativa de prestação jurisdicional; c) ausência de prequestionamento.

Todas as referidas questões foram impugnadas, impondo-se conhecer do referido agravo.

O recurso especial havia sido interposto contra o acórdão que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo decisão interlocutória que, além de outras determinações, indeferira o envio de ofício ao Banco do Brasil para obtenção de informações acerca de empréstimo contraído pelo demandado e, ainda, reconhecera serem suficientes as provas colhidas em sede cautelar acerca das contas bancárias do cônjuge varão.

O acórdão recorrido ao examinar o referido agravo, ponderou:

Relativamente ao requerimento de expedido de oficio, incumbe à exeqüente promover as diligências necessárias à comprovação das suas alegações, somente justificando o deferimento do pedido se não fosse possível à parte obter a documentação pretendida diretamente, o que, à evidência, não é a hipótese dos autos.

A par disso, extrai-se da decisão agravada que os extratos de contas bancárias já se encontram juntados aos autos da ação de separação de corpos do casal, afigurando-se, destarte, desnecessária a repetição desta prova.

Seguiu-se a oposição de três embargos de declaração, tendo sido, todos eles, rejeitados.

O recorrente pretendia o reconhecimento do cerceamento de defesa por parte do juízo de primeiro grau ante a necessidade de comprovação de "dilapidação do patrimônio por parte do agravado". Sustentara omisso o acórdão acerca do pedido

das últimas cinco declarações de renda do demandado, do pedido de extrato das contas encerradas do agravado, do pedido de informações acerca dos termos de empréstimos celebrados pelo agravado no importe de aproximadamente R$ 118.000,00, documentos estes pessoais que, assim, não teria a recorrente como obter junto à instituição financeira e à receita. Asseverou, omisso, ainda, o aresto acerca do pedido de informações ao DETRAN em relação a veículos em nome do agravado desde 2011 até aquela data.

É necessário sobrelevar que o agravo de instrumento do qual tirado referido recurso especial fora interposto no curso da ação em face de decisão interlocutória prolatada em fase incipiente do processo.

O juízo, naquele momento, no tocante ao DETRAN, porque impossibilitado de consultar temporariamente o sistema Renajud, determinou oficiar à autarquia estadual solicitando informações acerca da existência de veículos em nome do varão, vindo, no curso do processo, ainda, a proceder à consulta ao Renajud, não havendo, pois, sequer interesse do recorrente no que concerne.

No tocante às demais questões, elas vieram a ser analisadas quando da prolação da sentença, após o transcorrer de toda a fase probatória e das novas provas produzidas, impondo-se analisá-las dentro do recurso interposto em face do acórdão que julgara o recurso de apelação.

Assim, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial retido.

2) Recurso especial:

O recurso especial manejado em face do acórdão que julgara o apelo devolve a esta Corte as seguintes questões: a) negativa de prestação jurisdicional; b) direito à partilha do apartamento da unidade 201 da Rua Lindolfo de Azevedo; c) dívidas

contraídas no curso da união; d) dívidas para com o imóvel no bairro Havaí; e f) multa do art. 1.026 do CPC;

Analiso separadamente cada uma das questões.

a) Negativa de prestação jurisdicional:

Sustentou-se, inicialmente, omisso o aresto acerca do cerceamento que decorreria do reconhecimento da meação do saldo de uma única conta bancária do apelado, sem ao menos analisar o pedido de juntada dos extratos das contas encerradas, do Imposto de Renda, do RENAJUD, e dos empréstimos.

O acórdão recorrido, pelo contrário, analisara pontualmente a alegação de cerceamento de defesa, reconhecendo-o ausente e destacando caber o juízo analisar a necessidade ou não da realização das provas pretendidas.

Registrou, ainda, que as movimentações bancárias realizadas até a data da separação de fato constavam dos extratos bancários trazidos aos autos e foram consideradas pela magistrada de primeiro grau, que em sede de aclaratórios reforçou:

Quanto ao pedido de partilha de contas bancárias encerradas pelo requerido, não há que se falar em modificação da decisão, considerando que esta fundou-se na demonstração de patrimônio até o final do vínculo conjugal nos termos e limites exarados.

Assim, foram procedidas diligências nos autos do feito cautelar para verificação do montante cabível de partilha, não tendo sido pretendido partilha de contas já encerradas.

Neste sentido, o juízo apreciou a possibilidade e ainda, existência de valores a serem partilhados, motivo pelo qual razão não assiste à embargante para efeitos infringentes pretendidos

Não se pode pretender que em sede de recurso especial se reconheça que os valores das contas então analisadas foram partilhados indevidamente, pois não se pretende com isso o desenvolvimento do direito federal, missão última do STJ,

senão a revisão do direito aplicado à luz das provas produzidas nos autos.

No tocante a empréstimos do réu com o Banco do Brasil, importaria a informação apenas em relação àqueles contratos cujo débito restasse submetido a rateio entre os cônjuges na partilha.

A questão viera a ser analisada quando da sentença, manifestando-se o juízo acerca da existência de dívida relativa a empréstimo no valor de R$ 50.000,00 em relação ao qual o demandado manifestara a pretensão de divisão entre as partes, tendo havido ampla cognição por parte do magistrado acerca do referido mútuo, não havendo, pois, desconstituir-se o acórdão por pretensa omissão.

Não pode esta Corte Superior, ademais, descer às minúcias alegadas pelo recorrente e analisar a pertinência das provas que se pretendia produzir tendo sido elas rechaçadas pela instância de origem, tendo em vista o óbice do enunciado 7/STJ.

Afasto, assim, a alegação de negativa de prestação jurisdicional.

b) Partilha do apartamento da Rua Lindolfo de Azevedo:

Acerca do apartamento nº 201, da Rua Lindolfo de Azevedo, 2533, bairro Jardim América, o juízo pontificou:

(...) denota-se que os documentos confirmam a aquisição do lote em agosto de 2002, sendo que a averbação da convenção de condomínio, baixa e habitese ocorreu em dezembro de 2003.

(...)

Neste sentido, adquirido antes do matrimônio, não há que se falar em partilha.

Isto porque, na situação em comento, apenas a averbação de condomínio restou realizada após o casamento, sendo que a aquisição do imóvel ocorreu, de fato em momento anterior ao casamento, sendo, portanto, incabível partilha.

O acórdão recorrido, por sua vez, em comunhão com a conclusão do juízo de primeiro grau, concluiu:

Pretende, a segunda apelante, a partilha do apartamento (unidade n° 201) localizado na Rua Lindolfo Azevedo n° 2533, bairro Jardim América, na capital Belo Horizontina, sem trazer aos autos prova contundente de ter concorrido para a sua aquisição.

Contrariamente às alegações da postulante, a escritura de pública de compra e venda de parte de imóvel de fls. 701/701v., comprova que F. O. A. qualificado como solteiro adquiriu, em 22 de agosto de 2002, a parte correspondente a 0,5000 do imóvel constituído pelo lote n° 71, da quadra n° 05, da Vila São Domingos, nesta capital, registrado à época, na matrícula n° 4684.

A averbação da aludida escritura de compra e venda, foi registrada em 02/09/2002 (R-5) conforme faz prova o documento de fls. 699v./700., cerca de 01 (um) anos antes das partes contraírem núpcias.

O documento de fls. 698v.,. lado outro, revela que, após vistoria realizada pela Prefeitura de Belo Horizonte foi expedida Certidão de "Baixa e Habitese" em 21 de agosto de 2003, a comprovar que a edificação foi concluída antes do matrimônio, ocorrido em 12 de setembro de 2003.

O registro datado de 26/11/2003, ao qual se refere à segunda apelante é da escritura de convenção do condomínio (fls. 1528/1537- TJ).

Diante deste cenário, é inafastável a conclusão que todo o investimento para aquisição e construção do imóvel situado na Rua Lindolfo Azevedo n° 2533, bairro Jardim América, proveio de valores pertencentes exclusivamente ao apelado e tendo as obras sido concluídas antes do matrimônio, a incidir a regra prevista no art. 1.659, inciso I, do Código Civil.

Não impressiona o argumento do recorrente de que a convenção de

condomínio teria sido registrada após o casamento, pois este fato não altera

a conclusão de que a origem dos valores vertidos para a aquisição e construção do

imóvel seria o patrimônio exclusivo do réu e, ademais, não interfere na titularidade

do imóvel.

No mais, inviável reexaminar as provas pelos juízes na origem perscrutadas

para, agora, concluir pelo direito à meação da recorrente sobre o referido imóvel,

máxime o reconhecimento da ausência de concorrência na aquisição do terreno e

na construção do imóvel.

d) Dívidas contraídas no curso da união:

Acerca da dívida junto ao Banco do Brasil, o juízo destacou:

A situação mostra-se peculiar, pois, de um lado a dívida contraída na constância do casamento em benefícios da administração do patrimônio comum obriga os demais.

Contudo, se contraídas na administração de bens particulares, não obrigam bens comuns.

Neste sentido, incumbiu as partes demonstração das alegações formuladas.

Ao reconvinte, a comprovação de que contratou empréstimo na constância do casamento. Lado outro, à virago incumbiu o ônus da prova de que referida quantia aproveitou tão somente a administração de bens particulares do varão e em benefícios destes, o que não restou procedido.

O documento de f.266 confirma a contratação de empréstimo pelo varão, em 28/05/2012, no importe de R$ 50.000,00.

Em depoimento de f. 1432 o varão afirmou que o empréstimo contratado com o Banco do Brasil no importe de R$ 50.000,00 se prestou ao pagamento de compras de mercadorias de São Paulo, de parte do veículo, lojas e cartões de crédito.

A virago, por sua vez, não logrou êxito em demonstrar que a contratação do empréstimo destinou-se exclusivamente aos bens particulares do varão, nos termos legais.

Embora tenha questionado a destinação dada aos valores recebidos, não demonstrou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito que o reconvinte alegou ter, e ainda, demonstrou a contratação na constância do casamento.

(...)

Assim, possível a partilha do valor contratado à f. 266 na proporção de 50% (cinquenta por cento) a cada parte.

Novamente, à mesma conclusão chegaram os desembargadores integrantes do

órgão julgador colegiado, para quem:

Com relação à divida contraída junto ao Banco do Brasil em maio de 2012 impende, inicialmente, registar que a separação de fato do casal ocorreu em 09/08/2012, em cumprimento à medida protetiva deferida pelo juízo criminal. A partir de então, cessaram os deveres e obrigações recíprocas, assim como a comunicabilidade de bens.

Diante deste cenário, tendo sido o empréstimo contraído na constância da sociedade conjugal e pendente de quitação ao tempo da separação de fato, se presume revertido em proveito da família, estando a dívida sujeita à partilha,

"ex vi" do disposto no art. 1.663, § 1°, "in verbis":

(...)

No depoimento pessoal prestado às fls. 1.429- TJ, F. O. A. afirma que "as dividas a que se destinaram os empréstimos são pagamento das compras de mercadoria de São Paulo, pagamento de parte do veículo, lojas e cartões de crédito".

Conforme bem lançada sentença monocrática, o cônjuge virago, ora apelante, só estaria desobrigado da partilha se comprovasse que a divida foi contraída pelo cônjuge varão na administração de seus bens particulares e em beneficio exclusivo destes, conforme previsto no artigo1.666, do Código Civil. Não logrando êxito a apelante em elidir a presunção de que os empréstimos foram contraídos . em proveito da sociedade conjugal, deve ser mantida intacta a sentença singular na parte que determinou a partilha do valor contratado.

Partilhável o patrimônio de ambos os cônjuges, aí inclui-se ativo e passivo contraído em prol da família, particularidade que entenderam, a juíza e a Corte local, demonstrada pelo recorrido.

O cerne da irresignação da recorrente no recurso fora não mais possuir vida em comum com o demandado quando da celebração do contrato, apesar de ainda residirem sob o mesmo teto, concluindo que devido à proximidade do término do relacionamento não seria possível presumir que aludido montante teria sido revertido em prol da família.

A comunicação do patrimônio, no entanto, apenas deixara de existir com a separação de fato, o que, na forma do que cristalizado originalmente ocorrera em agosto de 2012, meses após a assunção da dívida.

O acórdão recorrido pontuou, ademais, que a administração do patrimônio comum compete a ambos os cônjuges e as dívidas obrigam os bens comuns, na forma do art. 1.663 do CCB, não tendo a recorrente logrado evidenciar que os valores relativos ao referido empréstimo não teriam sido empregados em favor da família.

Não se pode agora, em sede de recurso especial, pretender revisar referida

conclusão, máxime sustentar a recorrente a necessidade de valoração do conjunto

probatório para verificar a intenção do recorrido quando da celebração do referido

contrato, o que, à evidência, faz atraído o enunciado 7/STJ.

e) Dívidas para com o imóvel do bairro Havaí:

Acerca do apartamento 402, lote 11, quarteirão 15, Bairro Havaí, matrícula

27214, ponderou o juízo com base no que comprovado nos autos:

(...) tendo sido adquirido a título oneroso pela parte ré/reconvinte na constância da convivência, razoável a partilha na proporção de 50% à cada cônjuge.

(...)

O varão afirma que, por impossibilidade de arcar com pagamentos, fez dívidas dos valores com terceira pessoa, bem como para com a construtora.

(...)

Em que pesem as alegações da virago quanto a inexistência de provas, denota-se que os documentos de ff. 376/413 repetidos às ff. 702/763 demonstram o rateio dos valores pelos compradores do bem, e ainda, o débito relativo ao apartamento adquirido.

(...)

Em que pesem as alegações da virago quanto a valoração de forma "temerária" das provas e documentos juntados pelo varão para comprovação de referidos débitos, razão não lhe assiste, na medida em que foi oportunizado às partes a participação para produção de todas as provas, e ainda, demonstração dos fatos como entendem cabíveis.

(...)

Assim, considerando as previsões legais no caso em tela, qual seja, pagamento de construção de apartamento cuja partilha pretende, não há que se falar em anuência da consorte, sendo referidas dívidas foram contraídas para administração do bem a ser partilhado.

O Tribunal local reconheceu a inadimplência e, do mesmo modo, analisou as

provas produzidas, manifestando-se acerca de sua higidez e preclusão de

impugnação por parte do recorrente (fl. 1866 e-STJ):

No que concerne às dividas decorrentes do adimplemento com a construtora e terceiros para finalização de obras, e ainda, para quitação de IPTU e taxas condominiais relativas a 1/3 do apartamento 402, lote 11, quarteirão 15,

Bairro Havaí, matrícula 27214, em que pese as alegações da apelante quanto à inexistência de provas, certo é que há nos autos os documentos de fls. 375/413 que comprovam o rateio de valores pelos adquirentes do imóvel, assim como o débito relativo ao apartamento adquirido.

O testemunho colhido às fls. 1.435/1.436 - TJ, corrobora a existência da dívida do imóvel contraído na constância do casamento e cuja partilha foi determinada na sentença recorrida, devendo-se registrar que a despeito de questionar a validade e veracidade da prova testemunhal, não diligenciou a recorrente no sentido de contraditar a testemunha, conforme lhe facultava o artigo 414, § 1°, do CPC/73, então vigente.

Tratando-se, portanto, de dívida contraída na administração de bem comum, incide, na espécie, o disposto no art. 1.663, § 1°, do CPC, supracitado, devendo ser partilhada à razão de 50% (cinquenta por cento) conforme decidiu o sentenciante, não se olvidando que os valores estão sujeitos à liquidação de sentença, conforme sugere a própria decisão singular.

As conclusões são insindicáveis por esta Corte Superior, atraindo-se, mais uma vez, o enunciado 7/STJ.

Acerca da autorização do cônjuge, não houve o expresso prequestionamento, não se tendo alegado higidamente a existência de negativa de prestação jurisdicional no que respeita, demonstrando-se a relevância do argumento e a necessidade de enfrentamento pela Corte local.

f) Multa do art. 1.026 do CPC:

Acerca da aplicação da multa do art. 1.026 do CPC, o Tribunal de origem pontuou terem sido opostos sucessivos embargos de declaração a reeditar as razões que haviam sido já articuladas nos aclaratórios anteriores e rejeitadas (fls. 1995 e-STJ):

O combativo advogado da embargante reitera os embargos de declaração de fls. 1678/1694 - TJ, já apreciados no acordão de fls. 1698/1701 - TJ. Contudo, mais uma vez, improcede sua irresignação, haja vista que o julgado embargado não apresenta qualquer omissão, contradição ou mesmo obscuridade passível de aclaramento.

(...)

Diante deste cenário, não há que se falar em omissão a ensejar a interposição de novos embargos de declaração, sendo certo que a renovação de tais questões tem cunho protelatório, contrário ao princípio da lealdade processual e enseja a aplicação da multa prevista no parágrafo 2°, do art.1026, do CPC.

Rejeitados os aclaratórios acerca das mesmas questões suscitadas de forma reiterada abre espaço para o reconhecimento da oposição indevida porque protelatória do recurso.

Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial retido e conheço em parte e, nessa parte, nego provimento ao recurso especial.

Com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, majoro o percentual dos honorários sucumbenciais a que condenado a recorrente na origem em 1%, totalizando 11% sobre o valor da causa, observada a anterior concessão da gratuidade judiciária.

Intimem-se.

Brasília, 03 de novembro de 2021.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1313755301/recurso-especial-resp-1749860-mg-2018-0153009-0/decisao-monocratica-1313755451

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