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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 704270 MG 2021/0352693-7

Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 704270 MG 2021/0352693-7
Publicação
DJ 09/11/2021
Relator
Ministro JOEL ILAN PACIORNIK
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_704270_ec46c.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 704270 - MG (2021/0352693-7) DECISÃO Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de CARLOS DANIEL PEREIRA DE MORAIS, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS no julgamento do HC n. 1.0000.21.142312-4/000. Extrai-se dos autos que o paciente foi preso preventivamente em 10/4/2021 por ter supostamente praticado o delito tipificado no art. 2º, caput, c/c §§ 2º, 3º e 4º, I, todos da Lei n. 12.850/2013, e art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, (organização criminosa e tráfico de entorpecentes). Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, o qual denegou a ordem nos termos do acórdão que restou assim ementado: "HABEAS CORPUS - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA -REVOGAÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES - IMPOSSIBILIDADE -DECIÕES DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS -PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR DO PACIENTE -INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONTEMPORANEIDADE -ORDEM DENEGADA. 1. Não merece ser acolhida a alegação de ausência de fundamentação se o il. Magistrado a quo converte a prisão temporária em preventiva ressaltando a necessidade da segregação para a garantia da ordem pública, após destacar a presença de prova da materialidade dos crimes e indícios suficientes de sua autoria. 2. Presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, a manutenção da segregação provisória é medida que se impõe. 3. Inexiste violação ao princípio da contemporaneidade quando decretada a prisão cautelar com fundamento em fatos que foram recentemente levados ao Juízo" (fl. 23). No presente mandamus, ressalta as condições pessoais favoráveis do paciente e alega ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar, previstos no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP. Sustenta que eventual condenação fixará regime inicial brando, razão pela qual a manutenção da prisão preventiva se mostra desproporcional no caso concreto. Assevera que inexiste prova de materialidade delitiva, uma vez que os registros telemáticos não apontam elementos concretos da configuração de organização criminosa ou mesmo do envolvimento do paciente. Aduz, ainda, que o decreto prisional carece de contemporaneidade, uma vez que expedido mais de um ano e seis meses após a suposta ocorrência da prática delituosa (setembro de 2019). Requer, assim, em liminar e no mérito, a expedição de alvará de soltura, ainda que mediante aplicação de medidas cautelares alternativas, nos termos do art. 319 do CPP. É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida segundo orientação jurisprudenc ial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. No caso, ao menos em juízo perfunctório, não é possível identificar de plano o constrangimento ilegal aventado ou, ainda, a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, elementos autorizadores para a concessão da tutela de urgência. Confundindo-se com o mérito, a pretensão deve ser submetida à análise do órgão colegiado, oportunidade na qual poderá ser feito exame aprofundado das alegações relatadas após manifestação do Parquet. Por tais razões, indefiro o pedido de liminar. Oficie-se à autoridade coatora, bem como ao juízo de primeiro grau, a fim de requisitar-lhes, no prazo legal, as informações pertinentes a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ. Requisita-se, também, o envio de senha para acesso ao processo no site do Tribunal, se for o caso. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 08 de novembro de 2021. JOEL ILAN PACIORNIK Relator
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