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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 154227 PR 2021/0303154-0

Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RHC 154227 PR 2021/0303154-0
Publicação
DJ 09/11/2021
Relator
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RHC_154227_34d74.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 154227 - PR (2021/0303154-0) DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus com pedido de liminar interposto por CARLOS GOMES DA SILVA e FLAVIO HENRIQUE ANDRADE CRUZ contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região ( HC n. 5025796-21.2021.4.04.0000). Os recorrentes foram presos em flagrante, em 10/4/2021, pela suposta prática do crime previsto no art. 334-A do Código Penal (fl. 37). Foi-lhes concedida liberdade provisória com a imposição de fiança, fixada no valor R$ 11.000,00 para cada um, a ser paga no prazo de 30 dias (fl. 29). Impetrado writ originário, a ordem foi parcialmente concedida, reduzindo-se o valor individual da fiança para R$ 5.000,00 (fl. 71). Nas razões do presente recurso, alegam os recorrentes que não possuem condições financeiras suficientes para arcar com o pagamento da fiança, ainda que reduzida, pois estão desempregados e seus familiares não têm recursos para o pagamento (fl. 96). Sustentam que, como o delito não foi cometido com o emprego de violência ou grave ameaça e não demonstraram intenção de fuga, é cabível a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP (fl. 97). Requerem, liminarmente e no mérito, a exoneração da fiança arbitrada como condição da liberdade provisória, ou a redução a patamar condizente com sua situação financeira, ou ainda a substituição por medidas cautelares alternativas. A liminar foi indeferida, nos termos da decisão de fls. 119-120. As informações foram prestadas às fls. 124-126 e 128-136. O Ministério Público Federal apresentou parecer pelo parcial provimento do recurso em habeas corpus, "apenas para que o simples inadimplemento da fiança não acarrete a prisão preventiva dos pacientes" (fl. 146). É o relatório. Decido. Inicialmente, ressalta-se que a averiguação a respeito da capacidade econômica dos recorrentes para a análise da alegada hipossuficiência financeira e o pedido de redução da fiança arbitrada pelas instâncias precedentes é procedimento incompatível com a via estreita do recurso em habeas corpus, pois demandaria dilação probatória. Nesse sentido: AgRg nos EDcl no RHC n. 120.237/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 22/9/2020; RHC n. 92.238/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 21/2/2018; e AgRg no HC n. 222.565/SE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, DJe de 1/3/2012. Contudo, de acordo com consulta processual no site do TRF-4, no dia 18/8/2021 foi prolatada decisão pelo Juízo de primeiro grau, intimando a defesa dos recorrentes para que comprovasse o recolhimento da quantia de R$ 5.000,00 para cada um dos recorrentes, sob pena de, entre outros, a decretação da prisão preventiva. Esse entendimento viola jurisprudência firmada nos autos do HC n. 568.693/ES, em que a Terceira Seção do STJ concedeu a ordem coletiva e determinou a soltura de todas as pessoas do país cuja liberdade provisória fora condicionada ao pagamento de fiança e ainda estão submetidas à privação cautelar de liberdade devido ao não pagamento do valor. Confira-se a ementa do julgado: HABEAS CORPUS COLETIVO. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. PRESOS QUE TIVERAM A LIBERDADE PROVISÓRIA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE FIANÇA. CONTEXTO DA PANDEMIA DE COVID-19. RECOMENDAÇÃO N. 62/CNJ. EXCEPCIONALIDADE DAS PRISÕES. ORDEM CONCEDIDA. EXTENSÃO DOS EFEITOS PARA TODO O TERRITÓRIO NACIONAL. [...] 19. Ordem concedida para determinar a soltura, independentemente do pagamento da fiança, em favor de todos aqueles a quem foi concedida liberdade provisória condicionada ao pagamento de fiança no estado do Espírito Santo e ainda se encontram submetidos à privação cautelar de liberdade em razão do não pagamento do valor, com determinação de extensão dos efeitos desta decisão aos presos a quem foi concedida liberdade provisória condicionada ao pagamento de fiança, em todo o território nacional. Nos casos em que impostas outras medidas cautelares diversas e a fiança, fica afastada apenas a fiança, mantendo as demais medidas. Por sua vez, nos processos em que não foram determinadas outras medidas cautelares, sendo a fiança a única cautela imposta, é necessário que os Tribunais de Justiça estaduais e os Tribunais Regionais Federais determinem aos juízes de primeira instância que verifiquem, com urgência, a conveniência de se impor outras cautelares em substituição à fiança ora afastada. Oficiem-se os Presidentes dos Tribunais de todos os estados da Federação e os Presidentes de todos os Tribunais Regionais Federais para imediato cumprimento. (HC n. 568.693/ES, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, DJe de 16/10/2020, destaquei.) Assim, é imperioso o provimento parcial do recurso, tão somente para assegurar que o inadimplemento da fiança arbitrada não acarrete a prisão preventiva dos recorrentes, sem prejuízo da fixação de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP. ?Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, c, do RISTJ, dou parcial provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, tão somente para assegurar que o inadimplemento da fiança arbitrada na origem não acarrete a prisão preventiva dos recorrentes , sem prejuízo da fixação, fundamentada, de medidas cautelares alternativas que o Juízo de primeiro grau julgar necessárias. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 05 de novembro de 2021. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Relator
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