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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RHC_152386_e4c6c.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 152386 - BA (2021/XXXXX-6)

RELATOR : MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)

RECORRENTE : RONALDO SOUSA SILVA FILHO (PRESO)

ADVOGADO : IGOR DIAS LEITE - BA064774

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

DECISÃO

Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus , com pedido liminar,

interposto por RONALDO SOUSA SILVA FILHO , contra v. acórdão prolatado pelo

eg. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.

Depreende-se dos autos que a ora recorrente foi preso em flagrante e,

posteriormente, teve sua prisão convertida em preventiva pela prática, em tese , do delito

de tráfico de drogas.

Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o eg. Tribunal a quo ,

por meio do qual buscava a revogação do decreto prisional. O eg. Tribunal de origem

denegou a ordem, em v. acórdão assim ementado (fls. 118-140):

"HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO

PREVENTIVA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA EM

ELEMENTOS CONCRETOS DE CONVICÇÃO - NECESSIDADE DE

MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR– GARANTIA DA ORDEM

PÚBLICA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ

DO PROCESSO – CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS –

INSUFICIÊNCIA – INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR

OUTRA MEDIDA CAUTELAR - CONSTRANGIMENTO ILEGAL

INEXISTENTE – ORDEM DENEGADA.

I – O Paciente foi preso em flagrante no dia 3 (três) de

fevereiro de 2021suspeito de infringir o art. 33 da Lei nº. 11.343/06

após os policiais receberemdenúncia acerca da ocorrência de tráfico de

drogas no local e presenciarem oindivíduo, na tentativa de fuga,

dispensando um saco plástico, no quallocalizaram a droga apreendida

(275g de maconha), uma faca e uma quantia(R$105,00). A autoridade

apontada como coatora homologou o flagrante econverteu a prisão em

preventiva, a fim de garantir a ordem pública.

II - Alegando a nulidade da referida decisão por não atender

os requisitos legaisdo art. 312 do Código de Processo Penal, o Impetrante requereu a soltura doPaciente e a substituição da prisão por medidas cautelares diversas (art. 319 Código de Processo Penal). Ressaltou a primariedade, os bons antecedentes ea residência no distrito da culpa do custodiado, além de salientar não ter sido ocrime praticado mediante violência ou grave ameaça.

III – Em se tratando de prisão cautelar, não é necessária a presença de provas contundentes acerca da participação do acusado, bastando a existência deindícios suficientes de autoria, os quais estão configurados, assim como a materialidade, no flagrante realizado por Policiais Militares. O Decreto preventivo, portanto, encontra-se suficientemente fulcrado em elementos concretos de convicção, pois a Lei não exige que esteja exaustivamente fundamentado, bastando a demonstração da presença dos requisitos legais para custódia cautelar, como ocorreu na hipótese Não se devesub examine. perder de vista que o juiz do processo, conhecedor do meio-ambiente, próximodos fatos e das pessoas neles envolvidas, dispõe normalmente de elementos mais seguros à formação de uma convicção em torno da necessidade da manutenção da custódia cautelar.

IV - Embora a decretação da preventiva somente seja admitida quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar, a jurisprudência é firme no entendimento de que circunstâncias como a gravidade concreta do delito e a necessidade de manutenção da ordem pública são elementos que afastam a aplicação de outras medidas diversas da prisão, como ocorreu na hipótese em análise. Os policiais militares se deslocaram ao local da abordagem devido à denúncia recebida acerca da ocorrência de tráfico de drogas e o Paciente foi flagrado, no momento em que tentou fugir, se desvencilhando de uma sacol aplástica, na qual foi encontrada a droga apreendida, uma faca e uma quantia em dinheiro (R$105,00), gerando indícios suficientes para que o juiz a quo acreditasse que, no cenário até então exposto, a decretação da prisão preventiva seja medida necessária para a garantia da ordem pública.

V - Eventuais condições pessoais favoráveis não garantem o direito subjetivo à revogação da custódia, se esta se encontra amparada por outros elementos dos autos.

HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADO".

Daí o presente mandamus , no qual o recorrente repisa os argumentos lançados no writ originário, reafirmando a existência de constrangimento ilegal,

consubstanciado na ausência de fundamentação idônea a justificar a decretação da

segregação cautelar do recorrente, lastreada unicamente na gravidade abstrata do delito pelo qual foi denunciado, que faz jus à substituição por outras medidas menos gravosas

que o cárcere.

Requer, ao final, a revogação da prisão preventiva e, subsidiariamente, a

substituição da prisão preventiva por medida cautelar diversa, prevista no art. 319 do

Código de Processo Penal.

A liminar foi deferida às fls. 164-166.

O Ministério Público Federal, à fls. 172, manifestou-se pelo provimento do

recurso ordinário em habeas corpus.

É o relatório.

Decido.

Pretende o recorrente, em síntese, a revogação da prisão preventiva

consubstanciado na ausência de fundamentação idônea a justificar a decretação da

segregação cautelar.

Dessarte, passo ao exame das razões veiculadas no recurso.

Inicialmente , cumpre ressaltar que a prisão cautelar deve ser considerada

exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real

indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da

lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal.

A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza cautelar, não pode

ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem

permite complementação de sua fundamentação pelas instâncias superiores ( v.g. HC n.

93.498/MS, Segunda Turma , Rel. Min. Celso de Mello , DJe de 18/10/2012).

Na hipótese , a r. decisão impugnada está fundamentada nos seguintes termos,

in verbis :

"Com o advento da Lei n.º 12.403/11, o sistema processual penal sofreu enormes mudanças, especialmente no que diz respeito a prisão cautelar. Dessa forma, tendo em vista que estes autos se tratam de auto de prisão em flagrante delito, torna-se indispensável a análise acerca da necessidade da segregação cautelar diante do novo sistema legal. As prisões cautelares são lastreadas em provas indiciárias, ou seja, provas fundadas em juízo de probabilidade. Para a decretação da medida, mister se faz a presença dos pressupostos quanto à materialidade e autoria do delito -fumus comissi delicti- e de qualquer das situações que justifiquem o perigo em manter o status libertatis dos investigados -periculum libertatis-, quais sejam,garantia de aplicação da lei penal, conveniência da instrução criminal, garantia da ordem pública ou econômica. O fumus

comissi delicti encontra-se presente, ainda que indiciariamente, sendo constatado a partir da análise dos depoimentos prestados pelo condutor, bem como pela(s) testemunha(s) que há prova da existência do crime e indícios suficientes de sua autoria. Há nos autos Laudo de Constatação Provisória atestando que a substância encontrada em posse do flagranteado se trata de Cannabis Sativa, popularmente conhecida como “maconha”, com aproximadamente 275g (duzentos e setenta e cinco gramas). O periculum libertatis reside na extrema necessidade da decretação da preventiva, de acordo com a presença de uma das hipóteses, ao menos, do art. 312 do CPP. No caso em tela, o delito de tráfico de drogas é apenado com reclusão (art. 313, I, do CPP), sendo necessária a segregação do flagranteado como forma de garantir a ordem pública, haja vista o risco provável de que, solto, volte a delinquir, o que vem a ser uma das condições previstas no citado art. 312, do Código de Ritos. Se faz mister salientar que, em razão das circunstâncias que permeiam a presente prisão em flagrante, é prematuro conceder ao autuado liberdade provisória, prisão domiciliar, substitutiva da prisão preventiva ou aplicação de outras medidas cautelares contidas no art. 319, do CPP. Saliento, ainda, que em que pese o autuado ser tecnicamente primário, tal fato não é sinônimo de responder ao processo em liberdade. Este é o posicionamento pacífico do Supremo Tribunal Federal, que pode ser sintetizado neste excerto do Acórdão no Agravo Regimental no Habeas Corpus HC XXXXX-RJ, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe-176, divulgado em 10/09/2014 e publicado em 11/09/2014.(...)Portanto, é razoável crer que, a liberdade de RONALDO SOUSA SILVA FILHO, neste momento, implicará em grave risco a ordem pública, uma vez que provavelmente dará continuidade em suas empreitadas criminosas. Some-se a isto o fato de que sua soltura poderá servir de estímulo para a reiteração de condutas delituosas e gerar descrédito na comunidade quanto a atuação dos órgãos responsáveis pela segurança pública" (fls. 27-30).

A análise da decisão transcrita, portanto, permite reconhecer a ocorrência de

flagrante ilegalidade, uma vez que os fundamentos que dão suporte à prisão cautelar do

recorrente não se ajustam à orientação jurisprudencial desta Corte, porquanto a simples

invocação da gravidade genérica do delito não se revela suficiente para autorizar a

segregação cautelar com fundamento na garantia da ordem pública.

No mesmo sentido a manifestação do Ministério Público Estadual, o qual

transcrevo, no ponto:

"Com efeito, o mencionado decreto prisional limita-se a pontuar a necessidade da constrição para a garantia da ordem pública, sem indicar fundamentação apta a justificar, efetivamente, a imperiosidade do acautelamento.

[...]

Como cediço, na decretação da custódia cautelar a imprescindibilidade da medida há de ser devidamente fundamentada “em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada” (art. 312, §2º, do CPP). A presença de um dos requisitos autorizadores da custódia preventiva deve apoiar-se em circunstâncias fáticas do caso concreto trazido à análise do

Magistrado, que pode concluir pela necessidade da prisão, estando obrigado, contudo, a justificar, mediante argumentos substanciais, que a soltura do Paciente pode colocarem risco a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. A redação conferida aos artigos 312 e seguintes do CPP pela Lei nº 13.964/2019 reforça a necessidade da indicação de fatos que levem à imposição da prisão preventiva, não se considerando fundamentada a decisão que “limitar-se à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida”, que “empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso” e, sobretudo, que “invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão” (vide artigo 315, §2º, incisos I, II e III, do CPP). Embora não se desconheça a gravidade do delito imputado ao Paciente –a quem é atribuída a propriedade de um tablete da substância popularmente conhecida como “maconha”, pesando 275g-, impossível desconsiderar que ele não ostenta anotações na sua ficha criminal e conta com predicados pessoais favoráveis. Pelas razões acima, a manifestação é pela CONCESSÃO da ordem impetrada em favor de RONALDO SOUSA SILVA FILHO, expedindo-se alvará de soltura em seu benefício, sem prejuízo da aplicação de medidas cautelares diversas da custódia" (fls. 112-115, grifei).

Acerca da quaestio , destaco o seguinte precedente do col. Supremo

Tribunal Federal :

"PRISÃO PREVENTIVA – FUNDAMENTOS – IMPUTAÇÃO. A gravidade da imputação não respalda a prisão preventiva, sob pena de tornar-se, em certas situações, automática. PRISÃO PREVENTIVA – PRÁTICA DELITUOSA – SUPOSIÇÃO. A custódia preventiva que vise a regular instrução criminal deve calcar-se em dados concretos, não se podendo supor a prática de atos que objetivem embaraçá-la" (HC 114.661/MG, Primeira Turma , Rel. Min. Marco Aurélio , DJe 1º/8/2014).

Sobre o tema, ainda, os seguintes julgados desta Corte Superior de

Justiça:

"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO MAJORADO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ARGUMENTOS GENÉRICOS. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. PRIMARIEDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. SEGREGAÇÃO REVOGADA. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Recurso interno contra decisão monocrática que revogou a prisão preventiva do agravado, por carência de fundamentação idônea.

2. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF) que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da

autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal.

3. Carência de fundamentação do decreto prisional. Caso em que o decreto que impôs a prisão preventiva ao agravado sequer descreveu a conduta típica e não apresentou qualquer motivação concreta e individualizada apta a justificar a necessidade e a imprescindibilidade da segregação; somente faz referência à gravidade abstrata do delito. Ademais, o agravado é primário.

4. A necessidade de garantia da ordem pública e a gravidade abstrata do delito, dissociadas de quaisquer elementos concretos que indicassem a necessidade da rigorosa providência cautelar, não constituem fundamentação idônea para justificar a prisão preventiva.

5. . As condições subjetivas favoráveis, conquanto não sejam garantidoras de eventual direito à soltura, merecem ser devidamente valoradas, quando não for demonstrada a real indispensabilidade da medida constritiva, como ocorre no caso em apreço. Constrangimento ilegal configurado.

6. Ausência de ilegalidades na decisão agravada. Impossibilidade de reforma.

7. Agravo regimental conhecido e não provido."(AgRg no HC 557.501/SP, Quinta Turma , Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca , DJe 2/6/2020)

"RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO MAJORADO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. FUNDAMENTAÇÃO ABSTRATA DO DECRETO PRISIONAL. ILEGALIDADE. OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento, segundo o qual, a prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312 e seguintes do Código de Processo Penal.

2. Não tendo sido apresentada fundamentação concreta pelo decreto prisional, constando apenas a gravidade abstrata do roubo majorado praticado em concurso de agentes, tipificado no art. 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, verifica-se a ocorrência de ilegalidade.

3. Tratando-se da mesma decisão constritiva, destituída da fundamentação que o caso requer, necessária a extensão dos efeitos desta ação mandamental em proveito do corréu JHONATAHAN LUCIANO NASCIMENTO, nos termos do art. 580 do CPP.

4. Recurso em habeas corpus provido para determinar a soltura do recorrente ALLAFY CASSIANO SILVA NEVES, bem como

para conceder a extensão dos efeitos ao corréu JHONATAHAN LUCIANO NASCIMENTO, o que não impede nova e fundamentada decisão de necessária cautelar penal, inclusive menos gravosa do que a prisão processual."(RHC 123.381/MG, Sexta Turma , Rel. Ministro Nefi Cordeiro , DJe 15/05/2020)

"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO MAJORADO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ARGUMENTOS GENÉRICOS. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. COMPLEMENTAÇÃO PELO TRIBUNAL. VEDAÇÃO À INOVAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL CARACTERIZADO. PRISÃO PREVENTIVA SUPERA 1 ANO E 8 MESES. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. SEGREGAÇÃO REVOGADA. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. O Ministério Público Federal, ora agravante, se insurge contra decisão monocrática que revogou a prisão preventiva do agravado, por carência de fundamentação idônea e excesso de prazo na instrução criminal.

2. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF) que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal.

3. Carência de fundamentação do decreto prisional. Caso em que o decreto que impôs a prisão preventiva ao agravado não apresentou qualquer motivação concreta e individualizada apta a justificar a necessidade e a imprescindibilidade da segregação; somente faz referência à gravidade abstrata do delito e à não localização do agente.

4. A necessidade de garantia da ordem pública, a gravidade abstrata do delito, e a não localização do agente, dissociadas de quaisquer elementos concretos que indicassem a necessidade da rigorosa providência cautelar, não constituem fundamentação idônea para justificar a medida extrema.

5. Não cabe ao órgão julgador inovar na motivação da prisão, complementando o decreto prisional. O acréscimo de fundamentos pelo Tribunal de Justiça local (acerca da possibilidade de reiteração delitiva - paciente responde a outra ação penal pela prática de tráfico de drogas), não supre a carência de fundamentação do Juízo Natural.

6. Excesso de prazo caracterizado. O tempo de prisão preventiva do agravado (que supera 1 ano e 8 meses), sem que a instrução criminal tenha se encerrado (audiência de instrução e julgamento ainda não finalizada), tornou-se excessivo e desarrazoado. Trata-se de processo relativamente simples (dois agentes acusados da prática de crime único) e a demora no trâmite processual não se deve a causas atribuíveis à defesa: não há relato de nenhum procedimento excepcional que justifique tamanha delonga. Constrangimento ilegal configurado.

7. Ausência de ilegalidades na decisão agravada. Impossibilidade de reforma.

8. Agravo regimental conhecido e não provido."(AgRg no RHC 124.293/PE, Quinta Turma , Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca , DJe 30/04/2020)

Dessa forma, estando o v. acórdão prolatado pelo eg. Tribunal a quo em

desconformidade com o entendimento desta Corte de Justiça quanto ao tema, incide, no

caso o enunciado da Súmula 568/STJ, in verbis : "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver

entendimento dominante acerca do tema."

Ante o exposto, dou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

, para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente, salvo se por outro

motivo estiver preso, e sem prejuízo da decretação de nova prisão, desde que concretamente fundamentada, ou da imposição de medidas cautelares diversas da prisão,

previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.

P. e I.

Brasília, 05 de novembro de 2021.

Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)

Relator

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