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20 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag XXXXX SC 2003/XXXXX-7

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro FRANCIULLI NETTO

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-AG_573274_SC_19.08.2004.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADA VIOLAÇÃO DE PORTARIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELA VIA ESPECIAL. Não merece reforma a decisão agravada, uma vez que se baseou em entendimento reiterado neste Sodalício, de que suposta violação de ato normativo interno não enseja o manejo de recurso especial, por não se enquadrar no conceito de lei federal insculpido no permissivo constitucional. Agravo regimental improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator." Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Castro Meira, Francisco Peçanha Martins e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

Referências Legislativas

  • LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00105 INC:00003 LET:A
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/131405/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-573274-sc-2003-0230002-7

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