Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: EDcl no AgInt no REsp 1733392 PE 2018/0075740-6 - Inteiro Teor

EDcl no AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1733392 - PE (2018/0075740-6)

RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES

EMBARGANTE : OWENS-ILLINOIS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO

LTDA

ADVOGADOS : TÁCIANA STANISLAU AFONSO BRADLEY ALVES -PE019130 WAGNER FERREIRA LOPES DE ASSIS - PE030546 JOÃO GILBERTO DOS SANTOS NASCIMENTO - PE027825 CECILIA FIGUEIREDO MARCON - PE036973 MÁRCIO BLANC MENDES E OUTRO (S) - PE000979 ARTHUR DE MELO RAFAEL ARRUDA - PE043699

EMBARGADO : DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL -DNPM

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022

DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. ERRO

MATERIAL. ACOLHIMENTO EM PARTE, SEM EFEITOS

MODIFICATIVOS.

1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022, do CPC,

destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar

contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em

apreço.

2. Não há vício de fundamentação quando o aresto recorrido decide

integralmente a controvérsia, de maneira sólida e fundamentada.

3. No caso, houve erro material acerca da decadência, matéria

resolvida à luz da Tese 244/STJ. A matéria acerca da prescrição não

foi analisada ante a ausência de prequestionamento e por sustentarse em norma secundária.

4. Embargos de declaração acolhidos em parte, para esclarecer o erro

material, sem efeitos modificativos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,

acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,

por unanimidade, acolher em parte os embargos de declaração, sem efeitos

modificativos, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a).

Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,

Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 05 de outubro de 2021.

Ministro OG FERNANDES

Relator

EDcl no AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1733392 - PE (2018/0075740-6)

RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES

EMBARGANTE : OWENS-ILLINOIS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO

LTDA

ADVOGADOS : TÁCIANA STANISLAU AFONSO BRADLEY ALVES -PE019130 WAGNER FERREIRA LOPES DE ASSIS - PE030546 JOÃO GILBERTO DOS SANTOS NASCIMENTO - PE027825 CECILIA FIGUEIREDO MARCON - PE036973 MÁRCIO BLANC MENDES E OUTRO (S) - PE000979 ARTHUR DE MELO RAFAEL ARRUDA - PE043699

EMBARGADO : DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL -DNPM

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022

DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. ERRO

MATERIAL. ACOLHIMENTO EM PARTE, SEM EFEITOS

MODIFICATIVOS.

1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022, do CPC,

destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar

contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em

apreço.

2. Não há vício de fundamentação quando o aresto recorrido decide

integralmente a controvérsia, de maneira sólida e fundamentada.

3. No caso, houve erro material acerca da decadência, matéria

resolvida à luz da Tese 244/STJ. A matéria acerca da prescrição não

foi analisada ante a ausência de prequestionamento e por sustentarse em norma secundária.

4. Embargos de declaração acolhidos em parte, para esclarecer o erro

material, sem efeitos modificativos.

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por Owens-Illinois do

Brasil Indústria e Comércio Ltda. contra acórdão assim ementado (e-STJ, fl.

764):

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CFEM. PRESCRIÇÃO. TESE 244/STJ. TERRENO DE MARINHA. EXTENSÃO JURISPRUDENCIAL. CATÁLOGO DE PRECEDENTES QUALIFICADOS. NATUREZA ADMINISTRATIVA. VINCULAÇÃO AOS ACÓRDÃOS, NÃO AO ÍNDICE. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. SUSCITAÇÃO EM FASES PROCESSUAIS ANTERIORES. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO.

A parte embargante sustenta a ocorrência de contradição, na medida

em que se confundiu os termos de prescrição e decadência (e-STJ, fls. 780-783).

Impugnação às fls. 790-792 (e-STJ).

É o relatório.

VOTO

De fato, o acórdão, quando alude à Tese 244/STJ, diz respeito à

decadência, não à prescrição. No que tange à prescrição, a matéria foi resolvida

ante a ausência de prequestionamento, tendo-se como descabida a pretensão

de reconhecimento da incidência do art. 1.025 do CPC/15.

Assim constou na decisão singular (e-STJ, fls. 725-729, grifei):

A recorrente defende, em síntese: i) prescrição dos créditos (arts. 16 e 17 do Decreto n. 1/1991); ii) ausência de interrupção ou suspensão do prazo prescricional (arts. 8º, § 2º, da Lei n. 6.830/1980 e 61 da Lei n. 9.784/1999); e iii) irretroatividade dos prazos decadenciais (arts. 47 da Lei n. 9.636/1998 e 2º da LINDB). [...]

Não se conhece da pretensão fundada em norma infralegal, ante a ausência de previsão constitucional para cabimento do recurso especial na hipótese. Quanto aos prazos decadenciais, a matéria é amplamente conhecida desta Corte, que entende pela incidência imediata da legislação superveniente. [...]

Por fim, os dispositivos alusivos à interrupção e prescrição do prazo prescricional [sic] não foram discutidos na origem. Embora feita menção às disposições acerca do prequestionamento ficto, entende esta Corte que seu reconhecimento demanda a alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 pela insurgente, bem assim como a demonstração objetiva e específica da suscitação das matérias pela parte recorrente, o que incorre no caso. [...]

De toda sorte, inexistiria interesse recursal no ponto, porquanto, conforme o acórdão, os créditos cobrados dizem respeito a 2001, foram constituídos em 2010 (dentro do prazo decenal de decadência) e executados em 2003 (no prazo prescricional quinquenal).

pronunciou (e-STJ, fls. 773-774, grifei):

A parte agravante aduz, em suma: i) não apoiar sua tese de prescrição em dispositivo infralegal; ii) haver prequestionamento pela suscitação da matéria em fases processuais antecedentes; e iii) inaplicabilidade da Tese 244/STJ à matéria. [...]

Quanto ao prazo decadencial, entende esta Corte, em interpretação ampliativa, que a Tese 244/STJ, embora tenha se firmado para a taxa de ocupação de terreno de marinha, vale, à luz de suas razões e fundamentos expressos, para todas as receitas patrimoniais. [...] A agravante não discute a jurisprudência citada, limitando-se a apontar a tese transcrita pela unidade administrativa. [...]

A prescrição, portanto, à luz do art. 47 da Lei 9636/98, foi resolvida pela aplicação dessa jurisprudência, não pelo óbice discutido pela parte.

Quanto ao prequestionamento, a agravante mais uma vez não infirma a decisão singular, na medida em que apenas aduz ter suscitado anteriormente a matéria. O requisito constitucional de cabimento do recurso especial, entretanto, funda-se na solução do ponto pela instância ordinária (art. 105, III, da CF/88:"[...]julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância [...]"). Isto é: a causa suscitada, mas não decidida, não se faz prequestionada, conforme afirmado no juízo agravado. Ausente a alegação de vício por omissão, não há nem mesmo como reconhecer a ficção legal do art. 1025 do CPC/15.

Nesse passo, faz-se necessário esclarecer o erro material, para

declarar que o prazo aludido na Tese 244/STJ é decadencial e que a matéria

acerca da prescrição não se encontra prequestionada e sustenta-se em norma

secundária.

Ante o exposto, acolho em parte os embargos de declaração, sem

efeitos modificativos.

É como voto.

Superior Tribunal de Justiça S.T.J

Fl.__________

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

SEGUNDA TURMA

EDcl no AgInt no

Número Registro: 2018/0075740-6 PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.733.392 / PE

Números Origem: 000 58162520144058300 00120627120134058300 120627120134058300

252014405830001 58162520144058300

PAUTA: 05/10/2021 JULGADO: 05/10/2021

Relator

Exmo. Sr. Ministro OG FERNANDES

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN

Subprocuradora-Geral da República

Exma. Sra. Dra. SAMANTHA CHANTAL DOBROWOLSKI

Secretária

Bela. VALÉRIA RODRIGUES SOARES

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : OWENS-ILLINOIS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

ADVOGADOS : TÁCIANA STANISLAU AFONSO BRADLEY ALVES - PE019130 WAGNER FERREIRA LOPES DE ASSIS - PE030546 JOÃO GILBERTO DOS SANTOS NASCIMENTO - PE027825 CECILIA FIGUEIREDO MARCON - PE036973 MÁRCIO BLANC MENDES E OUTRO (S) - PE000979 ARTHUR DE MELO RAFAEL ARRUDA - PE043699

RECORRIDO : DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM

ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Dívida

Ativa não-tributária

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

EMBARGANTE : OWENS-ILLINOIS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

ADVOGADOS : TÁCIANA STANISLAU AFONSO BRADLEY ALVES - PE019130 WAGNER FERREIRA LOPES DE ASSIS - PE030546 JOÃO GILBERTO DOS SANTOS NASCIMENTO - PE027825 CECILIA FIGUEIREDO MARCON - PE036973 MÁRCIO BLANC MENDES E OUTRO (S) - PE000979 ARTHUR DE MELO RAFAEL ARRUDA - PE043699

EMBARGADO : DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

"A Turma, por unanimidade, acolheu em parte os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."

Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.