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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1963770_8e2d8.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1963770 - CE (2021/XXXXX-0)

RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO

RECORRENTE : ANTONIO CORDULINO DA SILVA

ADVOGADO : ROKYLANE GONÇALVES BRASIL - CE031058

RECORRIDO : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

ADVOGADO : WILSON SALES BELCHIOR - CE017314

EMENTA

AFETAÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E DO

CONSUMIDOR. CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE

CONTRATAÇÃO E DE CREDITAMENTO DO CAPITAL MUTUADO.

PEDIDO DE REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES

CONSIGNADOS EM FOLHA. QUESTÃO PENDENTE DE

JULGAMENTO NO TEMA 929/STJ.

RECURSO ESPECIAL AFETADO AO TEMA 929/STJ.

DECISÃO

Vistos etc.

Trata-se de recurso especial interposto por ANTONIO CORDULINO DA

SILA em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, assim

ementado:

APELAÇÕES CÍVEIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPROVADOS. NÃO EXIBIÇÃO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO DO VALOR DO EMPRÉSTIMO. DEDUÇÕES INDEVIDAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES NA FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁFÉ. DANO MORAL IN RE IPSA. CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. RECURSOS CONHECIDOS. APELAÇÃO DO ENTE FINANCEIRO IMPROVIDO E DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE

PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA.

1. Trata-se de ação que visa à declaração de inexistência ou nulidade de empréstimo consignado, à repetição do indébito e à condenação da instituição financeira em reparação por danos morais.

2. O Recurso de Apelação do banco demandado, busca a improcedência do pleito autoral e, subsidiariamente, a minoração do valor arbitrado a título de danos morais.

3. Os descontos no benefício previdenciário do promovente, decorrentes do empréstimo objurgado, restaram devidamente comprovados com a juntada do histórico de consignações do autor.

4. Por sua vez, a instituição financeira não se desincumbiu do ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, haja vista que deixou de acostar aos autos o instrumento contratual e o comprovante de pagamento do numerário do empréstimo.

5. Assim, a devolução dos valores indevidamente descontados dos proventos de aposentadoria do requerente é mera consequência da declaração de inexistência do contrato, tendo em vista a responsabilidade objetiva da instituição financeira. Contudo, a restituição deve se dar de forma simples, posto que não restou demonstrada a má-fé do banco réu.

6. O débito direto no benefício do consumidor, reduzindo seu aposento, ausente contrato válido a amparar tais descontos, caracteriza dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, decorrente da própria existência do ato.

7. Escorada nas particularidades do caso concreto, à luz da valoração entre os danos suportados pelo suplicante e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, entendo como acurado o montante indenizatório de R$ 3.000,00 (três mil reais) arbitrado em primeira instância, não merecendo qualquer reproche.

8. Por sua vez, o Recurso de Apelação da parte autora visa a repetição do indébito em dobro, a majoração do valor arbitrado a título de danos morais e a modificação do termo inicial da fluência do seu juros de mora. No que concerne a repetição do indébito e a majoração do valor do dano moral, mantenho a sentença de piso, conforme fundamentado na análise do recurso da parte adversa.

9. Quanto ao termo inicial dos juros de mora, conforme entendimento sumulado pelo STJ (súmula n.54), estes fluem desde o evento danoso, em hipótese de responsabilidade extracontratual, como é o caso dos autos. Desta feita, modifico a sentença que considera como termo inicial a sua publicação, devendo o termo inicial dos juros de mora do dano moral ser a data do evento danoso, ou seja, do primeiro desconto nos proventos do autor.

10. Atenta ao disposto no §11 do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015 no que concerne aos honorários recursais e o não provimento do Apelo da

instituição financeira, sendo esta vencida novamente em Segunda Instância, faz-se necessária a majoração da verba honorária de sucumbência. Dessa forma, com fulcro no § 2° do artigo supra e considerando o trabalho suplementar do causídico, impõe-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.

11. Recursos conhecidos, Apelação do ente financeiro improvida e parcialmente provida a da parte autora. Sentença modificada em parte.

(fls. 193/4)

Em suas razões, a parte recorrente alegou, além de divergência jurisprudencial, violação aos arts. 186, 927 e 944, do Código Civil, arts. 6°, incisos VI e VIII, 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor - CDC, e art. 373, inciso II, do CPC/2015, sob os argumentos de: (a) arbitramento de indenização por danos morais em valor irrisório; (b) cabimento da repetição em dobro; e (c) inversão do ônus da prova em favor do consumidor.

Pleiteou a majoração da indenização por danos morais e a condenação da empresa demandada à repetição em dobro dos valores consignados indevidamente em folha de pagamento a título de empréstimo consignado.

Asseverou que a repetição em dobro prescinde do "elemento volitivo", à luz do entendimento firmado por esta Corte Superior no julgamento dos EAREsp 664.888/RS, EAREsp 600.663/RS, EREsp 1.413.542/RS, EAREsp 676.608/RS, EAREsp 622.897/RS.

Contrarrazões às fls. 270/9.

O recurso especial foi admitido sob o fundamento de que "o atual posicionamento da Corte Superior é no sentido de que 'A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé

objetiva' (EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021)" (fl. 285).

É o relatório.

Passo a decidir a afetação do presente recurso .

O presente recurso merece ser afetado ao rito dos recursos especiais repetitivos, em juízo monocrático [1] .

A controvérsia pertinente à repetição em dobro consumerista (art. 42, p. u., do CDC) encontra-se afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos no Tema 929/STJ, abaixo descrito:

Tema 929/STJ - Discussão quanto às hipóteses de aplicação da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC.

Relembre-se que o referido Tema foi inicialmente afetado e instruído no REsp 1.517.888/RN, em cujos autos se encontram manifestação escrita da Federação Brasileira de Bancos - FEBRABAN (fls. 313/321) e do Instituto de Defesa do Consumidor - IDEC (fls. 365/379), na qualidade de amici curiae, além de parecer do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (fls. 384/414).

Posteriormente, também foi afetado como representativo do Tema 929/STJ o REsp 1.585.736/RS.

Perante a CORTE ESPECIAL, o REsp 1.585.736/RS foi desafetado na sessão de julgamento de 20/02/2019.

Naquela ocasião, a CORTE ESPECIAL entendeu que seria mais adequado, antes de firmar uma tese pelo rito dos repetitivos, prosseguir no julgamento dos embargos de divergência que já se encontravam distribuídos àquele colegiado maior (EAREsps 676.608/RS, 664.888/RS, 600.663/RS, 622.897/RS e EREsp 1.413.542/RS), todos versando sobre a mesma quaestio iuris do Tema 929/STJ.

O julgamento conjunto dos referidos embargos de divergência se encerrou em 21/10/2020 (acórdãos publicados em 30/03/2021), tendo-se firmado a seguinte tese nos autos do EREsp 1.413.542/RS, relator para o acórdão Min. HERMAN BENJAMIM, litteris:

TESE FINAL

28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO.

MODULAÇÃO DOS EFEITOS

29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado – quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público – se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão.

No interregno entre a afetação do Tema 929/STJ e o julgamento dos referidos embargos de divergência, o REsp 1.517.888/RN foi desafetado do rito dos recursos especiais repetitivos, por decisão deste relator, uma vez que a controvérsia acerca da repetição em dobro ficou prejudicada após apreciação da outra questão controvertida, pertinente à capitalização.

Por sua vez, o REsp 1.585.736/RS, já desafetado anteriormente pela Corte Especial, foi baixado ao Tribunal de origem em virtude da celebração de acordo entre as partes, acordo que foi homologado por este relator em 23/05/2019, nada restando a ser decidido.

A partir de então, o Tema 929/STJ permaneceu afetado, mas sem processo vinculado.

Após o julgamento dos embargos de divergência supramencionados, este relator identificou o REsp 1.823.218/AC como apto a servir de representativo do

Tema 929/STJ.

Aqueles autos foram então instruídos com parecer do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (fls. 718/26), manifestação complementar da FEBRABAN (fls. 758/766) e manifestação do BANCO BMG S.A. (fls. 767/817).

A partir de então, aguardava-se o julgamento dos embargos de declaração opostos nos autos daqueles multicitados embargos de divergência.

Os referidos embargos de declaração ainda se encontram pendentes de julgamento, com exceção daqueles opostos nos autos do EAREsp 676.608/RS, que foram julgados (acórdão publicado em 13/09/2021).

Após o julgamento desses aclaratórios, sobreveio proposta de afetação da controvérsia pertinente à validade da contratação de empréstimo consignado por pessoa analfabeta.

Trata-se de proposta de afetação, com ordem de suspensão de recursos, formulada nos autos dos REsps 1.943.178/CE e 1.938.173/MT, de minha relatoria, visando formar precedente qualificado acerca da seguinte questão jurídica:

Validade (ou não) da contratação de empréstimos consignados entre pessoas analfabetas e instituições financeiras por meio de instrumento particular assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas, nos termos do art. 595 do Código Civil.

Essa controvérsia está sendo discutida nos autos do REsp 1.823.218/AC, atual representativo do Tema 929/STJ.

Por essa razão, tendo em vista a ordem de suspensão de recursos pendentes proposta nos autos do REsps 1.943.178/CE e 1.938.173/MT, este relator concluiu que o REsp 1.823.218/AC não mais seria um recurso adequado para servir de representativo do Tema 929/STJ.

O presente recurso foi então selecionado como representativo.

Conforme já relatado, nos presentes autos, o pedido de repetição em dobro tem como causa de pedir consignação de descontos em folha de pagamento sem a correspondente contratação de empréstimo e sem, tampouco, o creditamento do capital mutuado na conta corrente do consumidor.

Bem se vê, portanto, que não se discute nos presentes autos a validade da assinatura a rogo do consumidor analfabeto, pois sequer contratação houve. Assim, não se aplica ao caso a ordem de suspensão proposta nos autos dos REsps 1.943.178/CE e 1.938.173/MT.

Quanto ao pedido de repetição em dobro, o tema foi expressamente enfrentado pelo Tribunal de origem, tendo-se concluído pela repetição na forma simples.

Sobre esse ponto, extrai-se do acórdão recorrido:

No que tange à devolução dos valores descontados, o decisum a quo condenou corretamente o promovido à repetição do indébito na forma simples.

Entendo que, apesar da indiscutível negligência, o fato de não ter se revestido dos cuidados mínimos para evitar a fraude perpetrada não é bastante para atribuir má-fé à instituição financeira, de modo que a restituição do indébito deve se dar em sua forma simples, restando irretocável a sentença neste ponto. (fl. 201)

Nas razões do apelo nobre, o consumidor, ora recorrente, pleiteou a repetição em dobro consumerista, lastreando-se no entendimento firmado nos EAREsp 664.888/RS, EAREsp 600.663/RS, EREsp 1.413.542/RS, EAREsp 676.608/RS, EAREsp 622.897/RS, e imputando má-fé à instituição financeira.

Tem-se, portanto, uma questão de direito federal, pertinente à repetição em dobro prevista no art. 42, p. u., do CDC, devidamente prequestionada perante o Tribunal de origem, e expressamente devolvida ao conhecimento desta Corte

Superior, tudo a recomendar a afetação do presente recurso.

Ante o exposto, AFETO o presente recurso ao rito do art. 1.036 do CPC/2015, como representativo do Tema 929/STJ.

Incluam-se na autuação, na qualidade de amici curiae, a FEBRABAN, o IDEC e o BANCO BMG S/A [2] .

Junte-se aos autos cópia das manifestações dos referidos amici curiae, constantes às fls. 638/46, 685/99, 758/65 e 767/72 dos autos do REsp 1.823.218/AC.

Intimem-se os amici curiae a, facultativamente, complementarem as respectivas manifestações escritas para abranger o caso concreto destes autos, sem prejuízo da marcha processual.

Após o cumprimento das providências acima apontadas e as comunicações de praxe, encaminhem-se os autos incontinenti ao MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL para parecer, com pedido de preferência.

Cumpra-se, com urgência.

Brasília, 08 de novembro de 2021.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Relator

Referências

1. ^ Nos autos do REsp 1.823.218/AC, o colegiado da Corte Especial autorizou

este relator a afetar outros recursos ao Tema 929/STJ por meio de juízo monocrácito (fl. 751 daqueles autos).

2. ^ O Banco BMG S/A, embora parte no REsp 1.823.218/AC, não se limitou a

se manifestar quanto ao caso concreto, tendo manifestado, também, quanto à questão afetada, razão pela qual foi incluído nos presentes autos como amicus curiae, sendo-lhe facultado, de todo modo, desistir da opinio iuris,

para retornar à condição de mera parte no REsp 1.823.218/AC.

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