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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro FRANCISCO FALCÃO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1959455_b7108.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1959455 - MG (2021/XXXXX-2)

RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

RECORRENTE : ESTADO DE MINAS GERAIS

PROCURADOR : CLARA SILVA COSTA - MG056335

RECORRIDO : HERBERT RIBEIRO CHAVES

ADVOGADOS : MARIA ELIZABETH CRISTELLI - MG043050 RODRIGO EDUARDO PEREIRA DA CRUZ - MG129200

DECISÃO

Herbert Ribeiro Chaves ajuizou ação de cobrança em desfavor do Estado de

Minas Gerais, visando ao pagamento de honorários devidos pelo réu, decorrentes da

atividade exercida como advogado dativo.

O Juízo de primeira instância julgou parcialmente procedente o pedido,

condenando o ente público ao pagamento de R$ 2.067,90 (dois mil e sessenta e sete reais

e noventa centavos), com correção monetária, a partir de 25 de março de 2015, pelo

Índice de Preços do Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e juros de mora conforme

índice da caderneta de poupança (fls. 52-63).

O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais deu provimento ao recurso

do autor, para considerar os valores fixados na sentença transitada em julgado, bem como

negou provimento ao recurso fazendário, para manter a correção monetária segundo o

IPCA-E, considerando que não destoa dos índices da Tabela da Corregedoria-Geral de

Justiça do Estado de Minas Gerais, nos termos assim ementados (fl. 109):

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. VALOR ARBITRADO. TABELA REMUNERATÓRIA ELABORADA EM CONJUNTO PELA AGE, SEF, OAB/MG e o TJMG. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 1o E 11 DO CPC. O advogado, nomeado defensor dativo para patrocinar causa de pessoa amparada pela justiça gratuita em comarca onde a Defensoria Pública não está presente ou não está suficientemente aparelhada, tem o direito de receber honorários advocatícios a serem suportados pelo Estado. Verificada a existência de certidão comprobatória de efetiva e regular atuação da parte na condição de defensor dativo, deve o Estado efetuar o pagamento dos honorários judicialmente arbitrados em seu proveito. O arbitramento dos honorários de defensor dativo levará em conta a complexidade do trabalho desenvolvido, a avaliação do grau de zelo do profissional e o valor econômico da demanda, em observância aos parâmetros estabelecidos no § 2o do artigo 22

da Lei 8.906194. O Termo de Cooperação Mútua firmado entre o Estado de Minas Gerais, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e a Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Minas Gerais - estabeleceu tabela com os valores de honorários de defensor dativo. Contudo, tal tabela pode ser utilizada apenas como referência, não sendo obrigatória a vinculação dos valores nela constantes, notadamente diante da rescisão de tal convênio. Os juros moratórios devem ser calculados na forma do artigo 1o-F da Lei n°9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, enquanto a correção monetária deve observar os índices divulgados pela Tabela da Corregedoria-Geral de Justiça. Nos termos do §11 do artigo 85 do CPC/15, deve o tribunal, quando do julgamento do recurso, majorar os honorários fixados anteriormente, considerando o trabalho extra exigido em grau recursal. Os honorários sucumbenciais de advogado devem ser fixados, consoante os preceitos insertos no ad. 85, §3º, I, do CPC.

O Estado de Minas Gerais interpôs recurso especial, com fundamento no art.

105, III, a, da Constituição Federal, apontando a ofensa ao art. 1°-F da Lei n.

9.494/1997, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009. Aduziu que o Tribunal de origem

não poderia ter determinado a correção monetária pelo IPCA, no caso.

Foram apresentadas contrarrazões.

É o relatório. Decido.

O recurso especial não comporta seguimento.

No que concerne à indicação de violação do art. 1°-F da Lei n. 9.494/1997,

com redação dada pela Lei n. 11.960/2009, relacionada ao índice de correção monetária e

juros incidentes na condenação, o Plenário do STF, em 3/10/2019, concluiu o julgamento

do RE n. 870.947/SE, submetido ao rito da repercussão geral - Tema 810/STF, quando,

por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da

decisão anteriormente proferida no referido leading case.

O referido julgamento foi assim ementado:

QUATRO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO. REQUERIMENTO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS INDEFERIDO.

1. O acórdão embargado contém fundamentação apta e suficiente a resolver todos os pontos do Recurso Extraordinário.

2. Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, não há razão para qualquer reparo.

3. A respeito do requerimento de modulação de efeitos do acórdão, o art. 27 da Lei 9.868/1999 permite a estabilização de relações sociais surgidas sob a vigência da norma inconstitucional, com o propósito de prestigiar a segurança jurídica e a proteção da confiança legítima depositada na validade de ato normativo emanado do próprio Estado.

4. Há um juízo de proporcionalidade em sentido estrito envolvido nessa excepcional técnica de julgamento. A preservação de efeitos inconstitucionais ocorre quando o seu desfazimento implica prejuízo ao interesse protegido pela Constituição em grau superior ao provocado pela própria norma questionada. Em regra, não se admite o prolongamento da vigência da norma sobre novos fatos ou relações jurídicas, já posteriores à pronúncia da inconstitucionalidade, embora as razões de segurança jurídica possam recomendar a modulação com esse alcance, como registra a jurisprudência da CORTE.

5. Em que pese o seu caráter excepcional, a experiência demonstra que é próprio do

exercício da Jurisdição Constitucional promover o ajustamento de relações jurídicas constituídas sob a vigência da legislação invalidada, e essa CORTE tem se mostrado sensível ao impacto de suas decisões na realidade social subjacente ao objeto de seus julgados.

6. Há um ônus argumentativo de maior grau em se pretender a preservação de efeitos inconstitucionais, que não vislumbro superado no caso em debate. Prolongar a incidência da TR como critério de correção monetária para o período entre 2009 e 2015 é incongruente com o assentado pela CORTE no julgamento de mérito deste RE 870.947 e das ADIs 4357 e 4425, pois virtualmente esvazia o efeito prático desses pronunciamentos para um universo expressivo de destinatários da norma.

7. As razões de segurança jurídica e interesse social que se pretende prestigiar pela modulação de efeitos, na espécie, são inteiramente relacionadas ao interesse fiscal das Fazendas Públicas devedoras, o que não é suficiente para atribuir efeitos a uma norma inconstitucional.

8. Embargos de declaração todos rejeitados. Decisão anteriormente proferida não modulada (RE XXXXX ED-segundos, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 03/10/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-019 DIVULG 31-01-2020 PUBLIC 03-02-2020).

Nesse passo, observando o quanto decidido pelo Plenário do STF no

julgamento dos embargos de declaração no RE n. 870.947/SE, no qual referendou a

decisão da Corte que definiu o IPCA-E, e não mais a TR, como índice de correção

monetária dos débitos da Fazenda Pública, a Primeira Seção deste STJ, no julgamento

dos Recursos Especiais n. 1.495.146/MG, 1.492.221/PR e 1.495.144/RS, submetidos ao

regime de recursos repetitivos, Tema 905, concluiu que o art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997,

com redação dada pela Lei n. 11.960/2009, não é aplicável às condenações judiciais

impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza.

Ainda no citado julgamento submetido ao ritos dos recursos repetitivos, o STJ

fixou, dentre outras teses, o seguinte entendimento:

3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral.

As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E.

Portanto, no caso, não cabe a reforma do acórdão recorrido, que devidamente

aplicou o IPCA-E como índice de correção monetária da condenação.

Confiram-se os seguintes julgados relacionados à matéria:

PROCESSUAL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. VERBAS REMUNERATÓRIAS. ADEQUAÇÃO DO JULGADO AO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF (ART. 1.040, II, DO CPC/2015). CORREÇÃO MONETÁRIA.

INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA LEI N. 11.960/2009. REDAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1996. QUESTÕES DECIDIDAS NO RE N. 870.947 E NO RECURSO ESPECIAL REPETIVO N. 1.492.221/PR.

1. O STF, no julgamento do RE n. 870.947 (Tema 810/STF), decidiu que "a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009". Disciplinou também que a referida norma legal é inaplicável, para o fim de correção monetária, independentemente de sua natureza, devendo incidir o IPCA-E.

2. Essa orientação foi corroborada por esta Corte no julgamento do Recurso Especial n. 1.492.221/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell, DJ 1.3.2018, sob o rito dos recursos repetitivos.

3. Agravo regimental provido, para realizar a adequação prevista no art. 1.040, II, do CPC/2015. (AgRg no REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 10/03/2020, DJe 16/03/2020).

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA. RECURSO ESPECIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo ESTADO DE MINAS GERAIS, com fundamento na alínea a do art. 105, III, da Constituição Federal, no qual se insurge contra acórdão proferido pelo egrégio Tribunal de Justiça daquele Estado, assim ementado:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO. PRELIMINAR. AUSENCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. NOMEAÇÃO PARA A DEFESA DE LITIGANTES EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DE DEFENSORIA PÚBLICA. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DA LEI ESTADUAL N. 13.166/99. TABELA REMUNERATÓRIA ELABORADA EM CONJUNTO PELA AGE, SEF, OABIMG e o TJMG. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. 50 DA LEI 11.960/09. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS BEM ARBITRADOS.

- A inexistência de requerimento extrajudicial ou a falta de prévio pedido administrativo não inviabiliza a postulação em juízo do pagamento dos honorários decorrentes da atuação do advogado como defensor dativo.

- O advogado, nomeado defensor dativo onde a Defensoria Pública não está presente ou não está suficientemente aparelhada, tem o direito de receber honorários advocatícios a serem suportados pelo Estado.

- Verificada a existência de certidão comprobatória de efetiva e regular atuação da parte na condição de defensor dativo, é dever do Estado realizar o pagamento dos honorários judicialmente arbitrados em seu proveito.

- O Termo de Cooperação Mútua firmado entre o Estado de Minas Gerais, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e a Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Minas Gerais - estabeleceu tabela com os valores de honorários de defensor dativo. Contudo, referida tabela pode ser utilizada apenas como referência, não sendo obrigatória a vinculação dos valores nela constantes, notadamente diante da rescisão de tal convênio. - Os juros moratórios devem ser calculados na forma do artigo 11-F da Lei n° 9.494197, com a redação dada pela Lei 11.960109, enquanto a correção monetária deve observar os índices divulgados pela Tabela da Corregedoria-Geral de Justiça.

- Os honorários sucumbenciais de advogado devem ser fixados consoante os preceitos insertos no artigo 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época da prolação da sentença.

2. Não foram opostos Embargos de Declaração.

3. Nas razões do Recurso Especial, o Estado recorrente postula a reforma do acórdão, para que seja fixada a TR como índice de correção monetária, ante a modulação dos efeitos pelo STF da decisão que declarou parcialmente inconstitucional o art. 5º da Lei Federal 11.960/2009, por ter negado vigência à referida norma federal, conforme interpretação vinculante que lhe foi dada.

4. Com as contrarrazões, sobreveio juízo positivo de admissibilidade recursal (fls. 112/113).

5. É o relatório.

6. O recurso não merece prosperar.

7. Cinge-se a controvérsia acerca dos índices de correção monetária e juros de mora.

Insiste o Estado recorrente na tese de que seja fixada a TR como índice de correção monetária para todo o período condenatório, o que não se coaduna com o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça.

8. Com efeito, a questão da aplicação dos juros e da correção monetária foi finalmente definida por esta Corte, no julgamento do REsp 1.495.146/MG, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 2.3.2018, no qual se firmou a compreensão de que as condenações judiciais referentes a Servidores e Empregados Públicos sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E;

(c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E.

9. Eis a ementa desse julgado:

[...] 10. Assim, estando o acórdão recorrido em conformidade com o entendimento desta Corte Superior sobre a matéria em deslinde, nego provimento ao Recurso Especial do Estado de Minas Gerais. (REsp XXXXX/MG, Relator Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5), Dje 20/10/2021).

Ante o exposto, com fundamento no art. 255, §4º, II, do RISTJ, nego

provimento ao recurso especial, majorando, com fundamento no art. 85, § 11, do

CPC/2015, os honorários para o percentual de 18% (dezoito por cento) sobre o valor da

condenação, respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 09 de novembro de 2021.

MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

Relator

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