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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1957063_58099.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1957063 - RJ (2021/0242431-0)

RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO

AGRAVANTE : TRANSPORTES CAMPO GRANDE LTDA

ADVOGADO : LUÍS SÉRGIO COUTO DE CASADO LIMA - RJ069864

AGRAVADO : GUSTAVO TEIXEIRA DA SILVA

ADVOGADO : ELIANE FILGUEIRA DE ANDRADE TORRES - RJ102789

EMENTA

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REEXAME. SÚMULA 7 DO STJ.

AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.

DECISÃO

Vistos, etc.

Trata-se de agravo em recurso especial interposto por TRANSPORTES CAMPO GRANDE LTDA contra decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que não admitiu recurso especial manejado contra acórdão assim ementado (e-STJ, Fl. 238):

Ementa: Apelação Cível. Ação indenizatória. Motorista de ônibus que abriu a porta de coletivo ainda em movimento, tendo o autor se desequilibrado, sendo arremessado para fora e colidindo com sua cabeça em poste. Art. 734, do Código Civil. Art. 14, do Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade objetiva do transportador. Cláusula de incolumidade. Prova documental do acidente que é corroborada por depoimento testemunhal prestado nos autos. Existência de nexo causal entre o acidente e as sequelas sofridas pelo autor, conforme indica o laudo pericial. Dano moral configurado. O autor sofreu evidente abalo em razão doacidente,

sendo inegável a dor física, o incômodo a que foi submetido, o que afasta a hipótese de mero aborrecimento. Razoávele proporcionalque se mantenhao valor estabelecido pelo julgado, de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), aplicandose o teor da Súmula nº 343 deste Tribunal de Justiça. Dano estético existente. Cicatriz no rosto. Possibilidade de cumulação do dano estético com o moral. Enunciados nº 387, do STJ, e nº 96, deste TJERJ. Levando-se em conta a alteração do atributo físico, a permanência da lesão e o sofrimento causado, entendo por razoável o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil). Recurso a que se nega provimento. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro a condenação em honorários advocatícios devidos pelaré ao patrono do autor para o patamar de 12% (doze por cento) do valor da condenação.

Nas razões do recurso especial a parte alega, além de divergência jurisprudencial, ofensa aos artigos 186, 927, 402, 403 e 944 do Código Civil, sustentando o descabimento da fixação de danos morais "em função de simples acidente de trânsito em que não há qualquer sequela grave, pois, alguém que se envolve em incidente derivado de fato de trânsito sem qualquer tipo de lesão, situação vexatória ou humilhante não tem sua moral abalada por este simples fato" (e-STJ, fl.251).

Alternativamente, pleiteia a redução da indenização por danos morais, sob o argumento de que o valor é exorbitante, fora dos parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade.

Apresentadas as contrarrazões, sobreveio juízo negativo de admissibilidade na origem, advindo, daí, o presente agravo (e-STJ, fls. 306-317).

É o relatório.

Passo a decidir.

A irresignação não merece prosperar.

Quanto a alegação de que não há nos autos danos indenizáveis, o Tribunal de origem, soberano na análise das provas carreadas aos autos, ratificou o entendimento exarado pelo magistrado de primeira instância, o qual afirmou que Edição nº 0 - Brasília,

Documento eletrônico VDA30706698 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006

Signatário(a): PAULO DE TARSO VIEIRA SANSEVERINO Assinado em: 10/11/2021 13:54:31

Publicação no DJe/STJ nº 3268 de 11/11/2021. Código de Controle do Documento: 3165b3e4-c686-4f65-9caa-aa19eb487d8e

"O dano moral restou configurado. O autor sofreu evidente abalo em razão

doacidente em que foi arremessado do coletivo em que estava vindo a bater sua

cabeça em poste, sendo inegável a dor física, o incômodo a que foi submetido, o

que afasta a hipótese de mero aborrecimento (e-STJ, fl. 242).

Assim, rever o posicionamento da Corte de origem e entender, como quer a

parte recorrente, que não houve dano moral indenizável no presente caso,

demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, o que encontra

óbice na Súmula 7/STJ.

Nesse sentido:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ART. 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. RESPONSABILIDADE DA RECORRENTE. OCORRÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.

3. Na hipótese, quanto à violação dos artigos 373, I, do CPC/2015 e 186, 393 e 945 do Código Civil, não há como rever as conclusões firmadas pelas instâncias ordinárias, para excluir a responsabilidade da recorrente pelos danos morais e estéticos decorrentes do acidente de trânsito, sem a análise dos fatos e das provas dos autos, providência vedada no recurso especial, haja vista o óbice da Súmula nº 7/STJ.

4. A necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. Precedente.

5. Agravo interno não provido

(AgInt no AREsp XXXXX/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/12/2018, DJe 01/02/2019)

Já no que diz com o pedido de minoração do quantum indenizatório, o

entendimento desta Corte é de que o montante compensatório a título de dano

moral deve ser fixado considerando o método bifásico, norteador do arbitramento

equitativo exercido pelo juiz, o qual analisa o interesse jurídico lesado e as

peculiaridades ocorridas no caso para a definição do valor.

A propósito:

TRÂNSITO. MORTE. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO EQUITATIVO PELO JUIZ. MÉTODO BIFÁSICO . VALORIZAÇÃO DO INTERESSE JURÍDICO LESADO E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO.

1. Discussão restrita à quantificação da indenização por dano moral sofrido pelo esposo da vítima falecida em acidente de trânsito, que foi arbitrado pelo tribunal de origem em dez mil reais.

2. Dissídio jurisprudencial caracterizado com os precedentes das duas turmas integrantes da Segunda Secção do STJ.

3. Elevação do valor da indenização por dano moral na linha dos precedentes desta Corte, considerando as duas etapas que devem ser percorridas para esse arbitramento.

4. Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes.

5. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz.

6. Aplicação analógica do enunciado normativo do parágrafo único do art. 953 do CC/2002.

7. Doutrina e jurisprudência acerca do tema.

8. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

(REsp 959.780/ES, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/04/2011, DJe 06/05/2011 - grifou-se)

O Tribunal de origem diante dos elementos de fato e de prova delineados nos

autos entendeu como razoável o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para os

danos morais e R$ 5.000 (cinco mil reais) para os danos estéticos.

Com a apreciação reiterada de casos semelhantes, concluiu-se que a

intervenção desta Corte fica limitada aos casos em que o quantum for irrisório ou

excessivo, diante do quadro fático delimitado em primeiro e segundo graus de

jurisdição.

Desse modo, não se justifica, in casu, a excepcional intervenção do STJ a fim

de revisar o valor da compensação atribuída. Verifica-se que a quantia de R$

20.000,00 (vinte mil reais) para indenização por danos morais ao agravado, não se

mostra exorbitante diante das minúcias do caso em destaque.

Nesse sentido, guardadas as peculiaridades do caso:

AGRAVO INTERNO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE EM LINHA FÉRREA. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. JULGADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONCLUSÃO FUNDADA EM FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. APRECIAÇÃO DE OFENSA AO TEOR DE DECRETOS EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. [...]

3. O Tribunal estadual, reconhecendo a ocorrência do dano e a existência de culpa concorrente, com base em fatos e provas, estipulou o cabimento de indenização por danos morais e estéticos, fixando o quantum cumulado para essas duas reparações em R$ 75.000,0 (setenta e cinco mil reais). Esse montante não destoa dos padrões de razoabilidade e proporcionalidade, sendo, assim, inviável a análise dessa questão por esta Corte Superior, conforme o texto da Súmula 7/STJ.

4. [...]

5. Agravo interno desprovido.

(AgInt no REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/06/2021, DJe 07/06/2021)

RECURSOS ESPECIAIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TOMBAMENTO DE ÔNIBUS DE TURISMO. TURISTAS ESTRANGEIROS. LESÃO CORPORAL DA AUTORA. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E PERMANENTE. MORTE DE CÔNJUGE. DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. PRESTADORAS

DO SERVIÇO DE AGENCIAMENTO DE TURISMO E CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA. CONCAUSAS. CORRESPONSABILIDADE. NEXO CAUSAL. CONFIGURAÇÃO. PENSIONAMENTO MENSAL. TERMO FINAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS ESTÉTICOS. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXORBITÂNCIA. REDUÇÃO. NECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO. OBSERVÂNCIA DE LIMITES LEGAIS.

1. [...]

8. Esta Corte Superior tem afastado a incidência da Súmula nº 7/STJ e reexaminado os montantes fixados a título de danos morais e estéticos pelas instâncias ordinárias apenas excepcionalmente, caso se revelem irrisórios ou exorbitantes, circunstâncias inexistentes no presente caso apenas no que diz respeito aos danos estéticos, em que, diante de suas especificidades, não se pode afirmar desarrazoado o arbitramento da referida indenização no valor R$ 100.000,00 (cem mil reais), respectivamente.

9. [...]

12. Recursos especiais parcialmente providos.

(REsp XXXXX/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/09/2018, DJe 26/09/2018)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS ORIUNDOS DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE RESPEITADOS. SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Admite a jurisprudência do STJ, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância ordinária, atendendo às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Incide a Súmula 7 do STJ.

2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp XXXXX/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 18/05/2018) Indenização por dano moral: R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Indenização por dano estético: R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

Desse modo, uma vez constatado, no caso concreto, que não houve

desrespeito à razoabilidade na fixação do quantum indenizatório, o conhecimento

do recurso especial encontra óbice na Súmula 7/STJ, pois necessária a revisão do

conteúdo fático-probatório dos autos para acolher a minoração pretendida.

Registre-se que, consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional.

Por fim, considerando-se o disposto no § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, majoro os honorários para 15% do valor da condenação, a serem suportados exclusivamente pela parte recorrente.

Advirta-se que eventual recurso interposto contra este decisum estará sujeito às normas do CPC/2015 (cf. Enunciado Administrativo n. 3/STJ), inclusive no que tange à aplicação de multa (art. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015).

Ante o exposto, conheço do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Intimem-se.

Brasília, 09 de novembro de 2021.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1314474144/agravo-em-recurso-especial-aresp-1957063-rj-2021-0242431-0/decisao-monocratica-1314474199

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