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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro GURGEL DE FARIA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1954598_a2d6a.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1954598 - RS (2021/XXXXX-8)

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA

RECORRENTE : UNIÃO

RECORRIDO : ROMULO PONTICELLI GIORGI JÚNIOR

ADVOGADO : GRASIELA DE SOUZA THOMSEN GIORGI - RS033370

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto pela UNIÃO, com respaldo

na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL

FEDERAL DA 4ª REGIÃO, assim ementado (e-STJ fls. 1.052/1.053):

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL. REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA. MP 43/2002. LEI 10.259/02. RETROATIVIDADE. VENCIMENTO BÁSICO. VPNI. REPRESENTAÇÃO MENSAL E PRO LABORE. DIREITO RECONHECIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. PARCELAS PRETÉRITAS. POSSIBILIDADE. VALORES DEVIDOS.

1. A impetração do mandado de segurança objetivando o reconhecimento do direito a diferenças remuneratórias interrompe o prazo prescricional para o ajuizamento da ação de cobrança das parcelas pretéritas relacionadas àquele direito. A prescrição assim interrompida recomeça a correr após o trânsito em julgado da decisão proferida no writ, a teor do art. 9° do Decreto n. 20.910/32. Precedentes do STJ. Inocorrência da prescrição.

2. Hipótese em que a parte autora obteve julgamento de procedência em mandado de segurança, sendo reconhecido o seu direito ao cálculo da remuneração em conformidade com a pacificada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a legislação que promoveu a reestruturação da carreira de Procurador da Fazenda Nacional (MP 43/2002, convertida na Lei n. 10.549/02) previu expressamente a retroatividade somente quanto ao novo vencimento básico, delimitando que, no período compreendido entre 1º/3/2002 e 25/6/2002, as demais parcelas (pro labore devido em valor fixo e representação mensal, incidente sobre o novo vencimento básico, nos percentuais previstos no Decreto-Lei nº 2.371, de 18 de novembro de 1987) devem ser pagas de acordo com os critérios estabelecidos pela legislação anterior.

3. Trata-se, aliás, de matéria reconhecida na esfera administrativa, tendo a própria União editado a Súmula n. 77/AGU, de 21/01/2015, sobre o tema.

4. Possibilidade de ajuizamento de ação de cobrança para o recebimento de valores anteriores ao mandado de segurança, o qual não é a via adequada para o pagamento de parcelas pretéritas, conforme Súmulas 269 e 271 do STF.

5. Condenação da parte ré ao pagamento das parcelas a título de VPNI -Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (art. 6° da MP 43/02, convertida na Lei n. 10.549/02) retroativas a 01/03/2002 e limitadas, no caso, a 31/10/2005, tendo em vista que a remuneração foi recomposta a partir de novembro/2005 por força da decisão na ação mandamental.

Embargos de declaração rejeitados (e-STJ fls. 1.098/1.102).

Em suas razões, a parte recorrente aponta violação dos artigos 5º, LV, da CF/1988 e 1.022 do CPC/2015, por negativa de prestação jurisdicional quanto às questões abaixo listadas nos itens "a" e "b" e à aplicação do teto constitucional remuneratório dos Ministros de Estado, e, no mérito, dos seguintes artigos:

a) 1º, 5º e 9º do Decreto n. 20.910/193, sustentando que ocorreu a prescrição, tendo em vista que a interposição do Mandado de Segurança n. 2005.71.00.035012-8 não funcionou como marco interruptivo, pois os direitos protegidos na aludida segurança (VPNI referente aos períodos posteriores a sua impetração) e na presente demanda (VPNI relativa a março de 2002 a outubro de 2005) são distintos;

b) 502 e 507 do CPC/2015 e 3º, 4º, 5º e 6º da Lei n. 10.549/2002, argumentando que (i) "[...] o eventual decesso remuneratório, que justificasse o pagamento de VPNI, não pode ser decorrente da aplicação do novo valor do vencimento básico, a partir de 26/06/2002, em conjunto com antigo regime jurídico aplicado aos acessórios no período compreendido entre 1º/03/2002 a 25/06/2002. O pressuposto fático do decesso remuneratório para pagamento da VPNI resta inexistente com aplicação de um regime jurídico de cada vez em períodos temporais diversos, sem a cumulação dos dois regimes jurídicos. Portanto, a mais correta interpretação não propicia redução remuneratória, não estando configurada a premissa básica para o pagamento da VPNI" (e-STJ fl. 1135); (ii) tal matéria não transitou em julgado, nem está preclusa, pois não foi discutida no mandado de segurança; e (iii) o STF entendeu que "[...] a decisão judicial que permite a conjugação do sistema anterior de remuneração dos Procuradores da Fazenda Nacional com a nova sistemática implantada pela Lei nº 10.549/2002 acarreta indevido aumento remuneratório" (e-STJ fl. 1139);

c) 2º, 5º, caput, 37, caput e XI, 61, § 1º, II, “a”, 64 e 67 da CF/1988, asseverando haver inconstitucionalidade na interpretação dada pela parte adversa, tendo em vista que a remuneração do autor ultrapassaria o teto constitucional remuneratório dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, além de ferir os princípios constitucionais da isonomia e da legalidade, a iniciativa privativa do Presidente da República, o devido processo legislativo e a repartição dos Poderes.

Defende, subsidiariamente, a incidência das Leis n. 8.852/1994 e 8.448/1992, ante a necessidade de observância do teto constitucional remuneratório dos

Ministros de Estado, uma vez que o Procurador da Fazenda Nacional é vinculado ao

Poder Executivo e que o STF entendia, à época, ser este o teto aplicado ao Poder

Executivo da União.

Contrarrazões às e-STJ fls. 1.198/1.215.

Juízo positivo de admissibilidade pelo Tribunal de origem à e-STJ

fl. 1.238.

Passo a decidir.

No que concerne à alegada negativa de prestação jurisdicional,

saliente-se que o art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015 prevê que os embargos de

declaração são cabíveis, contra qualquer decisão judicial, no intuito de esclarecer

obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou para correção de eventual erro

material, in verbis:

Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material.

Especificamente quanto à hipótese do inciso II, a novel legislação

processual definiu como omissão as seguintes situações: (i) deixar de se manifestar sobre

tese firmada em sede de recursos repetitivos ou em incidente de assunção de

incompetência, e (ii) incorra a decisão judicial em qualquer das condutas descritas no

artigo 489, § 1º, do CPC/2015.

Esse dispositivo, por sua vez, trata dos casos em que a decisão

judicial carece de fundamentação, senão vejamos:

§ 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:

I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;

II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;

III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;

IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;

V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;

VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.

Para a admissão do recurso especial com base no referido dispositivo, a omissão tem que ser manifesta, ou seja, imprescindível para o enfrentamento da quaestio.

No presente caso, a insurgência do agravante se amolda à hipótese elencada no inciso IV do art. 489, § 1º, do CPC/2015, tendo em vista que a Corte de origem não exprimiu juízo de valor sobre as teses de que (i) "[...] o eventual decesso remuneratório, que justificasse o pagamento de VPNI, não pode ser decorrente da aplicação do novo valor do vencimento básico, a partir de 26/06/2002, em conjunto com antigo regime jurídico aplicado aos acessórios no período compreendido entre 1º/03/2002 a 25/06/2002. O pressuposto fático do decesso remuneratório para pagamento da VPNI resta inexistente com aplicação de um regime jurídico de cada vez em períodos temporais diversos, sem a cumulação dos dois regimes jurídicos. Portanto, a mais correta interpretação não propicia redução remuneratória, não estando configurada a premissa básica para o pagamento da VPNI" (e-STJ fl. 1135); (ii) tal matéria não transitou em julgado nem está preclusa, pois não foi discutida no mandado de segurança; e (iii) o STF entendeu que "[...] a decisão judicial que permite a conjugação do sistema anterior de remuneração dos Procuradores da Fazenda Nacional com a nova sistemática implantada pela Lei nº 10.549/2002 acarreta indevido aumento remuneratório" (e-STJ fl. 1.139).

Com efeito, é de suma importância a verificação da referida tese, visto que o Tribunal de origem afirma que "[...] o título judicial que se formou nos autos do Mandado de Segurança garante à parte autora a procedência desta ação de cobrança para o pagamento das parcelas de VPNI anteriores à impetração do mandamus, retroativas a 01/03/2002" (e-STJ fl. 1.058), porém, é omisso quanto às questões acima relatadas.

Outrossim, verifica-se que o tema foi submetido à apreciação do Tribunal de origem, conforme se extrai do seguinte trecho dos embargos de declaração opostos pela parte insurgente (e-STJ fls. 1.073/1.074, 1.078 e 1.080):

- DO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO – DA CONTRARIEDADE AO art. 502 e 507 do novo CPC; Lei 10549/2002 - arts. 3º, 4º, 5º e 6º; CRFB - art. 2º; art. 5º, caput; art. 37, caput e inciso X, XI; art. 61, §1º, II, a; arts. 64 a 67.

[...]

Como visto, a decisão proferida pelo STJ remete-se ao art. 6º da Lei 10549/2002, e nos termos desse dispositivo legal, eventual decesso remuneratório, que justificasse o pagamento de VPNI, não pode ser decorrente da aplicação do novo valor do vencimento básico, a partir de 26/06/2002, em conjunto com antigo regime jurídico aplicado aos acessórios no período compreendido entre 1º/03/2002 a 25/06/2002.

[...]

A melhor interpretação a ser realizada, no presente caso, leva à conclusão de que a redução da remuneração que justificaria o pagamento de vantagem pessoal nominalmente identificada - VPNI não é a decorrente de aplicação conjugada de dois regimes jurídicos. Isto é, o eventual decesso remuneratório, que justificasse o pagamento de VPNI, não pode ser decorrente da aplicação do novo valor do vencimento básico, a partir de 26/06/2002, em conjunto com antigo regime jurídico aplicado aos acessórios no período compreendido entre 1º/03/2002 a 25/06/2002.

O pressuposto fático do decesso remuneratório para pagamento da VPNI resta inexistente com aplicação de um regime jurídico de cada vez em períodos temporais diversos, sem a cumulação dos dois regimes jurídicos. Portanto, a mais correta interpretação não propicia redução remuneratória, não estando configurada a premissa básica para o pagamento da VPNI.

[...]

Outrossim, importante explicitar precedente jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal a respeito do tema, o qual, por meio de decisão colegiada, entendeu que decisão judicial que permite a conjugação do sistema anterior de remuneração dos Procuradores da Fazenda Nacional com a nova sistemática implantada pela Lei nº 10.549/2002 acarreta indevido aumento remuneratório, como se vê na ementa a seguir transcrita: [...].

Logo, estando configurada a negativa de prestação jurisdicional,

faz-se necessária a declaração de nulidade do acórdão que apreciou os embargos

declaratórios, para que o vício seja sanado pela Corte a quo, ficando prejudicadas as

demais questões discutidas no apelo raro.

Nesse sentido:

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. OMISSÃO CONFIGURADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

1. Considerando que a Corte de origem deixou de se manifestar sobre ponto pertinente à lide, expressamente ventilado pela parte recorrente e indispensável à apreciação do apelo extremo, é inegável a violação do art. 535, II, do CPC, o que impõe o reconhecimento de nulidade do acórdão, bem como a determinação de novo julgamento dos embargos de declaração, para que seja sanada a omissão apontada.

2. Tem-se que a interpretação sistemática do art. 530 do CPC leva à conclusão de que estão afastadas das hipóteses de cabimento de Embargos Infringentes contra acórdão que, por maioria, reforma sentença proferida com base no art. 267 do CPC, qual seja, a que leva à extinção do feito sem julgamento do mérito, como na hipótese dos autos.

3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1.346.569/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 25/11/2014).

TRIBUTÁRIO. ISSQN. EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA CORTE A QUO, A DESPEITO DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SOBRE QUESTÃO RELEVANTE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO DOS ACLARATÓRIOS.

1. A análise das decisões proferidas pelo Tribunal de origem (e-STJ, fls. 355/365 e 417/424), em cotejo com os recursos da sociedade contribuinte (e-STJ, fls. 305/309 e 403/414), revela que houve omissão no acórdão recorrido sobre "(a) a argumentação quanto à falta de instauração de procedimento administrativo com a finalidade de apurar a responsabilidade tributária da Recorrente, circunstância que redundaria na nulidade do título executivo, nos moldes do que prescreve o inciso, I, do artigo 618 do Código de Processo Civil, e ainda, (b) a circunstância envolvendo o suposto desrespeito às regras

previstas pelos artigos 106, 134, parágrafo único e 144 do Código Tributário Nacional" (e-STJ, fl. 459), matéria relevante ao deslinde da controvérsia.

2. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é firme no entendimento de que deve a parte vincular a interposição do recurso especial à violação do art. 535 do Código de Processo Civil, quando, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, o tribunal a quo persiste em não decidir questões que lhe foram submetidas a julgamento, por força do princípio tantum devolutum quantum appellatum ou, ainda, quando persista desconhecendo obscuridade ou contradição arguidas como existentes no decisum.

3. Por restar configurada a agressão ao disposto no art. 535 da legislação processual, impõe-se a declaração de nulidade do acórdão que julgou os embargos declaratórios, a fim de que o vício no decisum seja sanado.

4. Recurso especial provido para anular o acórdão dos embargos de declaração, determinando o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que se manifeste, expressamente, a respeito do quanto alegado em sede declaratória.

(REsp 1.313.492/SP, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, DJe 31/03/2016).

Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, DOU

PROVIMENTO ao recurso especial, a fim de anular o acórdão prolatado em sede de

embargos declaratórios, por violação do art. 1.022 do CPC/2015, determinando o retorno

dos autos ao Tribunal de origem para que sejam analisadas as questões omitidas

mencionadas acima.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 04 de novembro de 2021.

Ministro GURGEL DE FARIA

Relator

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