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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1954041_d16c1.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1954041 - MS (2021/0251662-0)

RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

AGRAVANTE : BANCO BRADESCO S/A

ADVOGADO : WILSON SALES BELCHIOR E OUTRO(S) - MS020233

AGRAVADO : SERGIO TRINO AXELSON

ADVOGADOS : MARCELO RICARDO MARIANO E OUTRO(S) - SP124426 LUIS HENRIQUE MARIANO ALVES DE SOUZA - SP291115

EMENTA

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMINATÓRIA E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CABIMENTO DA MULTA DIÁRIA. REVISÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto por Bradesco S.A. contra decisão que não

admitiu o recurso especial, fundado nas alíneas a e c do inciso III do art. 105 da

Constituição Federal, que desafiou acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do

Estado de Mato Grosso do Sul assim ementado (e-STJ, fl. 403):

Recurso de apelação interposto por Sergio Trino Axelson

EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMINATÓRIA E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM LEILÃO – DEMORA EXCESSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM PROVIDENCIAR OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA REGULARIZAÇÃO DO BEM – DANO MORAL CONFIGURADO. PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO -SUFICIENTE. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA – DATA DA CITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

A demora excessiva para apresentar documentos necessários para regularização de imóvel arrematado em leilão gera danos morais. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado de acordo com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. O prazo para cumprimento de decisão deve ser fixado de acordo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Contam-se os juros de mora desde a citação inicial.

Recurso de apelação interposto pelo Banco Bradesco S/A

EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE

FAZER C/C COMINATÓRIA E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM LEILÃO – DEMORA EXCESSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM PROVIDENCIAR OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA REGULARIZAÇÃO DO BEM. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO – POSSIBILIDADE. VALOR DA MULTA DIÁRIA – REDUZIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

O valor da multa deve ser fixado de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, limitado-se o período de incidência.

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 435-441).

Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 443-458), o recorrente apontou violação aos arts. 489, § 1º, II, IV, e VI, 537, 1.022 do CPC/2015 e à Súmula 372 do STJ, bem como a existência de dissídio jurisprudencial.

Sustentou, em síntese, negativa de prestação jurisdicional e a impossibilidade de fixação de astreintes em obrigação exibitória. Pleiteou, assim, o afastamento da multa diária.

Não foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fl. 482).

Juízo de admissibilidade negativo (e-STJ, fls. 486-488).

Brevemente relatado, decido.

De início, no que tange à suposta negativa de prestação jurisdicional, é preciso deixar claro que o acórdão recorrido resolveu satisfatoriamente as questões deduzidas no processo, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição, erro material ou omissão com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação de tutela jurisdicional.

Assinala-se que as instâncias ordinárias expressamente enfrentaram todas as questões suscitadas pela parte recorrente, de forma clara e fundamentada, tratandose, na verdade, de pretensão de novo julgamento das matérias.

Ademais, o órgão julgador não está obrigado a responder a questionamentos das partes, mas apenas a declinar as razões de seu convencimento motivado, como de fato ocorre nos autos.

Consta do acórdão recorrido (e-STJ, fl. 415, sem grifo no original):

O apelante sustenta que não cabe a aplicação de multa diária na hipótese, por se tratar de caso de exibição de documentos, nos termos da Súmula n.º 372 do Superior Tribunal de Justiça.

Contudo, sem razão ao apelante.

Isso porque, a hipótese dos autos não trata de exibição de documentos, mas de ação de obrigação de fazer, que tem por objetivo determinar que o apelante providencie os documentos necessários à regularização

de imóvel .

Destarte, trata-se de ação de obrigação de fazer, consistente no atendimento

às exigências apresentadas pelo cartório a serem cumpridas pelo credor fiduciário, ora

agravante, nos termos do art. 27, §§ 4º e 6º, da Lei n. 9.514/1997. Portanto, não se

aplica ao caso o entendimento sumulado n. 372 desta Corte.

Ilustrativamente:

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA AJUIZADA EM FACE DE PROVEDOR DE ACESSO A INTERNET. ORDEM JUDICIAL PARA FORNECIMENTO DE DADOS VISANDO À IDENTIFICAÇÃO DE USUÁRIO (TERCEIRO), DE MODO A VIABILIZAR FUTURA AÇÃO INDENIZATÓRIA. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. SÚMULA 372/STJ. INAPLICABILIDADE.

1. A multa cominatória (também chamada de astreintes, multa coercitiva ou multa diária) é penalidade pecuniária que caracteriza medida executiva de coerção indireta, pois seu único escopo é compelir o devedor a realizar a obrigação de fazer ou a não realizar determinado comportamento.

Cuida-se de uma medida atípica de apoio à decisão judicial, de caráter meramente persuasório e instrumental, não caracterizando um fim em si mesmo.

2. No que diz respeito à obrigação de fazer, seu objeto consiste na adoção de comportamento ativo que não se destina preponderantemente a transferir a posse ou titularidade de coisa ou soma ao titular do direito. Para sua constatação, é necessário investigar, dentre os diversos aspectos da prestação (fazer, entregar, pagar), em qual deles reside o núcleo do interesse objetivo.

3. Na hipótese dos autos, verifica-se que a pretensão cautelar reside no fornecimento de dados para identificação de suposto ofensor da imagem da sociedade de economia federal e de seus dirigentes. Assim, evidencia-se a preponderância da obrigação de fazer, consistente no ato de identificação do usuário do serviço de internet.

4. Tal obrigação, certificada mediante decisão judicial, não se confunde com a pretensão cautelar de exibição de documento, a qual era regulada pelo artigo 844 do CPC de 1973. Isso porque os autores da cautelar inominada não buscaram a exibição de um documento específico, mas, sim, o fornecimento de informações aptas a identificação do tomador do serviço prestado pela requerida, sendo certo que, desde 2009, já havia recomendação do Comitê Gestor de Internet no Brasil no sentido de que os provedores de acesso mantivessem, por um prazo mínimo de três anos, os dados de conexão e comunicação realizadas por meio de seus equipamentos.

5. Além do mais, as sanções processuais aplicáveis à recusa de exibição de documento - presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor e busca e apreensão (artigos 359 e 362 do CPC de 1973) -, revelam-se evidentemente inócuas na espécie. É que os fatos narrados na inicial - a serem oportunamente examinados em ação própria - dizem respeito a terceiro (o usuário a ser identificado pela requerida), inexistindo, outrossim, documento a ser objeto de busca e apreensão, pois o fornecimento das informações pleiteadas pelas supostas vítimas reclama, tão somente,

pesquisa no sistema informatizado da ré.

6. As citadas peculiaridades, extraídas do caso concreto, constituem distinguishing apto a afastar a incidência do entendimento plasmado na Súmula 372/STJ ("na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória") e reafirmado no Recurso Especial repetitivo 1.333.988/SP ("descabimento de multa cominatória na exibição, incidental ou autônoma, de documento relativo a direito disponível").

7. Recurso especial não provido.

(REsp XXXXX/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 30/05/2019, DJe 01/07/2019)

Logo, não há como desconstituir o entendimento delineado no acórdão impugnado (não se trata de exibição de documentos), sem que se proceda ao reexame dos fatos e das provas dos autos, o que não se admite nesta instância extraordinária, em decorrência do disposto na Súmula 7/STJ.

Por fim, a análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada em razão da aplicação do enunciado da Súmula n. 7/STJ, porquanto não é possível encontrar similitude fática entre o aresto combatido e os arestos paradigmas. Isso porque as suas conclusões díspares ocorreram não em razão de entendimentos diversos sobre uma mesma questão legal, mas, sim, em razão de fundamentações baseadas em fatos, provas e circunstâncias específicas de cada processo.

Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Publique-se.

Brasília, 05 de novembro de 2021.

MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE , Relator

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