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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1953118 SP 2021/0247555-3

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1953118 SP 2021/0247555-3
Publicação
DJ 11/11/2021
Relator
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1953118_ae147.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1953118 - SP (2021/0247555-3) DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto por Rafael Freitas de Oliveira, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, para impugnar acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado (e-STJ, fl. 89): AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - Benefício indeferido - Possibilidade - Os elementos de convicção do juízo a quo, que abalam a credibilidade da alegada hipossuficiência do requerente, exigem que o interessado no benefício demonstre, efetivamente, com argumentos e/ou provas, sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais - Ausência dessa comprovação - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO. Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 94-99), o recorrente apontou violação dos arts. , e 99, §§ 2º e , do novo Código de Processo Civil. Sustentou, em síntese, que a alegação de hipossuficiência é suficiente para ensejar o direito à benesse processual da justiça gratuita, a qual somente pode ser elidida se existirem elementos nos autos que evidenciem a capacidade econômica do requerente. Contrarrazões apresentadas às fls. 102-108 (e-STJ). Brevemente relatado, decido. O aresto firmou que não havia prova da hipossuficiência da parte nos seguintes termos (e-STJ, fls. 90-91): O agravo não comporta provimento. Isso porque, inobstante a alegada hipossuficiência financeira, o recorrente não trouxe nenhum documento que comprove a alegada inexistência de recursos para o custeio do processo. A parte deveria ter trazido aos autos alguma comprovação de seus rendimentos, a declaração de imposto de renda outro documento fiscal que comprove sua real situação financeira, bem como a existência ou não de bens e direitos em seu nome. O agravante não trouxe aos autos sequer a declaração de hipossuficiência. Também não logrou comprovar pagamento de pensão alimentícia à filha, como alega. Embora não se possa olvidar que, para concessão da justiça gratuita à pessoa física, basta a simples afirmação do postulante de que se encontra em situação de hipossuficiência, como estabelece o artigo , da Lei nº 1.060/50, Ao documento não basta para demonstrar que o agravante não tem condições de custear o processo sem prejuízo do sustento próprio ou familiar. Isso porque, tal declaração pode ser questionada. E mais, se o jogador tiver elementos de convicção que abalem a credibilidade da declaração apresentada, pode negar o benefício, independentemente de impugnação da parte contrária. Isso porque, a assistência judiciária é reservada apenas para as pessoas realmente necessitadas, não devendo ser concedida a quem não atende aos requisitos necessários, a fim de evitar o abuso que se tem verificado em pedidos dessa natureza. Neste particular, a própria Constituição Federal restringe a gratuidade da justiça aos litigantes "que comprovarem insuficiência de recursos"(artigo5º, inciso LXXIV da CF), o que não é o caso dos autos, pois o agravante não apresento nos autos nenhuma circunstância ou prova que convença da alegada insuficiência de recursos para o custeio do processo. Além disso, o agravante contratou advogado particular para defesa de seus interesses, enquanto poderia ter se dirigido à Defensoria Pública em busca de um defensor gratuito. Com efeito, não se desconhece que a declaração de hipossuficiência formulada pela parte, ora agravante, goza de presunção de veracidade (art. 99, § 3º, do CPC/2015), sendo suficiente, por si só, em regra, ao deferimento do pedido. Contudo, a jurisprudência do STJ preconiza que a referida declaração goza de presunção juris tantum, motivo pelo qual deve vir acompanhada de documentação ou fundamentação mínima da alegada hipossuficiência financeira. No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO (CPC/1973 E LEI 1.060/50, ART. ). NÃO INCIDÊNCIA DOS ARTS. 98 E 99 DO CPC/2015. IRRETROATIVIDADE DE NORMA POSTERIOR. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. REVISÃO (SÚMULA 7/STJ). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E MULTA PROCESSUAL. AFASTAMENTO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As normas processuais incidem imediatamente nos processos em curso, mas não podem ser aplicadas retroativamente para alcançar atos processuais anteriores, nos termos do princípio tempus regit actum (CPC/1973, art. 1.211 e CPC/2015, art. 14). 2 No caso dos autos, o v. acórdão recorrido é anterior ao advento do Código de Processo Civil atual. A pretensão ao benefício da justiça gratuita fora veiculada na inicial da ação rescisória, ajuizada em março de 2011, e visava, precipuamente, dispensar o autor da obrigação do depósito inicial previsto no art. 488, II, do CPC/1973. Portanto, a questão controvertida dever ser julgada exclusivamente com base na legislação vigente à época do ajuizamento da ação rescisória e da prolação da decisão recorrida, qual seja o Código de Processo Civil de 1973 e a Lei 1.060/50. 3. Há presunção juris tantum de que a pessoa física que pleiteia o benefício da assistência judiciária gratuita não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Tal presunção, contudo, é relativa, podendo ser afastada se o magistrado encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência alegada. 4. Na hipótese, o eg. Tribunal de Justiça, examinando as circunstâncias específicas da causa de valor milionário, concluiu não fazer jus o promovente ao benefício da justiça gratuita, consignando tratar-se de empresário e que inexiste elemento objetivo "que revele ser o autor pessoa desprovida de capacidade financeira para arcar com os custos do processo". A alteração das premissas fáticas adotadas no acórdão recorrido demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso na via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ). 5. A multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 não é automática e depende de decisão fundamentada, o que não ocorreu no caso, devendo, por isso, ser afastada. 6. Agravo interno parcialmente provido para reconsiderar em parte a decisão agravada. Recurso especial parcialmente provido. (AgInt no AREsp 1.631.739/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 29/06/2021, DJe 03/08/2021) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PEDIDO FORMULADO POR UM DOS DEVEDORES. COMPATIBILIDADE DO BENEFÍCIO COM A TUTELA JURISDICIONAL EXECUTIVA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO INSTITUTO. DESCABIMENTO. 1. Ação ajuizada em 24/02/2010. Recurso especial interposto em 18/12/2018 e concluso ao Gabinete em 02/07/2019. 2. O propósito recursal consiste em dizer acerca da possibilidade de concessão, no processo de execução de título extrajudicial, do benefício da gratuidade de justiça em favor de um dos executados. 3. A gratuidade de justiça não é incompatível com a tutela jurisdicional executiva, voltada à expropriação de bens do devedor para a satisfação do crédito do exequente. 4. O benefício tem como principal escopo assegurar a plena fruição da garantia constitucional de acesso à Justiça, não comportando interpretação que impeça ou dificulte o exercício do direito de ação ou de defesa. 5. O direito à gratuidade de justiça está diretamente relacionado à situação financeira deficitária do litigante que não o permita arcar com as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, o que não significa que peremptoriamente será descabido se o interessado for proprietário de algum bem. 6. Se não verificar a presença dos pressupostos legais, pode o julgador indeferir o pedido de gratuidade, após dispensar à parte oportunidade de apresentação de documentos comprobatórios (art. 99, § 2º, do CPC/15). 7. Ainda, o CPC contém expresso mecanismo que permite ao juiz, de acordo com as circunstâncias concretas, conciliar o direito de acesso à Justiça e a responsabilidade pelo ônus financeiro do processo, qual seja: o deferimento parcial da gratuidade, apenas em relação a alguns dos atos processuais, ou mediante a redução percentual de despesas que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento (art. 98, § 5º, do CPC/15). 8. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 1.837.398/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/05/2021, DJe 31/05/2021) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO VERIFICADA. PEDIDO PEDIDO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO ANALISADO. 1. De fato, verifica-se que o aresto hostilizado foi omisso no tocante ao pedido feito pelo ora embargante em relação à questão da gratuidade de justiça. 2. Apesar da reconhecida omissão quanto ao referido ponto, não comporta acolhimento o pleito do embargante. Isso porque a jurisprudência do STJ preconiza que, ainda que a lei assegure presunção de veracidade à declaração de pobreza, tal presunção é relativa, e o pedido deve vir acompanhado de mínima documentação ou fundamentação acerca da hipossuficiência financeira, o que não se verificou na presente hipótese (AgRg no AREsp 737.289/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 12/02/2016). 3. Ademais, o "pedido de gratuidade da justiça formulado nesta fase recursal não tem proveito para a parte, tendo em vista que o recurso de agravo interno não necessita de recolhimento de custas. Benefício que, embora deferido, não produzirá efeitos retroativos" (AgInt no AREsp 898.288/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/4/2018, DJe 20/4/2018). 4. Embargos de Declaração acolhidos sem efeitos modificativos. (EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1.569.596/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/10/2020, DJe 19/10/2020) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ? EMBARGOS DE TERCEIRO ? DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO EMBARGANTE. 1. A ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos de lei federal violados ou em torno dos quais haveria divergência jurisprudencial, caracteriza a deficiência na fundamentação do recurso, a atrair o óbice da Súmula 284 do STF. Precedentes. 2. A presunção de veracidade da condição de hipossuficiência do postulante da assistência judiciária gratuita é relativa, e não absoluta, não acarretando o acolhimento automático do pedido. Precedentes. Inafastável o óbice da Súmula 83 STJ. 2.1. A pretensão de que seja avaliada pelo Superior Tribunal de Justiça a condição econômica da parte agravante exigiria o reexame de provas, o que é vedado em sede de recurso especial, em face do óbice contido na Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1.671.512/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 23/10/2020) No caso dos autos, o acórdão atestou que o insurgente não trouxe sequer a declaração de hipossuficiência, nem mesmo trouxe aos autos elementos probatórios que demonstrassem o direito ao benefício da gratuidade de justiça. Desse modo, observada a impossibilidade de revisar a conclusão adotada pelo Colegiado local, ante o óbice da Súmula 7/STJ, constata-se a co nsonância da decisão recorrida com a jurisprudência desta Corte Superior, nos termos acima declinados, motivo pelo qual incide o óbice da Súmula 83/STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília, 04 de novembro de 2021. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator
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