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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AREsp 1949314 SP 2021/0233452-4

Publicação

DJ 11/11/2021

Relator

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1949314_83b23.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1949314 - SP (2021/0233452-4)

RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

AGRAVANTE : FRIGOESTRELA S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL

ADVOGADO : JORGE HENRIQUE MATTAR - SP184114

AGRAVADO : DARCI DE OLIVEIRA LEÃO

ADVOGADO : FERNANDO MEINBERG FRANCO - SP186391

EMENTA

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. EXECUTADO PROPRIETÁRIO DE VÁRIOS IMÓVEIS. IMPEDIMENTO INEXISTENTE. SÚMULA 83/STJ. IMÓVEL RESIDENCIAL. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

DECISÃO

Cuida-se de agravo interposto por FRIGOESTRELA S.A. – em recuperação judicial contra decisão que inadmitiu recurso especial (e-STJ, fls. 286-287) proposto para impugnar acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, assim ementado (e-STJ, fl. 227):

APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - BEM DE FAMÍLIA Pretensão de reforma da r. sentença que julgou improcedentes os embargos Irresignação parcial com relação à impenhorabilidade do bem de família - Cabimento Hipótese em que ficou comprovado que o imóvel indicado à penhora pelo exequente constitui bem de família Desnecessidade de que o bem de família seja o único de propriedade do executado, bastando que seja a sua residência Precedentes do STJ RECURSO PROVIDO.

Nas razões do recurso especial, a agravante alegou, com base na alínea a do permissivo constitucional, violação aos arts. 1º, 5º e 70 da Lei 8.009/1990; e 373 do CPC/2015. Defendeu a possibilidade de penhora, argumentando que o imóvel não foi indicado como bem de família.

Afirmou que, desde a constituição da sociedade empresária, a agravada sempre apontou como endereço de sua residência imóvel localizado na cidade de São Paulo. Destacou que a recorrida é proprietária de diversos imóveis, devendo a impenhorabilidade recair sobre o de menor valor.

Frisou que a garantia do bem de família só se justifica quando o proprietário

residir no imóvel. Aduziu que as provas acostadas aos autos não atestam que o bem é

utilizado como moradia da agravada. Sustentou que a recorrida não logrou êxito em

comprovar que o imóvel é utilizado como residência.

Apreciada a admissibilidade do apelo excepcional, o Tribunal de origem

inadmitiu a insurgência (e-STJ, fls. 286-287).

Diante de tal fato, foi interposto agravo em recurso especial (e-STJ, fls. 290-318).

Brevemente relatado, decido.

De início, é importante ressaltar que o recurso foi interposto contra decisão

publicada já na vigência do Novo Código de Processo Civil, sendo, desse modo,

aplicável ao caso o Enunciado Administrativo n. 3 do Plenário do STJ, segundo o qual:

"aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões

publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de

admissibilidade recursal na forma do novo CPC".

A respeito da impenhorabilidade do imóvel, o Tribunal de origem assim se

manifestou (e-STJ, fls. 228-231):

Estabelece o artigo 1º da Lei nº 8.009/1990:

“O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de qualquer natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses prevista nesta lei”.

No caso em exame, os documentos apresentados pela embargante, ora recorrente, comprovam que ela reside no imóvel indicado à penhora pelo exequente na petição inicial da execução.

De fato, o exequente indicou à penhora o imóvel matriculado sob nº 11.910. Observa-se da matrícula do referido bem (fls. 52-54) que se trata do mesmo imóvel da Rua Presidente Roosevelt, 359, alterado o endereço para Rua Vergílio Nossa, 966.

Desse modo, caracterizado o imóvel como bem de família, passa a ser ônus do exequente afastar essa qualificação, conforme julgado abaixo do C. SuperiorTribunal de Justiça:

[...]

O exequente, por sua vez, não comprovou que o imóvel não sirva de residência para a embargante,limitando-se a alegar que se tratava de imóvel diverso daquele que foi indicado, o que não é correto, como se verifica pela própria matrícula e acima esclarecido.

O apelado também apontou a existência de outros bens imóveis.

Contudo, a existência de outros imóveis em nome do executado não afasta a impenhorabilidade do bem ocupado a título de moradia; pois, como já ficou

decidido, “para que seja reconhecida a impenhorabilidade do bem de família, não é necessária a prova de que o imóvel em que reside a família do devedor é o único de sua propriedade” (REsp 988.915/SP, Quarta Turma, Rel. Min. Raul Araújo, j. 15.05.12).

[...]

Frise-se, ainda, que sequer houve impugnação à alegação de que referido imóvel seja o de menor valor.

Cabe ressaltar que o exequente manifestou seu desinteresse na produção de prova, de modo que não se desincumbiu do ônus de descaracterizar a natureza do imóvel como bem de família.

Do excerto acima transcrito, depreende-se que o Tribunal estadual

reconheceu que o fato de a recorrida possuir outros imóveis em seu patrimônio não

afasta a garantia conferida pela Lei 8.009/1990.

De fato, esse entendimento está em sintonia com a orientação

jurisprudencial do STJ, conforme se verifica do seguinte precedente:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. MAIS DE UM IMÓVEL. ARTIGO 5º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.009/1990.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a Lei nº 8.009/1990 não retira o benefício do bem de família daqueles que possuem mais de 1 (um) imóvel.

3. O artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 8.009/1990 dispõe expressamente que a impenhorabilidade recairá sobre o bem de menor valor na hipótese em que a parte possuir vários imóveis utilizados como residência. Precedentes. 4. Agravo interno não provido.

(AgInt no REsp 1873254/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/03/2021, DJe 19/03/2021)

Portanto, quanto a esse ponto, incide a Súmula 83/STJ.

Ademais, com base nas provas acostadas aos autos, a instância originária

reconheceu que o imóvel indicado à penhora é residência da recorrida e, desse modo,

não pode ser objeto de penhora.

À vista disso, mostra-se vedado ao STJ infirmar o posicionamento adotado

pela Corte local, ante a incidência da Súmula 7/STJ.

Diante do exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso

especial.

Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor

dos advogados da parte recorrida em 3% sobre o percentual fixado pela instância

originária, devidamente atualizado.

Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Publique-se.

Brasília, 03 de novembro de 2021.

MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE , Relator

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