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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1949043 AL 2021/0218689-0
Publicação
DJ 11/11/2021
Relator
Ministro FRANCISCO FALCÃO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1949043_c3a20.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1949043 - AL (2021/0218689-0)

RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

RECORRENTE : HONORINA DOS SANTOS OLIVEIRA

ADVOGADO : JOHNNY LUCAS CALHEIROS - AL012214

RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por HONORINA DOS SANTOS

OLIVEIRA com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra

acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO , assim

ementado, in verbis:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PERCEPÇÃO DE DUAS PENSÕES POR MORTE. FALECIMENTO DOS CONSECUTIVOS CÔNJUGES. IMPEDIMENTO QUE EXISTIA NA ÉPOCA DO ATO DE CONCESSÃO DA SEGUNDA PENSÃO POR MORTE. INCIDÊNCIA DO ART.444 DA IN INSS/PRES N°45. RECURSO IMPROVIDO.

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão prolatada pelo Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária de Alagoas que, na ação ordinária de origem, em julgamento antecipado parcial do mérito, nos termos do art. 356, II e 355, I do CPC, revogou parcialmente a tutela provisória de urgência e julgou improcedente o pedido de restabelecimento do benefício previdenciário de pensão por morte cessado pela autarquia ré.

2. Hipótese em que a agravante percebia as duas pensões por morte (15/08/92 e 26/08/95), oriundas dos falecimentos de seus consecutivos ex-maridos, cessada a segunda pensão por morte em 06/11/2019.

3. O propósito recursal incide na decisão sobre a possibilidade de rever o ato de concessão da segunda pensão por morte, com o afastamento da decadência.

4. A vedação de cumulação de pensões por morte não existia na redação original da Lei 8.213/91e foi inserida pela Lei nº 9032, de 28 de abril de 1995, ou seja, antes da autorização da segunda pensão.

5. Em que pese a previsão de prazo decadencial no art. 103-A da Lei n° 8.213/91, o comando não se aplica às situações em que a irregularidade se encontra na "manutenção" do benefício, ainda que o ato concessório, individualmente considerado, tenha atendido os requisitos legais. A ilegalidade reside na impossibilidade de cumulação dos benefícios pelo mesmo beneficiário.

6. A situação dos autos se enquadra na norma do art. 444 da Instrução Normativa nº 45 INSS/PRESS, que prevê que não se aplica a decadência aos casos em que o ato concessório está correto, mas a manutenção do benefício está irregular por falta de cessação do benefício ou cota parte, cuja causa esteja expressamente prevista em lei, podendo, neste caso, o benefício ou cota parte, ser cessado a . qualquer tempo.

7. Portanto, diante da vedação legal de cumulação dos benefícios prevista no art. 124, da Lei 8.213/1991, independente do tempo em que for identificada a ilegalidade, não há direito adquirido para manutenção de cumulação irregular de benefícios.

8. Precedentes: 08002832420204058500, APELAÇÃO CÍVEL,

DESEMBARGADORFEDERAL MANUEL MAIA DE VASCONCELOS NETO (CONVOCADO), 4ª TURMA,JULGAMENTO: 03/11/2020; 08079457120174058200, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORFEDERAL CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2020;0814194-29.2017.4.05.8300, Apelação Cível, Relator: Desembargador Federal FERNANDO BRAGA, 3ªTurma, Data de Julgamento: 15/05/2019; 08039375620144058200, APELAÇÃO CÍVEL,DESEMBARGADOR FEDERAL EDILSON PEREIRA NOBRE JUNIOR, 4ª TURMA,JULGAMENTO: 29/11/2016.

9. Agravo de Instrumento improvido.

No presente recurso especial, a recorrente aponta como violados o art. 103-A da Lei 8.213/91, bem como os arts. 209 e 210 do Código Civil. Sustenta, em resumo, que deveria ter sido reconhecida a decadência quanto ao direito da administração de cancelar o benefício de pensão por morte da parte autora, o qual havia sido cumulado ilegalmente com outro benefício.

Foi apontada, ainda, a existência de divergência jurisprudencial.

Apresentadas contrarrazões pela manutenção do acórdão recorrido.

É o relatório. Decido.

Quanto a alegada violação do art. 103-A da Lei 8.213/91, o recurso especial não deve ser conhecido.

A competência do Superior Tribunal de Justiça, na via do recurso especial, encontra-se vinculada à interpretação e à uniformização do direito infraconstitucional federal. Nesse contexto, apresenta-se impositiva a indicação do dispositivo legal que teria sido contrariado pelo Tribunal a quo, sendo necessária a delimitação da violação do tema insculpido no regramento indicado, viabilizando assim o necessário confronto interpretativo e o cumprimento da incumbência constitucional revelada com a uniformização do direito infraconstitucional sob exame.

Da mesma forma, fica inviabilizado o confronto interpretativo acima referido quando o recorrente, apesar de indicar dispositivos infraconstitucionais como violados, deixa de demonstrar como tais dispositivos foram ofendidos.

Nesse diapasão, verificado que o recorrente deixou de explicitar os motivos pelos quais consideraria violada a legislação federal, assim, apresenta-se evidente a deficiência do pleito recursal, atraindo o teor da Súmula n. 284 do STF.

Acerca do assunto, destaco os seguintes precedentes:

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO

EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 557, § 1º, DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. SÚMULAS 282, 356 E 284 DO STF.

1. Não há de se falar de violação do art. 557, § 1º, do CPC/73 quando o colegiado mantém a decisão por não haver comprovação de efetivo prejuízo da parte.

2. As matérias referentes aos dispositivos tidos por contrariados não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merece ser apreciado, consoante o que preceituam as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.

3. A admissibilidade do recurso especial reclama a indicação clara dos dispositivos tidos como violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão teria afrontado a cada um deles, não sendo suficiente a mera alegação genérica. Dessa forma, o inconformismo se apresenta deficiente quanto à fundamentação, o que impede a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF).

4. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp n. 461.849/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 2/5/2017, DJe 5/5/2017.)

PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRIMEIROS QUINZE QUE ANTECEDEM O AUXÍLIOS DOENÇA OU ACIDENTE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO TIDO POR VIOLADO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 284/STF.

1. O Tribunal de origem concluiu pela não incidência de contribuição previdenciária sobre a importância paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença ou acidente. Dessa forma, ausente o interesse recursal quanto ao ponto.

2. Não se conhece do pedido de compensação em razão da deficiência da fundamentação. "A via estreita do recurso especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo inquinado como violado, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar o seu exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados caracteriza deficiência de fundamentação, em conformidade com o Enunciado Sumular nº 284 do STF". (AgRg no REsp n. 919.239/RJ; Rel. Min. Francisco Falcão; Primeira Turma; DJ de 3/9/2007.)

3. Agravo interno não provido.

(AgInt no REsp n. 1.595.285/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/10/2016, DJe 17/10/2016.)

Ainda, que assim não fosse, o reexame do acórdão recorrido, em confronto

com as razões do recurso especial, revela que o fundamento apresentado naquele julgado,

de que em situação de irregularidade consiste na manutenção de benefícios, e não no ato

concessório individualmente considerado - de modo a afastar a incidência do prazo

decadencial -, foi utilizado de forma suficiente para manter a decisão proferida no

Tribunal a quo e não foi rebatido no apelo nobre, o que atrai os óbices das Súmulas n.

283 e 284, ambas do STF, in verbis:

Súmula n. 283

É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.

Súmula n. 284

É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.

Sobre a alegada violação dos arts. 209 e 210 do Código Civil, verifica-se que,

no acórdão recorrido, não foi analisado o conteúdo dos dispositivos legais apontados

no recurso especial, pelo que carece o recurso do indispensável requisito do

prequestionamento, fundamental para a interpretação normativa exigida.

Incide na hipótese o óbice constante da Súmula n. 282 do STF, in verbis:

Súmula 282: É inadmissível o Recurso Extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.

Por fim, ressalta-se o entendimento consolidado no STJ de que não se conhece

de recurso especial em que se controverte a presença de requisitos da tutela de urgência,

uma vez que incide, no presente caso, os óbices das súmulas 7/STJ e 735/STF. Nesse

sentido:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ? AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE.

1. A parte agravante demonstrou, nas razões do agravo interno, ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem, não sendo caso de aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo (art. 1042 do CPC/15) conhecido em juízo de retratação.

2. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia. Precedentes.

3. É incabível, em regra, o recurso especial em que se postula o reexame do deferimento ou indeferimento de medida acautelatória ou antecipatória, ante a natureza precária e provisória do juízo de mérito desenvolvido em liminar ou tutela antecipada, cuja reversão, a qualquer tempo, é possível no âmbito da jurisdição ordinária. Incidência da Súmula 735 do STF.

3.1. Outrossim, o exame da presença dos pressupostos para a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução demandaria a incursão nos elementos fáticoprobatórios dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7 do STJ. Precedentes.

4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão de fls.

110-111 e-STJ, e agravo em recurso especial desprovido.

(AgInt no AREsp 1804102/GO, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/08/2021, DJe 02/09/2021)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. . ATIVOS FINANCEIROS. QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. BACENJUDIMPENHORABILIDADE. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO OU INDEFERIMENTODE PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento objetivando ver afastada a constrição judicial incidente sobre valores depositados em conta bancária em nome da empresa, em valores inferiores a 40 salários mínimos, tendo, de igual forma, postulado o efeito suspensivo ativo ao recurso, o que ficou indeferido em decisão monocrática.

II - No Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo no âmbito de agravo de instrumento, que pretendia obstar penhora via ,Bacen Jud foi mantida.

III - O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacificado no sentido da impossibilidade de questionar os requisitos para a concessão ou indeferimento de pedido de tutela de urgência, tendo em vista que tal análise implica o reexame do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial, atraindo a incidência da . Súmula n.7/STJ

IV - Agravo interno improvido. ( no 1845950/RS, Rel. Ministro FRANCISCO

FALCÃO, SEGUNDA TURMA, AgInt REsp julgado em 10/08/2020, DJe 14/08/2020)

No tocante ao dissídio jurisprudencial, tem-se que, conforme a previsão do art.

255, § 1º, do RISTJ, é de rigor a caracterização das circunstâncias que identifiquem os

casos confrontados, cabendo a quem recorre demonstrar tais circunstâncias, com

indicação da similitude fática e jurídica entre os julgados, apontando o dispositivo legal

interpretado nos arestos em cotejo, com a transcrição dos trechos necessários para tal

demonstração. Em face de tal deficiência recursal, aplica-se o constante da Súmula n. 284

do STF.

Da análise do recurso especial, observa-se que os acórdãos confrontados não

possuem a mesma similitude fática e jurídica, inviabilizando a análise do alegado

dissídio.

Nesse sentido, confiram-se:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL. HOSPITAL PRIVADO CONVENIADO AO SUS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA 7/STJ. CHAMAMENTO AO PROCESSO DO MÉDICO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Cuida-se, segundo o que se extrai do acórdão recorrido, de agravo de instrumento interposto em face de decisão de primeira instância que, em ação de indenização por danos morais e materiais, ajuizada em face da ASSOCIAÇÃO BENEFICIENTE SANTA CASA DE CAMPO GRANDE, ora agravante, rejeitou a alegação de ilegitimidade passiva da ré, bem como indeferiu o pleito de chamamento ao processo do médico que atendeu a paciente no nosocômio. O Tribunal de origem negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão agravada em sua totalidade.

2. No que tange a alegação de violação do art. 18 , I e X, da Lei 8.080/90 e de ilegitimidade passiva da agravante, a pretensão recursal se apoia na alegação de que ela não tem qualquer ingerência sobre os profissionais médicos e as condições do convênio firmado com o SUS, bem como na de que sua participação nos eventos descritos na exordial se resume à hotelaria e hospedagem do paciente. Com efeito, o reconhecimento da procedência dessas alegações sobre a situação fática subjacente ao caso dos autos demanda inegavelmente o revolvimento do conjunto fático do processo, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.

3. Por sua vez, em relação à tese de violação do art. 130, III do CPC e ao respectivo pleito de chamamento ao processo do médico que atendeu à paciente no nosocômio, o Tribunal de origem concluiu que a responsabilidade do médico deveria ser apurada apenas em eventual via regressiva, consignando que, in verbis: "a ação foi ajuizada contra o Hospital Santa Casa (Associação Beneficente de Campo Grande), e tem como causa de pedir danos decorrentes da prestação de serviços médico-hospitalares em nosocômio privado, por meio do SUS. Nas hipóteses em que o atendimento médico é prestado pelo SUS, tem-se, necessariamente, que adotar o regime previsto no artigo 37, § 6°, da Constituição Republicana, prevendo a responsabilidade civil objetiva do estado (lati, sensu) e dos prestadores de serviços públicos por danos que seus agentes, eventualmente, causarem a terceiros" (e-STJ, fl. 195). A pretensão recursal de chamamento ao processo do médico que atendeu a paciente se ancora na alegação de que a agravante apenas prestou serviços de hotelaria e hospedagem, ficando à cargo do profissional médico todo o procedimento de atendimento dispensado. Novamente, o reconhecimento da procedência dessas alegações sobre a situação fática subjacente ao caso dos autos demanda inegavelmente o revolvimento do conjunto fático do processo, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.

4. Por fim, no que toca a suposta divergência jurisprudencial, deve ser frisada a ausência de similitude fática entre a hipótese dos autos - prestação de serviços médicos pelo SUS em hospital privado - e aquelas dos recursos citados como paradigmas pela agravante, em que se discutiu a responsabilidade de hospitais por serviços prestados por médicos privados de planos de saúde, o que impossibilita o conhecimento da alegada divergência jurisprudencial.

5. Agravo interno não provido.

(AgInt no REsp 1.827.299/MS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 6/5/2020, DJe 8/5/2020.)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MENÇÃO À VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL DESPROVIDO DE CORRESPONDENTE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INDÍCIOS DE PRÁTICA DE ATO ÍMPROBO. DECISÃO QUE CONTÉM FUNDAMENTAÇÃO CLARA E SUFICIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDO.

I - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento interposto contra decisão que recebeu a inicial, proferida nos autos de improbidade administrativa ajuizada pelo Município de Dantes. A decisão foi mantida pelo Tribunal de origem. Contra o acórdão, o réu opôs embargos de declaração, os quais foram rejeitados. Inconformado, interpôs o presente recurso especial, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, no qual sustenta a violação dos arts. 17, § 6º da Lei n. 8.429/1992, dos arts. 330, § 1º, III, e 485, I, 489, § 1º, III, e 1.022, II, do CPC, bem como dissídio jurisprudencial. Inadmitido o recurso especial, adveio a interposição de agravo.

II - No que tange ao art. 485, I, do CPC, verifico que o recorrente somente mencionou o dispositivo legal no seu recurso especial, deixando de explicar as razões pelas quais entende contrariado referido artigo, atraindo, assim, a incidência da Súmula n. 284/STF, aplicável também ao recurso especial.

III - O Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia de maneira completa e fundamentada, como lhe foi apresentada, não obstante tenha decidido contrariamente à pretensão do recorrente quando entendeu presente indícios suficientes da existência do ato de improbidade.

IV - Na fase de recebimento da petição inicial, realiza-se um juízo meramente prelibatório orientado pelo propósito de rechaçar acusações infundadas, notadamente em razão do peso que representa a mera condição de réu em ação de improbidade. Logo, a regra é o recebimento da inicial; a exceção a rejeição. A dúvida opera em benefício da sociedade (in dubio pro societate)". Precedentes: AgInt no AREsp 1468638/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 21/11/2019, DJe 05/12/2019; AgInt no AREsp 1372557/MS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 01/10/2019, DJe 07/10/2019; e REsp 1820025/PB, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/09/2019, DJe 11/10/2019.

V- Modificar a conclusão a que chegou o Juízo a quo ao receber a petição inicial, de modo a acolher as teses do recorrente de que a conduta configura mera irregularidade e não houve dano ao erário, demandariam inconteste reexame do acervo fático-probatório, o que é inviável em recurso especial, sob pena de violação da Súmula n. 7 do STJ. Afinal de contas, não é função desta Corte atuar como uma terceira instância na análise dos fatos e das provas. Cabe a ela dar interpretação uniforme à legislação federal a partir do desenho de fato já traçado pela instância recorrida.

VI - No tocante à tese de divergência jurisprudencial, não há similitude fática entre os julgados, pois, no presente caso, a petição inicial foi recebida porque verificado indícios da prática de improbidade administrativa, enquanto no acórdão paradigma se entendeu que a respetiva ação de improbidade foi ajuizada com base em alegações genéricas.

VII - Recurso de agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, não provido.

(AREsp 1.577.796/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/3/2020, DJe 17/3/2020.)

Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço

do recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 09 de novembro de 2021.

MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1314481074/recurso-especial-resp-1949043-al-2021-0218689-0/decisao-monocratica-1314481104

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