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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AREsp 1937896 RJ 2021/0213730-0

Publicação

DJ 11/11/2021

Relator

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1937896_e62b0.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1937896 - RJ (2021/0213730-0)

RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO

AGRAVANTE : MARIA ROSELIS MASTRANGELO PECCI

AGRAVANTE : LUIS RAFAEL PECCI

AGRAVANTE : ELISA FÁTIMA PECCI BARROSO

AGRAVANTE : ROSANA MARIA PECCI

AGRAVANTE : MARIA FERNANDA DA SILVEIRA PECCI

AGRAVANTE : ALBERTO MIGUEL PECCI

ADVOGADOS : SIDINEI CONDACK - RJ058332 PATRICIA CANTO CONDACK DE OLIVEIRA - RJ092932

AGRAVADO : JOSE ANTONIO CASTILHOS DE MORAES

AGRAVADO : JOSE JOAQUIM MORAES

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CURADOR ESPECIAL

EMENTA

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO

EXTRAORDINÁRIO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO.

INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA

ANTE O INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. CARÊNCIA

DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART.

1022 DO CPC/15. PREQUESTIONAMENTO FICTO.

INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE NA PRODUÇÃO DE

PROVAS ATESTADA PELA CORTE DE ORIGEM. ALTERAÇÃO DO

ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7 DO

STJ.

AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO

RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE

PROVIMENTO.

DECISÃO

Vistos, etc.

Trata-se de agravo em recurso especial interposto por MARIA ROSELIS MANSTRANGELO PECCI e OUTROS contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que não admitiu recurso especial manejado contra acórdão assim ementado:

USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO DE IMÓVEL. Provas carreadas aos autos que não corroboram a posse mansa, pacífica e ininterrupta do demandante como estabelecido pelo art. 1.239, do Código Civil de 2002. Sentença de improcedência que se exibe incensurável. Desprovimento do recurso que perseguia a reversão do julgado. Unânime.

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 604-607).

Nas razões do recurso especial a parte alega ofensa aos seguintes dispositivos legais: arts. 369, 370, 371, 461 I e 489, §1°, IV, do Código de Processo Civil, além de divergência jurisprudencial.

Sustentam, em síntese, que "não poderia o julgador afirmar que o processo comporta o julgamento antecipado da lide, dispensando a produção de provas em audiência, quando acaba por concluir na sentença que a pretensão deva ser julgada improcedente por insuficiência de provas" (e-STJ, fl.622).

Defendem a ocorrência de "inequívoco o cerceamento de defesa porque o d. Juizo a quo, reconhecendo a necessidade dessa prova e tendo poderes para determinar a sua produção, não o fez" (e-STJ, fl.622).

Devidamente apresentadas as contrarrazões (e-STJ, fls. 689-701), sobreveio juízo negativo de admissibilidade do Tribunal de origem (e-STJ, fls. 707-712), o que ensejou a interposição do presente agravo.

É o relatório.

Decido.

A pretensão recursal não comporta acolhida.

No tocante à alegada ausência de fundamentação do acórdão recorrido, em que se aponta violação ao art. 489, § 1º, do CPC/2015, razão não assiste ao recorrente, pois se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, tal argumentação não implica a sua inexistência.

Com efeito, da detida análise dos autos, verifica-se que o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese, assim consignando (e-STJ, fl. 606):

Como assente no julgado embargado, não logrou a parte autora, contudo, demonstrar os requisitos necessários ao reconhecimento da pretensão, não se interessando na produção de provas como se vê de fls. 263, index.

Ademais, os autores alegam que compraram o imóvel da cessionária Estela Feijó Cardoso, e, que o pagamento da dita compra se iniciou na pessoa do procurador da cessionária e após algumas prestações quitadas, nem o procurador nem a cessionária foram mais localizados. Porém, como bem ressaltou a d. Procuradoria de Justiça, não juntaram escritura pública ou outro documento cornprobatório da alienação na unidade habitacional usucapienda, tampouco foram carreados comprovantes de residência ou notas fiscais de serviços no imóvel em nome dos autores.

Desta forma, incumbia à parte autora a prova do fato constitutivo do seu direito, como dispõe a lei processual, sendo que não se desincumbiu do seu ônus.

Verifica-se que o Tribunal a quo explicitou de forma suficiente e fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte, os motivos pelos quais entendeu que não foram demonstrados os requisitos necessários ao reconhecimento da pretensão autoral.

Vale lembrar que, mesmo à luz do art. 489 do CPC, o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pela parte, mas

apenas sobre aqueles capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador. Com efeito, "se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte, como ocorreu na espécie" (AgInt no REsp 1.584.831/CE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 14/6/2016, DJe 21/6/2016).

No que se refere ao alegado cerceamento de defesa ante o indeferimento da prova testemunhal, observa-se que a Corte a quo não emitiu juízo de valor a respeito da matéria, mesmo com a oposição dos embargos de declaração, carecendo o apelo do requisito indispensável do prequestionamento.

Ademais, a recorrente não alegou, em suas razões, a ofensa do v. acórdão quanto ao art. 1022 do Código de Processo Civil no que tange ao dispositivo, ou acerca da respectiva matéria.

Nestes termos, ainda que a recorrente tenha suscitado a matéria em aclaratórios, far-se-ia imprescindível a alegação de violação do artigo 1.022 do Código de Processo Civil quando da interposição do recurso especial, o que não foi verificado no presente caso. Resta, nesta hipótese, configurada a ausência de prequestionamento, devendo incidir o enunciado da Súmula 211 desta Corte Superior.

Confiram-se, a propósito, o seguinte precedente:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PREQUESTIONAMENTO. EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL. ART. 1.025 DO CPC/15. NATUREZA FICTA. POSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS. SÚMULA Nº 282/STF. USUCAPIÃO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA.

Nº 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.

1. O prequestionamento é exigência constitucional, devendo ser observado

quando da interposição de recurso especial.

2. O prequestionamento ficto previsto no art. 1025 do CPC/15 exige a oposição de embargos de declaração na origem e a indicação do art. 1022 do CPC/15 como violado. Precedentes.

3. Verificar se caracterizado ou não o usucapião somente se processa mediante reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, diante do óbice da Súmula nº 7/STJ.

4. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp 1187992/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2018, DJe 02/05/2018)

Ademais, para acolher as alegações da recorrente e afastar

a premissa assentada pelo Tribunal de origem no sentido de que "não houve

interesse na produção de provas" (e-STJ, fl. 569), seria necessário revolver o

arcabouço fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável na via especial, a

teor do preconizado pela Súmula 7 do STJ.

Nesse sentido:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL PELA AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. ALEGAÇÃO DE ERRO NA VALORAÇÃO DA PROVA. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. "A errônea valoração da prova que enseja a incursão desta Corte na questão é a de direito, ou seja, quando decorre de má aplicação de regra ou princípio no campo probatório e não para que se colham novas conclusões sobre os elementos informativos do processo" (AgInt no AREsp 970.049/RO, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 9/5/2017).

2. O sistema de persuasão racional, adotado pelo Código de Processo Civil, prevê que não cabe compelir o magistrado a acolher com primazia determinada prova, em detrimento de outras pretendidas pelas partes, se pela análise das provas em comunhão estiver convencido da verdade dos fatos. Precedentes.

3. No caso, o Tribunal Estadual, com base nas provas testemunhais e documentais produzidas, concluiu pela ausência de transcurso do lapso temporal da usucapião extraordinária. A modificação desse entendimento demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ).

4. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 1745079/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/03/2021, DJe 13/04/2021) - g. n

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZATÓRIA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ERRO MÉDICO. DISCUSSÃO QUANTO AO EXAME DE PROVAS DOS AUTOS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CABIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.

(...)

2. No sistema de persuasão racional adotado pelos arts. 370 e 371 do CPC/2015, cabe ao magistrado determinar a conveniência e a necessidade da produção probatória, mormente quando, por outros meios, já esteja persuadido acerca da verdade dos fatos.

3. A pretensão posta no apelo nobre quanto à ofensa ao art. 371 do CPC/2015, acerca das provas produzidas nos autos, demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, consoante preconiza a Súmula 7/STJ, porquanto o Tribunal a quo, com amparo nos elementos de convicção dos autos, concluiu pela responsabilidade civil do agravante em razão de erro médico.

(...)

6. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp n. 1.398.080/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/4/2019, DJe 22/5/2019.)

Quanto ao dissídio jurisprudencial, inviável se mostra o seu conhecimento,

uma vez que o óbice da Súmula e 7 deste Superior Tribunal de Justiça obsta a

admissão do Recurso Especial tanto pela alínea "a" quanto pela "c" do permissivo

constitucional.

Nesse sentido:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE

OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESCISÃO CONTRATUAL E PERDAS E DANOS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. REVISÃO DAS CONCLUSÕES ESTADUAIS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DO REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

(...)

4. Não se conhece do recurso pela alínea c, uma vez que, aplicada a Súmula 7/STJ quanto à alínea a, fica prejudicada a divergência jurisprudencial, pois as conclusões divergentes decorreriam das circunstâncias específicas de cada processo, e não do entendimento diverso sobre uma mesma questão legal.

5. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado.

6. Agravo interno desprovido.

(grifo nosso)

(AgInt no AREsp 1608721/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/06/2020, DJe 25/06/2020)

Destarte, inviável a pretensão recursal.

Advirta-se que a apresentação de incidentes manifestamente infundados ou

protelatórios será reputada litigância de má-fé.

Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso

especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Intimem-se.

Brasília, 09 de novembro de 2021.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Relator

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