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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1927795_e05f0.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1927795 - SP (2021/XXXXX-0)

RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

AGRAVANTE : J T DE S C

ADVOGADO : ROGÉRIO BIANCHI MAZZEI - SP148571

AGRAVADO : M F C

ADVOGADOS : SÉRGIO LUIZ DE CARVALHO PAIXÃO - SP155847 ARTHUR COIMBRA DE CARVALHO PAIXÃO - SP393556 PAULO CÉSAR DE OLIVEIRA BORGES - SP455129

EMENTA

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE GUARDA E ALIMENTOS. CONCLUSÕES DA SEGUNDA INSTÂNCIA FUNDADAS EM MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA, MANUTENÇÃO DA GUARDA COMPARTILHADA, INVIABILIDADE DE MAJORAÇÃO DA PENSÃO E DE FIXAÇÃO EM FAVOR DA INSURGENTE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.

DECISÃO

Trata-se de agravo contra decisão que não admitiu recurso especial

interposto por J. T. DE S. C., com fundamento nas alíneas a e c do permissivo

constitucional, no qual se insurgiu contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo

assim ementado (e-STJ, fl. 388):

APELAÇÃO. GUARDA, REGULAMENTAÇÃODEVISITAS E ALIMENTOS. Julgamento conjunto das ações propostas pelo genitor e pela genitora. Sentença de parcial procedência, que estabeleceu a guarda compartilhada e residência fixa com a genitora, regulamentou as visitas do genitor e fixou os alimentos devidos aos filhos. Inconformismo da genitora. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Instrução conjunta dos processos. Alegação de que a guarda deve ser unilateral em razão da relação beligerante entre as partes. Não acolhimento. Um dos filhos já atingiu a maioridade e a guarda compartilhada da filha menor se mostra apropriada, haja vista o bom relacionamento que mantém com ambos os genitores e do desejo de ampliação do convívio com o pai. Redução do regime de visitas que se mostra prejudicial à filha, ante a necessidade de reforçar os laços afetivos com o genitor. Pleito de majoração dos alimentos devidos aos filhos, sob o fundamento de que deve ser mantido o status quo anterior à separação o casal. Descabimento. Arbitramento adequado e que atende ao binômio legal

(necessidade/possibilidade). Fixação de alimentos para a ex-esposa. Não acolhimento. Modalidade excepcional do dever de prestar alimentos. Impossibilidade de arcar com seu próprio sustento não comprovada, pois trata-se de pessoa jovem e apta ao trabalho. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

No recurso especial, a recorrente apontou, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 355, caput e I, e 370 do novo CPC; e 1.583, § 2°, 1.694, caput, e 1.695 do CC.

Arguiu cerceamento de defesa, porquanto foi marcada audiência de instrução e julgamento e alegações finais apenas para a ação de guarda, esquecendose o Julgador da instrução probatória em relação aos alimentos. Destarte, sustentou a nulidade da sentença.

Destacou a impossibilidade de fixação de guarda compartilhada, mas sim unilateral, tendo em vista a prova dos autos no sentido de que a relação entre os exconviventes é excessivamente litigiosa. Pontuou que o recorrido não tem interesse em cuidar de seus filhos e cumprir a regulamentação de visitas estipulada. Nesse contexto, enfatizou que a guarda unilateral resguardaria os interesses dos menores.

Aduziu a necessidade de majoração da pensão alimentícia dos filhos, pois o quantum já delimitado não atende às necessidades deles, que precisam de atendimento com saúde, psicologia e atividades físicas. Aventou o cabimento de pensão alimentícia em seu favor, para que possa preservar minimamente sua qualidade de vida, que foi corroída com a separação do casal. Requereu o provimento do recurso especial (e-STJ, fls. 403-419).

Nas razões do agravo, a parte agravante impugna os fundamentos da decisão denegatória do recurso, reiterando, no mais, as razões do mérito recursal (e-STJ, fls. 443-458).

Contraminuta apresentada pleiteando a manutenção do acórdão e a fixação de multa em desfavor da recorrente (e-STJ, fls. 461-470).

Brevemente relatado, decido.

O acórdão concluiu não ser hipótese de configuração de cerceamento de defesa, pois a parte insurgente teria tido a oportunidade de requerer a produção de provas para demonstrar suas alegações na ação de alimentos. Além disso, constou no aresto que foi dispensada a oitivas das testemunhas arroladas.

Não bastasse isso, estipulou o julgado que a demonstração das necessidades das partes não seria feita por provas testemunhais, mas sim documentais.

Veja-se (e-STJ, fls. 391-392):

Registre-se, inicialmente, que não há que se cogitar da anulação da sentença com a consequente reabertura da fase instrutória para oitiva de testemunhas como pleiteado pela apelante, haja vista que os autos se encontram devidamente instruídos.

Da análise dos autos da ação de guarda e alimentos (XXXXX-30.2017.8.26.0506), verifica-se que o juízo a quo proferiu decisão, em 09/02/2018, nos seguintes termos: “2. Prossigam-se nos autos do processo nº 1035725-77.2017. Outorgo às partes o prazo de dez dias para arrolamento das testemunhas sobre os pedidos lançados neste processo, para serem anotadas no processo principal para oportuna oitiva em audiência de instrução” (fls. 319).

E no termo de audiência do presente feito, às fls.188, consta expressamente a dispensa, pelo advogado da apelante, das testemunhas arroladas na ação acima referida.

Portanto, ao contrário do alegado pela apelante, observa-se que foi oportunizada a prova testemunhal pretendida quanto aos alimentos, havendo oitiva de testemunhas na audiência de instrução conjunta dos processos.

E não se pode olvidar que a oitiva de testemunhas não tem o condão de provar as necessidades dos filhos ou da apelante, pois que trata-se de prova eminentemente documental.

Assim, fica rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa reclamado pela apelante.

Essas ponderações acerca da inexistência de cerceamento de defesa,

afastando a alegação de nulidade da sentença, foram feitas com base fático-probatória,

atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ, que incide sobre ambas as alíneas do

permissivo constitucional.

A segunda instância entendeu que a guarda compartilhada atenderia melhor

aos interesses dos menores. Justificou-se que não havia elementos desabonadores da

conduta do recorrido, interesse da menor em ampliar a convivência com seu pai e

a irrelevância de eventuais conflitos entre os genitores para a manutenção da guarda

em comum.

Veja-se (e-STJ, fls. 391-394):

[...]

No caso vertente, em que pese a argumentação da apelante, não há elementos nos autos que desabonem o exercício da guarda pelo genitor, como também restou comprovado que a filha aprecia a convivência com o pai e deseja ampliá-la.

Com efeito, estando ambos aptos a exercer a guarda da filha, de rigor a fixação da guarda compartilhada, mesmo porque a residência dela continua sendo com a genitora, não havendo alteração de sua rotina.

E o regime de visitas estabelecido atende aos interesses da menor, de ampliar a convivência com o genitor, de forma a

manter o vínculo afetivo entre eles, que é fundamental para o bom desenvolvimento da criança.

A própria apelante, aliás, reclama do desinteresse do apelado, de forma que não se mostra razoável a diminuição dos horários, pois que acabaria por afastar ainda mais o genitor da filha.

Ademais, impende deixar consignado que o conflito entre os interesses juridicamente relevantes de cada um dos pais cede frente ao bem maior em discussão, que é o bem-estar da infante.

Essas premissas a respeito do cabimento da guarda compartilhada estão

encoradas em fatos e provas, ensejando o óbice do já mencionado verbete sumular n.

7/STJ.

O Tribunal de origem concluiu que o encargo alimentar foi fixado em valor

razoável, já considerando as despesas dos filhos. No tocante à fixação de pensão

alimentícia em favor da genitora, ora insurgente, o acórdão afastou seu cabimento em

razão da ausência de elementos indicativos da sua necessidade.

Observe-se (e-STJ, fls. 395-397):

Na sequência, quanto aos alimentos devidos aos filhos, é certo que o direito a pensão deriva diretamente do dever de assistência que integra o poder familiar, sendo que a obrigação alimentar está fundada em dois requisitos básicos, a saber: a necessidade de quem pede e a possibilidade de quem paga.

Assim, o valor dos alimentos deve ser fixado de modo a estabelecer um justo equilíbrio entre os vetores que compõem o binômio legal.

É sabido, por outro lado, que a obrigação alimentar destina-se a suprir despesas com alimentação, moradia, saúde, educação, vestuário, lazer e outros mais, necessários para a subsistência e formação dos filhos, sendo as necessidades dos alimentandos presumidas.

No presente caso, muito embora as partes usufruam de um padrão de vida elevado, não convence a argumentação da apelante para a majoração dos alimentos, muito menos no patamar pleiteado, haja vista que o encargo alimentar foi fixado em valor razoável, já considerando as despesas dos filhos.

Nesse passo, destaca-se que o genitor pagará diretamente as despesas com educação (mensalidades e matrículas), plano de saúde, curso de inglês e cursos extracurriculares, além do pagamento de 2 (dois) salários mínimos em pecúnia para cada um dos filhos.

Como bem observou o juízo a quo: “Frise-se uma vez mais que as provas referentes às necessidades são parcas quando comparadas ao pedido formulado e caberia à parte postulante demonstrar o contrário, não sendo o bastante, pura e simplesmente, buscar comprovar a capacidade econômica do alimentante (o que é inócuo quando necessidades inexistem)” (fls. 215). Nem se alegue a necessidade de manutenção do padrão de vida anterior, vez que a diminuição desse padrão é inerente ao fim de qualquer união conjugal, afinal de um patrimônio comum, cada parte ficará, em regra, com a metade, ou seja, uma redução de 50%. Além disso, o dever de sustento da prole é responsabilidade de ambos os genitores, na medida de suas

possibilidades, não sendo razoável imputar somente a um deles a totalidade das despesas dos filhos.

Quanto ao pleito de fixação de alimentos para a ex-esposa, ora apelante, melhor sorte não lhe assiste. Isto porque, trata-se de modalidade excepcional do dever de prestar alimentos, a qual somente terá lugar quando comprovada a real necessidade daquele que o reclama.

Em outras palavras, o pagamento de alimentos entre cônjuges deve estar apoiado em fatos capazes de justificar a impossibilidade de um deles prover a própria subsistência.

[...]

Fixadas essas premissas, na hipótese dos autos, é de se ver que, embora a recorrente alegue insistentemente fazer jus à fixação de alimentos em seu favor, é certo que trata-se de pessoa jovem e apta ao trabalho, não havendo notícia de que possua qualquer enfermidade incapacitante.

E não se pode olvidar que a falência conjugal se deu em 2017, ou seja, há mais de dois anos, sendo certo que durante esse período auferiu renda para sua própria subsistência, atuando na área de estética, conforme seu próprio relato nos autos.

Destarte, diante do contexto apresentado nos autos, forçoso reconhecer que a sentença deu correta solução à lide, não merecendo qualquer reparo.

Novamente aplicável o texto da Súmula 7STJ, tendo em vista que o

entendimento acerca da razoabilidade da pensão alimentícia dos filhos e

desonestidade de estipulação desse dever em favor da agravante também ter sido

fundado em matéria fática.

Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor do

advogado da parte ora recorrida em mais 1% (um por cento), observada a gratuidade

de justiça.

Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no

prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente

inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o

caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Publique-se.

Brasília, 03 de novembro de 2021.

MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE , Relator

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