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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AREsp 1905617 DF 2021/0149987-1

Publicação

DJ 11/11/2021

Relator

Ministro FRANCISCO FALCÃO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1905617_80efb.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1905617 - DF (2021/0149987-1)

RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

AGRAVANTE : DISTRITO FEDERAL

PROCURADOR : ROBSON CAETANO DE SOUSA E OUTRO(S) - DF015309

AGRAVADO : WAGNER SARAIVA SOARES

AGRAVADO : ELIZABETH ROSA DA SILVA LIMA

ADVOGADOS : JOSE EMILIANO PAES LANDIM NETO - DF029376 IGOR NORBERTO SPINDOLA CAMPELO - DF040790

DECISÃO

Wagner Saraiva Soares e Elizabeth Rosa da Silva Lima ajuizaram ação de indenização por danos morais, materiais e de pensionamento mensal vitalício contra o Distrito Federal, objetivando reparação pecuniária em decorrência da conduta negligente do ente federado réu que implicou no parto de natimorto de sua filha após quarenta semanas normais de gravidez.

Na primeira instância a ação foi julgada parcialmente procedente, com a condenação do ente federado ao pagamento de danos morais no importe de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para cada autor e de dano material no valor de R$ 1.262,25 (um mil duzentos e sessenta e dois reais e vinte e cinco centavos), contudo, decotando dos pedidos a pretensão de pensionamento mensal vitalício (fls. 494-502).

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, em grau recursal, negou provimento ao recurso de apelação do Distrito Federal e deu parcial provimento à apelação dos autores, incluindo o pensionamento na condenação, nos termos da seguinte ementa (fls. 672-673):

DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MORTE DO FETO. NEGLIGÊNCIA NO ATENDIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FALHA NO ATENDIMENTO. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DATA DO DESEMBOLSO. DÍVIDAS DA FAZENDA PÚBLICA. IPCA-E. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

1. Conforme estabelecido na Constituição Federal, em seu art. 37, § 6º, respondem as pessoas jurídicas de direito público, objetivamente, pelos danos causados por seus agentes, nessa qualidade.

2. A assistência médica prestada à parturiente não foi apropriada, pois só após sete atendimentos em três hospitais da rede pública foi providenciada a internação para monitoramento de pressão arterial, sem a adoção de qualquer procedimento que induzisse efetivamente a extração do concepto do útero da mãe, o que foi determinante para o óbito do feto.

3. O julgamento paradigma RE 870.947/SE pelo Supremo Tribunal Federal, processado com repercussão geral, orienta não incidir a Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, e sim o IPCA-E.

4. O termo inicial da correção monetária da indenização por danos materiais é a data do efetivo desembolso (Súmula nº 43 do STJ).

5. Segundo o Enunciado n° 54 do STJ, "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual."

6. Nas famílias de baixa renda é presumida a dependência econômica recíproca entre os seus membros, razão pela qual os pais têm direito ao pensionamento previsto no artigo 948 do Código Civil em caso de morte de filho menor.

7. Apelações conhecidas. Apelação do Distrito Federal não provida. Apelação dos Autores parcialmente provida.

Opostos embargos de declaração pelo Distrito Federal, foram eles rejeitados

(fls. 704-710).

Distrito Federal interpôs recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso

III, alíneas a e c, da Constituição da República, no qual aponta violação do art. 948 do

Código Civil, sob a alegação de que, tratando-se de feto natimorto e não de morte de filho

menor, não seria cabível a condenação do recorrente ao pagamento de pensionamento

mensal vitalício.

Aponta violação do art. 1°-F da Lei n. 9.494 de 1997, com as alterações

promovidas pela Lei n. 11.960 de 2009 e pela Medida Provisória n. 2.180-35 de 2001,

porquanto, em apertada síntese, equivocado o decisum recorrido ao fixar os juros

moratórios incidentes na condenação no percentual de meio por cento ao mês ou seis por

cento ao ano, uma vez que os parâmetros aplicados à caderneta de poupança seriam

obtidos a partir da sistemática prevista no inciso II do art. 12 da Lei n. 8.177 de 1991.

Aduz, por fim, dissídio jurisprudencial entre o aresto vergastado e julgados

desta Corte e do Conselho Nacional de Justiça relacionados às questões postas.

Não foram ofertadas contrarrazões, e o recurso especial teve seguimento

negado em relação à discussão do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, motivo pelo qual aqui

não será analisado tal inconformismo, e inadmitido quanto ao mais (fls. 732-734), tendo

sido interposto o presente agravo.

É o relatório. Decido.

Considerando que o agravante impugnou a fundamentação apresentada na

decisão agravada, e atendidos os demais pressupostos de admissibilidade do agravo,

passo ao exame do recurso especial.

Em relação à indicada violação do art. 948 do Código Civil, sem razão o ente

federado, encontrando-se o aresto recorrido em consonância com precedentes desta

Corte, de que é devido o pensionamento aos pais, pela morte de filho, nos casos de

família de baixa renda, equivalente a 2/3 do salário mínimo ou do valor de sua

remuneração, desde os 14 até os 25 anos de idade e, a partir daí, reduzido para 1/3 até a

data correspondente à expectativa média de vida da vítima, segundo tabela do IBGE na

data do óbito ou até o falecimento dos beneficiários, o que ocorrer primeiro.

Ademais, este STJ também coaduna da tese de existência de presunção legal

de dependência econômica dos pais em relação ao filho menor falecido, ou mesmo

natimorto.

Confiram-se os seguintes precedentes:

ADRIANA SILVEIRO DA SILVA e EDVALDO LAMEU DA SILVA (ADRIANA e EDVALDO) ajuizaram ação de indenização por danos morais e materiais contra CLIMED CLINICA MEDICA DE BOITUVA S/C LTDA (CLIMED), HOSPITAL SÃO LUIZ LTDA (HOSPITAL) e FUNDAÇÃO LUIZ JOAO LABRONICI (FUNDAÇÃO) afirmando que a autora passou por complicações na gestação e, em decorrência de erro médico, sua filha veio a óbito.

Em primeiro grau, a ação foi extinta em relação à CLIMED e parcialmente procedente em relação ao HOSPITAL e ao médico Francisco que foram condenados ao pagamento de R$ 83.000,00 (oitenta e três mil reais) à título de danos morais e a pensão de 2/3 do salário mínimo entre os 16 e 25 anos da vítima. O pedido de indenização por danos estéticos foi julgado improcedente.

As partes apelaram.

O Tribunal de origem deu parcial provimento aos recursos das partes em acórdão, assim ementado:

Indenização por danos materiais, morais e estéticos. Morte de recém-nascida no parto. Responsabilidade objetiva do hospital em relação à conduta de seus funcionários. Inversão do ônus da prova corretamente aplicada (art. 6o, VII, do CDC). Culpa do médico caracterizada. Decisão embasada no laudo do perito do juízo. Danos morais fixados em R$ 83.000,00 (equivalente a 200 salários mínimos).

Manutenção. Correção monetária da data da sentença e juros de mora incidentes a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ). Pensão mensal. Não cabimento. Situação de expectativa de direito que obsta a indenização por dano hipotético. Inaplicabilidade da Súmula 491 do STF ao caso concreto. Legitimidade da empresa prestadora de plano de saúde, responsável solidária pela má prestação de serviço de médico por ela credenciado. Precedentes do STJ. Pedido de indenização por danos estéticos rejeitados, consequentemente, também o de custeio de procedimentos para atenuação das alegadas lesões físicas na primeira autora. Sucumbência recíproca. Despesas processuais rateadas na proporção de 50% para os autores e 50% para os réus, respondendo cada parte pelos honorários advocatícios dos respectivos advogados.

Sentença reformada em parte. Agravo retido improvido. Apelações dos réus parcialmente providas. Recurso adesivo dos autores parcialmente provido (e-STJ, fl. 1.013).

Os embargos de declaração opostos pelas partes foram rejeitados (e-STJ, fls. 1.050/1.059).

Irresignadas, as partes interpuseram recurso especial com fulcro no art. 105, III, a e c, da CF.

ADRIANA e EDVALDO sustentaram a necessidade de majoração dos danos morais

e restabelecimento da pensão mensal vitalícia, nos termos dos arts. 186, 927 e 944, do CC/02.

CLIMED alegou ofensa aos arts. 159, 932, III, e 1.056 do CC/02, porque é parte ilegítima para a demanda e que inexiste o dever de indenizar.

A FUNDAÇÃO asseverou a infringência aos arts. (1) 535 do CPC/73 e da existência de omissão em relação à sua ilegitimidade; (2) 267, VI, do CPC/73 e da ausência de responsabilidade porque apenas cedeu o espaço para que a CLIMED pudesse prestar o serviço médico-hospitalar; e, (3) 267, VI, do CPC/73 e 188 do CC/02 no que se refere à inexistência de comprovação do dano porque nenhum preposto do nosocômio teve participação no evento.

As partes apresentaram petição informando a realização de acordo no que se refere à condenação ao pagamento de indenização por danos morais, tendo sido ressaltando que as demais matérias deveriam ser julgadas (e-STJ, fls. 1.222/1.234).

Em decisão de minha relatoria o recurso especial da CLIMED foi julgado prejudicado em virtude do acordo realizado entre as partes (e-STJ, fl. 1.238).

ADRIANA e EDVALDO opuseram embargos de declaração afirmando que os recursos especiais interpostos não estão prejudicados e que há necessidade de julgamento das demais matérias.

Os aclaratórios foram acolhidos para determinar que a perda do objeto dos recurso especiais está restrita ao pleito de indenização por danos morais.

É o relatório.

DECIDO.

O inconformismo interposto por ADRIANA e EDVALDO merece ser parcialmente conhecido e, nesta extensão, provido.

[...]

Do mérito ADRIANA e EDVALDO sustentaram a necessidade de majoração dos danos morais e restabelecimento da pensão mensal vitalícia, nos termos dos arts. 186, 927 e 944, do CC/02.

Como já consignado na decisão que julgou os aclaratórios, o pedido de majoração dos danos morais está prejudicado em virtude da realização de acordo entre as partes.

No que se refere à pensão mensal vitalícia, o Tribunal de origem consignou que se tratava de mera expectativa de vida porque a filha dos autores apenas sobreviveu por duas horas e que não se acolhe pensionamento aos pais se o menor ainda não exercia atividade remunerada, fazendo-o nos seguintes termos:

Entretanto, no que se refere aos danos materiais (pensão mensal), penso que o recurso do corréu merece acolhimento.:

Embora nascida com vida, a filha dos autores sobreviveu por apenas duas horas. A hipótese assemelha-se à de feto natimorto, não se adequando à construção doutrinária e jurisprudencial relativa à perda de filho menor, pelo que afastada a incidência da Súmula 491 do STF ("É indenizável o acidente que causa a morte de filho menor, ainda que não exerça trabalho remunerado.").

Na verdade, havia mera expectativa de direito, não se podendo indenizar dano hipotético. Tratando do tema, reportando-se à doutrina estrangeira, JOSÉ DE AGUIAR DIAS de longa data bem situava a questão:

"Fischer, prefere dedicar sua atenção ao problema da delimitação do lucro frustro, e não desconhece as dificuldades a enfrentar nesse terreno, pois, enquanto ao dano positivo se oferece base firme, dada a sua relação com fatos passados, o lucro cessante se liga a elementos flutuantes, em face da incerteza que sempre domina a quem opere com dados imaginários. Com segurança só se podem considerar os resultados que determinariam os lucros. Haverá sempre dúvida, porém, sobre se não interviria outra circunstância capaz de produzir o mesmo efeito do ato danoso, impedindo, tanto como este, aqueles resultados, cuja ausência se pretende atribuir exclusivamente a esse ato. O direito seria demasiadamente severo se exigisse ao prejudicado a prova matemática irrefutável de que essa outra possível circunstância se teria produzido, nem o lucro previsto deparado com qualquer obstáculo. Mas, por outro lado, e experiência constante ensina-nos que os mais exagerados, menos fundados pedidos de indenização, têm precisamente o seu fundamento neste conceito imaginário dos lucros frustrados. Ao direito compete distinguir nitidamente estas 'miragens de lucro1, como lhes chama Dernburg, da verdadeira idéia de dano." ("Da Responsabilidade Civil", vol. II, 4a ed., 1960, p. 763, sem grifos no original).

Nessa linha, aresto do E. Superior Tribunal de Justiça, de relatoria do Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, no sentido de que "em se tratando de menor que ainda não exercia atividade remunerada, mais razoável se apresenta a orientação que não acolhe

pensionamento aos pais a título de dano material, mas sim indenização por dano moral, fixando-se desde logo o quantum a evitar futura liquidação." (RSTJ 97/281; e, em igual direção, RSTJ 46/99 -sem grifo no original) [...] (e-STJ, fls. 1.018/1.019).

Contudo, o acórdão recorrido encontra-se em dissonância com o entendimento firmado nesta Corte quanto à presunção da dependência econômica dos pais em relação ao filho menor falecido.

Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes:

[...]

Ademais, esta Corte já consolidou o entendimento que a indenização pela morte de filho menor, que não exercia atividade remunerada, deve ser fixada na forma de pensão mensal de 2/3 do salário mínimo até 25 (vinte e cinco) anos, e a partir daí, reduzida para 1/3 do salário até a idade em que a vítima completaria 65 (sessenta e cinco) anos.

Confiram-se os seguintes precedentes:

[...]

Assim, o acórdão merece ser reformado quanto ao ponto, devendo ser reconhecido o direito ao pagamento da pensão mensal vitalícia aos genitores do menor no valor de 2/3 do salário salário mínimo até a data em que a vítima completaria 25 (vinte e cinco) anos de idade e, a partir daí, reduzido para 1/3 do salário até a data em que a vítima completaria 65 (sessenta e cinco) anos.

Nessas condições, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial interposto por ADRIANA e EDVALDO e, nesta extensão, DOU-LHE PROVIMENTO para determinar o pagamento da pensão mensal, nos termos da fundamentação supra.

Advirta-se que eventual recurso interposto contra esta decisão estará sujeito às normas do NCPC, inclusive no que tange ao cabimento de multa (arts. 1.021, § 4º e 1.026, § 2º).

(REsp n. 1.654.108 – SP, Relator Ministro Moura Ribeiro, Julgamento em 13 de março de 2019, Dje 15/03/2019).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. MORTE DE FILHO MENOR. PENSÃO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA.

1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ).

2. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que o acidente ocorreu por culpa exclusiva do de cujus, cujas herdeiras são as ora recorrentes. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial.

3. "Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, a dependência econômica dos pais em relação ao filho menor falecido é presumida, mormente em se tratando de família de baixa renda" (AgRg no Ag n. 1247155/SP, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/2/2012, DJe 29/2/2012).

4. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no AREsp 1.047.018/SC, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, j. 20/6/2017, DJe 29/6/2017).

indeDIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO MENOR. INDENIZAÇÃO AOS PAIS DO MENOR FALECIDO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. REVISÃO. ART. 932, I, DO CÓDIGO CIVIL.

1. A responsabilidade dos pais por filho menor - responsabilidade por ato ou fato de terceiro -, a partir do advento do Código Civil de 2002, passou a embasar-se na teoria do risco para efeitos de indenização, de forma que as pessoas elencadas no art. 932 do Código Civil respondem objetivamente, devendo-se comprovar apenas a culpa na prática do ato ilícito daquele pelo qual são os pais responsáveis legalmente. Contudo, há uma exceção: a de que os pais respondem pelo filho incapaz que esteja sob sua autoridade e em sua companhia; assim, os pais, ou responsável, que não exercem autoridade de fato sobre o filho, embora ainda detenham o poder familiar, não respondem por ele, nos termos do inciso I do art. 932 do Código Civil.

2. Na hipótese de atropelamento seguido de morte por culpa do condutor do veículo, sendo a vítima menor e de família de baixa renda, é devida indenização por danos materiais consistente em pensionamento mensal aos genitores do menor falecido, ainda que este não exercesse atividade remunerada, visto que se presume haver ajuda mútua entre os

integrantes dessas famílias.

3. Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, provido também parcialmente (REsp 1.232.011/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Terceira Turma, j. 17/12/2015, DJe 4/2/2016).

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE. FILHO MENOR DE IDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. SÚMULA 54/STJ. INCIDÊNCIA. PENSIONAMENTO.

1. Em caso de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios são devidos desde o evento danoso. Incidência da Súmula 54/STJ.

2. No caso de morte de filho menor, os pais terão direito a pensionamento de 2/3 do salário percebido (ou do salário mínimo, caso não exercesse trabalho remunerado) até a data em que a vítima completaria 25 (vinte e cinco) anos de idade e, a partir daí, reduzido para 1/3 do salário até a data em que a vítima completaria 65 (sessenta e cinco) anos. Precedentes.

3. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no REsp 1.325.246/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, Segunda Turma, j. 22/9/2015, DJe 14/10/2015).

Quanto aos dissídios jurisprudenciais suscitados, a insurgência do recorrente

também não prospera, a uma, pela falta de interesse recursal do recorrente, a duas, porque

o REsp n. 1.654.108 – SP, usado como paradigma para afastar o pensionamento mensal,

diversamente do inferido no apelo nobre, entende como devida a pensão mensal no caso

de natimorto.

Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ,

conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial, implicando, ainda, na

majoração da verba honorária recursal para 13% (treze por cento) do valor da

condenação.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 09 de novembro de 2021.

MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1314497281/agravo-em-recurso-especial-aresp-1905617-df-2021-0149987-1/decisao-monocratica-1314497307

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