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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro GURGEL DE FARIA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1861435_45293.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1861435 - PE (2021/XXXXX-3)

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA

AGRAVANTE : J P DO N (MENOR)

REPR. POR : A M DO N - POR SI E REPRESENTANDO

ADVOGADO : HAROLDO MAGALHÃES DE CARVALHO - PE025252

AGRAVADO : DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT DECISÃO

Trata-se de agravo interno interposto por J. P. DO N. contra decisão

da minha lavra (e-STJ fls. 365/367), em que conheci do agravo para, com fundamento na

Súmula 7 do STJ, não conhecer do recurso especial.

O agravante sustenta o afastamento do óbice da referida Súmula, ao

argumento de que o acórdão reconheceu que o veículo colidiu com um animal de grande

porte que se encontrava na rodovia federal, circunstância hábil a evidenciar a

responsabilidade objetiva do DNIT.

Sem impugnação.

Passo a decidir.

Ao analisar o agravo interno, entendo que a decisão da minha

lavra deve ser reconsiderada, uma vez que a pretensão deduzida no recurso especial não

enseja a aplicação da Súmula 7 do STJ, em face do contexto fático delineado no acórdão

recorrido.

Nesse passo, de rigor a revogação da decisão de e-STJ fls. 365/367.

Superada essa questão, passo a reexaminar o pleito contido no

presente agravo.

Trata-se de agravo interposto por J.P. DO N. contra decisão do

TRF5, que não admitiu recurso especial, fundado no permissivo constitucional, o qual

desafia acórdão assim ementado (e-STJ fls. 225/226):

PROCESSO CIVIL. CIVIL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO EM RODOVIA FEDERAL. ANIMAL NA PISTA. NEXO DE CAUSALIDADE. INEXISTÊNCIA. OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO. NÃO OCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. APELO DO ENTE PÚBLICO PROVIDO.

1. Apelações interpostas pelo particular e pelo ente público em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de reparação de dano moral e material, decorrentes de acidente na BR-316, no Município de Petrolândia/PE, que vitimou o pai e companheiro dos autores, respectivamente, após colisão com animal na pista, sob o fundamento de que as circunstâncias retratadas revelam a responsabilidade do ente público, com a configuração da culpa concorrente.

2. Condenou o ente público a pagar a cada um dos autores o montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de reparação por danos morais, e a título de dano material, 01 (um) salário mínimo mensal, desde o 1º dia do mês seguinte à data do óbito, a ser repartido igualmente entre eles até que o autor J.P.N. complete 25 (vinte e cinco) anos quando, então, sua cota passará ao domínio da autora A.M.N. devendo o pagamento ser mantido até o alcance da idade de expectativa de vida que o falecido alcançaria, nos termos da tabela do IBGE vigente ao tempo do óbito.

3. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva alegada pelo DNIT, ante a inquestionável sujeição passiva desses entes nas relações jurídicas de direito material subjacente a esta demanda.

4. O Estado não é garantidor universal de toda e qualquer falha na prestação de serviço público colocado à disposição dos administrados, devendo-se respeitar os limites do possível e do razoável, devendo-se demonstrar concretamente que a falha ou falta do serviço público ocasionou um dano direto ao administrado.

5. Esta colenda Turma vem se posicionando no sentido de que os entes públicos não podem ser responsabilizados objetivamente por todos os acidentes de trânsito causados por animais em rodovias federais, já que a responsabilidade estatal por condutas omissivas é subjetiva. A prestação do serviço defeituoso somente a enseja quando for razoável exigir da Administração uma conduta impeditiva do resultado danoso.

6. Não obstante a ocorrência do evento danoso - acidente automobilístico, não há qualquer elemento de convicção nos autos que demonstre que tal evento foi causado por ato omissivo ou comissivo do Estado.

7. Verifica-se, no caso concreto, que o único documento trazido pela parte autora, é o boletim de ocorrência lavrado pela Polícia Civil, mediante narrativa de parente da vítima, inexistindo fotos, perícia, ou qualquer elemento de convicção que demonstre as causas do acidente. Ademais, as fotos anexadas da Rodovia demonstram que se encontra em boas condições, com sinalização horizontal e vertical, tendo ocorrido dentro do perímetro urbano.

8. Não comprovada a responsabilidade subjetiva ou objetiva do Estado, tendo em vista a ausência de nexo causal entre o acidente e a conduta estatal.

9. Apelo do DNIT provido e apelo do particular prejudicado.

Embargos de declaração rejeitados.

No especial obstaculizado, sustenta a violação dos arts. 80, 81, II, e

82, § 3º, da Lei n. 10.233/2001, 21, II, do Código de Trânsito Brasileiro e 186 e 927 do

Código Civil, alegando, resumidamente, que, devidamente demonstrada a omissão da

parte recorrida no dever de zelar pelas boas condições da rodovia, há de se entender como

configurado o nexo causal entre o acidente e a conduta do Estado, o que enseja o dever de

indenizar.

O exame dos autos revela que o recurso merece acolhimento.

A Corte de origem, ao examinar a postulação do impetrante, assentou (e-STJ fls. 207/208):

De acordo com os elementos constantes dos autos verifica-se que o de cujus foi vítima de acidente de trânsito fatal no dia 18/03/2016, por volta das 23h40, ocorrido na BR-316, no Município de Petrolândia-PE, Centro, ocasionado pela colisão com um animal (vaca) que estava solto na pista de rolamento, conforme demonstra o Boletim de Ocorrência lavrado pela Polícia Civil do Estado de Pernambuco.

O referido Boletim de Ocorrência é taxativo em afirmar que a pista do local do acidente estava em boas condições de conservação, sem ocorrência de chuvas. Contudo, a condutor foi vítima fatal de acidente, mediante colisão entre o veículo (motocicleta) e um animal que ali perambulava.

Esta colenda Turma vem se posicionando no sentido de que a União e o DNIT não podem ser responsabilizados objetivamente por todos os acidentes de trânsito causados por animais em rodovias federais, já que a responsabilidade estatal por condutas omissivas é subjetiva. Assim, a prestação do serviço defeituoso somente a enseja quando for razoável exigir da Administração uma conduta impeditiva do resultado danoso.

Não é razoável exigir que o Poder Público tenha um controle sobre a passagem de animais nas rodovias sob sua gestão, especialmente considerando que o nosso país é provido por uma malha rodoviária federal de milhares de quilômetros de extensão.

É consabido que o Estado não é garantidor universal de toda e qualquer falha na prestação de serviço público colocado à disposição dos administrados, atuando apenas dentro dos limites do possível e do razoável.

Assim, para que a Administração Pública responda pelo dano, deve-se demonstrar concretamente que o fato de o serviço público não ter funcionado ou funcionado de forma ineficiente causou um dano direto ao administrado.

No caso dos autos não houve uma demonstração concreta e específica de negligência da Administração para prevenir o acidente. Não obstante a ocorrência do evento danoso - acidente automobilístico, não há qualquer elemento de convicção nos autos que demonstre que tal evento foi causado por ato omissivo ou comissivo do Estado. (Grifos acrescidos).

Vê-se que o Tribunal de origem decidiu em confronto com a

jurisprudência desta Casa, que se firmou no sentido de que a ocorrência de animais em

faixa de rolamento da rodovia pode traduzir negligência da administração, porquanto

constitui dever estatal promover vigilância ostensiva e adequada, proporcionando

segurança àqueles que trafegam pela rodovia, sendo possível caracterizar a conduta

omissiva e culposa do ente público apta à responsabilização da autarquia.

Nesse sentido:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. ANIMAL NA PISTA. DEVER DE VIGIL NCIA. OMISSÃO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSON NCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA RESTABELECIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.

II. Trata-se, na origem, de Ação indenizatória, ajuizada pela parte ora agravada, com o objetivo de condenar o DNIT e a União ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, decorrentes de acidente automobilístico ocasionado por animal solto em rodovia federal, que culminou na morte de Francisco Viera da Costa Filho, marido e pai dos autores. O Juízo de 1º Grau julgou parcialmente procedente a ação, reconhecendo a a presença dos elementos configuradores da responsabilidade civil do Estado, por omissão.

III. O Tribunal a quo, por maioria, afastou a responsabilidade civil do Estado na configuração do dano moral e material, ao fundamento de que "o Estado não tem como controlar, como não tem como controlar a passagem de um animal, a passagem de uma pessoa, de uma criança que se largue das mãos da mãe e atravesse a rodovia". O voto vencedor destacou, ainda, que "o fato de não haver sinalização luminosa, no meio-fio ou cerca nas propriedades, entendo que no meio-fio não é obrigatório em rodovias, como também não é obrigação do DNIT construir cercas para contenção de animais. Em um acaso como este, entendo que não há obrigação do Estado em indenizar".

IV. Contudo, do contexto fático, exposto pelas instâncias ordinárias, ficou reconhecido que o acidente ocorreu em rodovia federal, em razão da presença de animal transitando na pista, situação que denotaria negligência na manutenção e fiscalização pelo Estado, além de restarem listados os danos causados aos autores, afastados quaisquer indícios de culpa exclusiva da vítima e de força maior. Segundo constou do voto vencido, "inexistem, nos autos, documentos que comprovem que a entidades públicas têm efetivamente atuado na área com vias a erradicar o problema. Por outro lado, pelas fotos acostadas aos autos, é claramente visível a inexistência de contenções para impedir a travessia de animais na pista, o que configura, sobretudo quando levado em consideração a frequência com que tais acidentes ocorrem na localidade, a existência de uma falha no serviço prestado. Nesse passo, a par da situação fática acima delineada e devidamente comprovada, entendo que restou caracterizada na espécie a responsabilidade civil do Estado por omissão, havendo nexo causal entre o acidente e a conduta estatal, consubstanciada no dever de fiscalizar as rodovias e de impedir que animais fiquem soltos em suas imediações e invadam a pista". Constou, ainda, que a vítima "usava capacete e estava com a Carteira Nacional de Habilitação regular, não havendo informações sobre a velocidade em que conduzia a motocicleta. Afastada, portanto, a possibilidade de alegação de culpa exclusiva da vítima".

V. Portanto, o acórdão recorrido contraria a orientação desta Corte, no sentido de ser dever estatal promover vigilância ostensiva e adequada, proporcionando segurança possível àqueles que trafegam pela rodovia, razão pela qual se verifica conduta omissiva e culposa do ente público, caracterizada pela negligência, apta à responsabilização do Estado. Nesse sentido: STJ, REsp 1.198.534/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/08/2010; REsp 438.831/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, DJU de 02/08/2006; AgInt no AgInt no REsp 1.631.507/CE, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/08/2018.

VI. Estando o acórdão recorrido em dissonância com a orientação firmada por esta Corte, merece ser mantida a decisão ora agravada, que deu provimento ao Recurso Especial da parte autora, para restabelecer a sentença, que havia reconhecido a presença dos elementos configuradores da responsabilidade civil do Estado por omissão.

VII. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp XXXXX/PB, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 02/09/2019) (Grifos acrescidos).

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE CAUSADO POR ANIMAL NA PISTA. POSSIBILIDADE, EM TESE, DE RESPONSABILIZAÇÃO DO DNIT. PREVENÇÃO DESSE TIPO DE DANO QUE SE INCLUI EM SUAS ATRIBUIÇÕES. ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO INTERNO DA AUTARQUIA

FEDERAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2).

2. Esta Corte Superior entende que cabe ao DNIT responder por acidentes decorrentes da presença de animais em rodovias federais, caso constatada omissão na fiscalização. Julgados: AgInt no REsp. 1.718.201/PE, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 20.8.2018; AgInt no REsp. 1.627.869/PB, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 30.3.2017; REsp. 1.625.384/PE, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 8.2.2017; REsp. 1.198.534/RS, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 20.8.2010.

3. Tendo o acórdão recorrido entendido que não caberia ao DNIT a responsabilidade legal pela prevenção do dano, impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que o TRF da 5a. Região prossiga na análise dos demais elementos ensejadores da responsabilidade civil, como entender de direito.

4. Agravo Interno da Autarquia Federal a que se nega provimento. (AgInt no REsp XXXXX/PB, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/08/2019, DJe 28/08/2019) (Grifos acrescidos).

Ante o exposto, com fundamento no caput do art. 259 do RISTJ,

RECONSIDERO a decisão agravada para, com base no art. 253, parágrafo único, II, "c",

do RISTJ, CONHECER do agravo para DAR PROVIMENTO ao recurso especial, de

modo a anular o acórdão atacado e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem,

a fim de que este prossiga na análise dos demais elementos ensejadores da

responsabilidade civil, como bem entender de direito.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 04 de novembro de 2021.

Ministro GURGEL DE FARIA

Relator

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