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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro FRANCISCO FALCÃO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1859218_f0f6c.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1859218 - TO (2021/0087573-6)

RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

AGRAVANTE : FRANCISCO DA ROCHA MIRANDA

ADVOGADOS : PÚBLIO BORGES ALVES - TO002365 STÉFANY CRISTINA DA SILVA - TO006019 MARESSA MARINHO DE CARVALHO BARBOSA - TO010216 JORDANA SOUSA OLIVEIRA - TO010260 NÁTHALLY MICKAELLY DA COSTA SALES - TO010360

AGRAVADO : MUNICÍPIO DE ARAGUATINS

ADVOGADO : ANTONIO EDSON RODRIGUES GOMES - PA022051

DECISÃO

Originariamente, cuida-se de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa (nº XXXXX-30.2014.8.27.2707), proposta pelo Município de Araguatins em desfavor de Francisco da Rocha Miranda, na qual sustenta-se que o requerido, no período de janeiro de 2005 a dezembro de 2012, quando era Prefeito Municipal, mais precisamente no último ano de mandato, deixou de repassar importâncias devidas ao Banco do Brasil, em razão de empréstimos consignados contraídos por servidores públicos municipais, em um importe total de R$ 267.036,82 (duzentos e sessenta e sete mil, trinta e seis reais e oitenta e dois centavos).

Aponta-se que a conduta do réu caracteriza-se como ato de improbidade administrativa, ao passo que em razão da dívida, “o Banco do Brasil promoveu ação de cobrança, processo nº. XXXXX-45.2013.8.27.2707, em trâmite perante a Vara Cível da Comarca de Araguatins, apontando que referida dívida já causou inúmeros transtornos a municipalidade. Que em determinado mês o Banco do Brasil, em represália pelo débito quanto ao repasse dos empréstimos consignados, descontou diretamente da conta dos servidores o valor relativo às parcelas do empréstimo, muito embora o Município de Araguatins já tivesse efetuado o desconto diretamente na Folha de Pagamento dos mesmos servidores.

Sustenta que tal atitude levou o Município de Araguatins a ajuizar Ação de

Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Específica, processo nº

500085455.2013.8.27.2707, em face do Banco do Brasil, a fim de que ele realizasse o

estorno dos valores descontados em duplicidade diretamente da conta dos

servidores/funcionários.

Diante disso, ajuizou-se a Ação Civil Pública requerendo a condenação do réu

à sanção decorrente da violação aos princípios da administração pública, bem como

ressarcimento dos danos causados ao erário.

Proferida sentença de mérito (fls. 720-740), julgaram-se procedentes os

pedidos formulados, condenando o requerido pela prática de ato improbidade

administrativa que causou prejuízo ao erário (art. 10 e art. 11 da Lei 8.429/92), aplicandolhe as seguintes sanções: (i) Ressarcimento integral do dano, ou seja, dos valores

despendidos pelo Município no pagamento de juros do débito principal, honorários

advocatícios e custas processuais relativas aos autos de nº 5000887- 45.2013.8.27.2707 e

500085455.2013.8.27.2707; (ii) Pagamento de multa civil no valor de 100 (cem) vezes a

sua última remuneração; (iii) Suspensão dos direitos políticos por cinco anos; (iv)

Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou

creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual

sejam sócios majoritários, também pelo prazo de cinco anos.

Houve a interposição de apelação por Francisco da Rocha Miranda (fls. 741-774).

O Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins julgou o recurso de apelação,

negando provimento ao recurso, nos seguintes termos (fls. 807-823):

APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NULIDADE DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE REPASSE DE IMPORTÂNCIAS RELATIVAS A EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. PROVAS SUFICIENTES. ELEMENTO SUBJETIVO. DOLO GENÉRICO. INEXIGIBILIDADE DE DOLO ESPECÍFICO PARA CARACTERIZAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE. CUMULAÇÃO DE SANÇÕES. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1- Inexiste ofensa ao princípio da não surpresa, uma vez oportunizado ao requerido apresentar sua defesa, defendendo-se das imputações, em estrita observância ao contraditório e à ampla defesa. 2- Não há que se falar na ausência de provas do ato ímprobo, com prejuízo ao erário, decorrente da ausência de repasses de empréstimos consignados oriundos de descontos efetuados nas folhas de pagamentos de servidores, se demonstrado que a ausência dessa omissão se operou durante o mandato de prefeito municipal e durante a vigência do contrato com a instituição financeira. 3- Na esteira do entendimento firmado pelo STJ, o dolo necessário à caracterização de ato de improbidade é genérico, prescindindo de qualquer elemento volitivo específico. 4- Havendo comprovação do ato de improbidade, especialmente quando sequer é negado pelo réu, além de estarem presentes o dolo genérico para sua configuração, não há falar-se em absolvição. 5- Cumulação das sanções previstas

no art. 12, II, da Lei n. 8.429/92 que se mostra possível e necessária no caso concreto. Determinação de ressarcimento ao erário que, por si só, não representa punição ao demandado. Cabível a suspensão dos direitos políticos do demandado, como forma de reprimir futuras ocorrências, tais quais a ora em discussão. Imposição de multa civil mostrase proporcional e adequada aos fatos, à luz dos dispositivos legais infringidos, que, somada às demais sanções aplicadas ao réu, não constitui qualquer excesso. 6- Apelação conhecida e não provida.

Embargos de declaração interpostos posteriormente por Francisco da Rocha

Miranda (fls. 853-861), os quais foram rejeitados (fls. 890-892).

Irresignado, Francisco da Rocha Miranda interpôs recurso especial, com

fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a” e “c” da Constituição Federal (fls.917-942),

sustentando a existência de violação ao disposto no artigo 9º, 10, 317, 1.022, II e

parágrafo único, 489, III e IV, todos do CPC, assim como aos artigos 10, 11 art. 12, II

ambos da Lei 8.429/92. Alega, em suma que: o que se infere dos autos e do conjunto

fático-probatório é que as alegações proferidas na exordial não foram comprovadas, não

houve a comprovação da suposta dívida e também não houve a comprovação do dolo; o

agravante jamais causou qualquer prejuízo ao erário; o juiz singular se valeu de

documentos inexistentes nos autos, de ações em que o Recorrente sequer figurou no polo

passivo, ignorando o princípio da não surpresa, encartado nos artigos 9º e 10, bem como

o contraditório e a ampla defesa, previstos no art. 371, todos do CPC; a Corte de origem

deixou de apreciar devidamente os embargos de declaração; o acórdão objurgado diverge

da jurisprudência de outras Cortes e do STJ.

Em juízo de admissibilidade, o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

inadmitiu o recurso especial (fls. 996-1001).

Adveio, então, a interposição de agravo a fim de possibilitar a subida do

recurso especial (fls. 1018-1041).

O Ministério Público Federal, na condição de custos legis, opinou pelo não

provimento do agravo (fls.1087-1096), em parecer assim ementado:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. CONTRARIEDADE AO ARTIGO 255, §1º, DO RISTJ. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO MUNICIPAL. RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES REFERENTES A EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. PROVAS SUFICIENTES DO DOLO E DO DANO AO ERÁRIO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DA NÃO SURPRESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE MALTRATO AOS ARTS. 1.022 E 489, AMBOS DO CPC/15. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE APRECIA FUNDAMENTADAMENTE E DE FORMA COERENTE TODA A CONTROVÉRSIA POSTA NOS AUTOS. - Parecer pelo conhecimento e pelo desprovimento do agravo.

É o relatório. Decido.

Verifica-se que o agravo em recurso especial não encontra em seu caminho

nenhum dos óbices do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ. É dizer, o recurso de agravo

atende aos requisitos de admissibilidade, não se acha prejudicado e impugnou

especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do especial.

Assim, autorizado pelo art. 1.042, § 5º, do CPC, promovo o julgamento do

agravo conjuntamente com o recurso especial.

Alegou-se que a decisão recorrida violou aos preceitos normativos contidos

nos artigos 9, 10, 317, 1.022, II e parágrafo único, 489, III e IV, todos do CPC, assim

como aos artigos 10, 11 art. 12, II ambos da Lei 8.429/92. Alega, em suma que: o que se

infere dos autos e do conjunto fático-probatório é que as alegações proferidas na exordial

não foram comprovadas, não houve a comprovação da suposta dívida e também não

houve a comprovação do dolo; o agravante jamais causou qualquer prejuízo ao erário; o

juiz singular se valeu de documentos inexistentes nos autos, de ações em que o

Recorrente sequer figurou no polo passivo, ignorando o princípio da não surpresa,

encartado nos artigos 9 e 10, bem como o contraditório e a ampla defesa, previstos no art.

371, todos do CPC; a Corte de origem deixou de apreciar devidamente os embargos de

declaração; o acórdão objurgado diverge da jurisprudência de outras Cortes e do STJ.

Com efeito, o Tribunal de origem assim mencionou:

“Na espécie, o Apelante, na qualidade de prefeito do Município de Araguatins, deixou de repassar importâncias devidas ao Banco do Brasil, em razão de empréstimos consignados contraídos por servidores públicos daquela municipalidade e descontados nas folhas de pagamento respectivas, totalizando a cifra de R$ 267.036,82 (duzentos e sessenta e sete mil, trinta e seis reais e oitenta e dois centavos).

Conquanto alegue a inexistência de provas da omissão dos repasses, consta dos autos comprovantes de pagamentos das parcelas alusivas ao contrato nº 060/2008, firmado pelo então alcaide, feitas pelo Município de Araguatins em favor do Banco do Brasil, do qual se abstrai, de forma estreme de dúvidas, não ter havido os aludidos repasses na gestão do Apelante, notadamente porque a sua vigência operou-se durante o mandato de Francisco da Rocha Miranda, consoante disposto na Cláusula Décima Quinta daquele pacto.

Quanto a ação de cobrança, a simples consulta aos autos da ação nº 5000887-45.2013.827.2707 permite a constatação da demanda ajuizada pelo Banco do Brasil contra o poder público, para o fim alhures aduzido, não havendo que se falar em ausência de provas da sua omissão.

Ora, o mínimo de se esperar do agente que gere a coisa pública é não permitir ou agir para evitar ocorrências potencialmente lesivas ao erário, pois, ao deixar de proceder ao repasse dos descontos efetuados nas folhas de pagamento dos servidores à instituição financeira, o Município locupletou-se indevidamente de dinheiro alheio, fato que implicou na condenação do ente em ação de cobrança, acrescidos de correção monetária, juros, custas processuais e honorários advocatícios.

[...]

No caso, somente a título de discussão das teses defensivas, ainda que se admitisse mera culpa, o que não é o caso dos autos, essa já seria suficiente para configuração de ato de improbidade administrativa, consoante disposto no art. 10 acima transcrito.

Ademais, quanto às provas produzidas, consta dos autos Laudo Pericial atestando que a ação de executar os repasses financeiros às instituições é realizada pelo Prefeito, mediante a utilização de instrumento eletrônico – token.

Em suma, tenho que o acervo probatório é suficiente para demonstrar a ocorrência do ato (que sequer foi negado pelo Apelante), além da existência do dolo genérico em praticálo e o dano decorrente da circunstância de que, por evidente, o Banco do Brasil experimentou prejuízo praticado pelo Município de Araguatins decorrente dos fatos imputados na inicial da ação originária.

Trata-se, ainda, de ato que atentou contra os princípios de observância obrigatória à Administração Pública, nos moldes consignados pelo magistrado singular, especialmente à legalidade, causando prejuízos ao erário. ”

Ao caso, aferindo-se os termos em que lançada a decisão proferida pelo

Tribunal de origem verifica-se que tal encontra-se em consonância ao entendimento

exarado por esta Corte em casos análogos, notadamente porque os argumentos ventilados

pela recorrente não são capazes de infirmar as conclusões proferidas tendo em vista que,

vislumbra-se da decisão objurgada, não há que se falar em ausência de dolo quando

demonstrado efetivamente pelos documentos carreados aos autos que a retenção indevida

dos valores ocorreu na gestão do recorrente, constando dos autos laudo técnico pericial

apontando que a execução dos repasses era executada justamente pelo Prefeito Municipal

por via de instrumento de assinatura eletrônica.

Sob mesmo viés, não há como se dar guarida a tese de inexistência de prova de

dano ao erário, na medida em que referido prejuízo se denota pela existência de ação de

cobrança proposta pela casa bancária, buscando o recebimento dos empréstimos

consignados realizados, no valor de R$ R$ 267.036,82 (duzentos e sessenta e sete mil,

trinta e seis reais e oitenta e dois centavos).

Sob outro enfoque, insta consignar que o enfrentamento das alegações

atinentes à caracterização ou não de atos de improbidade administrativa, sob as

perspectivas objetiva – de existência ou não de prejuízo ao erário ou de violação ou não

de princípios regentes da administração pública – e subjetiva – consubstanciada pela

existência ou não de elemento anímico –, demanda inconteste revolvimento fáticoprobatório, tratando-se de providência vedada em sede de recurso especial, consoante

enunciado da Súmula nº 7 do STJ.

A propósito:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE REVISÃO EM RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA FÁTICO

PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

1. Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra Carlos Bussato Junior, Prefeito de Itaguaí, Alcir Fernando Martinazzo, servidor público da Prefeitura, e Gelson Pacheco Abreu, representante da empresa individual Jornal ABC, agência de publicidade, em virtude da dispensa indevida de licitação e fraude na contratação de serviço nunca executado.

2. Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa aos arts. 506 e 1.022, II, do Código de Processo Civil/2015 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incide nesse ponto, por analogia, a Súmula 284/STF.

3. O Tribunal de segundo grau asseverou, com base no contexto fático-probatório dos autos: "Importante ser lembrado que o M.P. ajuizou ação anterior, que foi julgada procedente, com o fito de ver anulado contrato celebrado pelo Município com específica empresa que tem por objeto a edição de jornal, com vistas a divulgação de atos oficiais. Invalidado o contrato, restou a presente demanda, e a medida cautelar em apenso, com a pretensão de se condenar os agentes participantes do ato negociai, desfeito por vício, nas cominações do art. 12, da Lei de Improbidade. Ou seja, a parte apelante pretende o ressarcimento do Erário, bem como sanções pessoais aos réus, como a inelegibilidade temporária, e o pagamento de multa, além da indenização. Ora, se esta é a pretensão, imprescindível se torna conhecer quanto foi pago pelo Município, em termos reais, e examinar pericialmente para se ter uma noção da existência do superfaturamento. Este o motivo da quebra do sigilo bancário do Município, sendo certo que o princípio da publicidade já exige a transparência. Veja-se, pois, que o fato do Município ser parte, ou não, coloca-se indiferente. A quebra de seu sigilo não se dá ao arrepio do art. 5°, da C.R.F.B., mas sob o comando do art. 37, da C.R.F.B. " (fls. 1.415-1.417, e-STJ).

4. Verifica-se que o Tribunal de origem dirimiu a controvérsia com base no disposto na Constituição Federal e no acervo fático-probatório dos autos. Dessa forma, é inviável a reversão do julgado em Recurso Especial, sob pena de usurpar a competência do STF e infringir o disposto na Súmula 7/STJ.

5. Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial.

(AREsp 1555584/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/11/2019, DJe 19/12/2019) – (grifou-se).

ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. PROFISSIONAL DA ÁREA DA SAÚDE. CUMULAÇÃO DE CARGOS. INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS APURADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. ACUMULAÇÃO ILÍCITA DE CARGOS PÚBLICOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE. JORNADA SEMANAL SUPERIOR A 60 (SESSENTA) HORAS. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. PRECEDENTES. 1. In casu, consignou-se que "a impetrante exerce cargo de Enfermeira na Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro (fl. 20 do processo eletrônico), com carga horária semanal de 30 horas (fls. 86/87 do processo eletrônico), e pretende exercer cargo de Técnico em Enfermagem na Universidade Federal Fluminense, com carga horária semanal de 40 horas (fl. 85 do processo eletrônico), perfazendo carga horária semanal total de 70 horas".

2. O Tribunal de origem, à luz do acervo fático da causa, concluiu pela incompatibilidade de horários e da carga horária excessiva.

Rever tal decisão demanda revolvimento do contexto probatório dos autos, o que é vedado ao Superior Tribunal de Justiça, em razão da Súmula 7/STJ.

3. "A 1ª Seção do STJ, no julgamento do MS 19.336/DF, julgado em 26/2/2014, DJe 14/10/2014, decidiu que o Parecer GQ-145/98 da AGU, que trata da limitação da carga horária semanal nas hipóteses de acumulação de cargos públicos, não esvazia a garantia prevista no art. 37, XVI, da Constituição Federal - 'é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI' -, isto porque a acumulação de cargos constitui exceção, devendo ser interpretada de forma restritiva, de forma a atender ao princípio constitucional da eficiência, na medida em que o profissional da área de saúde precisa estar em boas condições físicas e mentais para bem exercer as suas atribuições, o que certamente depende de adequado descanso no intervalo entre o final de uma jornada de trabalho e o início da outra, o que é impossível em condições de sobrecarga de trabalho. Desse modo, revela-se coerente o limite de 60 (sessenta) horas semanais, fato que certamente não decorre de

coincidência, mas da preocupação em se otimizarem os serviços públicos, que dependem de adequado descanso dos servidores públicos" (AgRg no AREsp 635.757/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 7/5/2015, DJe 13/5/2015). Precedentes.

4. Recurso Especial não provido.

(REsp 1661930/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/05/2017, DJe 10/05/2017) – Grifou-se

Outrossim não há como se dar guarida em relação a alegação de omissão do

juízo quanto as teses de cerceamento de defesa e de ausência de comprovação de ato de

improbidade administrativa, notadamente porque houve inegável enfrentamento de tais

pontos pelo Tribunal de origem. Verifica-se que quando da apreciação dos embargos de

declaração assim restou consignado:

“Com efeito, bem se vê que os pontos supostamente omissos foram devidamente enfrentados tanto no acórdão como no voto condutor, consignando que a ausência dos repasses deram-se no período em que o Embargante exercia o mandato de prefeito do Município de Araguatins.

Especificamente quanto aos elementos caracterizadores do ato de improbidade, registrou o caractere volitivo exigido pela legislação para configurar ato ímprobo é o dolo genérico de praticar a conduta que se sabe reprovável, ou seja, o mero conhecimento da possível prejudicialidade ou ilegalidade do ato praticado, de sorte que restou devidamente analisada a demonstração quanto à ocorrência das hipóteses previstas no art. 10, da LIA.

Os aclaratórios, como cediço, não são adequados a promover o reexame da questão, sob o argumento do desacerto da solução adotada pelo órgão julgador, que estaria, no seu entender, em divergência com as decisões de outros tribunais e do Superior Tribunal de Justiça, não podendo ser o caminho escolhido pela parte para questionar o mérito da posição trilhada pelo colegiado. ”

Nesse panorama, a oposição dos embargos declaratórios caracterizou, tão

somente, a irresignação da parte diante de decisão contrária a seus interesses, o que não

viabiliza o referido recurso.

Por fim, não há como se acolher a tese de divergência jurisprudencial,

notadamente diante da ausência de demonstração escorreita pelo recorrente de

semelhança entre o caso dos autos e os julgados apresentados, inexistindo similitude

fática entre os acórdãos apresentados e o acórdão vergastado.

Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC e no art. 253,

parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso

especial.

Publique-se. Intime-se.

Brasília, 22 de outubro de 2021.

MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1314519606/agravo-em-recurso-especial-aresp-1859218-to-2021-0087573-6/decisao-monocratica-1314519638

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