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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro FRANCISCO FALCÃO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1850675_cc074.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1850675 - RJ (2021/XXXXX-0)

RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

AGRAVANTE : MUNICIPIO DE NITEROI

PROCURADORES : ALEXANDRE FOCH ARIGONY - RJ169696

PEDRO BURDMAN DA FONTOURA - RJ180834

MARIA CECILIA NOBRE MAURO DE ALMEIDA - RJ175857

RAÍSSA DE ALMEIDA LIMA PEREIRA - RJ210318

AGRAVADO : ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

ADVOGADO : GABRIELA VITORIANO ROCADAS PEREIRA - RJ085760

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto pelo MUNICÍPIO DE NITERÓI contra decisão

que inadmitiu o recurso especial fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, que

objetiva reformar o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO

RIO DE JANEIRO, assim ementado:

TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE NITERÓI. EXECUÇÃO

FISCAL. IPTU. EXERCÍCIO DE 2000. ENTIDADE FILANTRÓPICA.

IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECONHECIDA EM 2010. ART. 150, VI,

C, CRFB. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO ESPECIAL QUE

RECONHECEU A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. NATUREZA

DECLARATÓRIA. EFEITOS EX TUNC. EFEITO RETROATIVO À

DATA DO REQUERIMENTO DE CERTIFICADO DE ENTIDADE DE

FINS FILANTRÓPICOS. SENTENÇA QUE CONFIRMOU DECISÃO

DE LEVANTAMENTO DA PENHORA EM FAVOR DA

MUNICIPALIDADE. INOBSERVÂNCIA DO QUE FOI

DETERMINADO PELO STJ. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE

DA SENTENÇA.

PROVIMENTO DO RECURSO.

Foi atribuído à causa o valor de R$ 763,95.

No presente recurso especial, a recorrente aponta violação dos arts. 502, 503 e

508 do CPC/2015, alegando, em síntese, a violação da coisa julgada material.

Alega, ainda, afronta ao art. 14 do CTN, sustentando, em suma, que não foram preenchidos os requisitos legais para que a associação ora recorrente pudesse gozar da imunidade pretendida.

Após decisum que inadmitiu o recurso especial foi interposto o presente agravo, tendo a recorrente apresentado argumentos visando rebater os fundamentos da decisão agravada.

Contrarrazões apresentadas pela manutenção do acórdão recorrido.

É o relatório. Decido.

Quanto ao art. 14 do CTN, verifica-se que, no acórdão recorrido, não foi analisado o conteúdo do dispositivo legal apontado no presente recurso especial, pelo que carece o recurso do indispensável requisito do prequestionamento, indispensável para a interpretação normativa exigida.

Incide na hipótese o óbice constante da súmula 282 do STF, in verbis:

Súmula 282: É inadmissível o Recurso Extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.

Outrossim, o reexame do acórdão recorrido, em confronto com as razões do recurso especial, revela que o fundamento apresentado naquele julgado, de que a sentença incorreu em error in procedendo e que é preciso reconhecer a sua nulidade, utilizado de forma suficiente para manter a decisão proferida no Tribunal a quo, não foi rebatido no apelo nobre, o que atrai os óbices das Súmulas n. 283 e 284, ambas do STF, in verbis:

Súmula n. 283.

É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.

Súmula n. 284

É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.

Ademais, verifica-se que a decisão proferida pelo Tribunal de origem, de que o error in procedendo gera a nulidade do julgado, vai ao encontro da jurisprudência do STJ.

Confira-se:

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO. EXAME DE MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 530 DO CPC. ACÓRDÃO NÃO UNÂNIME QUE RECONHECE A NULIDADE DE SENTENÇA POR VÍCIO PROCEDIMENTAL. NÃO CABIMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 485, V, DO CPC. AUSÊNCIA. SÚMULA 343/STF.

(...)

3. Reconhecido por maioria, em sede de apelação, o error in procedendo, tem-se um juízo de anulação, que conduz à inexistência do ato anulado, e não um juízo de reforma, caracterizado pelo error in judicando, importando no não cabimento da via reservada aos embargos infringentes.

(...)

6. Ação rescisória julgada improcedente.

(AR 4.704/AL, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/04/2019, DJe 30/04/2019)

PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. OMISSÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM.

1. É deficiente a prestação jurisdicional nos embargos declaratórios opostos na origem, visto que, na apreciação do recurso, o Tribunal omitiu pronunciamento sobre questão que deveria ser decidida, e não foi.

2. Caracterizado o vício de omissão, error in procedendo, forçoso reconhecer a ofensa ao comando normativo inserto no artigo 1.022 do CPC/2015, e, por conseguinte, a necessidade de anulação do aresto para que outro seja proferido, em novo julgamento na origem (v.g.: AgRg no REsp XXXXX/PE, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe 07/10/2013).

3. Agravo interno não provido.

(AgInt no REsp XXXXX/AM, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/03/2018, DJe 20/03/2018)

E, ainda que assim não fosse, no que tange aos arts. 502, 503 e 508 do

CPC/2015, acerca da ocorrência ou não de violação da coisa julgada material, tal

desiderato exigiria o reexame de elementos fático-probatórios do processo, providência

esta que se encontra vedada no âmbito estreito do recurso especial nos termos da Súmula

n. 7/STJ.

Assim, a jurisprudência:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR. ANULAÇÃO DE ATO DE DEMISSÃO. COISA JULGADA QUE IMPEDE SEU REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DA PARTE REQUERENTE DESPROVIDO.

(...)

3. Bem por isso, a decisão recorrida - ao registrar que as Instâncias Ordinárias apontaram a ocorrência de coisa julgada e que demandaria a revisão de fatos e provas a pretensão recursal veiculada ao colendo STJ com o fito de afastar a proclamação desse fenômeno processual - está em plena convergência com o entendimento deste Tribunal Superior.

4. Agravo Interno da parte requerente desprovido.

(AgInt nos EDcl no AREsp XXXXX/SP, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/05/2021, DJe 27/05/2021)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO. LITISCONSÓRCIO DA UNIÃO NÃO OBRIGATÓRIO. PRAZO DECADENCIAL QUINQUENAL. LEI 9.784/1999. COISA JULGADA, SEGURANÇA JURÍDICA. SÚMULA 7/STJ.

(...)

4. Consigne-se que a alteração da conclusão da Corte regional sobre a necessidade de observância à coisa julgada, à inexistência de violação à segurança jurídica e à afronta ao princípio da vedação ao enriquecimento sem causa requer, no caso, revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível na via especial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ.

(...)

7. Agravo não provido.

(AgInt no AREsp XXXXX/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/03/2021, DJe 05/04/2021)

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA CONSIGNADA PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. ANÁLISE QUE DEMANDA APRECIAÇÃO DO ACERVO FÁTICOPROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Na hipótese dos autos, a Corte de origem, confirmando a sentença, julga improcedente o pedido autoral ao fundamento de que o autor já teria, em ação anterior, assegurado o direito de retroação da DIB na data do primeiro requerimento administrativo indeferido. Não se revelando, assim, possível o ajuizamento de nova ação para discutir a retroação da DIB com base em direito adquirido.

2. Não se mostra possível, na via excepcional do Recurso Especial, rever o entendimento firmado pela instância ordinária para concluir que a análise do pedido formulado pela parte recorrente não ofenderia os limites da coisa julgada, uma vez que demandaria, necessariamente, o exame do conjunto fático probatório existente nos autos, prática vedada pela Súmula 7/STJ.

3. É de se registrar que o acórdão recorrido está alinhado à orientação desta Corte afirmando que uma vez tenha ocorrido o trânsito em julgado, atua a eficácia preclusiva da coisa julgada, a apanhar todos os argumentos relevantes que poderiam ter sido deduzidos no decorrer da demanda, prestando-se a garantir a intangibilidade da coisa julgada nos exatos limites em que se formou.

4. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp XXXXX/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/09/2020, DJe 14/09/2020)

Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ,

conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 09 de novembro de 2021.

MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1314520081/agravo-em-recurso-especial-aresp-1850675-rj-2021-0063580-0/decisao-monocratica-1314520098

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