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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1839210 DF 2019/0277916-0

Publicação

DJ 11/11/2021

Relator

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1839210_a550e.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1839210 - DF (2019/0277916-0)

RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO

RECORRENTE : MB ENGENHARIA SPE 044 S/A

RECORRENTE : MB ENGENHARIA SPE 003 S/A

ADVOGADOS : ANA LUISA FERNANDES PEREIRA DE OLIVEIRA -DF026088 JOÃO AUGUSTO BASÍLIO - DF028970 DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA -DF044215 MARIA CLARA COELHO DO NASCIMENTO - DF044474

RECORRENTE : CONDOMINIO DO EDIFICIO ICARO

ADVOGADOS : EDIMAR VIEIRA DE SANTANA - DF026914 JULIANA DA SILVA ARAUJO - DF046791 VITOR HUGO DE ARAUJO ALMEIDA - DF046914

RECORRIDO : OS MESMOS

EMENTA

RECURSOS ESPECIAIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. OFENSA À

NORMA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. OFENSA AO ART.

1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS

ADVOCATÍCIOS. PROVEITO ECONÔMICO. CÓDIGO DE PROCESSO

CIVIL DE 2015. ART. 85, § 2º. REGRA GERAL OBRIGATÓRIA. MULTA

POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. AFASTAMENTO.

IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ.

RECURSOS ESPECIAIS PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NESTA

PARTE, DESPROVIDOS.

DECISÃO

Vistos etc.

Trazem os autos dois recursos especiais interposto em face de acórdão do

TJDFT, assim ementado:

APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA DE COMBATE A INCÊNDIOS. PROJETO EM CONFORMIDADE COM NORMAS TÉCNICAS. SUBSTITUIÇÃO DE COMPONENTES. DESCABIMENTO. DEFEITO DE FABRICAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE MANUTENÇÃO PERIÓDICA. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. DESCOLAMENTO DE REVESTIMENTOS. OBRIGAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO INTEGRAL. FALHA NA COLOCAÇÃO DE PISOS. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRAZO. DILAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RISCO DE DANOS PESSOAIS E MATERIAIS. REPARO URGENTE. DESPESAS PROCESSUAIS. ÔNUS DO VENCIDO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA.

1. Descabe determinação judicial para substituição de "sprinklers" (chuveiros automáticos), no sentido de que sejam orientados para cima ou para baixo, se a sua instalação foi executada conforme projeto elaborado em consonância com as normas técnicas aplicáveis e aprovado pelo Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.

2. A manutenção dos equipamentos integrantes do sistema de combate a incêndios incumbe ao proprietário, não havendo responsabilidade do construtor após decorridos os prazo de garantia legal e contratual.

3. Comprovada a existência de defeito de construção relativo à colocação das pastilhas de revestimento cerâmico, em extensão que compromete a totalidade das fachadas da edificação, é cabível a imposição de obrigação de fazer consistente em substituir todas as peças.

4. Não tendo sido demonstrada a impossibilidade material de execução da obrigação de fazer no prazo assinalado, não é cabível a sua dilação, o que agravaria o risco de acidentes sob o prédio, inclusive fatais.

5. Tendo a prova pericial concluído pela existência de vício na colocação de pisos cerâmicos em extensão que não justifica a substituição total das peças, é cabível indenização proporcional ao custo de substituição do percentual correspondente de peças instaladas defeituosamente.

6. Havendo sucumbência mínima do vencedor, o vencido responde integralmente pelas despesas processuais, as quais incluem os honorários de perito judicial.

7. Apelos parcialmente providos.

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados com aplicação de multa

(fls. 1.259/1.268).

No primeiro recurso especial, interposto por CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ÍCARO com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, o recorrente apontou, além do dissídio jurisprudencial, ofensa aos seguintes aos 85, §2°, e 1.022, inciso II, ambos do Código de Processo Civil/2015, 5°, incisos XXXV e LV, e 93, inciso IX, ambos da Constituição Federal, e o enunciado sumular 98/STJ. Aduziu que o acórdão, mesmo com a oposição dos embargos de declaração, não sanou o vício no tocante à alteração da base de cálculo dos honorários advocatícios. Referiu que os embargos não tinham intuito protelatório, devendo ser afastada a multa.

Ne segundo recurso especial, interposto por MB ENGENHARIA SPE 044 S.A. e BROOKFIELD INCORPORAÇÕES S.A, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, as recorrentes apontaram violação aos seguintes dispositivos: (I) art. 1.022 do CPC, alegando que o acórdão não sanou os vícios apontados nos embargos de declaração quanto ao prazo para a troca das pastilhas e à base de cálculo dos honorários advocatícios; (II) art. 85, §2º, do CPC, sustentando que os honorários devem ser calculados sobre o valor da condenação, uma vez que há possibilidade de se aferir o quantum a que as recorrentes foram condenadas, e não sobre o proveito econômico; (III) art. 1.026, §5º, do CPC, aduzindo que a multa foi aplicada equivocadamente, pois os embargos não tinham intuito protelatório.

Contrarrazões ao recurso especial às fls. 1.349/1.357 e 1.359/1.370.

É o relatório.

Passo a decidir.

Passo a análise, em separado, dos recursos especiais.

I - RECURSO ESPECIAL DE CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ÍCARO: Inicialmente, o recurso especial não comporta conhecimento quanto ao dissídio jurisprudencial, pois está fundado em decisão unipessoal do Ministro Marco Buzzi, e não em acórdão proferido por Colegiado desta Corte. Ainda, o recorrente deixou de proceder a demonstração da divergência com o indispensável cotejo analítico.

Também não comporta conhecimento quanto à alegada ofensa à norma constitucional, porquanto compete a esta Corte a análise da interpretação da legislação federal, sendo inviável invocar, nesta seara, a violação de dispositivos constitucionais, porquanto matéria afeta à competência do STF.

Não há nulidade por omissão, tampouco negativa de prestação jurisdicional, no acórdão que decide de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia. O Tribunal de origem julgou com fundamentação suficiente a matéria devolvida à sua apreciação, conforme se depreende do acórdão recorrido às fls. 1.259/1.268.

No caso, houve o claro pronunciamento sobre as questões indispensáveis ao deslinde da controvérsia dos autos no tocante aos honorários advocatícios, conforme se depreende do seguinte excerto:

O mesmo se diga quanto aos honorários sucumbenciais, cuja fixação foi devidamente fundamentada (Fls. 1.101-v/1.102).

É consabido que tal verba funciona como consectário legal da condenação, constituindo, pois, matéria de ordem pública. E, desse modo, pode ser conhecida e modificada de ofício em instância recursal sem implicar reformatio in pejus ou julgamento extra/ultra petita.

A norma disposta no art. 85, caput, do CPC, fixa o princípio da sucumbência, segundo o qual o pagamento das despesas e dos honorários cabe a quem é vencido na causa.

No caso, houve o parcial provimento de ambas as apelações interpostas, o

que demandou nova fixação dos honorários em conformidade com os parâmetros legais aplicáveis, tal como expressamente mencionado (fls. 1.101-v).

Em relação ao parâmetro a ser adotado: como base de cálculo dos honorários, tampouco se verifica omissão, pois houve fundamentação expressa no seguinte sentido:

"No caso, o proveito econômico obtido pelo autor corresponde ao somatório do custo da substituição total dos revestimentos da fachada, ao percentual de 17,24% do custo de substituição dos pisos, e ao montante das obrigações de pagar líquidas fixadas na sentença e nesta instância. Neste caso, considerando que parte das obrigações possuem valor econômico ainda não mensurado nos autos, bem como que a causa apresenta considerável complexidade e tramita- desde 2014, os honorários advocatícios devem ser fixados em quinze por cento (.15%) sobre o valor do proveito econômico obtido, a ser apurado em sede de liquidação pelo procedimento comum, e serão suportados integralmente pelas rés, conforme determinam os arts. 85 § 2°, incisos 111 e IV, e 86, parágrafo único, o CPC" (fls. 1.101-v/1.102).

Ademais, o juiz não está obrigado a responder, um a um, os argumentos

levantados pelas partes.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 3,17%. LIMITAÇÃO TEMPORAL. MP 2.150-39/2001. FATO SUPERVENIENTE.

POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA.

1. Afasta-se a ofensa aos arts. 489, § 1º e 1.022, II, do CPC/2015, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.

(...)

4. Agravo interno não provido.

(AgInt nos EDcl no REsp 1720973/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/02/2019, DJe 21/02/2019)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022

DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO INFIRMADOS. SÚMULA N. 182/STJ. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS 5 E 7 DA SÚMULA DO STJ.

NÃO PROVIMENTO.

1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional.

2. Não havendo impugnação específica acerca de todos os fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182 deste Tribunal Superior.

2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar conteúdo contratual (Súmula 5/STJ), bem como matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).

3. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 1345223/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 12/02/2019, DJe 19/02/2019)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.

1. Inexiste afronta aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.

2. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 1330111/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 07/02/2019, DJe 14/02/2019)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ART. 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. RESPONSABILIDADE DA RECORRENTE. OCORRÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido

pretendido pela parte.

(...)

5. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp 1268364/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/12/2018, DJe 01/02/2019)

Quanto à alteração dos honorários advocatícios, o acórdão combatido, ao prover parcialmente os recursos das partes, reformou a sentença fixando a verba honorária em 15% sobre o proveito econômica da autora, consoante a regra do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil.

Na sessão de julgamento do dia 13/2/2019, a 2ª Seção do STJ, nos autos do REsp 1.746.072/PR (DJe de 29/3/2019), confirmou o entendimento de que os honorários advocatícios só podem ser fixados com base na equidade de forma subsidiária, quando não for possível o arbitramento pela regra geral ou quando inestimável ou irrisório o valor da causa.

De acordo com o voto do Ministro Raul Araújo, cujo entendimento prevaleceu no julgamento, a regra geral e obrigatória é a de que os honorários sucumbenciais devem ser fixados no patamar de 10% a 20% do valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-los, sobre o valor atualizado da causa, obedecendo-se uma ordem de preferência na sua fixação.

O mencionado julgado restou assim ementado:

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. JUÍZO DE EQUIDADE NA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NOVAS REGRAS: CPC/2015, ART. 85, §§ 2º E 8º. REGRA GERAL OBRIGATÓRIA (ART. 85, § 2º). REGRA SUBSIDIÁRIA (ART. 85, § 8º). PRIMEIRO RECURSO ESPECIAL PROVIDO. SEGUNDO RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

1. O novo Código de Processo Civil - CPC/2015 promoveu expressivas mudanças na disciplina da fixação dos honorários advocatícios

sucumbenciais na sentença de condenação do vencido.

2. Dentre as alterações, reduziu, visivelmente, a subjetividade do julgador, restringindo as hipóteses nas quais cabe a fixação dos honorários de sucumbência por equidade, pois: a) enquanto, no CPC/1973, a atribuição equitativa era possível: (a.I) nas causas de pequeno valor; (a.II) nas de valor inestimável; (a.III) naquelas em que não houvesse condenação ou fosse vencida a Fazenda Pública; e (a.IV) nas execuções, embargadas ou não (art. 20, § 4º); b) no CPC/2015 tais hipóteses são restritas às causas: (b.I) em que o proveito econômico for inestimável ou irrisório ou, ainda, quando (b.II) o valor da causa for muito baixo (art. 85, § 8º).

3. Com isso, o CPC/2015 tornou mais objetivo o processo de determinação da verba sucumbencial, introduzindo, na conjugação dos §§ 2º e 8º do art. 85, ordem decrescente de preferência de critérios (ordem de vocação) para fixação da base de cálculo dos honorários, na qual a subsunção do caso concreto a uma das hipóteses legais prévias impede o avanço para outra categoria.

4. Tem-se, então, a seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II.b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º).

5. A expressiva redação legal impõe concluir: (5.1) que o § 2º do referido art. 85 veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa; (5.2) que o § 8º do art. 85 transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo.

6. Primeiro recurso especial provido para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido. Segundo recurso especial desprovido.

(REsp 1746072/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/02/2019, DJe 29/03/2019 - g.n.)

Portanto, o acórdão recorrido não merece reparos no ponto, pois ao dar

parcial provimento aos recursos de apelação, o acórdão recorrido entendeu ser

necessário o novo redimensionamento da sucumbência, o fazendo de forma

irretocável ao seguir o entendimento desta Corte quanto à ordem de preferência

para a fixação da verba honorária, o fazendo com base no proveito econômico da

autora, não havendo razão para que se fixe sobre o valor da causa.

No que diz respeito à multa arbitrada em razão da oposição de embargos de

declaração tidos como protelatórios, verifica-se que, afastar as conclusões do v.

acórdão, o qual reconheceu o caráter protelatório do recurso, demandaria o

reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável em sede de recurso

especial, de acordo com o enunciado sumular nº. 7/STJ.

Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 1. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. 2. AFASTAMENTO DA MULTA PREVISTA NO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. REEXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. 3. RECURSO DESPROVIDO.

1. Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria controvertida foi devidamente enfrentada pelo Colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, com enfoque suficiente a autorizar o conhecimento do recurso especial, não havendo que se falar em ofensa ao

art. 535, II, do CPC.

2. Na hipótese, o Tribunal estadual, soberano no exame do acervo fáticoprobatório dos autos, entendeu pelo evidente intuito protelatório dos embargos de declaração, razão pela qual a pretensão de afastamento da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC, encontra óbice na Súmula 7 desta Corte.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no REsp 1288725/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/02/2016, DJe 05/02/2016).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. DECISÃO MANTIDA.

1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ.

2. No caso, o Tribunal de origem, com base nas provas coligidas aos autos, reconheceu o direito da recorrida ao recebimento de comissões decorrentes

da representação comercial. Alterar tal conclusão demandaria o reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial, a teor do disposto na mencionada súmula.

3. O exame da suposta ofensa ao art. 538, parágrafo único, do CPC também atrai a incidência da Súmula n. 7 do STJ pois, ao aplicar a multa, o Tribunal a quo reconheceu o intuito manifestamente protelatório dos embargos de declaração, que não buscavam correção de vícios nem prequestionamento, mas reexame de matéria decidida.

4. Agravo regimental a que nega provimento.

(AgRg no AREsp 114.318/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 13/08/2014).

II - RECURSO ESPECIAL DE MB ENGENHARIA SPE 044 S.A. e

BROOKFIELD INCORPORAÇÕES S.A:

Não há nulidade por omissão, tampouco negativa de prestação jurisdicional,

no acórdão que decide de modo integral e com fundamentação suficiente a

controvérsia.

O Tribunal de origem julgou com fundamentação suficiente a matéria

devolvida à sua apreciação referente ao prazo para a substituição do revestimento

da fachada (necessidade de nomeação de perito) e aos honorários advocatícios, mas

o fez de maneira não favorável às recorrentes, conforme se depreende do seguintes

excertos do acórdão da apelação e dos embargos de declaração:

Em que pese as rés afirmarem que o prazo de cento e oitenta (180) dias para o cumprimento da obrigação de fazer consistente em substituir todo o revestimento cerâmico das fachadas seria materialmente inexequível em razão do volume e complexidade dos serviços a serem executados, não apresentou qualquer detalhamento ou cronograma que corrobore a afirmação.

Deve-se levar em conta que as rés são empresas do ramo da construção civil que podem, ao menos em tese, executar os serviços com seu próprio quadro de pessoal. Se, eventualmente, o seu modelo de negócios não contempla a contratação permanente de funcionários capacitados para tanto, demandando a contratação de empresa terceirizada, tal fato não pode ser imputado ao autor, mormente porque as rés sequer apresentaram orçamento ou proposta estimativa feita por terceiro que indicasse qual seria o prazo

efetivamente necessário à realização do serviço.

Ademais, o descolamento das pastilhas que vem ocorrendo, como se nota das fotografias anexadas à inicial (fls. 413/416), ao laudo de vistorias (fls.

209 e 214) e de perícia judicial (fls. 773, 778/782), é fato que caracteriza grave risco de danos pessoais aos transeuntes, podendo acarretar, inclusive, acidentes fatais, tendo em vista a altura do edifício, que possui quatorze (14) pavimentos, além de risco de danos materiais aos condôminos ou terceiros. Assim, não tendo sido comprovada satisfatoriamente a impossibilidade de arcar com a obrigação de fazer no prazo assinalado em sentença, este deve ser mantido, de modo a reduzir os riscos de acidentes.

Em relação ao prazo para cumprimento da obrigação de fazer, a matéria foi objeto de tópico próprio nomeado "Do prazo para a substituição dos revestimentos das fachadas" (fls. 1.100), o que demonstra que a pretensão das embargantes é a de rever a própria conclusão do julgado, não havendo omissão ou contradição a ser. sanada.

O mesmo se diga quanto aos honorários sucumbenciais, cuja fixação foi devidamente fundamentada (Fls. 1.101-v/1.102).

(...)

O mesmo se diga quanto aos honorários sucumbenciais, cuja fixação foi devidamente fundamentada (Fls. 1.101-v/1.102).

É consabido que tal verba funciona como consectário legal da condenação, constituindo, pois, matéria de ordem pública. E, desse modo, pode ser conhecida e modificada de ofício em instância recursal sem implicar reformatio in pejus ou julgamento extra/ultra petita.

A norma disposta no art. 85, caput, do CPC, fixa o princípio da sucumbência, segundo o qual o pagamento das despesas e dos honorários cabe a quem é vencido na causa.

No caso, houve o parcial provimento de ambas as apelações interpostas, o que demandou nova fixação dos honorários em conformidade com os parâmetros legais aplicáveis, tal como expressamente mencionado (fls. 1.101-v).

Em relação ao parâmetro a ser adotado: como base de cálculo dos honorários, tampouco se verifica omissão, pois houve fundamentação expressa no seguinte sentido:

"No caso, o proveito econômico obtido pelo autor corresponde ao somatório do custo da substituição total dos revestimentos da fachada, ao percentual de 17,24% do custo de substituição dos pisos, e ao montante das obrigações de pagar líquidas fixadas na sentença e nesta instância. Neste caso, considerando que parte das obrigações possuem valor econômico ainda não mensurado

nos autos, bem como que a causa apresenta considerável complexidade e tramita- desde 2014, os honorários advocatícios devem ser fixados em quinze por cento (.15%) sobre o valor do proveito econômico obtido, a ser apurado em sede de liquidação pelo procedimento comum, e serão suportados integralmente pelas rés, conforme determinam os arts. 85 § 2°, incisos 111 e IV, e 86, parágrafo único, o CPC" (fls. 1.101-v/1.102).

Ademais, o juiz não está obrigado a responder, um a um, os argumentos

levantados pelas partes.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 3,17%. LIMITAÇÃO TEMPORAL. MP 2.150-39/2001. FATO SUPERVENIENTE. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA.

1. Afasta-se a ofensa aos arts. 489, § 1º e 1.022, II, do CPC/2015, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.

(...)

4. Agravo interno não provido.

(AgInt nos EDcl no REsp 1720973/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/02/2019, DJe 21/02/2019)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO INFIRMADOS. SÚMULA N. 182/STJ. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS 5 E 7 DA SÚMULA DO STJ. NÃO PROVIMENTO.

1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional.

2. Não havendo impugnação específica acerca de todos os fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182 deste Tribunal Superior.

2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar conteúdo contratual (Súmula 5/STJ), bem como matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).

3. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 1345223/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 12/02/2019, DJe 19/02/2019)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.

1. Inexiste afronta aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.

2. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 1330111/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 07/02/2019, DJe 14/02/2019)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ART. 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. RESPONSABILIDADE DA RECORRENTE. OCORRÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.

(...)

5. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp 1268364/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/12/2018, DJe 01/02/2019)

Portanto, vê-se que o acórdão manteve o prazo de 180 dias em razão da

ausência de prova, por parte das rés, da impossibilidade de arcar com a obrigação

no prazo assinalado pela sentença, considerando-se que são empresas do ramo de

construção civil e sequer apresentaram proposta ou estimativa feita por terceiro que

indicasse qual seria o prazo efetivamente necessário para a realização do serviço.

Assim, não há que se falar em omissão.

Quanto ao reconhecimento de que o prazo para a conclusão das obras é exíguo, devendo ser fixado o prazo de 12 a 24 meses, o recurso especial não pode ser conhecido. Com efeito, não há, na fundamentação do recurso, a indicação adequada da questão federal controvertida, tendo deixado o recorrente de apontar os dispositivos de lei federal tidos por violados, bem como de informar de que modo a legislação federal foi violada ou teve negada sua aplicação, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula 284 do STF.

No que tange aos honorários, sem razão as recorrentes. A tese apresentada é no sentido que a base de cálculo deveria ser a condenação, pois seria possível aferir o valor a que as recorrentes foram condenadas.

Ao analisar a sucumbência, o acórdão recorrido assim se manifestou:

"No caso, o proveito econômico obtido pelo autor corresponde ao somatório do custo da substituição total dos revestimentos da fachada, ao percentual de 17,24% do custo de substituição dos pisos, e ao montante das obrigações de pagar líquidas fixadas na sentença e nesta instância. Neste caso, considerando que parte das obrigações possuem valor econômico ainda não mensurado nos autos, bem como que a causa apresenta considerável complexidade e tramita - desde 2014, os honorários advocatícios devem ser fixados em quinze por cento (15%) sobre o valor do proveito econômico obtido, a ser apurado em sede de liquidação pelo procedimento comum, e serão suportados integralmente pelas rés, conforme determinam os arts. 85 § 2°, incisos 111 e IV, e 86, parágrafo único, o CPC" (fls. 1.101-v/1.102

Verifica-se, portanto, que parte das obrigações a que foram condenados às rés não possuem o valor econômico definido e serão apurados em sede de liquidação. Por tal razão que o acórdão recorrido utilizou-se do proveito econômico como base de cálculo da verba honorária.

Ademais, as recorrentes apenas afirmam ser possível, de plano, aferir o valor da condenação, mas não o apontam. Se assim o fosse, não haveria nenhuma

dificuldade de as razões recursais assim o fazer.

Por fim, o mesmo fundamento referente à multa do art. 1.026 do CPC aplicase ao presente recurso, não podendo ser conhecido no ponto.

Ante o exposto, conheço parcialmente dos recursos especiais e, na parte conhecida, nego provimento.

Nesse contexto, considerando-se o disposto no §11 do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, majoro o valor dos honorários advocatícios arbitrados para 16% sobre o valor do proveito econômico.

Advirto as partes da multa prevista ao agravo interno manifestamente improcedente (art. 1.021, §4º, do CPC).

Intimem-se.

Brasília, 09 de novembro de 2021.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Relator

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