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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1820406 GO 2021/0009018-2
Publicação
DJ 11/11/2021
Relator
Ministro FRANCISCO FALCÃO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1820406_e1de0.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1820406 - GO (2021/0009018-2)

RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

AGRAVANTE : ANDRÉ ROCHA TELES

ADVOGADOS : MICHEL SALIBA OLIVEIRA - DF024694 GLEIDSON ROCHA TELES - GO021827 JANAINA DA SILVA LEME DOS SANTOS - DF054805 FERNANDA SOUTO PEREIRA VALERIANO MOREIRA -DF053330

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

DECISÃO

Originariamente, cuida-se de Ação Civil Pública por ato de improbidade

administrativa (nº 0323569-39.2012.8.09.0024), proposta pelo Ministério Público do

Estado de Goiás em desfavor de André Rocha Teles e Antônio Celso Dedemo Prado, na

qual sustenta-se que em novembro de 2010 o primeiro réu ofereceu ao segundo (ambos, à

época, exercentes do mandato de vereador) vantagem pecuniária para que este último

votasse em seu nome para o cargo de Presidente da Câmara Municipal de Caldas Novas.

A vantagem indevida consistiria no pagamento de R$ 100 mil (cem mil reais) ou no

pagamento dobrado dos vencimentos durante o biênio 2011/2012 e, além disso, a criação

de mais um cargo de assessor.

Que no decorrer de 2011 o réu André Rocha Teles, então presidente da

Câmara teria entregue, paulatinamente, parte do valor combinado ao segundo réu, o que

cessou no ano de 2012. Diante da quebra do acordo, o segundo réu se encontrou com o

primeiro, reiterando a cobrança da parte faltante, tendo utilizado um gravador de áudio

camuflado, tendo o teor da conversa sido posteriormente divulgado na imprensa.

Aponta-se que a conduta dos réus caracteriza-se como ato de improbidade

administrativa, em razão de importar enriquecimento ilícito (art. 9°, caput e inciso I da

LIA) e violar princípios norteadores da administração pública (art. 11 da LIA).

Diante disso, ajuizou-se a Ação Civil Pública requerendo a condenação dos

réus às sanções decorrentes das violações aos princípios da administração pública, bem

como ressarcimento ao erário.

Proferida sentença de mérito (fls. 589-605), julgaram-se procedentes os pedidos formulados condenado o requerido ANDRÉ ROCHA TELES nas seguintes sanções: (i) suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 10 (dez) anos, fixado no patamar máximo por ter exercido o cargo de Presidente do Poder Legislativo local, de quem se exigia conduta exemplar em maior grau, bem como por ter dirigido e executado a prática dos atos de improbidade; (ii) multa civil no valor de duas vezes o acréscimo patrimonial experimentado indevidamente pelo correu, para cuja prática concorreu de forma definitiva, no importe de R$ 108.000,00 (cento e oito mil reais); (iii) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 10 (dez) anos.

Ao réu ANTÔNIO CELSO DEDEMO PRADO foram aplicadas as seguintes sanções: (i) perda do valor de R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais) acrescido ilicitamente ao patrimônio, cujo depósito encontra-se feito em conta vinculada ao juízo; (ii) suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 8 (oito) anos, fixados no patamar mínimo por ter contribuído com o desvelamento do ato de improbidade; (iii) multa civil no valor do acréscimo patrimonial experimentado de forma ilícita, no importe de R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais); (iv) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 10 (dez) anos.

Houve a interposição de apelação por André Rocha Teles (fls. 608-635).

Noticiou-se a interposição de acordo entre o Ministério Público e o réu Antônio Celso Dedemo Prado, o qual foi devidamente homologado (fls. 643-644).

O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás julgou o recurso de apelação, dando parcial provimento a apelação interposta, nos seguintes termos (fls. 740-750):

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO APELANTE. AFASTADA. VANTAGEM PECUNIÁRIA. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CALDAS NOVAS. VERIFICAÇÃO DE CONDUTA ÍMPROBA DO REQUERIDO/APELANTE. HONOR Á RIOS RECURSAIS. 1. Improsperável a tese de ilegitimidade passiva, na medida em que os atos ímprobos imputados ao recorrente encontram correspondência na Lei de Improbidade Administrativa (LIA), além de terem sido individualizados e comprovados nos autos. 2. Embora o vínculo do Vereador com o Município não seja de natureza

profissional, mas política, é evidente ser considerado agente público, estando sujeito às punições previstas na Lei Federal n° 8.429/92. 3. A norma do art. 11 da Lei nº 8.429/92 exige, para sua configuração, que a afronta a princípio constitucional da administração pública decorra de comportamento doloso do agente público, ou seja, que ele aja de forma consciente da violação de preceito da administração, consistente em afronta ao princípio da moralidade, por falta de probidade, o que efetivamente se evidencia nos presentes autos. 4. É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que o ato de improbidade administrativa, previsto no art. 11 da Lei 8.429/92 exige a demonstração de dolo, o qual, contudo, não necessita ser específico, sendo suficiente o dolo genérico que ficou devidamente demonstrado no caso dos autos. 5. Redimensionamento das sanções aplicadas de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 6. Em que pese desprovido o recurso de apelação, não há que se falar em majoração dos honorários recursais, conf. O § 11 do art. 85 do CPC, porquanto não fixados honorários advocatícios pelo juízo singular. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Irresignado, André Rocha Teles interpôs recurso especial, com fundamento no

art. 105, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal (fls.761-819), sustentando: (i)

inaplicabilidade aos agentes políticos das disposições da Lei de Improbidade

Administrativa; (ii) ilegitimidade passiva do acusado, uma vez que “o MP em momento

algum demonstrou que o Recorrente RECEBEU/PERCEBEU qualquer vantagem

indevida de quem quer que seja”; (iii) ausência de provas quanto ao ato imputado ao

recorrente, uma vez que em “momento algum o Recorrente agiu de forma dolosa ou

culposa, no exercício do cargo político de Vereador, de forma a causar qualquer

prejuízo ao erário público ou mesmo afronta aos princípios gerais da Administração

Pública”, complementando que "Não existe nos autos qualquer demonstração de que o

Recorrente tenha causado prejuízos aos cofres públicos”; e (iv) que a condenação foi

baseada em prova ilícita, áudio elaborado ao arrepio da legislação afeta bem como da

melhor jurisprudência pátria, a qual admite a produção unilateral de qualquer conversa

desde que para resguardar direitos do interlocutor, o que não se aparenta no presente caso

eis que o teor da gravação não induz que a mesma teria sido realizada para demonstrar

que o “araponga” sofria qualquer tipo de ameaça.

Em juízo de admissibilidade, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

inadmitiu o recurso especial (fls. 875-876).

Adveio, então, a interposição de agravo por André Rocha Teles a fim de

possibilitar a subida do recurso especial (fls. 895-905).

O Ministério Público Federal, na condição de custos legis, opinou pelo não

provimento do agravo (fls.929-938), em parecer assim ementado:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGENTES POLÍTICOS. APLICAÇÃO DA LEI DE IMPROBIDADE. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL – TEMA 579/STF. ATO IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.

COMPROVAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO E DO ELEMENTO SUBJETIVO NA CONDUTA DO AGENTE. ACÓRDÃO FUNDADO EM FATOS E PROVAS. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DOLO GENÉRICO CARACTERIZADO. SÚMULA 83/STJ.

1. Os agentes políticos se submetem às normas da Lei de Improbidade Administrativa, sem prejuízo da responsabilização política e criminal estabelecida no Decreto-Lei n. 201/67 e na Lei 1.079/1950. Precedentes.

2. A Corte a quo assentou a existência do elemento subjetivo doloso na conduta ímproba praticada pela recorrente. Assim, para chegar a conclusão diversa, imprescindível seria a reanálise de fatos e provas, tarefa vedada na instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

3. Outrossim, a atuação deliberada do agente em desrespeito às normas legais, cujo conhecimento é inescusável, por si só, evidencia a presença de dolo, o qual, para as condenações fundadas no art. 9º da LIA (atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito), não necessita ser específico, sendo suficiente o dolo genérico. Precedentes.

4. Não se conhece de recurso especial na hipótese em que o acórdão recorrido houver sido proferido em conformidade com a jurisprudência consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 83/STJ).

5. Parecer pelo não provimento do agravo.

É o relatório. Decido.

Verifica-se que o agravo em recurso especial não encontra em seu caminho

nenhum dos óbices do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ. É dizer, o recurso de agravo

atende aos requisitos de admissibilidade, não se acha prejudicado e impugnou

especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do especial.

Assim, autorizado pelo art. 1.042, § 5º, do CPC, promovo o julgamento do

agravo conjuntamente com o recurso especial.

Inicialmente, no tocante à irresignação recursal correspondente à não sujeição

de agente político à lei de improbidade administrativa, o Supremo Tribunal Federal

firmou a seguinte tese de repercussão geral, quando do julgamento do RE 976566 (Tema

576):

CONSTITUCIONAL. AUTONOMIA DE INSTÂNCIAS. POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO PENAL E POLÍTICA ADMINISTRATIVA (DL 201/1967) SIMULTÂNEA À POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, DEVIDAMENTE TIPIFICADO NA LEI 8.429/92. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. 1. "Fazem muito mal à República os políticos corruptos, pois não apenas se impregnam de vícios eles mesmos, mas os infundem na sociedade, e não apenas a prejudicam por se corromperem, mas também porque a corrompem, e são mais nocivos pelo exemplo do que pelo crime” (MARCO TÚLIO CÍCERO. Manual do candidato às eleições. As leis, III, XIV, 32). 2. A norma constitucional prevista no § 4º do art. 37 exigiu tratamentos sancionatórios diferenciados entre os atos ilícitos em geral (civis, penais e político-administrativos) e os atos de improbidade administrativa, com determinação expressa ao Congresso Nacional para edição de lei específica (Lei 8.429/1992), que não punisse a mera ilegalidade, mas sim a conduta ilegal ou imoral do agente público voltada para a corrupção, e a de todo aquele que o auxilie, no intuito de prevenir a corrosão da máquina burocrática do Estado e de evitar o perigo de uma administração corrupta caracterizada pelo descrédito e pela ineficiência. 3. A Constituição Federal inovou no campo civil para punir mais severamente o agente público

corrupto, que se utiliza do cargo ou de funções públicas para enriquecer ou causar prejuízo ao erário, desrespeitando a legalidade e moralidade administrativas, independentemente das já existentes responsabilidades penal e político-administrativa de Prefeitos e Vereadores. 4. Consagração da autonomia de instâncias. Independentemente de as condutas dos Prefeitos e Vereadores serem tipificadas como infração penal (artigo 1º) ou infração políticoadministrativa (artigo 4º), previstas no DL 201/67, a responsabilidade civil por ato de improbidade administrativa é autônoma e deve ser apurada em instância diversa. 5. NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Extraordinário. TESE DE REPERCUSÃO GERAL: “O processo e julgamento de prefeito municipal por crime de responsabilidade (Decreto-lei 201/67) não impede sua responsabilização por atos de improbidade administrativa previstos na Lei 8.429/1992, em virtude da autonomia das instâncias”.

(RE 976566, Relator (a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 13/09/2019, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-210 DIVULG 25-09-2019 PUBLIC 26-09-2019)

Não bastasse o Superior Tribunal de Justiça também firmou o entendimento de

que os agentes políticos se submetem aos ditames da Lei de Improbidade Administrativa,

sem prejuízo da responsabilização política e criminal. Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DA LEI N. 8.429/1992 AOS AGENTES POLÍTICOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. PENALIDADE APLICADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.

1. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que os agentes políticos submetem-se aos ditames da Lei de Improbidade Administrativa, sem prejuízo da responsabilização política e criminal estabelecida no Decreto-Lei n. 201/1967 e na Lei nº 1.079/1950.

2. É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão impugnada. Incidência da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça.

3. Para se modificar a conclusão do Tribunal a quo, a fim de aferir a proporcionalidade e a razoabilidade da sanção aplicada, nos termos requeridos pelo recorrente, seria imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é defeso na via eleita, ante o enunciado da Súmula 7 do STJ.

4. Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

(AgInt no AREsp 1229652/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/09/2020, DJe 15/09/2020)

E, de mesmo modo, houve análise escorreita da questão junto ao acórdão

objurgado:

“Em análise do mérito, tem-se que, embora o vínculo do Vereador com o Município não seja de natureza profissional, mas política, é evidente ser considerado agente público, estando sujeito às punições previstas na Lei Federal n° 8.429/92. Nesse sentido:

Apelações Cíveis. Ação Civil Pública por Ato de Improbidade administrativa. Agentes Públicos. Utilização de telefone público para fins pessoais. 1- A'ente político. Vereador. Aplicação da Lei de Improbidade Administrativa. Embora o vínculo do Vereador com o Município não seja de natureza profissional, mas política, é evidente ser considerado atente público, de maneira que está sujeito às punições previstas na Lei Federal n° 8.429/92. (..)" (TJGO, APELAÇÃO 0439783-16.2007.8.09.0113, Rei. CARLOS ALBERTO FRANÇA, 2 Câmara Cível, julgado em 19/06/2019, DJe de 19/06/2019).

Com efeito, o agente público está obrigado a observar o conjunto de normas que norteia a Administração Pública, sobretudo os princípios gerais de direito, que constituem a base de todo ordenamento jurídico. ”

Dessa forma, a pretensão recursal esbarra no entendimento consolidado na

jurisprudência desta Corte, incidindo, na espécie, a Súmula 83 do STJ: "Não se conhece

do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no

mesmo sentido da decisão recorrida".

Quanto as demais insurgências recursais, verifica-se que o Tribunal de origem

analisou a questão relativa a existência de dolo na conduta do agente e a existência de

danos ao erário decorrente, análise lastreada com base no arcabouço probatório

produzidos nos autos, restando assim consignado:

“Na hipótese sob análise restaram comprovadas as práticas dos atos de improbidade administrativa tendo o processo sido instruído com a mídia acostada à fl. 56, sendo que a partir dela o procedimento investigatório foi deflagrado, onde foram colhidas manifestações de testemunhas e dos ora réus, cópia de documentos relacionados ao processo administrativo que teve curso na Casa Legislativa (via Comissão Especial de Decoro Parlamentar), assim como as próprias provas produzidas judicialmente, em especial as de natureza oral.

Corroborando o acervo probatório, houve a confissão dos fatos pelo segundo réu, além da mídia acostada aos autos, contendo a gravação da reunião realizada entre os réus (fl. 28 do processo físico). No áudio, o réu - Antônio Celso Dedemo Prado - detalha claramente como ocorreu a venda do voto.

É certo que o uso de gravação usada pelo Ministério Público foi produzido por um dos interlocutores da conversa, que apresentou o material à Promotoria e em nenhum momento a identidade dos interlocutores foi questionada pelas partes, tampouco suscitou falsidade do conteúdo em si.

Assim, a despeito da falta de conhecimento de um dos interlocutores, é cediço que esse tipo de gravação constitui prova lícita, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal:

"AÇÃO PENAL. Prova. Gravação ambiental. Realização por um dos interlocutores sem conhecimento do outro. Validade. Jurisprudência reafirmada. Repercussão geral reconhecida. Recurso extraordinário provido. Aplicação do art. 543-B, § 3°, do CPC. É lícita a prova consistente em gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem conhecimento do outro". (RE 583937 QO-RG, Relator (a): CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO Dje-237 EMENT VOL-02387-10 PP- 01741 RTJ VOL-00220-01 PP-00589 RJSP v. 58, n. 393, 2010, p. 181- 194). ”

A par disso, insta consignar que o enfrentamento das alegações atinentes à

caracterização ou não de atos de improbidade administrativa, sob as perspectivas objetiva

– de existência ou não de prejuízo ao erário ou de violação ou não de princípios regentes

da administração pública – e subjetiva – consubstanciada pela existência ou não de

elemento anímico –, demanda inconteste revolvimento fático-probatório, tratando-se de

providência vedada em sede de recurso especial, consoante enunciado da Súmula nº 7 do

STJ.

A propósito:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE REVISÃO EM RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA FÁTICOPROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

1. Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra Carlos Bussato Junior, Prefeito de Itaguaí, Alcir Fernando Martinazzo, servidor público da Prefeitura, e Gelson Pacheco Abreu, representante da empresa individual Jornal ABC, agência de publicidade, em virtude da dispensa indevida de licitação e fraude na contratação de serviço nunca executado.

2. Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa aos arts. 506 e 1.022, II, do Código de Processo Civil/2015 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incide nesse ponto, por analogia, a Súmula 284/STF.

3. O Tribunal de segundo grau asseverou, com base no contexto fático-probatório dos autos: "Importante ser lembrado que o M.P. ajuizou ação anterior, que foi julgada procedente, com o fito de ver anulado contrato celebrado pelo Município com específica empresa que tem por objeto a edição de jornal, com vistas a divulgação de atos oficiais. Invalidado o contrato, restou a presente demanda, e a medida cautelar em apenso, com a pretensão de se condenar os agentes participantes do ato negociai, desfeito por vício, nas cominações do art. 12, da Lei de Improbidade. Ou seja, a parte apelante pretende o ressarcimento do Erário, bem como sanções pessoais aos réus, como a inelegibilidade temporária, e o pagamento de multa, além da indenização. Ora, se esta é a pretensão, imprescindível se torna conhecer quanto foi pago pelo Município, em termos reais, e examinar pericialmente para se ter uma noção da existência do superfaturamento. Este o motivo da quebra do sigilo bancário do Município, sendo certo que o princípio da publicidade já exige a transparência. Veja-se, pois, que o fato do Município ser parte, ou não, coloca-se indiferente. A quebra de seu sigilo não se dá ao arrepio do art. 5°, da C.R.F.B., mas sob o comando do art. 37, da C.R.F.B. " (fls. 1.415-1.417, e-STJ).

4. Verifica-se que o Tribunal de origem dirimiu a controvérsia com base no disposto na Constituição Federal e no acervo fático-probatório dos autos. Dessa forma, é inviável a reversão do julgado em Recurso Especial, sob pena de usurpar a competência do STF e infringir o disposto na Súmula 7/STJ.

5. Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial.

(AREsp 1555584/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/11/2019, DJe 19/12/2019 - Grifou-se).

Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC e no art. 253,

parágrafo único, inciso II, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça,

conheço do recurso de agravo para não conhecer do recurso especial.

Publique-se. Intime-se.

Brasília, 21 de outubro de 2021.

MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

Relator

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