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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AREsp 1760889 PR 2020/0241145-2

Publicação

DJ 11/11/2021

Relator

Ministro GURGEL DE FARIA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1760889_e7b29.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1760889 - PR (2020/0241145-2)

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA

AGRAVANTE : COMERCIAL AGRICOLA CAPIVARA LTDA - ME

ADVOGADOS : CAROLINA DEPINE DE OLIVEIRA - MT014125 SILVANO FRANCISCO DE OLIVEIRA - MT006280

AGRAVADO : MUNICIPIO DE GUARAPUAVA

PROCURADORES : RAFAEL BARONI - PR037618

FRANCIELE DE GOES LACERDA E OUTRO(S) - PR039319

INTERES. : JOSÉ CARLOS LUSTOSA

INTERES. : MAROCHI & MAROCHI LTDA

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto por COMERCIAL AGRÍCOLA

CAPIVARA LTDA. - ME contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundado no

permissivo constitucional, o qual desafia acórdão proferido pelo TJ/PR, assim

ementado (e-STJ fls. 128/129):

1) ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO COM ENCARGO. DESCUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL POR PARTICULAR. INTERESSE PÚBLICO NA RETOMADA DO IMÓVEL PARA CONSTRUÇÃO DA CASA DE CUSTÓDIA. IMPRESCRITIBILIDADE DA PRETENSÃO DE RETROCESSÃO DOS BENS PÚBLICOS. POSSIBILIDADE.

a) A Administração Pública pode fazer doações com encargos de bens móveis ou imóveis públicos, por intermédio de lei, visando incentivar atividades particulares de interesse coletivo. Em toda doação com encargo é necessária a cláusula de reversão do bem público para a eventualidade do seu descumprimento.

b) No caso, o Agravante, devido à urgência de utilização do imóvel para a construção da nova Casa de Custódia, requereu a reversão do mencionado bem público, considerando a ausência de utilização do imóvel, nos termos acordados.

c) E, realmente, na doação de imóvel público com encargo, visando atender ao interesse público, o descumprimento das condições impostas gera, automaticamente, a reversão do bem ao patrimônio do Município, assegurando-se a função social da propriedade.

d) Vale frisar, ainda, que, apesar da decisão agravada se fundamentar no sentido de que a ação de anulação ou reversão do bem público por descumprimento do encargo estaria sujeita ao prazo prescricional previsto para as ações pessoais, entendo que a retomada de imóvel público é imprescritível. Prescritível pode ser, ao contrário, a exigência do encargo.

e) Nos termos dos artigos 183, § 3º, e 191, parágrafo único, da Constituição da República, os bens públicos não são suscetíveis de usucapião, que é uma modalidade de prescrição aquisitiva da propriedade.

Daí decorre a imprescritibilidade das ações que visam à retrocessão dos bens públicos.

f) Nesse contexto, a presente Ação de reversão do bem público por descumprimento do encargo é imprescritível, de modo que deve ser deferida, em sede de cognição sumária, a tutela recursal, autorizando-se a utilização do bem pelo Agravante.

2) AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 230/237).

No especial, a ora agravante apontou, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 3°, 7°, 8° e 11, 300, caput e § 3º, e 489, II, § 1º, I, II, IV e VI, do Código de Processo Civil/2015; 177,178, §§ 6° e 8°, do Código Civil/1916; 205 e 2.028 do Código Civil/2002; 5°, XXV, LIV e LV, e 37, caput, da Constituição Federal/1988; 2°, parágrafo único e 54, caput e § 1° da Lei n. 8.666/1993.

Alegou, preliminarmente, que houve negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem não se manifestou sobre a ausência dos requisitos autorizadores da antecipação de tutela.

No mérito, defendeu, em síntese, a prescritibilidade das ações de reversão ao patrimônio público.

Após contrarrazões (e-STJ fls. 285/289), o recurso especial teve seu seguimento negado, em virtude da incidência das Súmulas 283, 735 e 282 do STF e 126 do STJ e de ser inviável a análise de ofensa a dispositivo constitucional por meio da via especial.

Em suas razões, a agravante infirma a decisão agravada e, no mais, reitera os argumentos articulados no recurso especial.

Contraminuta apresentada (e-STJ fls. 346/349).

Passo a decidir.

Inicialmente, quanto à alegada ofensa ao art. 489 do CPC/2015, não se vislumbra nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.

Ademais, consoante entendimento desta Corte, o magistrado não

está obrigado a responder a todas as alegações das partes, tampouco a rebater um a um

todos os seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes

para embasar a decisão, como ocorre na espécie.

Nesse sentido:

IPVA. NÃO CONFIGURADA VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. CERCEAMENTO DE DEFESA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA COM ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO DISTRITAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. LEI LOCAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO DISTRITO FEDERAL. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. MULTA DO ART. 1026 DO CPC/2015.

1. Inicialmente, em relação aos arts. 141 e 1022 do CPC, deve-se ressaltar que o acórdão recorrido não incorreu em omissão, uma vez que o voto condutor do julgado apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte recorrente. Vale destacar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional.

[...]

(REsp 1671609/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 30/06/2017)

Por outro lado, observa-se que o Tribunal de origem deu

provimento ao agravo de instrumento interposto pelo município ora recorrido contra a

decisão que indeferiu a reversão do bem imóvel requisitado.

Em conformidade com o disposto na Súmula 735 do Supremo

Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que "não é

cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou

antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a

qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito" (STJ,

AgRg no AREsp 438.485/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma,

DJe de 17/02/2014).

Isso porque a natureza precária e provisória do juízo de mérito

desenvolvido em sede liminar, fundado na mera verificação da ocorrência do periculum

in mora e da relevância jurídica da pretensão deduzida pela parte interessada, não enseja

o requisito constitucional do esgotamento das instâncias ordinárias, indispensável ao

cabimento dos recursos extraordinário e especial, conforme exigido expressamente na

Constituição Federal – "causas decididas em única ou última instância".

Diante disso, esta Corte de Justiça vem admitindo a mitigação do

Enunciado 735 do STF somente nas hipóteses em que a própria medida importe em

ofensa direta à lei federal que disciplina a tutela provisória (art. 300 do CPC/2015,

correspondente ao art. 273 do CPC/1973), como quando houver norma proibitiva da

concessão dessa medida.

Vale dizer, "apenas a violação direta ao dispositivo legal que

disciplina o deferimento da medida autorizaria o cabimento do recurso especial, no qual

não é possível decidir a respeito da interpretação dos preceitos legais que dizem respeito

ao mérito da causa" (AgInt no REsp 1.179.223/RJ, Relatora Ministra MARIA ISABEL

GALLOTTI, Quarta Turma, DJe 15/03/2017).

Da leitura do acórdão recorrido, extrai-se que a Corte de origem,

com base no suporte fático-probatório constante nos autos, deferiu o pedido de

antecipação de tutela recursal, permitindo a utilização do imóvel pelo Município, sob os

seguintes fundamentos (e-STJ fl. 133):

No caso, o Agravante, devido à urgência de utilização do imóvel para a construção da nova Casa de Custódia, requereu a reversão do mencionado bem público, considerando a ausência de utilização do imóvel (mov. 1.2), nos termos acordados.

E, realmente, na doação de imóvel público com encargo, visando atender ao interesse público, o descumprimento das condições impostas gera, automaticamente, a reversão do bem ao patrimônio do Município, . assegurando-se a função social da propriedade.

Vale frisar, ainda, que, apesar da decisão agravada se fundamentar no sentido de que a ação de anulação ou reversão do bem público por descumprimento do encargo estaria sujeita ao prazo prescricional previsto para as ações pessoais, entendo que a retomada de . Prescritível pode ser, ao contrário, a imóvel público é imprescritível exigência do encargo.

Sabe-se que os bens públicos não são suscetíveis de usucapião, que é uma modalidade de prescrição aquisitiva da propriedade. Daí decorre a imprescritibilidade das ações que visam à retrocessão dos bens públicos.

(...)

Assim, a presente Ação de reversão do bem público por descumprimento do encargo é imprescritível, de modo que deve ser deferida, em sede de cognição sumária, a tutela recursal, autorizando-se a utilização do bem pelo Agravante.

Nesse contexto, não obstante os argumentos suscitados pela ora

recorrente, forçoso convir que a desconstituição do entendimento adotado pelo acórdão

recorrido demandaria induvidosamente o revolvimento do arcabouço probatório,

notadamente das cláusulas e as condições constantes do contrato firmado entre as partes,

providência incompatível com a via do recurso especial em virtude do óbice das Súmulas

7 e 5 do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente.

A propósito, cito os seguintes precedentes:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ANTECIPAÇÃO DE

TUTELA. REVALORAÇÃO, EM RECURSO ESPECIAL, DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULAS 7 DO STJ E 735 DO STF.

1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC.

2. De acordo com o entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal, não cabe Recurso Especial para apreciar questão relacionada ao deferimento de medida liminar ou antecipação dos efeitos da tutela, conforme o verbete 735, aplicável por analogia.

3. Ademais, seria imprescindível o reexame do contexto fático e probatório dos autos para a verificação dos pressupostos ensejadores da tutela antecipada, providência inviável nesta instância em face da Súmula 7/STJ, conforme a jurisprudência do STJ. 4. Agravo Interno não provido (AgInt no AREsp 920.494/RJ, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 29/09/2016).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OCUPAÇÃO DE BEM PÚBLICO. OBRA TRANSOESTE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. DISCUSSÃO PRÉVIA SOBRE O MÉRITO DA DEMANDA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INVIABILIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DO FUMUS BONI IURIS. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ.

I – A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal.

II - É inviável a análise de matéria relacionada ao mérito da demanda e ainda não decidida na origem, sob pena de supressão de instância.

III - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que vislumbrou a ausência do fumus boni iuris para a concessão da antecipação de tutela, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ.

IV – A Agravante não apresenta, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada.

V – Agravo Regimental improvido (AgRg no AREsp n. 195.060/RJ, relator Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 03/09/2015).

No mesmo sentido: AgRg no REsp 1.530.120/SC, relatora Ministra

ASSUSETE MAGALHÃES, Segunda Turma, DJe 1º/03/2016, e AgRg no AREsp

235.239/RJ, relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, DJe

05/02/2016.

Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, “a” e “b”,

do RISTJ, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso

especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 05 de novembro de 2021.

Ministro GURGEL DE FARIA

Relator

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