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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_700196_bd323.pdf
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Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 700196 - GO (2021/0329421-2)

RELATOR : MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)

IMPETRANTE : DAVID SOARES DA COSTA JUNIOR

ADVOGADOS : DAVID SOARES DA COSTA JÚNIOR - GO025515 HUGO HENRIQUE DE MELO OLIVEIRA - GO033913 CAROLINE CAVALCANTE UCHOA - GO058978

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

PACIENTE : LUIZ FERNANDO TELES VIEIRA (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, com pedido

liminar, impetrado em benefício de LUIZ FERNANDO TELES VIEIRA, contra v.

acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.

Narra a Defesa que o ora paciente foi preso em flagrante, em 15/06/2021, e

teve a prisão convertida em preventiva, em 17/06/2021 pela suposta prática do crime

previsto no art. 33, caput e 35 da Lei 11.343/2006 (fl. 12).

Irresignada, a Defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem

pleiteando a revogação da prisão preventiva. O Tribunal conheceu parcialmente do writ

e, na parte conhecida, denegou a ordem, em acórdão que restou assim ementado:

"EMENTA - HABEAS CORPUS OROGA TRAFICO

AUTORIA NAO CONHECIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO

FUNDAMENTADA. SUBSTITUIÇÃO POR DOMICILIAR. DOENÇA

CRÔNICA. SOLTURA. INVIABILIDADE 1 - Não se conhece de tese

afeta ao mérito da ação penal 2 - Mostra-se fundamentado o decreto

conversivo da prisão calcado na quantidade de droga expressiva, que

denota repasse e põe em risco o meio social (arts. 312 e 315 do CPP). 3

- Inviável substituir a cautela detentiva por domiciliar se não

demonstrado que o paciente é imprescindível ou único responsável por

filho menor de 12 anos (art. 318 do CPP). 3 - O fato de o paciente

possuir doença crônica, sem demonstrar a impossibilidade de

tratamento na unidade prisional, é insuficiente para a outorga dos

reclamos libertários. Ordem parcialmente conhecida e denegada" (fl.

25).

Daí o presente writ , no qual sustenta a defesa, em linhas gerais, que o paciente estaria sofrendo constrangimento ilegal em razão da ausência de fundamentação idônea, bem como ausência dos requisitos ensejadores da prisão preventiva.

Aduz que a paciente ostenta condições pessoais favoráveis e a possibilidade da aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

Salienta, ainda, que o paciente é portador de doença crônica.

Argumenta excesso de prazo para a formação da culpa.

Defende que em caso de uma condenação terá direito a regime diverso do fechado.

Requer, ao final, a revogação da prisão preventiva "ou, subsidiariamente, seja concedida a Liberdade Provisória sem fiança por pobreza (art. 350 CPP) e/ou aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do mesmo Código, por ausência dos requisitos autorizadores da medida antecipada de restrição de liberdade, ou, subsidiariamente, seja convertida a prisão preventiva em prisão domiciliar para o Paciente, que é pai do menor João Pedro Thomaz Vieira, atualmente com idade de (06) seis anos de idade, por ser o único que trabalha e responde pelo provento da casa e cuidados do filho, nos termos do art. 318 do Código de Processo Penal, com a expedição do competente Alvará de Soltura"

A liminar foi indeferida às fls. 57-58.

As informações foram prestadas às fls. 64-99 e 109-113.

O d. Ministério Público Federal, às fls. 122-134, manifestou pelo não conhecimento do writ .

É o relatório.

Decido.

A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o nãoconhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da

ordem de ofício.

Inicialmente, cumpre esclarecer que o Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça, em seu art. 34, inciso XX, permite ao relator “decidir o habeas corpus quando for inadmissível, prejudicado ou quando a decisão impugnada se conformar com tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência, a súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, a jurisprudência dominante acerca do tema ou as confrontar”.

Não por outro motivo, a Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, em 16/3/2016, editou a Súmula n. 568, segundo a qual "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema", aplicável à presente hipótese que trata de habeas corpus substitutivo de recurso próprio.

Assim, passo ao exame das razões ventiladas no presente Habeas corpus.

Primeiramente, quanto a alegação excesso de prazo para a formação da culpa, da leitura do acórdão objurgado, verifica-se que tal matéria não foi alvo de deliberação pelo Tribunal de origem, circunstância que impede qualquer manifestação desta Corte Superior de Justiça sobre o tópico, sob pena de se configurar a prestação jurisdicional em indevida supressão de instância.

Ilustrativamente:

"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ART. 41 DO CPP. ATIPICIDADE. NÃO AFASTADA DE PLANO. APROFUNDADO REEXAME DO ACERVO FÁTICO E PROBATÓRIO. INVIABILIDADE NESTA VIA ESTREITA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO PREVENTIVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.

I - O trancamento da ação penal constitui medida de exceção, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, inépcia da inicial acusatória, atipicidade da conduta, presença de causa de extinção de punibilidade ou ausência de prova da materialidade ou de indícios mínimos de autoria.

II - Nos termos do art. 41 do CPP, a denúncia conterá a "exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a

qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas".

III - No caso, a exordial acusatória descreveu os fatos criminosos, em tese, praticados, individualizando as condutas dos recorrentes de forma até mesmo exaustiva para a complexidade da causa, assim, compatível com a fase processual, além de adequada a garantir o exercício da ampla defesa e do contraditório.

IV - Segundo pacífica jurisprudência desta Corte Superior, a propositura da ação penal exige tão somente a prova da materialidade e a presença de indícios mínimos de autoria. Prevalece, na fase de oferecimento da denúncia, o princípio do in dubio pro societate.

V - No presente caso, é possível verificar a presença dos indícios mínimos necessários para a persecução penal, sendo certo que o acolhimento da tese defensiva - atipicidade das condutas -demandaria necessariamente amplo reexame da matéria fáticoprobatória, procedimento, a toda evidência, incompatível com a via do habeas corpus e do seu recurso ordinário. Precedentes.

VI - A decisão que recebe a denúncia (CPP, art. 396) e aquela que rejeita o pedido de absolvição sumária (CPP, art. 397), não demandam motivação profunda ou exauriente, considerando a natureza interlocutória de tais manifestações judiciais, sob pena de indevida antecipação do juízo de mérito, que somente poderá ser proferido após o desfecho da instrução criminal, com a devida observância das regras processuais e das garantias da ampla defesa e do contraditório. Precedentes.

VII - No caso concreto, não tendo se manifestado o eg. Tribunal a quo acerca das medidas cautelares diversas da prisão preventiva, não compete a esta Corte Superior analisar a matéria em supressão de instância, nos termos do entendimento consolidado neste Tribunal Superior, verbis: "No seio de habeas corpus, não é possível conhecer de temas não tratados na origem, sob pena de supressão de instância" (AgRg no HC n. 400.382/RS, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 23/06/2017).

Recurso ordinário em habeas corpus desprovido." (RHC 109.737/PR, Quinta turma, rel. min. Felix Fischer , DJe de 04/06/2019-grifei.)

Acerca da prisão domiciliar, cumpre destacar que o inciso VI do art. 318 do CPP prescreve que a prisão domiciliar poderá ser deferida ao "homem, caso seja o único

responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos."

No caso, eis as razões do indeferimento do pleito por parte do Tribunal

estadual:

"Quanto ao filho menor de 12 (doze) aros, não há prova de ser Luiz Fernando Imprescindível ou único responsável pelos cuidados com a criança, o que inviabiliza a substituição da cautela detentiva por domiciliar, nos termos do artigo 318 do CPP" (fl. 27).

Depreende-se, assim, que, embora o recorrente seja pai de uma criança menor de 12 anos, não comprovou ser o único responsável pelos cuidados do filho, não

atendendo, portanto, à exigência legal.

Nesse sentido:

"HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. FURTO QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRISÃO DOMICILIAR. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.

2. Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ.

3. No caso, a medida constritiva da liberdade foi mantida pelo Tribunal impetrado em razão da elevada periculosidade dos pacientes, supostamente integrantes de uma associação criminosa originária da capital do estado e voltada para a prática de furtos a residência pelo interior do Estado. No caso, a forma audaciosa da ação (ao entrar na residência da vítima e subtraído o valor de R$ 1.580,00) denota elevada periculosidade do grupo e a efetiva necessidade da medida para a garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. Precedentes.

4. Embora a defesa tenha alegado ser o paciente JOÃO PEDRO SALVIETI OLIVEIRA pai de uma menina menor de um ano de idade, não comprovou ser ele o único responsável pelos cuidados da criança, não preenchendo, assim, os requisitos previstos no art. 318, inciso VI, do Código de Processo Penal para concessão da prisão domiciliar. Precedentes.

5. Habeas corpus não conhecido." (HC 415.599/SP, Quinta

turma , Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca , DJe de 23/10/2017-grifei)

"PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE DO CRIME. MODUS OPERANDI DELITIVO. ARTICULADA ORGANIZAÇÃO. ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A MEDIDA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. OCORRÊNCIA. PRISÃO DOMICILIAR. REQUISITOS. AUSÊNCIA. ENTENDIMENTO DIVERSO DO COLEGIADO DE ORIGEM. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ORDEM DENEGADA.

1. A necessidade da custódia cautelar restou demonstrada, com espeque em dados concretos dos autos, conforme recomenda a jurisprudência desta Corte, estando o decisum proferido na origem fundamentado na participação em audaz e articulada organização de tráfico de drogas, esquadrinhada após a autorização judicial de interceptações telefônicas, primando o paciente por auxiliar o líder da associação delitiva, coordenando a logística do tráfico e realizando a movimentação financeira do grupo, a evidenciar, portanto, risco para a ordem pública.

2. A possibilidade de substituição da prisão preventiva pela domiciliar não constitui injunção legal inafastável, porquanto cabe ao julgador, com vistas a resguardar a efetividade da prestação jurisdicional, aquilatar a suficiência e adequação da medida.

3. In casu, embora seja genitor de uma menor impúbere, o paciente não preenche os requisitos legais necessários para o encarceramento domiciliar (art. 318, inciso VI, do Código de Processo Penal), pois, conforme consignou a instância precedente, não demonstrou ser sua presença indispensável aos cuidados de sua rebenta, que se encontra sob os cuidados maternos, motivação que, para ser afastada, exigir-se-ia revolvimento fático-probatório, não condizente com a angusta via escolhida.

4. Ordem denegada." (HC 441.050/SP, Sexta turma, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura , DJe de 14/08/2018-grifei)

Quanto a alegação de ser portador de doença crônica, o Tribunal a quo manifestou: "Vê-se que o paciente é de fato doente, mas não ficou demonstrada a

impossibilidade de tratamento na unidade prisional, haja vista que compete ao Diretor

da Instituição deliberar as saídas para atendimento médico" (fl. 27).

Acrescente-se que, a inversão do que restou decidido pelas instâncias

ordinárias quanto à ausência de prova convincente da imprescindibilidade da paciente aos cuidados da criança, bem como a impossibilidade de tratamento na unidade prisional do

paciente demandaria, impreterivelmente, revolvimento de matéria fático-probatória, procedimento vedado na estreita via do habeas corpus.

Deve-se ressaltar que não se presta a via do habeas corpus para análise de desproporcionalidade da prisão em face de eventual condenação do réu, uma vez que tal exame só poderá ser realizado pelo Juízo de primeiro grau, após cognição exauriente de fatos e provas do processo, a fim de definir, se for o caso, a pena e o regime a serem aplicados.

Nesse sentido, "não prospera a assertiva de que a custódia cautelar é desproporcional à futura pena do paciente, pois só a conclusão da instrução criminal será capaz de revelar qual será a pena adequada e o regime ideal para o seu cumprimento, sendo inviável essa discussão nesta ação de Habeas Corpus' (HC 187.669/BA, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho , Quinta Turma , julgado em 24/05/2011, DJe 27/06/2011)" (RHC n. 71.563/MG, Sexta Turma , Relª. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 2/8/2016, DJe de 9/8/2016).

Quanto a alegação de ausência dos requisitos ensejadores da prisão preventiva, bem como ausência de fundamentação idônea da decisão que decretou a segregação cautelar cumpre ressaltar que a prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal.

A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação de sua fundamentação pelas instâncias superiores ( v.g. HC n. 93.498/MS, Segunda Turma , Rel. Min. Celso de Mello , DJe de 18/10/2012).

Extrai-se da decisão que decretou a segregação cautelar do paciente:

"O crime a eles atribuído é de tráfico de drogas que tem pena máxima superior a 04 anos, além disso verifico que encontra-se presente o requisito da garantia da ordem pública, já que os atuados foram flagrados em uma dinâmica de guarda armazenamento e transporte e venda de drogas de uma quantidade absolutamente alta elevada, ou seja, mais de 35 quilos de drogas estavam em poder dos autuados, razão pela qual, me faz acreditas que não se trata de traficante pequenos ou médios de Rio Verde ou muito menos que se trata de mera mula, verifico que em razão disto mostra-se o perigo concreto dos autuados que se colocados em liberdade receberam isto como um estimulo para voltarem a delinquir e a violar a lei penal aqui na cidade e comarca de Rio Verde" (fl. 470-grifei).

Da leitura dos excertos transcritos, verifica-se que a r. decisão que decretou a

prisão preventiva do paciente encontra-se devidamente fundamentada em dados

concretos extraídos dos autos , para a garantia da ordem pública, notadamente pela

quantidade e potencialidade lesiva da droga apreendida -" 35 quilos de drogas" ,

circunstância indicativa de um maior desvalor da conduta em tese perpetrada, bem como

da periculosidade concreta do agente.

Acerca do tema, cito os seguintes precedentes desta eg. Corte Superior:

"PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CORRUPÇÃO DE MENOR PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE E LESIVIDADE DA DROGA APREENDIDA. REITERAÇÃO DELITIVA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício.

II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal.

III - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, para a garantia da ordem pública, seja pela quantidade e potencialidade lesiva da droga apreendida - 41,1 g de cocaína, embaladas em 100 porções individuais - na compainha de um adolescente, circunstâncias indicativas de um maior desvalor da conduta em tese perpetrada, bem como da periculosidade concreta do agente; seja pelo fato de o paciente ostentar maus antecedentes, o que revela a probabilidade de repetição de condutas tidas por delituosas, em virtude do fundado receio de reiteração delitiva, tudo a revelar a indispensabilidade da imposição da medida extrema. Precedentes.

IV - Inviável a aplicação das medidas cautelares alternativas à prisão, in casu, haja vista estarem presentes os requisitos para a

decretação da prisão preventiva, consoante determina o art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal.

Habeas corpus não conhecido" (HC 521.990/SP, Quinta Turma, Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE) , DJe de 26/11/2019-grifei).

"PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE E GRAU DE LESIVIDADE DA DROGA APREENDIDA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício.

II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal.

III - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, para a garantia da ordem pública, notadamente pela quantidade e grau de lesividade do entorpecente apreendido (44,3 g de crack), circunstância indicativa de um maior desvalor da conduta em tese perpetrada, bem como da periculosidade concreta do agente, a revelar a indispensabilidade da imposição da medida extrema. Precedentes.

IV - Não é cabível a aplicação das medidas cautelares alternativas à prisão, in casu, haja vista estarem presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva, consoante determina o art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal.

Habeas corpus não conhecido" (HC 514.140/SP, Quinta Turma, Rel. min. Felix Fischer , DJe de 01/08/2019-grifei).

"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. PRESENÇA. NEGATIVA DE

COMETIMENTO DO DELITO. INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA. QUANTIDADE E NATUREZA DA SUBSTÂNCIA TÓXICA ENCONTRADA. CIRCUNSTÂNCIAS DO EVENTO CRIMINOSO. GRAVIDADE CONCRETA. HISTÓRICO CRIMINAL DOS AGENTES. RISCO EFETIVO DE REITERAÇÃO. PERICULOSIDADE SOCIAL. GARANTIA DA ORDEM E SAÚDE PÚBLICA. PRISÃO JUSTIFICADA E NECESSÁRIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. NÃO COMPROVAÇÃO. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. RECLAMO IMPROVIDO.

1. Para a ordenação da prisão preventiva não se exige prova concludente da autoria delitiva, reservada à condenação criminal, mas apenas indícios suficientes dessa, que, pelo cotejo dos elementos que instruem o mandamus, se fazem presentes. 2. A análise acerca da negativa de participação no ilícito é questão que não pode ser dirimida em habeas corpus, por demandar o reexame aprofundado das provas colhidas no curso da instrução criminal, vedado na via sumária eleita.

3. Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a constrição antecipada está devidamente justificada na garantia da ordem pública, diante da periculosidade social do acusado, bem demonstrada pelas circunstâncias em que ocorridos os fatos criminosos e pelo seu histórico criminal.

4. Na hipótese, constata-se que foi apreendida grande quantidade de substância tóxica - 25,42 kg de cocaína -, droga de alto poder viciante e alucinógeno.

5. Além disso, observa-se que os recorrentes e demais corréus, valendo-se do seu ofício de estivadores, foram abordados pela Guarda Portuária do Porto de Santos, flagrados na preparação ao embarque do referido material tóxico em navio com destino ao exterior.

6. O fato de os acusados ostentarem outros registros criminais, também por tráfico de entorpecentes, é circunstância que reforça a existência do periculum libertatis, autorizando a sua manutenção no cárcere antecipadamente.

7. A grande quantidade de drogas, as circunstâncias da prisão e a condição subjetiva dos recorrentes demonstram a gravidade concreta da conduta criminosa e a periculosidade e maior envolvimento dos agentes com o comércio proscrito, justificando a prisão preventiva.

8. Condições pessoais favoráveis, sequer comprovadas na espécie, não têm o condão de revogar a prisão processual, se há nos autos elementos suficientes a demonstrar a necessidade da medida extrema.

9. Demonstrada a imprescindibilidade da segregação preventiva, está clara a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão, uma vez que, além de haver motivação apta a justificar o sequestro corporal a bem da ordem pública, a sua aplicação não se mostraria adequada e suficiente para reprimir a atividade ilícita desenvolvida pelos

agentes.

10. Recurso improvido" (RHC 108.216/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi , DJe de19/03/2019-grifei).

Não se vislumbra, pois, qualquer ilegalidade flagrante no presente caso, apta a ensejar a concessão da ordem, ainda que de ofício.

Diante de tais considerações, portanto, não se vislumbra a existência de qualquer flagrante ilegalidade passível de ser sanada pela concessão da ordem de habeas corpus.

Dessa feita, tratando-se o presente habeas corpus de substitutivo de recurso ordinário e estando o v. acórdão prolatado pelo eg. Tribunal a quo em conformidade com o entendimento desta Corte de Justiça quanto ao tema, incide, no caso, o enunciado da Súmula n. 568/STJ, in verbis : "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema".

Ante o exposto, com fulcro no art. 34, inciso XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.

P. e I.

Brasília, 09 de novembro de 2021.

Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1314547065/habeas-corpus-hc-700196-go-2021-0329421-2/decisao-monocratica-1314547076

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