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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX GO 2020/XXXXX-0 - Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_574379_3242b.pdf
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Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 574379 - GO (2020/XXXXX-0)

RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ

IMPETRANTE : PAULO SERGIO HERNANDO

ADVOGADO : PAULO SERGIO HERNANDO - GO036546

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

PACIENTE : ANDRE LUIZ MOREIRA BARBOSA (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

EMENTA

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NEGATIVA DE AUTORIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTOS E REQUISITOS PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. MATÉRIA JÁ APRECIADA PELA SEXTA TURMA DESTA CORTE NO JULGAMENTO DO HC N. 637.032/GO. REITERAÇÃO DE PEDIDO. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA A ORDEM.

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de ANDRE LUIZ MOREIRA BARBOSA contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás proferido no HC n. XXXXX.67.2020.8.09.0000.

O Paciente teve decretada sua prisão preventiva pela suposta prática do crime previsto no art. 121, § 2.º, incisos II e IV, do Código Penal, pois teria, "em tese, alvejado a vítima Manoel Severino da Silva, na cabeça, com um disparo de arma de fogo, causa efetiva da morte, em razão de uma dívida" (fl. 586). O mandado de prisão foi cumprido no dia 28/06/2019 (fl. 587).

Em 05/03/2020, o Paciente foi pronunciado como incurso no art. 121, § 2.º, incisos II e IV, do Código Penal, tendo sido mantida a sua segregação provisória.

Irresignada, a Defesa impetrou habeas corpus perante a Corte de origem, que conheceu parcialmente do writ e, na parte conhecida, denegou a ordem (fls. 638-648).

Nas razões deste mandamus, o Impetrante alega, de início, que não há provas de que o Paciente teria praticado o delito que lhe é imputado.

Aduz, ainda, que, "se não bastasse a acusação caluniosa contra o paciente, no decorrer do processo seu direito ao contraditório e a ampla defesa foram violados, pois o juiz a quo negou o pedido do paciente para a quebra de sigilo telefônico dele, visto que tal prova

demonstraria que o paciente estava em outro lugar e não na cena do crime" (fl. 4).

Afirma, ademais, que o Acusado é "pessoa pai de família, honesta, possui PROFISSÃO DEFINIDA; é motorista, RÉU PRIMÁRIO, possui RESIDÊNCIA FIXA" (fl. 11).

Sustenta, também, que o Juízo a quo manteve a prisão cautelar do Paciente com base em fundamentos genéricos, e, ainda, que não se encontram presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, previstos no art. 312 do Código de Processo Penal.

Requer, em liminar, seja determinada a expedição de contramandado de prisão em favor do Paciente.

No mérito, pede "que seja a presente ação recebida e julgada provida, e que o paciente seja colocado em liberdade e que seja trancada a ação penal que lhe move o Ministério Público do Estado de Goiás por falta de justa causa para ação penal" (fl. 22).

O pedido liminar foi indeferido às fls. 651-652.

As informações foram prestadas às fls. 658-675 e 698-700.

O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 684-696, opinando pelo não conhecimento do writ ou, então, pela denegação da ordem de habeas corpus.

É o relatório. Decido.

De início, quanto à suposta ausência de indícios de autoria delitiva, ressalte-se que, constatada pelas instâncias ordinárias a existência de prova suficiente para instaurar a ação penal, reconhecer que os indícios de materialidade e autoria do crime são insuficientes para justificar a custódia cautelar implicaria afastar o substrato fático em que se ampara a acusação, o que, como é sabido, não é possível na estreita e célere via do habeas corpus.

Nesse sentido: HC 554.150/SC, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 03/03/2020, DJe 12/03/2020; HC 546.791/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 03/03/2020, DJe 13/03/2020.

No tocante à alegação de que houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento do pedido de quebra do sigilo telefônico do Paciente, o Magistrado singular consignou o seguinte (fl. 503; sem grifos no original):

"No caso dos autos, sem maiores digressões, tem-se hipótese de preclusão temporal . Por óbvio, no direito procedimental, existem prazos e formas processuais, que, por sua vez, estão sujeitos a um lapso temporal. Caso não sejam exercidos dentro do tempo, há, sumariamente, a perda do direito de agir ou reagir.

Pois bem. Aberta a fase instrutória, as partes são intimadas a apresentar o rol das testemunhas que pretendam ouvir, bem como formularem requerimentos para a produção de provas, diligências ou juntadas de documentos .

Do estudo dos autos, constata-se que ao menos dois defensores tiveram oportunidades na produção de provas (fl. 224); inclusive, este juízo possibilitou-a por mais de uma vez, conforme se observa das fls. 220/222, tendo o órgão acusador apresentado, logo que escoado o prazo, alegações finais em tempo hábil .

Intempestivo, portanto, o pedido formulado na peça pela defesa, operandose, no presente caso, a preclusão, já que as partes foram intimada para apresentarem os derradeiros memoriais (fls. 236/237)."

Sobre a questão, o Tribunal a quo asseverou o que se segue (fls. 641-642; sem grifos

no original):

"Quanto à violação dos princípios da ampla defesa e do contraditório sob o argumento de que 'o juiz a quo negou o pedido do paciente para a quebra de sigilo telefônico dele, visto que, tal prova demonstraria que o paciente estava em outro lugar e não na cena do crime', da análise dos autos verifica-se que o magistrado indeferiu o pedido de prova de forma fundamentada, em razão do reconhecimento da preclusão .

Assim, o indeferimento de prova não se configura cerceamento de defesa, nem qualquer violação ao postulado do contraditório ou da ampla defesa, em razão de o julgador, na qualidade de destinatário direto da prova, ter entendido pela desnecessidade da colheita da prova testemunhal para a formação de seu livre convencimento motivado ."

Como se vê, as instâncias ordinárias ressaltaram que, após a abertura da fase

instrutória, as Partes foram devidamente intimadas para apresentarem o rol de testemunhas, bem

como formularem requerimentos para a produção de provas, diligências ou juntadas de

documentos. Consoante afirmado pelo Magistrado singular, ao menos dois Defensores tiveram a

oportunidade de formularem pedidos de produção probatória, o que não foi feito no tempo

oportuno, já que o pleito de quebra de sigilo telefônico só foi apresentado após o encerramento

da instrução processual, já na fase de apresentação de alegações finais.

Assim, correto o entendimento emanado pelo Juízo singular no sentido de que

ocorreu a preclusão temporal para o requerimento de produção de provas, pois a Defesa não

pleiteou a diligência no momento oportuno. Ademais, conforme salientado pela Corte de origem,

o Julgador, na qualidade de destinatário da prova, entendeu pela desnecessidade da medida para

a formação do seu livre convencimento motivado, não havendo falar, assim, em cerceamento de

defesa.

No mesmo sentido:

"[...]

2. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que: 'O Magistrado condutor da ação penal pode indeferir, desde que em decisão devidamente fundamentada, as diligências que entender protelatórias ou desnecessárias, dentro de um juízo de conveniência, que é próprio do seu regular poder discricionário' (RHC 33.155/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Quinta Turma, julgado em 22/10/2013, DJe de 5/11/2013).

3. Encontrando-se dentro da legalidade a fundamentação declinada, no sentido de que houve preclusão de parcela dos pedidos, haja vista a possibilidade de requerê-los ou produzi-los anteriormente, e no sentido de que as provas requeridas se mostram irrelevantes ou protelatórias, não há se falar em constrangimento ilegal . Ademais, 'para concluir que a produção da referida prova é indispensável para a comprovação das teses defensivas, seria necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, providência incompatível com a via eleita' (AgRg no HC n. 539.979/SP, Relator. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 5/11/2019, DJe de 19/11/2019).

[...]

5. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no RHC 119.531/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA

TURMA, julgado em 11/05/2021, DJe 17/05/2021.)

"[...]

PEDIDO DE DILIGÊNCIA. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA EM DOCUMENTOS. ART. 402 DO CPP. PRECLUSÃO.

1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, não há que se falar em nulidade quando indeferido pedido de realização de diligência não requerida no momento oportuno, conforme art. 402 do CPP .

[...]

2. Agravo desprovido." (AgRg no AgRg no AREsp 1.653.190/GO, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 04/08/2020, DJe 31/08/2020.)

"[...]

3. O indeferimento de produção de prova complementar obedeceu à regra da discricionariedade motivada, além de estar preclusa a alegação, pois não foi arguida em momento oportuno .

[...]

7. Ordem parcialmente concedida para, afastando a negativação da circunstância judicial da personalidade, redimensionar a pena imposta ao paciente para 20 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão, na Ação Penal n. XXXXX-51.2009.8.08.0048, da 2ª Vara Criminal da comarca de Serra/ES." (HC 533.412/ES, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 25/08/2020, DJe 04/09/2020; sem grifos no original.)

De outra parte, quanto aos fundamentos e requisitos legais para a manutenção da

prisão preventiva do Paciente, constato que a matéria já foi analisada pela Sexta Turma desta

Corte no julgamento do HC n. 637.032/GO, tendo o pleito de revogação da custódia cautelar sido

denegado, nos termos da seguinte ementa:

"HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR FALTA DE PROVAS DE AUTORIA. MATÉRIA NÃO TRATADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO NA VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PROVISÓRIA NA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. INDÍCIOS DE FRAUDE PROCESSUAL E FUGA LOGO APÓS O CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. INEXISTÊNCIA. RÉU PRONUNCIADO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO JULGADO. DESÍDIA ESTATAL NÃO CONSTATADA. REAVALIAÇÃO PERIÓDICA DOS FUNDAMENTOS DA CUSTÓDIA A CADA 90 DIAS. ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. PRAZO NÃO PEREMPTÓRIO. PRISÃO DOMICILIAR NOS TERMOS DA RECOMENDAÇÃO N. 62/CNJ. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA A ORDEM.

[...]

2. A manutenção da custódia cautelar pela sentença de pronúncia foi devidamente fundamentada, nos termos dispostos no art. 312 do Código de Processo Penal, já que as instâncias ordinárias ressaltaram, além da gravidade concreta da conduta e do risco de reiteração delitiva, a justificar a imposição da constrição provisória para garantia da ordem pública, a necessidade de garantir a instrução processual durante o julgamento plenário e a aplicação da lei penal, considerando indícios de fraude processual no curso da persecução probatória, já que o Paciente teria

forjado álibis e coagido testemunhas, bem como sua fuga logo após o crime, sendo preso em outro município .

[...]

6. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem." (HC 637.032/GO, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 14/09/2021, DJe 30/09/2021; sem grifos no original.)

Dessa forma, "é pacífico o entendimento firmado nesta Corte de que não se conhece de habeas corpus cuja questão já tenha sido objeto de análise em oportunidade diversa, tratando-se de mera reiteração de pedido [...]" (AgRg no HC 584.120/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 04/08/2020, DJe 13/08/2020).

Ante o exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE do writ e, nessa extensão, DENEGO a ordem de habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 09 de novembro de 2021.

MINISTRA LAURITA VAZ

Relatora

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1314551540/habeas-corpus-hc-574379-go-2020-0090239-0/decisao-monocratica-1314551556

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