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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RHC 153461 SP 2021/0287233-9
Publicação
DJ 11/11/2021
Relator
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RHC_153461_c887a.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 153461 - SP (2021/0287233-9)

RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

RECORRENTE : JÚLIO CÉSAR REQUENA MAZZI (PRESO)

ADVOGADOS : GUILHERME SILVEIRA BRAGA - SP288973 GABRIEL PASSOS CONSTANTINO DOS SANTOS - SP385969

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido de liminar,

interposto por JÚLIO CÉSAR REQUENA MAZZI contra acórdão proferido pelo

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

In casu, os fatos e alegações constantes da impetração originária encontram-se

assim resumidos no aresto impugnado (e-STJ fls. 49/50):

O paciente é alvo de investigação conduzida pelo Grupo Especial de Delitos Econômicos do Ministério Público do Estado de São Paulo (GEDEC) e apontado sócio-proprietário da empresa Dolly do Brasil, suposto, participante de complexa organização criminosa destinada a embaraçar o Fisco e obstruir a descoberta de crimes de sonegação de impostos e lavagem de dinheiro, por meio de supressão de registros em livros obrigatórios e criação de empresas em nome de terceiros, além de "holdings" e "offshores". No curso das investigações, houve decretação de prisão temporária em desfavor do paciente pelo prazo de cinco dias, posteriormente prorrogada por igual período. Ao final desse lapso, a i. Autoridade impetrada impôs-lhe medidas cautelares, parte delas atualmente revogada, remanescendo apenas as obrigações de comparecimento mensal em juízo e proibição de manter contato com quaisquer dos demais investigados.

Contra essas medidas, insurgem-se os i. Impetrantes, sob o argumento de ser injustificável sua manutenção, diante do lapso temporal pelo qual perduram, pelo fato de os demais investigados e pessoas indicadas já teriam sido ouvidas no procedimento investigatório e, ainda, porque o paciente demonstrou a ausência de intenção de fuga do distrito da culpa.

A defesa impetrou habeas corpus perante a Corte de origem, a qual denegou a

ordem vindicada, recebendo o acórdão a seguinte ementa (e-STJ fl. 45):

Ementa

1. "Habeas Corpus" impetrado em face de decisão que indeferiu pedido de revogação de medidas cautelares. Sonegação fiscal e lavagem de dinheiro.

2. Inicial não instruída com elementos que demonstrem a alteração da

situação fática que ensejou a imposição das cautelares, precisamente das remanescentes. Existência de notícia de influência sobre demais investigados e destruição de provas, recomendando-se a manutenção das medidas, por conveniência da instrução criminal e a fim de se evitar a continuidade das fraudes (que perduram desde o ano de 1999).

3. Ordem denegada.

No presente recurso, a defesa sustenta, em síntese, a ilegalidade da segregação cautelar, ante a ausência de fundamentação concreta e contemporânea para a manutenção das medidas cautelares impostas há mais de 2 anos e ainda vigente, ressaltando que não cabe à defesa comprovar a inexistência de um risco que, de início, não foi provado pela autoridade coatora. (e-STJ fl. 70).

Salienta que não pode, o magistrado, proibir corréus de manter contato com a finalidade de resguardar uma suposta “prova”, consistente no interrogatório dos próprios (e-STJ fl. 70). Acrescenta que o interrogatório não se afigura como meio de obtenção de prova e que não há nenhuma notícia de que o recorrente esteja tentando ameaçar qualquer dos corréus.

Alega que o acórdão combatido deixou de se manifestar sobre o pedido subsidiário para revogação da cautelar de proibição de contato entre Recorrente e sua irmã, a Sra. MADALENA REGINA REQUENA MAZZI, e o seu cunhado, Sr. VALDYR VALLIS, o que se reitera neste momento (e-STJ fl. 74).

Sublinha, por fim, que o recorrente sempre foi fiel e rigoroso no cumprimento das medidas, o que reforça a necessidade de reforma da decisão impugnada.

Diante disso, requer, inclusive liminarmente, a revogação das medidas cautelares de proibição de manter contato entre e Paciente e demais réus, tanto na forma direta, como na forma indireta (mediante interposta pessoa), bem como a de comparecimento mensal em juízo para informar e justificar suas atividades. Subsidiariamente, requer seja revogada a a proibição de contato entre Recorrente e sua irmã, a Sra. MADALENA REGINA REQUENA MAZZI, e o seu cunhado, Sr. VALDYR VALLIS.

O pleito urgente foi indeferido (e-STJ fls. 94/96).

Prestadas as informações (e-STJ fls. 103/106 e 108/109), o Ministério Público Federal manifestou-se pelo improvimento do recurso (e-STJ fls. 115/206).

É o relatório. Decido.

Busca-se, em síntese, a revogação de medidas cautelares impostas ao recorrente.

De início, verifica-se que a tese sobre o interrogatório não configurar meio de prova é matéria que não foi enfrentada pelo Tribunal de Justiça de origem no ato apontado coator, nem se tem notícia de eventual pronunciamento do colegiado sobre a questão em sede de agravo regimental da defesa, de modo a atrair a competência desta Corte (art. 105, II, da Constituição Federal), mostrando-se inviável, portanto, a análise da questão diretamente por essa Corte Superior, sob pena de indevida e vedada supressão de instância.

Como cediço, “matéria não apreciada pelo Juiz e pelo Tribunal de segundo grau não pode ser analisada diretamente nesta Corte, sob pena de indevida supressão de instância” (AgRg no HC n. 525.332/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019).

No mesmo sentido, é entendimento da Corte Maior que “o exaurimento da instância recorrida é, como regra, pressuposto para ensejar a competência do Supremo Tribunal Federal, conforme vem sendo reiteradamente proclamado por esta Corte (HC n. 129.142/SE, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Rel. p/ Acórdão Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 10/8/2017; RHC n. 111.935/DF, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 30/9/2013; HC n. 97.009/RJ, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Rel. p/ Acórdão Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe de 4/4/2014; HC n. 117.798/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 24/4/2014)” (AgRg no HC n. 177.820/SP, Relator Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 06/12/2019, DJe 18/12/2019).

Passo, pois, ao exame da legalidade e dos fundamentos aduzidos para a imposição das medidas cautelares ao recorrente.

Colhe-se dos autos que ao recorrente foram estendidos os efeitos da ordem concedida pelo Tribunal de origem em favor corréu LAERTE CODONHO, para revogar as medidas de recolhimento domiciliar noturno e nos finais de semana, sendo mantidos, todavia, o comparecimento mensal em Juízo e a proibição de contato com os demais envolvidos.

Do acórdão impugnado extrai-se o seguinte teor, no que interessa (e-STJ fls. 49/51):

O paciente é alvo de investigação conduzida pelo Grupo Especial de Delitos Econômicos do Ministério Público do Estado de São Paulo (GEDEC) e

apontado sócio-proprietário da empresa Dolly do Brasil, suposto, participante de complexa organização criminosa destinada a embaraçar o Fisco e obstruir a descoberta de crimes de sonegação de impostos e lavagem de dinheiro, por meio de supressão de registros em livros obrigatórios e criação de empresas em nome de terceiros, além de "holdings" e "offshores". No curso das investigações, houve decretação de prisão temporária em desfavor do paciente pelo prazo de cinco dias, posteriormente prorrogada por igual período. Ao final desse lapso, a i. Autoridade impetrada impôs-lhe medidas cautelares, parte delas atualmente revogada, remanescendo apenas as obrigações de comparecimento mensal em juízo e proibição de manter contato com quaisquer dos demais investigados.

Contra essas medidas, insurgem-se os i. Impetrantes, sob o argumento de ser injustificável sua manutenção, diante do lapso temporal pelo qual perduram, pelo fato de os demais investigados e pessoas indicadas já teriam sido ouvidas no procedimento investigatório e, ainda, porque o paciente demonstrou a ausência de intenção de fuga do distrito da culpa.

Todavia, não há nada nos autos que corrobore tais assertivas, nota-se que, aos 16.4.2021, as medidas cautelares foram mantidas em relação ao corréu Laerte Codonho, sob o argumento de que a "cautelar de comparecimento mensal está suspensa desde março de 2020, quando do fechamento do fórum, razão pela qual, embora ela ainda esteja em vigor, Laerte não a vem cumprindo" e a cautelar de proibição de manter contato com quaisquer dos demais investigados "Isso porque, tal proibição se mostra relevante e necessária para a presente ação penal, sobretudo, para a garantia de uma colheita de prova escorreita, sem que uma parte possa influenciar no ânimo da outra" (cf. fls que seguem).

Diante desse cenário, em consonância com o entendimento do Juízo a quo, mostra-se necessária a manutenção das medidas cautelares, com o fim de evitar a perda de contato do Juízo com o paciente e para que não haja influências nos depoimentos de todos os envolvidos, o que traria prejuízos à instrução criminal, até porque a inicial não foi instruída com documento algum que demonstre a inexistência de tais risco.

Nesse sentido:

(...)

As medidas impostas, se cumpridas, mostrarão, até mesmo, que o paciente quer colaborar com a Justiça e preserva-o de algum contato com pessoa ou pessoas envolvida (s) eventualmente danosas a sua integridade emocional, física e psíquica.

Será mais adequado, pois, manter as cautelares.

Ante o exposto, vota-se pela denegação da ordem, com a recomendação ao douto Juízo a examinar, periodicamente, mensalmente, talvez, se os requisitos remanescem, pelo princípio da razoabilidade.

De início, convém lembrar que, segundo a doutrina, a imposição das medidas

cautelares depende do preenchimento de dois requisitos genéricos: necessariedade e

adequabilidade. O primeiro deles diz respeito à indispensabilidade da medida, sob pena

de gerar prejuízo à sociedade, direta ou indiretamente. O segundo guarda harmonia com

a justaposição entre o fato criminoso e seu autor em confronto com a exigência restritiva

a ser feita (NUCCI, Guilherme de Sousa. Código de Processo Penal Comentado. 13 ed.

Rio de Janeiro: Forense, 2014, p. 643).

Na espécie, verifica-se que os fatos delituosos pelos quais responde o

recorrente e outros 21 corréus revestem-se de elevada gravidade, estando relacionados

com a possível prática dos "crimes de lavagem de dinheiro, sonegação fiscal e outros

delitos econômicos e contra a Administração Pública, praticado por complexa e

sofisticada organização criminosa, que se dedica a diversos delitos, em pluralidade de

locais, com manifesto dano à coletividade e especialmente à economia (Anexo 1 - em

destaque)" (e-STJ fl. 120).

Nesse contexto, o órgão ministerial, em seu parecer bem fundamentado,

ponderou e registrou os fatos em exame, concluindo pela necessidade de manutenção das

medidas cautelares vergastadas, o que passo a transcrever (e-STJ fls. 118/125):

Conforme também se lê em decisão proferida nos autos do Pedido de Prisão temporária 1009829-18.2018.8.26.0564, as investigações conduzidas pelo Grupo Especial de Delitos Econômicos do MP/SP, apontam que:

LAERTE CODONHO e demais integrantes do grupo criaram a empresa RAGI REFRIGERANTES LTDA para explorar a marca Dolly, fabricando e distribuindo os produtos sem o devido recolhimento de ICMS, por não escriturar regularmente notas fiscais.

Em razão da maior fiscalização e da imposição de autos de infração e multa à empresa, LAERTE, com a ajuda de seu grupo criminoso, especialmente seu contador ROGÉRIO RAUCCI e também ESAÜ VESÚCIO DOMINGUES, passaram a criar outras empresas, em diversos Estados.

A RAGI, então fabricante de refrigerantes e devedora originária do tributo de ICMS, passou a escriturar falsamente a aquisição de refrigerantes de diversas empresas criadas como distribuidoras e sem real atividade, a fim de sonegar o imposto. Tal fato seria comprovado pela ausência de prova física e financeira da efetiva compra e entrada das mercadorias na empresa.

Prosseguindo, consta que a RAGI deixou de escriturar a aquisição de diversas matérias primas, inviabilizando o controle pelo Fisco sobre a quantidade de mercadoria que saía de fábrica com a respectiva nota.

Isso possibilitava a venda de mercadoria sem recolhimento de ICMS, eis que o Fisco não tinha condições de verificar a efetiva quantidade de venda de mercadoria.

Outro avanço nas fraudes foi o uso de créditos tributários indevidos para abater o recolhimento de ICMS devido pela RAGI. Isto é, além de comprar produtos de terceiro sem recolhimento de ICMS na origem, passou a escriturar créditos tributários oriundos dessas compras, colocando-se falsamente na condição de substituída e credora de ICMS relativo a tais aquisições.

Outrossim, os autos dão conta de que a RAGI encaminhava suas mercadorias ao armazém REDIMPEX TRANSPORTE E ARMAZÉM GERAL que, segundo a lei tributária, é dispensado do pagamento de tribunos por apenas armazenar produto. Ocorre que a REDIMPEX, quando da saída da mercadoria, deveria emitir nota de retorno à RAGI, ou de venda a terceiro, o que não era feito. Dessa forma, a mercadoria "desaparecia". Ao que tudo indica, esses produtos saiam com notas fiscais de outras empresas, quebrando, assim, o nexo entre a RAGI e as mercadorias vendidas, mais uma vez sem deixar rastro da falta de recolhimento de ICMS.

Consta, ainda, que a RAGI recolhia ICMS na alíquota de 20%, alíquota tal fixada para a venda de fabricante direto ao varejo/consumidor final, sendo

que, na verdade, vendia a atacado/distribuidoras, quando, então, a alíquota a ser recolhida deveria ser entre 60 a 140%.

Apurou-se até então débito tributário de mais de 01 bilhão de reais, valor extremamente alto se comparado ao pífio patrimônio da RAGI.

Assim, por anos LAERTE e seus comparsas teriam obtido êxito nas fraudes fiscais estruturadas.

Ocorre que tais lucros precisavam chegar ao dono de forma simulada. Assim, o dinheiro passava por holdings, offshores e por outras formas de lavagem de dinheiro, inclusive com a destinação de valores à criação de equipes de Fórmula 3 e 4. (gn)

Após a prisão temporária de alguns dos investigados, dentre eles o Recorrente, foram impostas medidas cautelares alternativas, entre as quais a proibição do exercício de atividade econômica, recolhimento noturno e nos finais de semana, as quais foram posteriormente revogadas, mantendo-se, porém, o comparecimento mensal em juízo e a proibição de contato com os demais envolvidos.

Importante salientar, com registro feito no acórdão do habeas corpus i denegatório da ordem requerida por LAERTE CODONHO, com a mesma finalidade do presente recurso, a necessidade de manter as cautelares para assegurar a escorreita instrução criminal, diante da intimidação de testemunhas e de outros corréus, subordinados a LAERTE, apontado como líder da organização criminosa. Confira-se (anexo 2 — em destaque):

Em contrapartida, consta da manifestação do Ministério Público (com reiteração na r. decisão de fls. 134/146) que o paciente (...) não mede esforços para coagir as testemunhas e investigados, todos a ele subordinados, como ESAÚ VESPÚCIO que deixou bem claro que foi induzido pelos advogados a mando de LAERTE em manter depoimento totalmente a ele desfavorável e tem receio pela sua integridade física. Além disso, outro fato de extrema relevância para o deferimento da medida cautelar em questão relaciona-se à Operação Clone, deflagrada em maio de 2017 pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo em cor junto com outros órgãos públicos. Referida operação foi realizada com o intuito de constatar o descumprimento da decisão que alterou a inscrição da RAGI, em dezembro de 2016, para inapta, em razão do Processo Administrativo de Cassação - FAC n° 1000643-649029/2016, instaurado justamente por conta da constatação de que o Grupo DOLLY praticava fraude fiscal estruturada, além de embaraçar a fiscalização por parte da Administração Pública e inadimplir de forma fraudulenta. Contudo, quando da realização das diligências no parque fabril situado em Diadema, foram encontrados diversos documentos destruidos, indicando que a empresa continuava operando e que LAERTE CODONHO e os demais integrantes da organização criminosa já tinham conhecimento sobre a operação que veio a ser deflagrada (sic, fls. 173/174). Esse cenário reforça a necessidade de manutenção das cautelares remanescentes, sobretudo a fim de se evitar a continuidade das infrações penais (que se perpetua desde o ano de 1999) e por conveniência da instrução criminal, vez que concreta a possibilidade de obstrução das investigações promovidas pelo GEDEC, mesmo porque o paciente, em tese, trata-se do mentor da organização criminosa e gerenciador das empresas criadas para burlar o Fisco a suprimir o pagamento de ICMS, exercendo, portanto, grande influência sobre aqueles que constam como proprietários, além de seus subordinados. (grifos originais)

Quanto ao Recorrente JULIO, a empresa DOLLY DO BRASIL REFRIGERANTES LTDA foi constituída em 1997, sob sua administração, e "participou ativamente desde a constituição da devedora principal"

(anexo 3 — em destaque), tendo ele "papel fundamental no organograma do Grupo Criminoso, consta como sócio administrador da RAGI desde a sua constituição, exercia o cargo de Gerente Financeiro na Diet Dolly, continuando a exercer a mesma função quando a RAGI assumiu a fabricação do refrigerante (Vide Anexo VIII e fls. 1021/1025 Anexo IV)" (anexo 4).

Nesse contexto, a manutenção das poucas medidas cautelares remanescentes visa a assegurar que não ocorra qualquer tipo de interferência na colheita de provas no curso da instrução criminal, resguardando-se testemunha e demais corréus.

Acertadamente, as instâncias precedentes recusaram o afastamento das medidas cautelares impostas, com destaque também para o fato de que a instrução criminal não está encerrada e as cautelares buscam resguardar qualquer tipo de ingerência na colheita da prova.

(...)

Assim, como visto, afigura-se adequada a manutenção das medidas cautelares remanescentes, na medida em que ainda se mostram necessárias para garantir a realização de uma colheita de provas regular no curso da instrução criminal, protegendo o processo contra indevidas interferências ou eventuais ingerências que possam afetar as declarações a serem prestadas por testemunhas e demais corréus.

Ademais, neste mesmo cenário, também não há como reconhecer eventual falta de contemporaneidade e proporcionalidade na imposição de tais medidas restritivas, cuja permanência, além de permitir a continuidade de uma instrução probatória escorreita, não evidencia prejuízo manifesto para os atos da vida do recorrente, ao contrário do que sugere a defesa.

Na mesma linha, vale repisar, tal como acertadamente avaliou o Ministério Público estadual, que "a atualidade das medidas cautelares persiste, posto que se o propósito é o de garantir a boa e correta instrução criminal, e de evitar a perda de contato do Juízo com o paciente, não faria o menor sentido a sua revogação às vésperas da prática dos atos presenciais como a audiência de instrução, debates e julgamento" (e-STJ fl. 32). Tais medidas cautelares, em verdade, "são mínimas diante da extensão do dano causado à coletividade" (e-STJ fl. 31).

Por fim, eventual omissão quanto ao exame de pleito subsidiário na impetração originária deveria ter sido objeto de enfrentamento na instância de origem, por meio dos competentes embargos declaratórios, o que não parece ter sido o caso, circunstância essa que impede, portanto, o exame direto do pedido por esta Corte Superior, sob pena de se promover indevida supressão de instância, em claro desvirtuamento do ordenamento recursal ordinário.

Dessa forma, não se vislumbra constrangimento ilegal a ser reparado por este Superior Tribunal de Justiça.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Intimem-se.

Brasília, 09 de novembro de 2021.

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1314556150/recurso-em-habeas-corpus-rhc-153461-sp-2021-0287233-9/decisao-monocratica-1314556163

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