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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS XXXXX PR 2021/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro GURGEL DE FARIA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RMS_67089_19c64.pdf
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Decisão

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 67089 - PR (2021/0251207-0) DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto por VANESSA LUMI KOGA, com fundamento no art. 105, II, b, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná assim ementado (e-STJ fl. 218): MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL PRORH Nº 078/2015. UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA. CARGO DE AGENTE UNIVERSITÁRIO DE NÍVEL SUPERIOR, FUNÇÃO DE BIOQUÍMICO. IMPETRANTE APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. ALEGADA PRETERIÇÃO EM FUNÇÃO DA NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO PARA CARGO COM TAREFAS SIMILARES. IMPROCEDÊNCIA. PROVIMENTO DE CARGO EM COMISSÃO EM FACE DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA E EXTRAORDINÁRIA, RELATIVA À ANÁLISE DE EXAMES RT-PCR PARA CONSTATAÇÃO DO CORONAVÍRUS (COVID-19). CONCURSO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE, QUE FOI INCLUSIVE SUSPENSO PELO EDITAL PRORH Nº 079/2020 EM OBEDIÊNCIA À LEI ESTADUAL 20.333/2020. JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUANTO AO MELHOR MOMENTO PARA REALIZAR A NOMEAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. . SEGURANÇA DENEGADA Na origem, a ora recorrente impetrou o mandado de segurança contra ato omissivo do GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ e da UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA, pleiteando a sua convocação e nomeação para o cargo oferecido no edital PRORH n. 078/2015, para o qual foi aprovada dentro do contingente de vagas. No presente recurso, sustenta, em síntese, que a autoridade indicada como coatora possui o dever de nomeá-la e empossá-la imediatamente, tendo em vista a existência de vagas. Requer a reforma do acórdão atacado com a integral concessão da ordem. Contrarrazões apresentadas às e-STJ fls. 253/257. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não provimento do recurso (e-STJ fls. 269/274). Passo a decidir. Não assiste razão à recorrente. Com efeito, é pacífico o entendimento desta Corte de que a nomeação de candidatos aprovados em concurso público - dentro do número de vagas previstas no edital - não elide a discricionariedade da administração p ública de avaliar o momento em que, dentro do prazo de validade do certame, as nomeações serão realizadas. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. CONCURSO COM PRAZO DE VALIDADE EM VIGOR. 1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato omissivo, concernente à falta de nomeação do impetrante para o cargo de professor de educação básica, destinado ao município de Açucena, no qual o impetrante alegou o direito líquido e certo à sua imediata nomeação. 2. No caso, o impetrante se classificou em 3º lugar e foram previstas 2 vagas no edital do certame, tendo sido tornado sem efeito a nomeação do 1º classificado, o que permite concluir que a aprovação se deu dentro do número de vagas previstas. 3. Contudo, foi prorrogada a validade do referido concurso público, que tem vigência até janeiro de 2017, de modo que nem mesmo o candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no edital possui direito subjetivo à sua nomeação imediata, sendo faculdade da Administração a escolha do momento adequado para o implemento desta medida, dentro do prazo de validade do certame. 4. Por conseguinte, se não há direito líquido e certo devidamente caracterizado e comprovado, inviabiliza-se a pretensão mandamental. 5. Recurso Ordinário em Mandado de Segurança não provido. (RMS 49.942/MG, Min. Rel. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe19/05/2016). PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. PREVISÃO DE VAGAS EM EDITAL. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO AINDA NÃO EXPIRADO. JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. JORNADA DE TRABALHO SUPERIOR À PREVISTA NO CONTRATO OU DESVIO DE FUNÇÃO NÃO CONFIGURADO. PROFESSOR ASSISTENTE OU EFETIVO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. INCIDÊNCIA. I - E pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual a nomeação de candidatos aprovados em concurso público dentro do número de vagas previstas no edital não elide a discricionariedade da Administração Pública de avaliar o momento em que, dentro do prazo de validade do certame, as nomeações serão realizadas. (...) IV - O Agravante não apresenta, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada. V - Agravo Regimental improvido. ( AgRg no AREsp 257.814/MG, Relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 05/02/2016). Na hipótese dos autos, o writ foi impetrado ainda dentro do prazo de validade do certame, não possuindo a impetrante direito subjetivo à nomeação imediata, tendo em vista a discricionariedade da administr ação pública em relação ao momento adequado para esse ato. Ante o exposto, nos termos do art. 34, XVIII, b, do RISTJ, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 05 de novembro de 2021. Ministro GURGEL DE FARIA Relator
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