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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Rcl 42500 RJ 2021/0349506-0
Publicação
DJ 11/11/2021
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RCL_42500_6650a.pdf
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Decisão Monocrática

RECLAMAÇÃO Nº 42500 - RJ (2021/0349506-0)

RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

RECLAMANTE : FARMOQUIMICA S/A

ADVOGADOS : DANIELLA ZAGARI GONÇALVES - SP116343 CRISTIANE ROMANO FARHAT FERRAZ E OUTRO(S) - DF001503A MARCO ANTÔNIO GOMES BEHRNDT - SP173362 MARCELO PAULO FORTES DE CERQUEIRA - SP144994 PRISCILA MARIA MONTEIRO COELHO BORGES - SP257099

RECLAMADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2A REGIAO

INTERES. : FAZENDA NACIONAL

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL FUNDADA EM APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTO FIRMADO EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO PREVISTAS NO ART. 988 DO CPC/2015.

DECISÃO

Trata-se de reclamação apresentada por FARMOQUÍMICA S. A., contra decisão do Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Alega o reclamante que, nos autos do Mandado de Segurança nº 0039550-08.2015.4.02.5101, discute-se o direito ao aproveitamento do crédito decorrente do pagamento do adicional da COFINS-Importação, ou o reconhecimento do seu direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos a tal título, desde 2012. Afirma que pleiteou, sucessivamente, fosse reconhecido o seu direito ao crédito em relação aos

fatos geradores ocorridos entre 2012 e 2015, sendo este pedido autônomo, o qual não foi objeto

de discussão pelo STF no julgamento do Tema 1047 (RE 1.178.310/PR), sob o rito da repercussão geral. Entende que o STF, no julgamento do Tema 1047, reconheceu (i) a constitucionalidade da cobrança do adicional; e (ii) a constitucionalidade da vedação ao creditamento a partir da Lei nº 13.137/2015.

Assim, ao negar seguimento ao recurso especial por conformidade do julgado com o Tema 1047/STF, a Corte a quo o faz indevidamente, impedindo que este STJ realize sua missão constitucional de conferir adequada interpretação da legislação infraconstitucional alegada no recurso especial.

É o relatório. Decido.

Conforme previsão dos arts. 105, I, f, da Constituição, e 187, do RISTJ, a Reclamação dirigida a ao STJ tem cabimento para preservar sua competência ou assegurar a autoridade de suas decisões.

O art. 988 do CPC/2015, acrescenta que se presta a "garantir a observância de acórdão

proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência".

Esta Corte já decidiu que "A reclamação, na sua origem, constitui instrumento de tutela da decisão do caso concreto, sendo assim ela não deve ser vista como meio de tutela do precedente ou da jurisprudência vinculante. Entretanto, o art. 988 do CPC/15 trouxe a previsão,

nos seus incisos III e IV, da garantia de observância, pelas cortes inferiores, de enunciados de súmula vinculante, precedente em controle concentrado de constitucionalidade e incidente de resolução de demandas repetitivas e assunção de competência" (AgInt na Rcl 39.878/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 29/09/2020, DJe 02/10/2020).

No caso concreto, a reclamação foi ajuizada porque, após a realização do juízo de conformação do julgado à decisão do STF no Tema 1047 daquela Corte, o TRF2 manteve a negativa de seguimento dos recursos especial e extraordinário da reclamante, apesar desta ter “demonstrado detalhadamente que o pedido de reconhecimento do seu direito creditório título de adicional de 1% da COFINS-Importação no período compreendido entre 2012 e maio de 2015, não foi objeto da tese fixada no Tema 1047 da Repercussão Geral pelo A. STF” (fl. 10)

Nesse contexto, constata-se que a presente insurgência não se enquadra em nenhuma das hipóteses acima mencionadas. Entre as hipóteses possíveis de reclamação não vinculadas ao caso concreto, não está a decisão que tenha mal considerado a realidade do processo à luz da hipótese formulada no precedente obrigatório. Veja-se:

PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. SUSPENSÃO DOS AUTOS PARA AGUARDAR JULGAMENTO REPETITIVO. DESCABIMENTO.

1. A Corte Especial do STJ, na sessão realizada em 05/02/2020, decidiu que não cabe reclamação para o exame da correta aplicação de precedente obrigatório formado em julgamento de recurso especial repetitivo à realidade do processo (Rcl 36.476/SP). Ressalva do ponto de vista do relator.

2. O fato de a reclamação ser proposta contra decisão que determinou o sobrestamento da ação e de não ter havido interposição do recurso especial nos autos principais não modifica o raciocínio adotado ante a circunstância de que o controle da aplicação de r ecurso repetitivo compete às instâncias ordinárias. Precedente.

3. Agravo interno desprovido. (AgInt na Rcl 39.901/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 01/09/2020, DJe 14/09/2020)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 4/STJ. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE FUNDADA EM APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTO FIRMADO EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO PREVISTAS NO ART. 988 DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Na hipótese em análise, o reclamante busca o reconhecimento da tese de cabimento do incidente da Reclamação, pois o Tribunal de origem teria decidido ser incabível a interposição de agravo em recurso especial em face da decisão que, erroneamente, teria negado seguimento ao apelo nobre em razão de entendimento firmado em regime de repercussão geral. Segundo consta da inicial, a falha ocorreu porque o Tribunal de origem teria indicado o primeiro recurso especial do ora reclamante como sendo objeto de julgamento, mas apreciou as insurgências do segundo apelo nobre também interposto pelo reclamante.

2. Nos termos do art. 105, I, f, da CF/88, c/c o art. 187 do RISTJ, cabe reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para preservar a competência do Superior Tribunal de Justiça ou para garantir a autoridade das suas decisões.

3. Logo, não há falar em usurpação de competência desta Corte Superior na hipótese, vez que compete exclusivamente ao Tribunal de origem, na apreciação do agravo interno, revisar o juízo de adequação do caso concreto ao precedente firmado em repercussão geral e aplicado quando da análise da admissibilidade do recurso especial.

4. Noutro giro, o presente agravo interno não trouxe fundamentação apta a infirmar a tese de que a hipótese de cabimento prevista no art. 988, I e II, do CPC/2015 refere-se a incidente de aplicação restritiva, servindo para garantir a observância à decisão desta Corte Superior relacionada à própria lide.

5. Com efeito, não inaugurada a jurisdição do Superior Tribunal de Justiça, inviável a Reclamação, ou seja, não é cabível como medida destinada a avaliar o acerto ou desacerto das decisões proferidas pelo Tribunal de origem.

6. Agravo interno não provido. (AgInt na TutPrv na Rcl 39.400/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 19/05/2020, DJe 21/05/2020)

RECLAMAÇÃO. RECURSO ESPECIAL AO QUAL O TRIBUNAL DE ORIGEM NEGOU SEGUIMENTO, COM FUNDAMENTO NA CONFORMIDADE ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO NO TRIBUNAL LOCAL. DESPROVIMENTO. RECLAMAÇÃO QUE SUSTENTA A INDEVIDA APLICAÇÃO DA TESE, POR SE TRATAR DE HIPÓTESE FÁTICA DISTINTA. DESCABIMENTO. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

I - Na origem, trata-se de reclamação em face do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

II - Conforme previsão dos arts. 105, I, f, da Constituição da República, e 187, do RISTJ, a Reclamação dirigida a esta Corte tem cabimento para preservar sua competência ou assegurar a autoridade de suas decisões.

III - Já o art. 988 do CPC/2015, com as alterações da Lei 13.256/2016, prevê a reclamação como meio de preservar a competência do tribunal, garantir a autoridade de suas decisões e, ainda, "garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência".

IV - Com o referido diploma legal foi incluído o inciso II no § 5º do art. 988, dispondo ser inadmissível a propositura da reclamação para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias.

V - Com a vigência do novo CPC foram admitidas reclamações para questionar a aplicação do art. 1.030, I, b, do CPC/2015 pelo Tribunal local, na hipótese de equívoco na aplicação do julgado repetitivo.

VI - Entretanto, a Corte Especial, no julgamento da RCL 36.476, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, fixou entendimento no sentido da inviabilidade da reclamação constitucional que objetiva o exame de suposta aplicação indevida de precedente oriundo de recurso especial repetitivo, confira-se: Rcl 36.476/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/02/2020, DJe 06/03/2020.

VII - Agravo interno improvido. (AgInt na Rcl 40.579/DF, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 16/03/2021, DJe 23/03/2021)

RECLAMAÇÃO. RECURSO ESPECIAL AO QUAL O TRIBUNAL DE ORIGEM NEGOU SEGUIMENTO, COM FUNDAMENTO NA CONFORMIDADE ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (RESP 1.301.989/RS - TEMA 658). INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO NO TRIBUNAL LOCAL. DESPROVIMENTO. RECLAMAÇÃO QUE SUSTENTA A INDEVIDA APLICAÇÃO DA TESE, POR SE TRATAR DE HIPÓTESE FÁTICA DISTINTA. DESCABIMENTO. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

1. Cuida-se de reclamação ajuizada contra acórdão do TJ/SP que, em sede de agravo interno, manteve a decisão que negou seguimento ao recurso especial interposto pelos reclamantes, em razão da conformidade do acórdão recorrido com o entendimento firmado pelo STJ no REsp 1.301.989/RS, julgado sob o regime dos recursos especiais repetitivos (Tema 658).

2. Em sua redação original, o art. 988, IV, do CPC/2015 previa o cabimento de reclamação para garantir a observância de precedente proferido em julgamento de "casos repetitivos", os quais, conforme o disposto no art. 928 do Código, abrangem o incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) e os recursos especial e extraordinário repetitivos.

3. Todavia, ainda no período de vacatio legis do CPC/15, o art. 988, IV, foi modificado pela Lei 13.256/2016: a anterior previsão de reclamação para garantir a observância de precedente oriundo de "casos repetitivos" foi excluída, passando a constar, nas hipóteses de cabimento, apenas o precedente oriundo de IRDR, que é espécie daquele.

4. Houve, portanto, a supressão do cabimento da reclamação para a observância de acórdão proferido em recursos especial e extraordinário repetitivos, em que pese a mesma Lei 13.256/2016, paradoxalmente, tenha acrescentado um pressuposto de admissibilidade -consistente no esgotamento das instâncias ordinárias - à hipótese que acabara de excluir.

5. Sob um aspecto topológico, à luz do disposto no art. 11 da LC 95/98, não há coerência e lógica em se afirmar que o parágrafo 5º, II, do art. 988 do CPC, com a redação dada pela Lei 13.256/2016, veicularia uma nova hipótese de cabimento da reclamação. Estas hipóteses foram elencadas pelos incisos do caput, sendo que, por outro lado, o parágrafo se inicia, ele

próprio, anunciando que trataria de situações de inadmissibilidade da reclamação.

6. De outro turno, a investigação do contexto jurídico-político em que editada a Lei 13.256/2016 revela que, dentre outras questões, a norma efetivamente visou ao fim da reclamação dirigida ao STJ e ao STF para o controle da aplicação dos acórdãos sobre questões repetitivas, tratando-se de opção de política judiciária para desafogar os trabalhos nas Cortes de superposição.

7. Outrossim, a admissão da reclamação na hipótese em comento atenta contra a finalidade da instituição do regime dos recursos especiais repetitivos, que surgiu como mecanismo de racionalização da prestação jurisdicional do STJ, perante o fenômeno social da massificação dos litígios.

8. Nesse regime, o STJ se desincumbe de seu múnus constitucional definindo, por uma vez, mediante julgamento por amostragem, a interpretação da Lei federal que deve ser obrigatoriamente observada pelas instâncias ordinárias. Uma vez uniformizado o direito, é dos juízes e Tribunais locais a incumbência de aplicação individualizada da tese jurídica em cada caso concreto.

9. Em tal sistemática, a aplicação em concreto do precedente não está imune à revisão, que se dá na via recursal ordinária, até eventualmente culminar no julgamento, no âmbito do Tribunal local, do agravo interno de que trata o art. 1.030, § 2º, do CPC/15.

10. Petição inicial da reclamação indeferida, com a extinção do processo sem resolução do mérito. (Rcl 36.476/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/02/2020, DJe 06/03/2020)

Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, do RISTJ, não conheço da Reclamação.

Publique-se. Intime-se.

Brasília, 09 de novembro de 2021.

Ministro Benedito Gonçalves

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1314556718/reclamacao-rcl-42500-rj-2021-0349506-0/decisao-monocratica-1314556728

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