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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2006/XXXXX-1

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_67788_SP_23.08.2007.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. PENAL. DELITO DE RECEPTAÇÃO. RÉU REINCIDENTE. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. REGIME FECHADO. AGRAVAMENTO EXACERBADO DO REGIME PRISIONAL. CONCESSÃO DO SEMI-ABERTO.

1. Se as circunstâncias judiciais (art. 59 do CP) foram consideradas favoráveis, ensejando inclusive a fixação da pena-base no mínimo legal, é justa a aplicação do regime intermediário mesmo em se tratando de réu reincidente. O regime mais gravoso se mostra, no caso, exagerado em face da pequena pena imposta.
2. "É admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais" (Súmula n.º 269 do STJ).
3. "A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada" (Súmula n.º 718 do STF).
4. "A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea" (Súmula n.º 719 do STF).
5. Habeas corpus concedido para fixar o regime semi-aberto para o cumprimento da pena reclusiva imposta ao ora Paciente

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Napoleão Nunes Maia Filho, Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG) e Felix Fischer votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Veja

    • STJ - HC 55782 -SP, HC 57542 -SP, HC 45672 -SP

Referências Legislativas

Sucessivo

  • HC 64638 SP 2006/0177660-0 Decisão:11/12/2007
  • HC 85880 SP 2007/0149735-3 Decisão:16/10/2007
  • HC 83118 SP 2007/0112311-1 Decisão:23/08/2007
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/13151/habeas-corpus-hc-67788

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