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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no AREsp 1919879 RS 2021/0208189-2
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 12/11/2021
Julgamento
9 de Novembro de 2021
Relator
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_1919879_47876.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.919.879 - RS (2021/0208189-2)

RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

AGRAVANTE : JULIANO GILBERTO HENKE

OUTRO NOME : JULIANO GILBERTO HENCKE

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL EMENTA PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. ATIPICIDADE MATERIAL. PRINCÍPIO DA

INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE.

MULTIRREINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. REITERAÇÃO DELITIVA EM CRIMES PATRIMONIAIS. MEDIDA SOCIALMENTE NÃO RECOMENDÁVEL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A aplicação do princípio da insignificância, segundo orientação do Supremo Tribunal Federal, deve ser analisada em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal, demandando a verificação da presença concomitante dos seguintes vetores: (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada.

2. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de afastar a aplicação do princípio da bagatela em casos de reiteração da conduta delitiva, salvo, excepcionalmente, quando demonstrado ser tal medida recomendável diante das circunstâncias concretas.

3. Na espécie, em que pese a lesão ao bem jurídico tutelado não se mostre expressiva – bem subtraído avaliado em R$ 49,00, valor equivalente a 5,56% do salário mínimo vigente à época dos fatos (2016 - R$ 880,00) –, o princípio da insignificância foi afastado pelo Tribunal a quo com fundamento no grau de reprovabilidade da conduta do réu, ante o fato de ser multirreincidente em delitos patrimoniais, ostentando 2 condenações definitivas anteriores, além de outras 2 condenações provisórias e de responder a outros processos por crimes contra o patrimônio, circunstâncias que evidenciam não ser a medida socialmente recomendável no caso concreto.

4. Agravo regimental não provido.

Superior Tribunal de Justiça

ACÓRDÃO

Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 09 de novembro de 2021 (Data do Julgamento)

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Relator

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.919.879 - RS (2021/0208189-2)

RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

AGRAVANTE : JULIANO GILBERTO HENKE

OUTRO NOME : JULIANO GILBERTO HENCKE

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):

Trata-se de agravo regimental apresentado por JULIANO GILBERTO

HENKE (JULIANO GILBERTO HENCKE), contra decisão monocrática da minha lavra,

que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial (e-STJ fls. 210/218).

Nas razões do regimental (e-STJ fls. 224/228), alega o agravante que, diante

do reduzido valor da res furtiva e da situação de dependência química do agente, a reiteração

delitiva, no caso concreto, não se mostra suficiente para afastar a aplicação do princípio da

insignificância.

Requer, assim, a reconsideração da decisão agravada ou, não sendo esse o

entendimento do Relator, seja o recurso submetido à apreciação pelo órgão colegiado.

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.919.879 - RS (2021/0208189-2)

RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

AGRAVANTE : JULIANO GILBERTO HENKE

OUTRO NOME : JULIANO GILBERTO HENCKE

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL EMENTA PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. ATIPICIDADE MATERIAL. PRINCÍPIO DA

INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE.

MULTIRREINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. REITERAÇÃO DELITIVA EM CRIMES PATRIMONIAIS. MEDIDA SOCIALMENTE NÃO RECOMENDÁVEL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A aplicação do princípio da insignificância, segundo orientação do Supremo Tribunal Federal, deve ser analisada em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal, demandando a verificação da presença concomitante dos seguintes vetores: (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada.

2. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de afastar a aplicação do princípio da bagatela em casos de reiteração da conduta delitiva, salvo, excepcionalmente, quando demonstrado ser tal medida recomendável diante das circunstâncias concretas.

3. Na espécie, em que pese a lesão ao bem jurídico tutelado não se mostre expressiva – bem subtraído avaliado em R$ 49,00, valor equivalente a 5,56% do salário mínimo vigente à época dos fatos (2016 - R$ 880,00) –, o princípio da insignificância foi afastado pelo Tribunal a quo com fundamento no grau de reprovabilidade da conduta do réu, ante o fato de ser multirreincidente em delitos patrimoniais, ostentando 2 condenações definitivas anteriores, além de outras 2 condenações provisórias e de responder a outros processos por crimes contra o patrimônio, circunstâncias que evidenciam não ser a medida socialmente recomendável no caso concreto.

4. Agravo regimental não provido.

Superior Tribunal de Justiça

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):

Busca-se a aplicação do princípio da bagatela, com fundamento na inexpressividade do valor dos bens subtraídos.

É cediço na jurisprudência desta Corte Superior de Justiça que a lei penal não deve ser invocada para atuar em hipóteses desprovidas de significação social, razão pela qual os princípios da insignificância e da intervenção mínima surgem para atuar como instrumentos de interpretação restrita do tipo penal.

Não obstante, a ideia não pode ser aceita sem restrições, sob pena de o Estado dar margem a situações de perigo, na medida em que qualquer cidadão poderia se valer de tal princípio para justificar a prática de pequenos ilícitos, incentivando, por certo, condutas que atentem contra a ordem social.

Assim, o princípio da insignificância deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal, no sentido de excluir ou afastar a própria tipicidade penal, observando-se a presença de "certos vetores, como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada" (STF, HC n. 98.152/MG, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe 5/6/2009).

No caso concreto, o Juízo sentenciante absolveu o ora recorrente da imputação relativa ao delito do art. 155, caput, do Código Penal, com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal, mediante aplicação do princípio da insignificância, apontando como razões de decidir a "falta absoluta de potencialidade ofensiva à ordem social ou econômica", e o fato de a conduta do denunciado ser "desprovida de significação e de expressividade" (e-STJ fl. 86).

Superior Tribunal de Justiça

A Corte a quo, por sua vez, afastou a incidência do princípio da bagatela, e

condenou o réu como incurso no delito do art. 155, caput, do CP, assim se manifestando para

tanto (e-STJ fls. 122/130):

Com a vênia da magistrada a quo, a sentença merece ser reformada para condenar o imputado pelo delito de furto simples, conforme narrado na exordial.

Isto porque se trata de acusado reincidente específico em delito patrimonial , o que impede o reconhecimento do princípio da insignificância.

A aplicação do princípio da insignificância ou bagatela ao caso concreto, o qual atua, mediante interpretação restritiva do direito penal, como causa de exclusão da tipicidade, não se sustenta.

Segundo o aludido princípio, embora haja comprovação do dolo do agente e, principalmente, ocorra a perfeita adequação formal do comportamento à norma penal incriminadora, não se considera a tipicidade material do fato, ou seja, a relevância penal da conduta e do resultado produzido.

O reconhecimento da insignificância depende da implementação de requisitos de ordem objetiva e subjetiva: "são requisitos objetivos a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica. Por outro lado, seus requisitos subjetivos são a importância do objeto material para a vítima, levando-se em conta a sua situação econômica, o valor sentimental do bem e também as circunstâncias e resultado do crime.

[...]

O princípio da insignificância foi estruturado para evitar a incidência do direito penal em “desvios" de comportamento absolutamente isolados e ínfimos. Ademais, a meu sentir, a bagatela não serve para resguardar reiteradas condutas delituosas contra o patrimônio.

Nesse sentido, o STJ vem entendendo que a reiteração criminosa impossibilita o reconhecimento da insignificância da conduta:

[...]

Na espécie, entendo ser inaplicável o princípio da insignificância. Embora a res furtiva tenha sido avaliada em R$ 49,00 (quarenta e nove reais), valor que correspondia a menos de 10% do salário mínimo vigente à época do fato, que era de R$ 880,00 em 2016, certo é que o apelado é reincidente em delitos patrimoniais, como se depreende da certidão judicial de fls. 19/20v, o que demonstra a especial reprovabilidade de sua conduta e afasta a possibilidade de reconhecimento da bagatela.

Superior Tribunal de Justiça

Ressalto que o apelado registra uma condenação caracterizadora de reincidência, uma outra condenação definitiva, duas provisórias, além de responder a outros processos por crimes contra o patrimônio, tudo isso indicando que ele faz do crime o seu meio de vida.

[...]

A decretação de absolvição unicamente em decorrência do baixo valor do objeto furtado, sem se atentar às condições pessoais do imputado implicaria em verdadeiro estímulo a reiteração criminosa e em tratamento desrespeitoso à parcela da população que age em conformidade com as leis e que trabalha de forma honesta.

Assim, tenho que inaplicável na espécie o princípio da insignificância. Vale ressaltar, quanto à suficiência probatória, esta ficou bem delineada na sentença, consoante se vê da fundamentação acima transcrita, mormente dos relatos da vítima Maria Rosalina Cardoso Pereira, que se mantiveram lineares desde a fase policial, inexistindo qualquer indicativo de que tivesse motivos para acusar falsamente o imputado, já que sequer o conhecia.

Ademais, a versão acusatória ainda veio corroborada pela confissão do acusado, no sentido de que efetivamente subtraiu o jogo de tapetes por causa da dependência química, sendo que, posteriormente, vendeu a res pela metade do preço que valia.

Os elementos de prova demonstram sem sombras de dúvidas a prática do furto, bem como a autoria delitiva, que recai na pessoa do acusado, o qual foi devidamente reconhecido, por fotografia, pela ofendida (fl. 05), impondo-se a sua condenação até porque ausente qualquer causa ou circunstância que exclua o crime ou isente o réu de pena.

Diante de todo o exposto, dou provimento ao recurso da acusação para condenar o réu JULIANO GILBERTO HENKE como incurso nas sanções do artigo 155, caput, c/c os artigos 61, inciso I, e 65, inciso III, d, todos do Código Penal, passando-lhe a aplicar a pena.

[...]. - grifei

Colhe-se dos excertos acima transcritos que o Tribunal local concluiu que,

não obstante o diminuto valor do bem subtraído – um jogo de tapetes, avaliado em R$ 49,00

(quarenta e nove reais) –, o princípio da insignificância não se aplica à hipótese vertente, haja

vista se tratar de réu com múltiplas condenações por delitos patrimoniais (e-STJ fls.

126/130).

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Acerca da matéria, a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça

firmou-se no sentido de ser incabível a aplicação do princípio da insignificância quando o

montante do valor da res furtiva superar o percentual de 10% (dez por cento) do salário

mínimo vigente à época dos fatos. Precedentes: AgRg no HC 519.452/SP, Rel. Ministro

LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO

TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 12/11/2019, DJe 20/11/2019; AgRg no AREsp

1541656/PR, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em

12/11/2019, DJe 22/11/2019; HC 531.064/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS,

QUINTA TURMA, julgado em 22/10/2019, DJe 30/10/2019; AgRg no REsp 1780618/MG,

Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 17/10/2019, DJe 28/10/2019.

É firme, ainda, o entendimento desta Corte Superior no sentido de afastar a

aplicação do princípio da bagatela em casos de reiteração da conduta delitiva, salvo,

excepcionalmente, quando demonstrado ser tal medida recomendável diante das circunstâncias

concretas.

Sobre a questão, destaco os seguintes julgados desta Corte Superior:

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TENTATIVA DE FURTO SIMPLES. REINCIDÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. EXCEPCIONALIDADE ADMITIDA. VALOR IRRISÓRIO DO BEM. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. O princípio da insignificância deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal, no sentido de excluir ou afastar a própria tipicidade penal, observando-se a presença de "certos vetores, como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada" (HC n. 98.152/MG, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe 5/6/2009).

2. A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp n. 221.999/RS, de minha relatoria, DJe 10/12/2015, estabeleceu que a reiteração criminosa inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância, ressalvada a possibilidade de verificação, no caso concreto, de que a medida é socialmente recomendável.

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documentos pessoais, pertencentes à vítima. Denota-se a inexpressividade da lesão jurídica provocada, uma vez que, além da reduzida expressividade do valor do bem subtraído (1 pasta de plástico contendo documentos pessoais), não houve prejuízo à vítima, uma vez que o furto foi tentado, conjuntura que admite a aplicação do princípio da insignificância.

4. Trata-se de situação que atrai a incidência excepcional do Princípio da Insignificância, mesmo o réu sendo reincidente, tendo em vista as circunstâncias em que o delito ocorreu (tentativa de furto simples), o valor reduzido e a natureza da res furtiva.

5. Agravo regimental não provido. (AgInt no REsp 1799049/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 23/4/2019, DJe 10/5/2019). - grifei

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO DE R$ 7,00 (SETE REAIS). REITERAÇÃO DELITIVA DO RÉU. IRRELEVÂNCIA. INEXPRESSIVA LESÃO JURÍDICA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INCIDÊNCIA.

1. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada.

2 . Não obstante a reiteração delitiva do réu, a subtração de R$ 7,00, (sete reais), avaliados em menos de 2% do valor do salário mínimo, deve ser tida como de inexpressiva lesão ao bem jurídico tutelado.

3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 446.029/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 4/10/2018, DJe 25/10/2018). - grifei

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. RES FURTIVA AVALIADA EM CERCA DE 5% DO SALÁRIO MÍNIMO DA ÉPOCA. REITERAÇÃO DELITIVA IRRELEVANTE NO CASO ESPECÍFICO DOS AUTOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA QUE SE IMPÕE. 2. RECURSO IMPROVIDO.

1. Inexiste reparo a ser efetuado na decisão agravada, tendo em vista que se mostra inequívoco o reduzido grau de reprovabilidade, a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social da ação e, ainda, a inexpressiva lesão jurídica ocasionada, de forma a viabilizar a aplicação do princípio da insignificância,

Documento: 2113474 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 12/11/2021 Página 9 de 5

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pois, apesar da reiteração delitiva do paciente, trata-se de furto simples de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais), quantia essa que equivale a apenas cerca de 5% do salário mínimo vigente à época dos fatos e que foi restituída à vítima. Trata-se, portanto, de induvidoso irrelevante penal.

2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no RHC 96.913/MT, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 16/8/2018, DJe 28/8/2018). - grifei

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. FURTO SIMPLES TENTADO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. E 155, AMBOS DO CP; E 385 DO CPP. RES FURTIVA: UMA LATA DE CERA AUTOMOTIVA AVALIADA EM R$ 19,90. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INCIDÊNCIA. PARTICULARIDADES DO CASO. REDUZIDA EXPRESSIVIDADE DO VALOR DOS BENS SUBTRAÍDOS. RESTITUIÇÃO À VÍTIMA.

1. O Juízo singular rejeitou a denúncia em face da aplicação do princípio da insignificância, notadamente pelo ínfimo valor do bem subtraído (uma lata de cera automotiva avaliada em R$ 19,90).

2. Não se desconhece a posição majoritária desta Corte Superior de que a reincidência, por si só, não exclui a aplicação do princípio da insignificância, mas deve ser sopesada junto com as demais circunstâncias fáticas, admitindo-se incidência do aludido princípio ao reincidente em situações excepcionais.

3. Por se tratar de furto simples tentado, de ser ínfimo o valor subtraído, bem como o montante ter sido restituído à vítima, mostra-se presente a excepcionalidade que autoriza a incidência do princípio da insignificância.

[...]

5. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1731857/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 2/8/2018, DJe 13/8/2018). - grifei

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. TENTATIVA DE FURTO DE QUATRO PEÇAS DE QUEIJOS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DIMINUTO VALOR E RESTITUIÇÃO DA RES AO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. EXCEPCIONALIDADE DO CASO CONCRETO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

[...]

II - A jurisprudência assente desta Corte é no sentido de que nos casos em que o paciente é reincidente ou detém maus antecedentes,

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referidas circunstâncias indicam a reprovabilidade do comportamento a afastar a aplicação do princípio da insignificância. Na espécie, o princípio da insignificância foi afastado, em razão da vida pregressa do paciente, ao fundamento de que o recorrente possui comportamento reiterado na prática de crime patrimoniais, não sendo o furto em questão um ato isolado.

III - Na sessão de 3/8/2015, o Plenário do eg. Supremo Tribunal Federal, ao examinar, conjuntamente, o HC n. 123.108/MG, Rel. Min. Roberto Barroso; o HC n. 123.533/SP, Rel. Min. Roberto Barroso e o HC n. 123.734/MG, Rel. Min. Roberto Barroso, definiu que a incidência do princípio da insignificância deve ser feita caso a caso (Informativo nº. 793/STF).

IV - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp n. 221.999/RS (Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 11/11/2015, DJe 10/12/2015), estabeleceu que a reiteração criminosa inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, a verificação que a medida é socialmente recomendável.

V - In casu, denota-se a inexpressividade da lesão jurídica provocada, uma vez que, além da reduzida expressividade do valor do bem subtraído (quatro peças de queijo avaliadas em R$ 39,60), o aporte econômico do estabelecimento não se restou maculado, em razão da conduta do paciente, vale dizer, as quatro peças de queijos foram restituídas ao estabelecimento comercial, conjuntura que possibilita a aplicação do princípio da insignificância. Precedentes. (AgRg no HC n. 433.166/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 17/4/2018, DJe 20/4/2018).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DIMINUTO VALOR PREPONDERANDO SOBRE OS MAUS ANTECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.

[...]

3. A reiteração delitiva tem sido compreendida como obstáculo inicial à tese da insignificância, ressalvada excepcional peculiaridade do caso penal.

4. Sendo o objeto do furto de valor diminuto (três escovas de dentes, de R$ 17,00, equivalente a 5% do salário mínimo da época), nenhum interesse social existe na onerosa disponibilização do aparato estatal para perseguir subtração de bens avaliados em dezessete reais, assim excepcionando mesmo a condição de maus antecedentes do agente.

5. Insignificância da conduta reconhecida.

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6. Habeas corpus não conhecido, porém, concedida a ordem de ofício para cassar o acórdão da apelação (HC n. 255.099/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 5/2/2015, DJe 20/2/2015).

In casu, em que pese a lesão ao bem jurídico tutelado não se mostre

expressiva – bem subtraído, um jogo de tapetes, avaliado em R$ 49,00 (quarenta e nove

reais), e-STJ fls. 126 e 130, valor que corresponde a aproximadamente 5,56% (cinco inteiros

e cinquenta e seis centésimos por cento) do salário mínimo vigente à época dos fatos (2016 -R$ 880,00) –, o princípio da insignificância foi afastado pelo Tribunal a quo com fundamento

no grau de reprovabilidade da conduta do réu, ante o fato de ser multirreincidente em

delitos patrimoniais, ostentando 2 (duas) condenações definitivas anteriores, além de

outras 2 (duas) condenações provisórias e de responder a outros processos por crimes

contra o patrimônio , o que não merece reparos.

Na mesma linha:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE FURTO SIMPLES. MULTIRREINCIDÊNCIA ESPECÍFICA EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DECISÃO MANTIDA.

1. A aplicação do princípio da insignificância, segundo a orientação do Supremo Tribunal Federal, demanda a verificação da lesividade mínima da conduta, apta a torná-la atípica, considerando-se: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) a inexistência de periculosidade social na ação; c) o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. O Direito Penal não deve ocupar-se de condutas que, diante do desvalor do resultado produzido, não representem prejuízo relevante para o titular do bem jurídico tutelado ou para a integridade da própria ordem social.

2. A multirreincidência específica na prática de crimes contra o patrimônio evidencia a acentuada reprovabilidade do comportamento, situação incompatível com a aplicação do princípio da insignificância.

3. Mantém-se integralmente a decisão agravada cujos fundamentos estão em conformidade com o entendimento do STJ sobre a matéria suscitada.

4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1912672/SP, Rel.

Superior Tribunal de Justiça

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 5/10/2021, DJe 8/10/2021).

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE MATERIAL. INAPLICABILIDADE. MULTIRREINCIDÊNCIA E HABITUALIDADE DELITIVA VERIFICADAS.

1. A incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada.

2. Na hipótese, em que pese tratar-se de furto de objetos avaliados em R$ 57,86, o que correspondente a 6% do salário mínimo vigente à época dos fatos, a paciente é multirreincidente, ostentando três condenações definitivas, sendo duas por furto e uma por tráfico de drogas, além da existência de ação penal em andamento também por crime contra o patrimônio, verificando-se a habitualidade delitiva que, de igual modo, impede a aplicação do princípio da insignificância. Precedentes.

3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 668.477/SC, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, julgado em 14/9/2021, DJe 17/9/2021).

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO, FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE E USO DE DOCUMENTO FALSO, EM CONCURSO MATERIAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO RELATIVAMENTE AO DELITO DE ESTELIONATO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REITERAÇÃO DELITIVA CARACTERIZADA. DUPLA REINCIDÊNCIA DO APENADO. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. COMPENSAÇÃO PARCIAL DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A MULTIRREINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

- A admissão da ocorrência de um crime de bagatela reflete o entendimento de que o Direito Penal deveria intervir somente nos casos em que a conduta ocasione lesão jurídica de certa gravidade, devendo ser reconhecida a atipicidade material de perturbações jurídicas mínimas ou leves, estas consideradas não só no seu sentido econômico, mas também em função do grau de afetação da ordem social que ocasionem.

- O princípio da insignificância deve ser analisado em conexão com

Superior Tribunal de Justiça

os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal, no sentido de excluir ou afastar a própria tipicidade penal, observando-se a presença de certos vetores, como: (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada (HC n. 98.152/MG, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe 5/6/2009).

- O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao examinar conjuntamente os HC n. 123.108/MG, 123.533/SP e 123.734/MG, todos de relatoria do Ministro Luís Roberto Barroso, definiu que a incidência do princípio da bagatela deveria ser feita caso a caso (Informativo n. 793/STF).

Nessa linha, a Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp n. 221.999/RS, de minha relatoria, DJe 10/12/2015, estabeleceu que a reiteração criminosa inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, a verificação da medida ser socialmente recomendável.

- No caso, estando a reiteração delitiva bem caracterizada nos títulos judiciais das instâncias ordinárias, que reconheceram a dupla reincidência do agravante, inaplicável o princípio da insignificância.

[...]

- Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 656.705/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 4/5/2021, DJe 7/5/2021).

Com efeito, dessume-se das razões recursais que a parte agravante não

trouxe elementos suficientes para infirmar a decisão agravada, que, de fato, apresentou a

solução que melhor espelha a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça sobre

a matéria.

Assim, nenhuma censura merece o decisório ora recorrido, que deve ser

mantido pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.

É como voto.

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

QUINTA TURMA

AgRg no

Número Registro: 2021/0208189-2 AREsp 1.919.879 /

RS

MATÉRIA CRIMINAL

Números Origem: 00000486320188210164 0000048632018821016400028100620218217000

00028100620218217000 01070248220208217000 02903135220198217000

16421800000329 4762017150441 70083184044 70084686658 70084892579

EM MESA JULGADO: 09/11/2021

Relator

Exmo. Sr. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK

Subprocuradora-Geral da República

Exma. Sra. Dra. ÁUREA M. E. N. LUSTOSA PIERRE

Secretário

Me. MARCELO PEREIRA CRUVINEL

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : JULIANO GILBERTO HENKE

OUTRO NOME : JULIANO GILBERTO HENCKE

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra o Patrimônio - Furto

AGRAVO REGIMENTAL

AGRAVANTE : JULIANO GILBERTO HENKE

OUTRO NOME : JULIANO GILBERTO HENCKE

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental."

Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1315149789/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-1919879-rs-2021-0208189-2/inteiro-teor-1315149809

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