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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1848033 RJ 2018/0014741-2
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 12/11/2021
Julgamento
19 de Outubro de 2021
Relator
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1848033_09020.pdf
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Inteiro Teor

RECURSO ESPECIAL Nº 1848033 - RJ (2018/0014741-2)

RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO

RECORRENTE : PREVIR SERVICOS FUNERARIOS LTDA

ADVOGADOS : CLÁUDIO BONATO FRUET - DF006624 ALEXANDRE MULLER BUARQUE VIVEIROS - DF024080 PAULO PARENTE MARQUES MENDES - RJ059313 JHONES FERREIRA DA SILVA - RJ165184 FELIPE BARROS OQUENDO E OUTRO (S) - RJ163788

RECORRIDO : SOCIEDADE MUTUÁRIA RIO PRETO LTDA

ADVOGADO : SONIA CARLOS ANTONIO - RJ002538A

RECORRIDO : CTAF - CENTRO DE TECNOLOGIA EM ADMINISTRACAO FUNERARIA LTDA

ADVOGADO : PRISCILA DE JESUS OLO E OUTRO (S) - SP250968

RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL

EMENTA

RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. PROPRIEDADE

INDUSTRIAL. MARCA. AÇÃO DE NULIDADE PARCIAL DE REGISTRO.

INCLUSÃO DO ITEM 95 DA CLASSE 40 NO REGISTRO DA MARCA PREVER

QUE DECORREU DE ORDEM JUDICIAL EM AÇÃO PROPOSTA PELA

PRÓPRIA DEPOSITANTE. AUSÊNCIA DE COISA JULGADA. TRÍPLICE

IDENTIDADE NÃO VERIFICADA. DIFERENTES PARTES E CAUSAS DE

PEDIR. COISA JULGADA QUE NÃO PODE PREJUDICAR TERCEIROS.

ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. NÃO CONFIGURAÇÃO.

MARCAS PREVER E PREVIR. MARCA POSTERIOR REGISTRADA NA MESMA

CLASSE E NA MESMA ESPECIFICAÇÃO DE SERVIÇOS DO QUE A MARCA

ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. ART. 124, INCISO XIX, DA LEI N. 9.279/96.

MARCAS NOMINATIVAS SEMELHANTES. SERVIÇOS FUNERÁRIOS. MESMA

ESPECIFICAÇÃO. SERVIÇOS QUE, SE NÃO IDÊNTICOS, DEVEM SER

PRESUMIDOS COMO SEMELHANTES OU AFINS. PRESUNÇÃO ABSOLUTA

EM AÇÃO EM QUE SE DISCUTE O PRÓPRIO REGISTRO DE MARCA.

CUMULAÇÃO DE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO EM AÇÃO DE NULIDADE DE

REGISTRO DE MARCA. IMPOSSIBILIDADE. INVIABILIDADE DE

CUMULAÇÃO DE AÇÕES DE COMPETÊNCIA DE JUÍZOS DIVERSOS. ART.

292, § 1º, DO CPC/73 (ART. 327, § 1º, DO CPC/15).

1. Ação proposta pela titular da marca PREVIR, buscando a nulidade parcial do

registro da marca PREVER, especificamente quanto ao item 95 da classe 40,

relativo a serviços funerários, designados por sua marca anteriormente registrada.

2. Inclusão do item 95 no registro da marca PREVER que decorreu de ordem judicial proferida em ação que fora movida contra o INPI com o objetivo de comprovar que efetivamente se exercia a atividade de serviços funerários, à luz do art. 128, § 1º, da Lei n. 9.279/96 ( LPI).

3. Ausência de coisa julgada a impossibilitar a pretensão da autora de anular parcialmente o registro da marca da ré, diante da ausência de tríplice identidade entre as ações, porquanto distintas as partes e as causas de pedir. Coisa julgada que, nos termos do art. 472 do CPC/73 (art. 506 do CPC/15), não pode prejudicar terceiros.

4. Violação do art. 535 do CPC/73 não configurada, uma vez que o Tribunal de origem manifestou-se de forma clara e suficiente acerca de todas as alegações relevantes à solução da lide.

5. Verificação da impossibilidade de registro de um signo em razão de marca anterior que demanda o exame (i) do grau de semelhança entre os sinais; (ii) do grau de semelhança entre os produtos; (iii) da possibilidade de confusão ou de associação no público consumidor.

6. Diversamente das classes constantes da Classificação de Produtos e Serviços adotada pelo INPI, as quais, por serem abrangentes, podem incluir produtos ou serviços eventualmente considerados bastante distintos entre si, as subclasses, também chamadas de itens ou de especificações, indicam com maior precisão os produtos ou serviços a que se referem, configurando o maior grau de detalhamento indicado no registro.

7. Em ações em que se discute a validade ou a nulidade do próprio registro de uma marca, diante de alegado conflito com marca anteriormente registrada, há presunção absoluta de que os produtos ou serviços representados pela mesma subclasse, item ou especificação são, se não idênticos, ao menos semelhantes ou afins, para fins do art. 124, XIX, da LPI. Entendimento não necessariamente aplicável às ações de infração de direito marcário.

8. Titular de marca anteriormente registrada que tem a legítima expectativa de que os demais produtos ou serviços incluídos na mesma subclasse de seu registro estão dentro do seu âmbito de exclusividade, a possibilitar a expansão de suas atividades para outros nichos e outros modos de exploração dentro da mesma especificação.

9. Princípio da especialidade que, de um lado, serve de limite ao direito de exclusividade do titular da marca registrada, e, de outro, configura garantia de proteção mínima, já que assegura que, ao menos quanto aos produtos e serviços especificados no registro, haverá direito de uso exclusivo.

10. Caso concreto em que as marcas nominativas PREVIR e PREVER, além de se mostrarem semelhantes gráfica e foneticamente, designam serviços funerários, que, ainda que não sejam considerados idênticos, se mostram ao menos afins, porquanto complementares e permutáveis, a evidenciar o risco de confusão ou de associação no mercado consumidor. Nulidade parcial do registro da marca posterior.

11. Pedido de indenização por danos morais e materiais que decorre não da nulidade do registro em si, mas, sim, de eventual utilização indevida da marca anteriormente registrada.

12. Embora seja possível a cumulação do pedido de nulidade de registro de marca

com o pedido de abstenção de uso, em razão da previsão expressa do art. 173 da LPI, não se mostra possível a cumulação do pedido de indenização por danos materiais e morais.

13. Cumulação que apenas se mostra possível quando o mesmo juízo for competente para conhecer dos diferentes pedidos, o que não é o caso, considerando que a ação de nulidade deve tramitar, por força do art. 175 da LPI, na Justiça Federal. Inteligência do art. 292, § 1º, do CPC/73 (art. 327, § 1º, do CPC/15). Precedentes deste Superior Tribunal.

14. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a).

Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 19 de outubro de 2021.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Relator

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.848.033 - RJ (2018/0014741-2)

RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO

RECORRENTE : PREVIR SERVICOS FUNERARIOS LTDA

ADVOGADOS : CLÁUDIO BONATO FRUET - DF006624 ALEXANDRE MULLER BUARQUE VIVEIROS - DF024080 PAULO PARENTE MARQUES MENDES - RJ059313 JHONES FERREIRA DA SILVA - RJ165184 FELIPE BARROS OQUENDO E OUTRO (S) - RJ163788

RECORRIDO : SOCIEDADE MUTUÁRIA RIO PRETO LTDA

ADVOGADO : SONIA CARLOS ANTONIO - RJ002538A

RECORRIDO : CTAF - CENTRO DE TECNOLOGIA EM ADMINISTRACAO FUNERARIA LTDA

ADVOGADO : PRISCILA DE JESUS OLO E OUTRO (S) - SP250968

RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO (Relator):

Trata-se de recurso especial interposto por PREVIR SERVIÇOS

FUNERÁRIOS LTDA contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região,

que negou provimento ao recurso de apelação manejado no curso da ação proposta

contra o INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL – INPI,

contra SOCIEDADE MUTUÁRIA DO RIO PRETO LTDA e contra CTAF –

CENTRO DE TECNOLOGIA EM ADMINISTRAÇÃO FUNERÁRIA LTDA.

A ementa do acórdão recorrido foi redigida nos seguintes termos (e-STJ

fls. 961):

PROPRIEDADE INDUSTRIAL. ANULAÇÃO DO REGISTRO DE MARCA. PREVIR X PREVER. OFERTA DE SERVIÇOS COM FINALIDADES DIFERENTES. MANUTENÇÃO DO REGISTRO.

I - Ambas as empresas envolvidas na presente lide tem mais de dez anos de mercado, atuando em segmentos funerários de ordem distinta: a Apelante oferece planos de assistência, dentre eles a assistência funerária, ou seja, objetiva evitar uma surpresa desagradável futura. já o serviço funerário, que é o serviço fornecido pela ora Apelada tem a finalidade de oferecer pronto atendimento no caso do evento morte.

II. Não há que se falar em confusão entre as empresas e muito menos entre os serviços oferecidos pelas mesmas.

Superior Tribunal de Justiça

III - Apelação improvida.

Opostos embargos de declaração (e-STJ fls. 968-976), foram rejeitados (e-STJ fls. 980-985).

Em suas razões (e-STJ fls. 994-1.012), a recorrente alega ter havido violação do art. 535, II, do CPC e dos arts. 124, XIX e XXIII, e 129 da LPI, afirmando: a) que o Tribunal de origem deixou de se manifestar expressamente acerca do fato de que a causa de pedir é o conflito entre duas marcas registradas no INPI, e não entre marca e nome empresarial, que não há qualquer outro registro concedido pelo INPI que se assemelhe indevidamente à marca “PREVIR” e que as recorridas atuam no mesmo ramo mercadológico; b) que os serviços prestados pela recorrente e pelas recorridas são idênticos, independentemente de serem contratados antes ou depois da morte, uma vez que ambas providenciam o velório e o sepultamento; c) que a lei determina ser inválido não só o registro concedido a marca que consubstancia imitação de outra em ramo idêntico, mas também em ramo semelhante ou afim; d) que a Lei de Propriedade Industrial optou inequivocamente por conferir ao titular de registro marcário exclusividade sobre a marca registrada em todo o território nacional; e) que o termo “PREVIR” refere-se a serviços funerários e não de previdência, apresentando forte distintividade, justamente por não encontrar definição no dicionário, razão pela qual a sua exclusividade no uso da marca para assinalar serviços funerários é absoluta.

SOCIEDADE MUTUÁRIA DO RIO PRETO LTDA e CTAF – CENTRO DE TECNOLOGIA EM ADMINISTRAÇÃO FUNERÁRIA LTDA apresentaram as contrarrazões (e-STJ fls. 1.021-1.030 e fls. 1.031-1.043).

O recurso especial foi inadmitido pelo Vice-Presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (e-STJ fls. 1.054-1.055).

Interposto agravo (e-STJ fls. 1.060-1070), dele conheci, para negar

Superior Tribunal de Justiça

provimento ao recurso especial (e-STJ fls. 1.099-1.103).

Interposto agravo interno (e-STJ fls. 1.107-1.118), suas razões foram acolhidas para, em juízo de retratação, tornar sem efeito a decisão anteriormente proferida e determinar sua reautuação como recurso especial, a fim de se proceder a um melhor exame da controvérsia (e-STJ fls. 1.134-1.135).

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.848.033 - RJ (2018/0014741-2)

RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO

RECORRENTE : PREVIR SERVICOS FUNERARIOS LTDA

ADVOGADOS : CLÁUDIO BONATO FRUET - DF006624 ALEXANDRE MULLER BUARQUE VIVEIROS - DF024080 PAULO PARENTE MARQUES MENDES - RJ059313 JHONES FERREIRA DA SILVA - RJ165184 FELIPE BARROS OQUENDO E OUTRO (S) - RJ163788

RECORRIDO : SOCIEDADE MUTUÁRIA RIO PRETO LTDA

ADVOGADO : SONIA CARLOS ANTONIO - RJ002538A

RECORRIDO : CTAF - CENTRO DE TECNOLOGIA EM ADMINISTRACAO FUNERARIA LTDA

ADVOGADO : PRISCILA DE JESUS OLO E OUTRO (S) - SP250968

RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL EMENTA

RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCA. AÇÃO DE NULIDADE PARCIAL DE REGISTRO. INCLUSÃO DO ITEM 95 DA CLASSE 40 NO REGISTRO DA MARCA PREVER QUE DECORREU DE ORDEM JUDICIAL EM AÇÃO PROPOSTA PELA PRÓPRIA DEPOSITANTE. AUSÊNCIA DE COISA JULGADA. TRÍPLICE IDENTIDADE NÃO VERIFICADA. DIFERENTES PARTES E CAUSAS DE PEDIR. COISA JULGADA QUE NÃO PODE PREJUDICAR TERCEIROS. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. NÃO CONFIGURAÇÃO. MARCAS PREVER E PREVIR. MARCA POSTERIOR REGISTRADA NA MESMA CLASSE E NA MESMA ESPECIFICAÇÃO DE SERVIÇOS DO QUE A MARCA ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. ART. 124, INCISO XIX, DA LEI N. 9.279/96. MARCAS NOMINATIVAS SEMELHANTES. SERVIÇOS FUNERÁRIOS. MESMA ESPECIFICAÇÃO. SERVIÇOS QUE, SE NÃO IDÊNTICOS, DEVEM SER PRESUMIDOS COMO SEMELHANTES OU AFINS. PRESUNÇÃO ABSOLUTA EM AÇÃO EM QUE SE DISCUTE O PRÓPRIO REGISTRO DE MARCA. CUMULAÇÃO DE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO EM AÇÃO DE NULIDADE DE REGISTRO DE MARCA. IMPOSSIBILIDADE. INVIABILIDADE DE CUMULAÇÃO DE AÇÕES DE COMPETÊNCIA DE JUÍZOS DIVERSOS. ART. 292, § 1º, DO CPC/73 (ART. 327, § 1º, DO CPC/15).

1. Ação proposta pela titular da marca PREVIR, buscando a nulidade parcial do registro da marca PREVER, especificamente quanto ao item 95 da classe 40, relativo a serviços funerários,

Superior Tribunal de Justiça

designados por sua marca anteriormente registrada.

2. Inclusão do item 95 no registro da marca PREVER que decorreu de ordem judicial proferida em ação que fora movida contra o INPI com o objetivo de comprovar que efetivamente se exercia a atividade de serviços funerários, à luz do art. 128, § 1º, da Lei n. 9.279/96 ( LPI).

3. Ausência de coisa julgada a impossibilitar a pretensão da autora de anular parcialmente o registro da marca da ré, diante da ausência de tríplice identidade entre as ações, porquanto distintas as partes e as causas de pedir. Coisa julgada que, nos termos do art. 472 do CPC/73 (art. 506 do CPC/15), não pode prejudicar terceiros.

4. Violação do art. 535 do CPC/73 não configurada, uma vez que o Tribunal de origem manifestou-se de forma clara e suficiente acerca de todas as alegações relevantes à solução da lide.

5. Verificação da impossibilidade de registro de um signo em razão de marca anterior que demanda o exame (i) do grau de semelhança entre os sinais; (ii) do grau de semelhança entre os produtos; (iii) da possibilidade de confusão ou de associação no público consumidor.

6. Diversamente das classes constantes da Classificação de Produtos e Serviços adotada pelo INPI, as quais, por serem abrangentes, podem incluir produtos ou serviços eventualmente considerados bastante distintos entre si, as subclasses, também chamadas de itens ou de especificações, indicam com maior precisão os produtos ou serviços a que se referem, configurando o maior grau de detalhamento indicado no registro.

7. Em ações em que se discute a validade ou a nulidade do próprio registro de uma marca, diante de alegado conflito com marca anteriormente registrada, há presunção absoluta de que os produtos ou serviços representados pela mesma subclasse, item ou especificação são, se não idênticos, ao menos semelhantes ou afins, para fins do art. 124, XIX, da LPI. Entendimento não necessariamente aplicável às ações de infração de direito marcário.

8. Titular de marca anteriormente registrada que tem a legítima expectativa de que os demais produtos ou serviços incluídos na mesma subclasse de seu registro estão dentro do seu âmbito de exclusividade, a possibilitar a expansão de suas atividades para outros nichos e outros modos de exploração dentro da mesma especificação.

9. Princípio da especialidade que, de um lado, serve de limite ao

Superior Tribunal de Justiça

direito de exclusividade do titular da marca registrada, e, de outro, configura garantia de proteção mínima, já que assegura que, ao menos quanto aos produtos e serviços especificados no registro, haverá direito de uso exclusivo.

10. Caso concreto em que as marcas nominativas PREVIR e PREVER, além de se mostrarem semelhantes gráfica e foneticamente, designam serviços funerários, que, ainda que não sejam considerados idênticos, se mostram ao menos afins, porquanto complementares e permutáveis, a evidenciar o risco de confusão ou de associação no mercado consumidor. Nulidade parcial do registro da marca posterior.

11. Pedido de indenização por danos morais e materiais que decorre não da nulidade do registro em si, mas, sim, de eventual utilização indevida da marca anteriormente registrada.

12. Embora seja possível a cumulação do pedido de nulidade de registro de marca com o pedido de abstenção de uso, em razão da previsão expressa do art. 173 da LPI, não se mostra possível a cumulação do pedido de indenização por danos materiais e morais.

13. Cumulação que apenas se mostra possível quando o mesmo juízo for competente para conhecer dos diferentes pedidos, o que não é o caso, considerando que a ação de nulidade deve tramitar, por força do art. 175 da LPI, na Justiça Federal. Inteligência do art. 292, § 1º, do CPC/73 (art. 327, § 1º, do CPC/15). Precedentes deste Superior Tribunal.

14. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.

Superior Tribunal de Justiça

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO (Relator):

Eminentes Colegas, merece parcial provimento o presente recurso especial.

A questão controvertida versa acerca da possibilidade de se reconhecer a nulidade parcial do registro da marca PREVER, para designar serviços funerários, diante da anterioridade do registro da marca PREVIR na mesma subclasse de serviços.

A presente ação foi proposta por PREVIR SERVIÇOS FUNERÁRIOS LTDA com o objetivo de ver parcialmente anulado o registro da marca PREVER, de titularidade da recorrida SOCIEDADE MUTUÁRIA DO RIO PRETO LTDA, posteriormente transferido a CTAF – CENTRO DE TECNOLOGIA EM ADMINISTRAÇÃO FUNERÁRIA LTDA, na subclasse 95 (serviços funerários), com fundamento no registro anterior, na mesma subclasse, de suas marcas PREVIR.

A ação foi julgada improcedente, tendo sido mantida a sentença de improcedência pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que concluiu que é possível a convivência das marcas em questão, já que seus objetivos seriam diversos e seus nichos de atuação seriam distantes, razão pela qual não haveria possibilidade de confusão.

A recorrente defende, além da nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, que o registro da marca das recorridas no item 95 da classe 40 é nulo, uma vez que o signo é semelhante à sua marca anteriormente registrada, que goza de distintividade e de exclusividade em todo o território nacional, e está assinalando os mesmos serviços de velório e de sepultamento.

As recorridas, em suas contrarrazões, além de reiterarem os argumentos

Superior Tribunal de Justiça

adotados no acórdão recorrido, alegam que não há como anular o ato do INPI que republicou a concessão do registro marcário, para incluir o subitem 95, uma vez que ele foi praticado em atendimento a ordem judicial já transitada em julgado.

Antes de adentrar no exame das razões recursais, analiso a alegação veiculada em contrarrazões, porquanto prejudicial.

I. Da inclusão do item 95 no registro da marca PREVER:

Consta dos autos que a marca PREVER foi depositada perante o INPI sob o n. 819071277, em 15/03/1996, na classe 40, itens 32 (serviços de organização e de administração de empresas) e 95 (serviços funerários), com base na Classificação Nacional de Produtos e Serviços, então adotada pelo INPI.

A marca foi concedida em 05/05/1998 porém apenas em 07/12/2004 foi comunicada na Revista da Propriedade Industrial a inclusão do item 95 no presente registro, tendo tal inclusão decorrido de decisão judicial.

Com efeito, após a concessão do registro da marca apenas na subclasse 32, a recorrida SOCIEDADE MUTUÁRIA DO RIO PRETO LTDA peticionou perante o INPI, requerendo administrativamente a inclusão da subclasse 95 em seu registro.

A autarquia, porém, indeferiu o pedido, à luz do art. 128, § 1º, da Lei n. 9.279/96, por não ter verificado, dentre os objetivos sociais da referida sociedade, a exploração de serviços funerários.

A recorrida, então, propôs ação judicial contra o INPI (e-STJ fls. 40-56), demonstrando ter alterado o seu contrato social para fazer constar, dentre seus objetivos, o de prestar serviços funerários, e requerendo a inclusão do item 95 da classe 40 no registro nº 819.071.277.

Na referida ação, o INPI reconheceu a procedência do pedido, tendo sido proferida a seguinte decisão (e-STJ fls. 299-300):

Superior Tribunal de Justiça

De plano, cumpre verificar ter a autarquia-ré reconhecido a procedência do pedido da autora, afirmando categoricamente que "ao reexaminar a questão, à luz das razões argüidas pela autora, concluiu serem as mesmas procedentes, uma vez que a autora comprovou através de farta documentação que exerce atividade compatível com os serviços inclusos no sub-item 95 da classe 40".

Assim sendo, impõe-se o acolhimento da pretensão autoral.

Ante o exposto JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar a inclusão do item 95 da classe 40 no registro da marca concedida à autora sob o nº 819.071.277, com a respectiva republicação e concessão do registro retificado.

Tal decisão, ainda que transitada em julgado, não tem o condão de impedir

que a recorrente pleiteie a nulidade parcial do registro da marca PREVER, em

razão de sua colidência com as marcas PREVIR anteriormente registradas.

Com efeito, a coisa julgada apenas se opera quando se repete ação que já foi

decidida por sentença de mérito transitada em julgado. Nos termos do art. 301, §§

1º e 2º do CPC/73 (art. 337, §§ 2º e , do CPC/15), exige-se, para sua

configuração, tríplice identidade, devendo as ações apresentarem as mesmas

partes, as mesmas causas de pedir e os mesmos pedidos.

Nesse sentido:

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. DECISÃO MANTIDA.

1. Segundo a jurisprudência desta Corte, para o reconhecimento da coisa julgada, faz-se necessária a tríplice identidade - mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido -, o que ocorreu na hipótese em exame.

2. "Uma vez transitada em definitivo a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido" ( AgInt no AREsp n. 849.788/RJ, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/5/2019, DJe 30/5/2019).

3. Agravo interno a que se nega provimento.

( AgInt no AREsp 1299182/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 25/05/2020, DJe 28/05/2020)

Superior Tribunal de Justiça

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA MANTER A PREVALÊNCIA DO FORO DE ELEIÇÃO. DEMAIS QUESTÕES SUSCITADAS NO RECURSO ESPECIAL NÃO EXAMINADAS. OMISSÃO.

VERIFICAÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS.

1. Os embargos declaratórios merecem acolhimento, pois efetivamente o acórdão embargado foi omisso na análise das demais questões trazidas no recurso especial.

2. Não configura ofensa ao art. 535 do CPC de 1973 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia.

3. Para o reconhecimento da coisa julgada, faz-se necessária a tríplice identidade, nos termos do art. 301, §§ 2º e , do CPC/1973 - mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido -, o que não ocorreu na hipótese em exame.

4. "A prolação da sentença de mérito confirmando o provimento em antecipação de tutela absorve os seus efeitos, por se tratar de decisão proferida em cognição exauriente, restando ao sucumbente a impugnação da Sentença e não mais da decisão liminar" ( EDcl no AgRg no REsp 1.293.867/MT, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe de 1º/09/2014).

5. Afasta-se a alegação de julgamento extra petita quando o provimento jurisdicional decorre de uma compreensão lógico-sistemática dos fatos e fundamentos expostos na petição inicial, entendida como aquilo que se pretende com a instauração da demanda. 6. Não é devida, na via estreita do recurso especial, a alteração da conclusão do Tribunal a quo de que os autores ostentam a condição de proprietários dos imóveis para o fim de pleitear a rescisão contratual, tendo em vista os óbices previstos nas Súmulas 5 e 7 do STJ.

7. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão e julgar as demais questões trazidas no recurso especial interposto por ACIR MARCOS GURGACZ, mas mantendo seu não provimento.

(EDcl no AgInt no REsp 1296217/AM, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 02/08/2018, DJe 10/08/2018)

Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de compensação.

Anterior ação de execução. Dívida já paga. Alegação de violação ao art. 535 do CPC. Alegação de ocorrência de litispendência e violação à coisa julgada inexistentes. Reexame de matéria de fato. Devolução em dobro dos valores indevidamente exigidos.

Superior Tribunal de Justiça

Deficiência de fundamentação. Ausência de prequestionamento.

- Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausentes omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida.

- O reconhecimento da litispendência depende da ocorrência da tríplice identidade entre partes, causa de pedir e pedido, o que não ocorre entre a presente ação de compensação e anterior ação de execução.

- A ação de compensação não se destina a ser uma segunda oportunidade para discussão de débito, de modo que não é possível falar em ofensa à coisa julgada pela propositura daquela, em razão do anterior trânsito em julgado de embargos do devedor à execução.

- Impossível rever o posicionamento do Tribunal de origem no tocante à existência da dívida a ser compensada, porquanto incidente o óbice da Súmula nº 7/STJ.

- Comprovada a má-fé daquele que cobra novamente dívida já paga, há que incidir a penalidade consistente na devolução em dobro daquilo que foi dolosamente exigido.

- Não se conhece de recurso especial na parte em que se encontra deficientemente fundamentado.

- A ausência de prequestionamento da matéria veiculada impede o conhecimento do recurso especial.

Recurso especial não conhecido.

( REsp 743.579/MA, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/06/2005, DJ 22/08/2005, p. 273)

In casu, extrai-se de forma clara que a presente ação e aquela ajuizada por

SOCIEDADE MUTUÁRIA DO RIO PRETO LTDA, além de não apresentarem

as mesmas partes – porquanto PREVIR SERVIÇOS FUNERÁRIOS LTDA não

integrou aquela lide – têm causas de pedir completamente distintas.

Naquela ação, o pedido de inclusão do item 95 no registro da marca

PREVER fundou-se no fato de ter sido comprovado o exercício da atividade em

relação à qual se pretendia o registro, conforme exigido pelo art. 128, § 1º, da

LPI, segundo o qual só se pode requerer o registro de marca relativa à atividade

que seja efetiva e licitamente exercida.

Na presente ação, por sua vez, o pedido de anulação parcial do registro está

fundado na colidência do signo PREVER com marca anteriormente registrada na

mesma subclasse, nos termos dos arts. 124, XIX e XXIII, da LPI.

Superior Tribunal de Justiça

Tal diferença existente entre as duas causas de pedir foi justamente o

motivo pelo qual o Tribunal Regional Federal da 2ª Região, ao julgar a ação

rescisória proposta pela ora recorrente contra aquela decisão transitada em

julgado, entendeu ser o caso de extingui-la sem exame do mérito, por ausência de

interesse de agir (e-STJ fls. 297-298):

A presente rescisória não tem como prosperar. A causa julgada por esta Justiça Federal diz respeito à possibilidade, ou não, de a empresa autora na ação originária poder registrar, sob sua titularidade, marca que visava a distinguir serviços funerários. Essa foi a quaestio iuris submetida a exame por este Tribunal. A questão de eventual colidência marcária é outra causa. É outro argumento, que sequer diz respeito à nulidade daquela ação originária.

Portanto, o simples fato de a inclusão do item 95 no registro n. 819071277

ter sido determinada por decisão judicial não afasta a possibilidade de se examinar

a pretensão da recorrente, especialmente considerando que, consoante o previsto

no art. 472 do CPC/73 (art. 506 do CPC/15), a coisa julgada não pode prejudicar

terceiros.

II. Do exame da pretensão recursal:

O Tribunal de origem, ao negar provimento ao recurso de apelação e, assim,

manter a sentença de improcedência, manifestou-se no sentido de que não haveria

colidência entre as marcas PREVIR e PREVER, a despeito de sua semelhança

gráfica e ainda que registradas na mesma subclasse, uma vez que não haveria

possibilidade de confusão ao consumidor.

Tal conclusão foi alcançada unicamente pela premissa de que as titulares

das marcas em questão atuariam em nichos distantes, verbis (e-STJ fls. 959):

A empresa PREVIR S/A, ora Apelante, atua no mercado de PLANOS DE ASSISTÊNCIA, e, dentre os planos fornecidos está o plano de assistência funerária, já a ora Apelada, SOCIEDADE MUTUARIA RIO PRETO LTDA S/C, é empresa que atua no ramo de serviços funerários, ou seja, serviços ligados diretamente a cemitérios,

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crematórios, que, a meu ver, atendem a clientes totalmente diferentes, pois o plano de assistência funerária é para ser pago previamente, no intuito de evitar uma surpresa desagradável futura. Já o serviço funerário objetiva o pronto atendimento no caso do evento morte ocorrer, desta forma, repite-se, não há que se falar em confusão entre as empresas e muito menos entre os serviços oferecidos pelas mesmas.

Em suas razões recursais, a recorrente alega, além da ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, a violação dos arts. 124, XIX e XXIII, e 129 da LPI, defendendo, em síntese, a existência de colidência entre as marcas em questão, tendo em vista a semelhança dos signos e seu registro na mesma subclasse, ressaltando que os serviços prestados, referentes a velório e sepultamento, são rigorosamente os mesmos.

Preliminarmente, verifico que o recurso especial atendeu aos requisitos constitucionais e legais exigidos para a sua admissão.

Com efeito, a questão controvertida gira em torno da aplicação dos arts. 124, XIX e XXIII, e 129 da LPI, apontados como violados. Tais dispositivos veiculam regras que foram objeto de exame pelo acórdão recorrido, razão pela qual está preenchido o requisito do prequestionamento.

Ademais, a análise das razões veiculadas no recurso especial não demanda o reexame de matéria fático-probatória, mas tão somente a revaloração jurídica dos fatos já afirmados pelo acórdão recorrido, não havendo falar em aplicação da Súmula 7/STJ.

Passo a examinar o recurso especial.

Inicialmente, ressalto não estar configurada a violação do art. 535, II, do CPC/73.

O Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente, tendo se manifestado de forma clara acerca de todas as questões relevantes à solução da controvérsia.

Como é cediço, não se exige fundamentação detalhada acerca de todos os

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dispositivos legais suscitados pelas partes, contanto que se examinem todas as

questões alegadas, aplicando o direito que se entende cabível e solucionando de

forma integral a lide, o que, sem dúvida, foi realizado de forma suficiente pelo

Tribunal a quo.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. DEVOLUÇÃO DE VALORES. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AOS ARTS. 932, III, E 1.010, DO CPC/2015. ALEGAÇÃO GENÉRICA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Município de Praia Grande, em que a parte autora, servidora pública, objetiva o pagamento de diferenças salariais e devolução de valores descontados, bem como indenização por danos morais e materiais. Por sentença, julgou-se improcedente o pedido.

II - No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para condenar a parte ré ao pagamento das diferenças sobre vencimento básico da autora, bem como a restituição dos valores descontados pelo ente público. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido.

III - Não há violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a fundamentadamente (art. 165 do CPC/1973 e art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese.

IV - Quanto ao mérito do recurso, tem-se que a via estreita do recurso especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo mencionado nas razões do recurso, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a alegação genérica, sem a demonstração objetiva de como o acórdão recorrido teria violado os dispositivos legais apontados, caracteriza deficiência de fundamentação, fazendo incidir, por analogia, o disposto no enunciado n. 284 da Súmula do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."

V - Ademais, a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos

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levando em consideração os fatos e provas que envolvem a matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "a pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial".

VI - Agravo interno improvido.

( AgInt no AREsp 1823200/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/09/2021, DJe 22/09/2021)

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. RESCISÃO DO CONTRATO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Não ficou configurada a violação do art. 535 do CPC/1973, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional.

2. O entendimento desta Corte dispõe que, "se o pedido de resolução se funda no inadimplemento de determinada parcela, a prescrição da pretensão de exigir o respectivo pagamento prejudica, em consequência, o direito de exigir a extinção do contrato com base na mesma causa, ante a ausência do elemento objetivo que dá suporte fático ao pleito" ( REsp n. 1.728.372/DF, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 19/3/2019, DJe 22/3/2019).

3. Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, incide na hipótese a Súmula 83/STJ, que abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo constitucional 4. Agravo interno desprovido.

( AgInt no REsp 1538176/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 25/06/2021)

Quanto ao mérito, assiste razão à recorrente.

A Lei n. 9.279/96 expressamente veda o registro, como marca, de sinal que

reproduza ou imite marca anterior (já registrada ou – se não registrada – de que o

requerente não poderia desconhecer em razão de sua atividade) quando ambas

designarem produtos ou serviços idênticos, semelhantes ou afins e, em razão

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disso, houver possibilidade de confusão ou de associação.

Isso é o que determinam os incisos XIX e XXIII do art. 124 da Lei de

Propriedade Industrial, verbis:

Art. 124. Não são registráveis como marca:

(...)

XIX – reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada , para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim , suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia;

(...)

XXIII – sinal que imite ou reproduza, no todo ou em parte, marca que o requerente evidentemente não poderia desconhecer em razão de sua atividade, cujo titular seja sediado ou domiciliado em território nacional ou em país com o qual o Brasil mantenha acordo ou que assegure reciprocidade de tratamento, se a marca se destinar a distinguir produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com aquela marca alheia.

Desses dispositivos, depreende-se que, para verificar a impossibilidade de

registro de um signo em razão de marca anterior, mostra-se imprescindível o

exame de três elementos: (i) o grau de semelhança entre os sinais; (ii) o grau de

semelhança entre os produtos; (iii) a possibilidade de confusão ou de associação

no público consumidor.

Quanto maior a semelhança entre os sinais, bem como entre os produtos ou

serviços por ele designados, maior a possibilidade de confusão ou de associação.

O oposto também é verdadeiro: quanto menor a semelhança entre os sinais e entre

os produtos ou serviços a que se referem, menor a chance de se verificar confusão

ou associação das marcas.

Disso decorre que, para se reduzir significativamente a possibilidade de

confusão e de associação, o grau de semelhança entre os signos deve ser

inversamente proporcional ao grau de semelhança entre os produtos ou serviços a

que se referem. Vale dizer, signos idênticos devem se referir, preferencialmente, a

produtos ou serviços completamente distintos.

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Tanto é assim que o Acordo TRIPS (ADPIC, na sigla em português para

Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao

Comércio) prevê, em seu art. 16 (1) que, verbis:

1. O titular de marca registrada gozará do direito exclusivo de impedir que terceiros, sem seu consentimento, utilizem em operações comerciais sinais idênticos ou similares para bens ou serviços que sejam idênticos ou similares àqueles para os quais a marca está registrada, quando esse uso possa resultar em confusão. No caso de utilização de um sinal idêntico para bens e serviços idênticos presumir-se-á uma possibilidade de confusão. Os direitos descritos acima não prejudicarão quaisquer direitos prévios existentes, nem afetarão a possibilidade dos Membros reconhecerem direitos baseados no uso.

Na presente ação, a titular da marca PREVIR, registrada perante o INPI na

classe 40, subclasse 95, referente a serviços funerários, busca invalidar o registro,

na mesma subclasse, da marca PREVER.

Conquanto, a rigor, tais marcas não sejam idênticas, é inegável que elas

apresentam alto grau de semelhança, considerando que ambas são meramente

nominativas e que apenas uma vogal – de um total de seis letras – as diferencia.

Isso foi inclusive afirmado no acórdão recorrido, em que se reconheceu que “há

semelhança gráfica de ambos os nomes” (e-STJ fls. 959).

No entanto, SOCIEDADE MUTUÁRIA DO RIO PRETO LTDA e CTAF –

CENTRO DE TECNOLOGIA EM ADMINISTRAÇÃO FUNERÁRIA LTDA

alegam, em contrarrazões, que as marcas em questão seriam diferentes na grafia e

na fonética e defendem que, verbis (e-STJ fls. 1.028-1.029):

É fato sintomático que a expressão "previ" está ligada diretamente, de forma até mesmo intuitiva, à "previdência"; tanto é assim que, a grande maioria das instituições bancárias empregam, cada qual com a sua "fantasia e estilização", a expressão "previ" para definir seus serviços de previdência privada e outros.

Obviamente, isso atribui à expressão "previ" - que em relação a PREVIR apenas reduz a letra "R" - uma característica genérica quando analisada nesta atividade de planos ou contratos de

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assistência, que, por sinal, é a mesma classe 36 onde a Recorrente conseguiu registrar a marca PREVIR para a atividade de "planos de assistência funerária".

Num pólo totalmente diferente da questão, a expressão PREVER possui sentido e definição mesmo dicionário on-line da língua portuguesa: PREVER – ver com antecipação; antever; prognosticar; supor; conjecturar.

Mostra-se bastante elementar a observação de que as marcas são diferentes tanto gráfica quanto foneticamente, já que – indiscutivelmente – não se trata de marcas idênticas.

Porém, a despeito do esforço argumentativo das recorridas, é inafastável a conclusão de que as marcas em questão são extremamente semelhantes, tanto gráfica quanto foneticamente.

A diferença ideológica que as recorridas buscaram apontar não faz qualquer sentido, considerando que a marca PREVIR não está nem mesmo remotamente relacionada às entidades de previdência privada.

No que diz respeito ao grau de semelhança entre os serviços designados pelas marcas, ressalto ser incontroverso nos autos o fato de que ambos os sinais foram registrados não apenas na mesma classe 40, mas também no mesmo item 95 da Classificação Nacional de Produtos e Serviços, relativo a serviços funerários.

Nos termos do art. 129 da Lei de Propriedade Industrial, o titular de marca validamente registrada tem direito a seu uso exclusivo em todo o território nacional. Tal direito, como é cediço, tem seus limites definidos pelo que, no Brasil, se convencionou chamar de princípio da especialidade. De acordo com este princípio, a marca registrada apenas goza de proteção contra produtos ou serviços idênticos, semelhantes ou afins.

Como é cediço, o princípio da especialidade não pode levar à conclusão automática de que o uso exclusivo da marca está restrito à classe indicada no registro, à luz da Classificação de Produtos e Serviços adotada pelo INPI.

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Com efeito, a proteção conferida pelo art. 129 da LPI pode extravasar para

outras classes sempre que, diante da semelhança ou da afinidade entre os produtos

ou serviços em cotejo, haja possibilidade de confusão ou de associação.

Isso é o que afirma a doutrina especializada (MORO, Maitê Cecília Fabbri.

Direito de marcas: abordagem das marcas notórias na Lei 9.279/1996 e nos

acordos internacionais. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2003, p. 70):

(...) Há uma grande diferença entre classe e ramo de atividade, pois nem sempre o ramo de atividade está contido em uma só classe, podendo ser mais abrangente que esta. E não necessariamente os produtos ou serviços elencados em uma classe pertencem a um mesmo ramo de atividade. Para o titular da marca, melhor é a proteção em seu ramo de atividade, pois é neste que ele poderá sofrer mais prejuízos se um terceiro registrar marca igual ou semelhante à sua, para assinalar produto igual ou afim.

Nesse sentido, também se encontra a jurisprudência deste Superior Tribunal:

RECURSOS ESPECIAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. USO DE MARCA REGISTRADA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. PRODUTOS SEMELHANTES OU AFINS. VIOLAÇÃO CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANO MORAL. COMPROVAÇÃO. DESNECESSIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. CONFIGURAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. SÚMULA 7/STJ.

1. Ação ajuizada em 29/5/2013. Recursos especiais interpostos em 13/9/2016, 10/11/2016 e 24/11/2016. Autos conclusos ao Gabinete da Relatora em 16/3/2018.

2. O propósito recursal consiste em definir (i) se houve negativa de prestação jurisdicional; (ii) se o princípio da especialidade é aplicável à hipótese dos autos; (iii) se o julgamento realizado pelo Tribunal de origem afigura-se extra petita; (iv) se, tratando-se de violação de marca, exige-se comprovação dos danos morais alegadamente sofridos; e (v) se é aplicável à espécie a multa do art. 1.026 do CPC/15.

3. O acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente à solução da controvérsia, não se vislumbrando, nele, qualquer dos vícios elencados nos arts. 489 ou 1.022 do CPC/15.

4. A conclusão alcançadas pelos juízos de origem, no sentido de que os produtos comercializados na rede de lojas da COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO imitavam em tudo a marca de titularidade de PRADA S/A, induzindo a erro os consumidores, não

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comporta reexame em recurso especial, à vista do entendimento consagrado na Súmula 7/STJ.

5. Ainda que se pudesse superar referido óbice, a jurisprudência do STJ está firmada no sentido de que o registro de marcas semelhantes, ainda que em classes distintas, porém destinadas a identificar produtos ou serviços que guardem relação de afinidade, inseridos no mesmo segmento mercadológico, devem ser obstados. Ademais, segundo o entendimento desta Corte Superior, o princípio da especialidade não se restringe à Classificação Internacional de Produtos e Serviços, devendo levar em consideração o potencial concreto de se gerar dúvida no consumidor e desvirtuar a concorrência. Precedentes.

6. A aposição de expressão, devidamente registrada por terceiro como marca, em artigos que guardam relação de afinidade com aqueles fabricados pelo titular do registro, pode ser interpretada pelo consumidor como sendo fruto de expansão da linha original de produtos, configurando associação indevida e concorrência desleal. Precedente.

7. A ausência de prequestionamento acerca do conteúdo normativo do art. 117 do CPC/15 impede o exame da insurgência quanto ao ponto.

8. Os juízos de origem, ao decidirem adotar como alicerce para o arbitramento da indenização critério diverso daquele eleito pela parte autora, extrapolaram os limites fixados na petição inicial, devendo, em consequência, ser decotado da condenação o que efetivamente desbordou da pretensão deduzida pela autora.

8. A jurisprudência do STJ entende que é devida a compensação por danos morais, na hipótese de se constatar violação de marca, independentemente de comprovação concreta do abalo resultante do uso indevido.

9. Considerando-se (i) que a pretensão indenizatória tem por objeto fatos ocorridos a partir de 25/10/2006, (ii) que a prescrição foi interrompida em 8/7/2011 e (iii) que ação foi ajuizada em 29/5/2013, inviável o reconhecimento da prescrição quinquenal na espécie.

10. A inferência do Tribunal a quo acerca do caráter protelatório dos embargos de declaração, amparada em circunstâncias fática específicas da hipótese concreta, não pode ser modificada em sede de recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ.

RECURSOS ESPECIAIS DE COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO E DE BELLIZ INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO E MAESTRAL COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA PARCIALMENTE PROVIDOS. RECURSO ESPECIAL DE PRADA S/A PROVIDO.

( REsp 1730067/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020)

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DIREITO MARCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REGISTRO DE MARCA. 1. MARCAS SEMELHANTES. DUPLICIDADE DE REGISTRO. CLASSES DISTINTAS. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. ATUAÇÃO NO MESMO SEGUIMENTO MERCADOLÓGICO. CONFUSÃO CONCRETA. 2. ATUAÇÃO DO INPI. POSIÇÃO PROCESSUAL. INTERVENÇÃO SUI GENERIS. OBRIGATORIEDADE. DEFESA DE INTERESSE SOCIAL. AFASTAMENTO NO CASO CONCRETO. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 4. CUSTAS PROCESSUAIS. TAXA JUDICIÁRIA. NATUREZA JURÍDICA TRIBUTÁRIA. ISENÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE PELO REEMBOLSO DE VALORES ADIANTADOS.

1. Na esteira dos precedentes do STJ, o registro de marcas semelhantes, ainda que em classe distintas, porém destinadas a identificar produtos ou serviços que guardem relação de afinidade, inseridos no mesmo segmento mercadológico, devem ser obstados.

2. O princípio da especialidade não se restringe à Classificação Internacional de Produtos e Serviços, devendo levar em consideração o potencial concreto de se gerar dúvida no consumidor e desvirtuar a concorrência. Precedentes.

3. A imposição prevista no art. 175 da Lei n. 9.279/96 para que o INPI intervenha em todas as demandas judiciais de anulação de registro marcário encerra hipótese de intervenção atípica ou sui generis a qual não se confunde com aquelas definidas ordinariamente no CPC, em especial, por tratar-se de intervenção obrigatória.

4. O referido dispositivo legal, todavia, não impede a propositura da demanda endereçada contra a autarquia federal, mormente, quando a causa de pedir declina ato de sua exclusiva responsabilidade.

5. Na hipótese dos autos, alegou-se a inércia do INPI em relação ao processamento de pleito administrativo, pelo qual se pretendia a nulidade do registro marcário; inércia esta que resultou na judicialização da demanda.

6. Tendo dado causa a propositura da demanda, o INPI foi corretamente arrolado como réu, e o seu pronto reconhecimento do pedido impõe que arque com os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 26 do CPC.

7. A Fazenda Pública é isenta de custas processuais, porém esta isenção não afasta sua responsabilidade quanto ao reembolso das quantias adiantadas pelo vencedor da demanda.

8. Recurso especial de Angel Móveis Ltda. conhecido e desprovido. Recurso especial do Instituto Nacional da Propriedade Industrial

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INPI conhecido e parcialmente provido, apenas para isentá-lo do pagamento de custas processuais.

( REsp 1258662/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/02/2016, DJe 05/02/2016)

RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. DIREITO MARCÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 124, XIX, DA LEI N. 9.279/96. IMPOSSIBILIDADE DE REGISTRO DE MARCA IDÊNTICA À OUTRA JÁ REGISTRADA PARA PRODUTO AFIM. TIC TAC (BOLACHA RECHEADA) CONSTITUI REPRODUÇÃO DA MARCA TIC TAC (BALA). PRODUTOS QUE GUARDAM RELAÇÃO DE AFINIDADE. INDEFERIMENTO DO REGISTRO QUE DEVE SER MANTIDO.

1. Pretensão da autora de anular o ato do INPI que indeferiu o registro da marca TIC TAC para a distinção de biscoitos recheados. 2. Marca nominativa que configura reprodução de marca já registrada, TIC TAC, distintiva de bala.

3. Produtos que guardam relação de afinidade, pois se inserem no mesmo nicho comercial, visando a um público consumidor semelhante e utilizando os mesmo canais de comercialização.

4. Aplicação do princípio da especialidade que não deve se ater de forma mecânica à Classificação Internacional de Produtos e Serviços, podendo extrapolar os limites de uma classe sempre que, pela relação de afinidade dos produtos, houver possibilidade de se gerar dúvida no consumidor.

5. Caso concreto em que a concessão do registro pleiteado pela autora ensejaria, no consumidor, uma provável e inverídica associação dos biscoitos recheados com as pastilhas TIC TAC comercializadas pelas rés.

6. Indeferimento do registro que deve ser mantido, à luz do art.

124, XIX, da Lei n. 9.279/96.

7. RECURSOS ESPECIAIS PROVIDOS.

( REsp 1340933/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe 17/03/2015)

Portanto, embora a classificação adotada pelo INPI sirva de norte na

verificação do grau de semelhança entre produtos e serviços, ela configura

instrumento auxiliar, parâmetro meramente administrativo de controle do grau de

afinidade mercadológica, podendo ser desconsiderada quando, a despeito de

registrados em classes distintas, dois produtos ou serviços se mostrem semelhantes

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ou afins.

Esse, porém, não é o caso dos autos.

Os serviços designados pelas marcas PREVIR e PREVER não estão em classes distintas.

Ambas foram registradas não apenas em idêntica classe (40), mas também em idêntica subclasse (95), conforme a Classificação Nacional de Produtos e Serviços, então adotada pelo INPI. Referem-se especificamente a “serviços funerários”.

A despeito disso, o Tribunal de origem concluiu que os serviços em questão não poderiam ser considerados semelhantes, recusando, assim, a proteção ao titular da marca anteriormente registrada.

Tal entendimento, no entanto, não pode prevalecer.

Embora as classes de produtos e serviços seja abrangentes, de modo a eventualmente abarcar produtos ou serviços que possam ser considerados distintos, o mesmo não ocorre com o item – subclasse ou especificação –, que serve justamente para precisar, dentro da classe, o produto ou o serviço em relação ao qual o depositante deseja ver registrada sua marca.

No registro, tal descrição configura a maior especificação feita quanto ao tipo de produto ou de serviço que será designado pela marca. Não há maior grau de detalhamento do que aquele consubstanciado no item, subclasse ou especificação.

Sendo assim, em ações em que se discute a nulidade ou a validade do próprio registro de uma marca diante de alegada colidência com marca anterior, deve haver uma presunção absoluta de que os produtos ou serviços indicados pelo mesmo item, subclasse ou especificação são – se não idênticos – ao menos semelhantes ou afins.

Ao realizar o pedido de uma marca, o requerente deve não apenas indicar a classe a que ela se refere, mas também especificar, dentro desta classe, quais os

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produtos ou os serviços a serem designados pela marca, em relação aos quais ele terá, uma vez concedido o registro, direito de uso exclusivo.

Há, assim, uma legítima expectativa do titular da marca de poder, dentro da especificação feita no registro, valer-se livremente da marca de sua propriedade, inclusive expandindo suas atividades e passando a explorar novos serviços inseridos na mesma subclasse.

No caso, tendo a marca PREVIR sido registrada especificamente para serviços funerários, é certo que, à luz do art. 124, XIX, nenhuma outra marca idêntica, semelhante ou afim pode ter seu registro autorizado para designar essa mesma espécie de serviços.

Chama a atenção o fato de o Tribunal de origem ter concluído que não haveria colidência entre as marcas pelo simples fato de elas atuarem em “nichos distantes” (e-STJ fls. 959). A sentença, nesse sentido, também afastou a possibilidade de colidência, pelo fato de a marca PREVIR estar presente no Rio Grande do Sul, enquanto a marca PREVER ser atuante no interior do Estado de São Paulo (e-STJ fls. 830).

As instâncias de origem, porém, procederam a um mero recorte temporal dos serviços até então designados sob cada uma das marcas, desconsiderando o fato de que, havendo um direito de exclusividade garantido pelo registro da marca dentro de determinado ramo específico de atividade, seu titular pode, dentro do exercício regular de seu direito, expandir suas atividades dentro do mesmo tipo de produto ou serviço especificado, seja para um atingir um nicho diferente de mercado, seja para fornecer uma modalidade de serviço antes não explorada, seja para alcançar uma região diferente – especialmente porque a proteção à marca, nos termos do art. 129 da LPI, é garantida em todo o território nacional.

Note-se que os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem poderiam ser perfeitamente suscitados por réu em ação de infração, para afastar eventual alegação de uso indevido de marca registrada. Porém, não são suficientes para, em

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ação em que se discute o próprio registro da marca posterior, afastar a vedação imposta pelo art. 124 da LPI.

O princípio da especialidade, a par de servir como limite ao direito do titular da marca, serve também de garantia de que, ao menos quanto aos produtos e serviços especificados quando do registro, haverá direito de uso exclusivo.

Portanto, ainda que, analisando em detalhes, se considerasse que os serviços funerários prestados pela recorrente e pelas recorridas não são exatamente idênticos, deve-se presumir que eles são ao menos semelhantes ou afins.

De fato, tanto a recorrente quanto as recorridas oferecem os serviços de velório e de sepultamento. O fato de uma delas oferecer tais serviços no formato de um plano, de modo que seu pagamento pode ocorrer antecipadamente à morte, não descaracteriza a natureza de serviço funerário das atividades prestadas. No mínimo, deve ser considerada a complementariedade entre o plano funerário e as atividades básicas de velório e de sepultamento, bem como a existência de permutabilidade entre os serviços fornecidos, que essencialmente visam à mesma finalidade.

Sendo assim, considerando que, no presente caso, marcas muito semelhantes – PREVIR e PREVER – estão sendo utilizadas para designar serviços também semelhantes, imperiosa a conclusão de que há probabilidade de confusão ou de associação indevida no mercado consumidor, a atrair a aplicação do inciso XIX do art. 124 da LPI, vedando-se o registro da marca posterior.

Ressalto que essa foi a conclusão a que chegou o próprio INPI, que não ofereceu resistência à pretensão da autora na presente demanda, tendo se manifestado no sentido de que, verbis (e-STJ fls. 325):

Reexaminando a questão versada nesses autos, concluiu a Diretoria de Marcas deste Instituto que razão assiste à autora no sentido de proceder a exclusão do sub-item 95 da classe 40 (serviços funerários) no Registro nº 819071277 de titularidade do primeiro réu por ser impertinente a coexistência de duas marcas tão semelhantes no mesmo segmento mercadológico em questão.

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Com efeito, segundo o Setor Técnico competente é inegável a colidência entre as marcas "PREVER" e "PREVIR", dada a semelhança dos serviços assinalados, bem como a colidencia fonética, uma vez que a diferença entre ambas é de apenas uma vogal PREVER e PREVIR, o que por si só não é capaz de afastar a confusão, erro ou duvida entre os consumidores que atuam nesse mercado de "serviços funerários"

Impõe-se, portanto, a anulação parcial do registro n. 819071277, para dele se excluir a subclasse 95.

Por fim, quanto ao pedido, formulado na inicial, de indenização por danos morais e materiais, deve a ação ser extinta sem julgamento do mérito, diante da impossibilidade de sua cumulação com o pedido de nulidade de registro.

Com efeito, o art. 173 da LPI expressamente autoriza a cumulação do pedido de nulidade com o pedido de abstenção do uso da marca, que pode ser requerido inclusive liminarmente.

No entanto, a LPI não trata da possibilidade de se cumular, na ação de nulidade, o pedido de indenização, que, a rigor, não decorre da nulidade do registro em si, mas, sim, de eventual uso indevido da marca anterior.

Nos termos do art. 327, § 1º, do CPC (art. 292, § 1º, do CPC/73), a cumulação de ações apenas se mostra possível quando, além de compatíveis entre si os pedidos e de adequado o procedimento, for competente para deles conhecer o mesmo juízo.

No caso, porém, enquanto a ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de infração de marca é de competência da Justiça Estadual, a ação de nulidade de registro de marca deve tramitar perante a Justiça Federal, conforme exigido pelo art. 175 da LPI, o que torna inviável sua cumulação.

Nesse sentido:

RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. CONCORRÊNCIA DESLEAL. JUSTIÇA ESTADUAL. ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA REGISTRADA PELO PRÓPRIO TITULAR. JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA. NECESSÁRIA REsp 1848033

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Superior Tribunal de Justiça

PARTICIPAÇÃO DO INPI. VIOLAÇÃO AO ART. 129 DA LEI DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL.

1. Inexiste violação do art. 535 do Código de Processo Civil se todas as questões jurídicas relevantes para a solução da controvérsia são apreciadas, de forma fundamentada, sobrevindo, porém, conclusão em sentido contrário ao almejado pela parte.

2. A apreciação quanto à possível indenização devida entre particulares decorrente da prática de concorrência desleal é competência da Justiça estadual. Precedente.

3. Compete ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial- INPI avaliar uma marca como notoriamente conhecida. Precedente.

4. A desconstituição do registro por ação própria é necessária para que possa ser afastada a garantia da exclusividade em todo o território nacional. ( REsp 325158/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/08/2006, DJ 09/10/2006, p. 284). Não há previsão legal para autorizar a retirada da eficácia de ato administrativo de concessão de registro marcário sem a participação do INPI e sem o ajuizamento de prévia ação de nulidade na Justiça Federal.

5. Recurso especial provido.

( REsp 1189022/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25/02/2014, DJe 02/04/2014)

DIREITO MARCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA PARA JULGAR PEDIDO DE PERDAS E DANOS DECORRENTES DO USO DA MARCA, CUJO REGISTRO PRETENDE-SE A ANULAÇÃO. LIDE QUE NÃO ENVOLVE A UNIÃO, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO OU EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REGISTRO DA MARCA "CHEESE.KI.TOS", EM QUE PESE A PREEXISTÊNCIA DO REGISTRO DA MARCA "CHEE.TOS", AMBAS ASSINALANDO SALGADINHOS "SNACKS", COMERCIALIZADOS NO MESMO MERCADO. IMPOSSIBILIDADE, VISTO QUE A COEXISTÊNCIA DAS MARCAS TEM O CONDÃO DE PROPICIAR CONFUSÃO OU ASSOCIAÇÃO AO CONSUMIDOR.

1. A autora pretende cumular duas ações: a primeira a envolver a nulidade do registro marcário, obtido pela empresa ré e efetuado pelo INPI, e a segunda buscando a reparação dos danos alegadamente causados pela sociedade ré, isto é, lide que não envolve a autarquia. Destarte, como o artigo 292, § 1º, II, do CPC restringe a possibilidade de cumulação de pedidos, admitindo-a apenas quando o mesmo Juízo é competente para conhecer de todos e o artigo 109, I, da Constituição Federal prevê que compete aos juízes federais processar e julgar as causas em que a União,

Superior Tribunal de Justiça

entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou opoentes, é descabida a cumulação, sob pena de usurpação da competência residual da Justiça Estadual.

2. Em que pese o artigo 124, XIX, da Lei da Propriedade Industrial vedar a reprodução ou imitação da marca, suscetível de causar confusão ou associação com outra, para a recusa de registro, por haver anterior de marca assemelhada, deve a autoridade administrativa tomar em conta se há identidade dos produtos e se pertencem ao mesmo gênero de indústria e comércio, consistindo a novidade marcária, sobretudo, na impossibilidade de confundir-se com qualquer outra empregada para produtos ou serviços semelhantes.

3. No caso, a recorrente tem registro de marca que, apesar da conclusão da Corte de origem de que evoca ao termo comum anglo-saxão "cheese" (queijo), é incontroverso que ambas assinalam salgadinhos "snacks", exploram o mesmo mercado consumidor e têm grafia e pronúncia bastante assemelhadas -hábeis a propiciar confusão ou associação entre as marcas no mercado consumidor.

4. "A finalidade da proteção ao uso das marcas - garantida pelo disposto no art. , XXIX, da CF/88 e regulamentada pelo art. 129 da LPI - é dupla: por um lado protegê-la contra usurpação, proveito econômico parasitário e o desvio desleal de clientela alheia e, por outro, evitar que o consumidor seja confundido quanto à procedência do produto (art. , VI, do CDC)". ( REsp 1105422/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/05/2011, DJe 18/05/2011) 5. A possibilidade de confusão ou associação entre as marcas fica nítida no caso, pois, como é notório e as próprias embalagens dos produtos da marca "CHEE.TOS" e "CHEESE.KI.TOS" reproduzidas no corpo do acórdão recorrido demonstram, o público consumidor alvo do produto assinalado pelas marcas titularizadas pelas sociedades empresárias em litígio são as crianças, que têm inegável maior vulnerabilidade, por isso denominadas pela doutrina - o que encontra supedâneo na inteligência do 37, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor - como consumidores hipervulneráveis.

6. O registro da marca "CHEESE.KI.TOS" violou o artigo 124, XIX, da Lei da Propriedade Industrial e não atende aos objetivos da Política Nacional de Relações de Consumo, consoante disposto no artigo , incisos I, III e VI, do Código de Defesa do Consumidor, sendo de rigor a sua anulação.

7. Recurso especial parcialmente provido.

( REsp 1188105/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/03/2013, DJe 12/04/2013)

Superior Tribunal de Justiça

Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso especial, para (i) extinguir o feito sem julgamento de mérito quanto ao pedido de condenação das recorridas SOCIEDADE MUTUÁRIA DO RIO PRETO LTDA e CTAF – CENTRO DE TECNOLOGIA EM ADMINISTRAÇÃO FUNERÁRIA LTDA ao pagamento de indenização por danos morais e materiais e (ii) para decretar a nulidade parcial do registro n. 819071277, determinando a exclusão do subitem 95.

Diante da sucumbência mínima da autora, condeno as rés SOCIEDADE MUTUÁRIA DO RIO PRETO LTDA e CTAF – CENTRO DE TECNOLOGIA EM ADMINISTRAÇÃO FUNERÁRIA LTDA, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que ora fixo em R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando o trabalho realizado pelos patronos da autora, bem como o tempo de tramitação da demanda, com fulcro no art. 20, § 4º, do CPC/73.

É o voto.

Superior Tribunal de Justiça S.T.J

Fl.__________

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

TERCEIRA TURMA

Número Registro: 2018/0014741-2 PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.848.033 / RJ

Números Origem: 08123859420084025101 200851018123852

PAUTA: 19/10/2021 JULGADO: 19/10/2021

Relator

Exmo. Sr. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. ANTÔNIO CARLOS ALPINO BIGONHA

Secretária

Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : PREVIR SERVICOS FUNERARIOS LTDA

ADVOGADOS : CLÁUDIO BONATO FRUET - DF006624 ALEXANDRE MULLER BUARQUE VIVEIROS - DF024080 PAULO PARENTE MARQUES MENDES - RJ059313 JHONES FERREIRA DA SILVA - RJ165184 FELIPE BARROS OQUENDO E OUTRO (S) - RJ163788

RECORRIDO : SOCIEDADE MUTUÁRIA RIO PRETO LTDA

ADVOGADO : SONIA CARLOS ANTONIO - RJ002538A

RECORRIDO : CTAF - CENTRO DE TECNOLOGIA EM ADMINISTRACAO FUNERARIA LTDA

ADVOGADO : PRISCILA DE JESUS OLO E OUTRO (S) - SP250968

RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL

ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Coisas - Propriedade - Propriedade Intelectual / Industrial - Marca

SUSTENTAÇÃO ORAL

Dr. FELIPE BARROS OQUENDO, pela parte RECORRENTE: PREVIR SERVICOS FUNERARIOS LTDA

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Terceira Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a).

Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.

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